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II Série —Número 47
Quinta-feira, 26 de Março de 1981
DIARIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 19/11 (Orçamento Geral do Estado para 1981):
Propostas Projecto de lei n.* 174/11: Criação da -freguesia- de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde (apresentado por deputados do PSD) Do deputado Borges de Carvalho e outros (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal de Loures sobre a construção de um imóvel de vinte andares nas traseiras do edifício do lote 203-B da Urbanização Casal do Falcão, na Pontinha, com prejuízo dos respectivos condóminos. Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo pedindo informação sobre as medidas que pensa tomar para a rápida e efectiva criação do Museu dia República e da Resistência. Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Assuntos Sociaias sobre as dívidas dos partidos à Previdência e número dos seus funcionários nela inscritos. Requerimentos: Do deputado Mário Lopes (PSD) ao Governo pedindo informações relativas a uma notícía Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas pedindo vários esclarecimentos sobre o Plano de Rega do Algarve. Dó deputado José Niza (PS) ao Secretario de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre a RTP. Do deputado Magalhães da Silva (PSP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos acerca da situação denunciada em Abri de 1980 por 16 funcionários d!a Câmara Municipal de Guimarães, lesados pela promoção de uma funcionária da mesma Câmara. Do deputado Carlos Espadinha e outros (PGP) ao Governo sobre a assistência e socorro à navegação costeira. Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a tentativa de imposição de novos horários de funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena. Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) ao Ministério da 'Educação e Ciência sobre a equiparação dos técnicos auxiliares de saúde escolar aos demais trabalhadores da mesma actividade de outros Ministérios. Do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) ao Governo pedindo informações relativas a deficientes escolares e respectivo ensino. Do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo um exemplar do plano das comemorações e realizações nacionais para o Ano Internacional do Deficiente. Do deputado Cabral Pinto (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo várias informações sobre o ensino primário. PROPOSTA DE LEI N.° 19/11 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981 Proposta de aditamento Propõe-se o aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.° da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981 —, com a seguinte redacção: ARTIGO 19." a) ........................................................ b) ........................................................ c) ........................................................ d) ........................................................ e) ........................................................ f) ........................................................ g)................................................ h) ........................................................ 0........................................................ /) Proceder à elevação do limite estabelecido no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 455/80, com vista à sua alteração. Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981.—Os Deputados do PSD: /. Theodoro da Silva — Nandim de Carvalho.
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Proposta de substituição
Propõe-se a seguinte substituição do artigo 22.° da proposta de lei do OGE:
ARTIGO 22."
Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 %, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21 %.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Rui Amaral— Amândio de Azevedo — Fernando Cardote — Jaime Ramos.
Proposta de substituição ARTIGO 49."
Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Fernando Cardote — Amândio de Azevedo — Moura Guedes.
Proposta de aditamento
ARTIGO 21."
a) ..............................................................
b)..............................................................
c) ..............................................................
d) ..............................................................
é) ..............................................................
f) ..............................................................
g) ..............................................................
h) ..............................................................
0 Reduzir para 5 % a taxa do imposto de
transacções do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro.
§ único. Esta redução entra em vigor em 1 de Julho de 1981.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Luís Beiroco (CDS), e mais três signatários.
Proposta de substituição da alínea g) do artigo 21.°
Propõe-se o seguinte texto:
ARTIGO 21."
.....................................................
b) ........................................................
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
O ........................................................
g) Eliminar da sujeição a imposto os estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.0 374-D/79, de 10 de Setembro, para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do mesmo diploma.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.
Proposta de aditamento ao artigo 45.*
Propõe-se que se adite ao artigo 45.° um novo número, que será o n.° 10, com a seguinte redacção:
ARTIGO 45."
1 —.........................................................
2 —.........................................................
3 —.........................................................
4—.........................................................
5 —.........................................................
6 —.........................................................
7 —.........................................................
8 —.........................................................
9 —.........................................................
10 — No ano de 1981 o produto do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras municipais constituirá, na íntegra, receita dos municípios, pelo que não terá aplicação durante o dito ano o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 279/80, de 14 de Agosto.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — José Luís de Araújo.
Proposta de aditamento
ARTIGO 16." (Imposto complementar)
a)..............................................................
b)..............................................................
c) ..............................................................
d)..............................................................
e) ..............................................................
/) É revogado o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS)— Magalhães Mota (ASDI) — Carlos Lage (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).
Proposta de substituição do artigo 43."
Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, e bem, a insuficiência da
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autorização legislativa em termos similares à da proposta de lei, propõe-se a seguinte redacção:
ARTIGO 49."
Fica o Governo autorizado a criar taxas e a definir os seus elementos essenciais de modo a assegurar as receitas tradicionais dos organismos de coordenação económica.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Sacramento Marques (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).
Proposta de substituição do n.' 2 do artigo 1.*
Tendo em vista a garantia do aumento das indemnizações compensatórias devidas às empresas públicas, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e a elevação das dotações para aumentos de capitais estatuários das EPs, propõe-se a redistribuição das despesas públicas (de acordo com a sua classificação económica) constante do quadro seguinte:
Classificação económica das despesas públicas (Milhões de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O que se propõe é, pois, a compressão das despesas correntes (sem prejuízo do funcionamento eficaz dos serviços), uma redução dos encargos de juros da dívida pública (decorrente da redução da taxa básica de desconto do banco central — em consonância com propostas já apresentadas pelo PCP em alternativa às grandes opções governamentais) e da transferência de investimento para as autarquias locais (nomeadamente nas áreas das construções de escolas não superiores, equipamento e urbanização, higiene e saneamento básico).
De notar finalmente que as verbas orçamentadas na rubrica «despesas de pessoal» permitem dar satisfação às \ustas reivindicações dos trabalhadores da função
pública, pelo que não se revelou necessário sequer reforçá-las.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do n.° 2 do artigo 1.°:
ARTIGO 1."
1 —.....................................
2—...............................................................
a) (Actual n.° 2 do artigo 1.°)
b) Os anexos n e ni, respeitantes ao OGE refe-
ridos no número anterior, sofrem as alterações resultantes do novo mapa anexo de despesas segundo a respectiva classificação económica.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira— Veiga de Oliveira — Joaquim Miranda—Alda Nogueira — Rogério Brito — António Mota.
MAPA ANEXO
(A que se refere a proposta de substituição n.° 2 do artigo 1." da proposta de lei n.° 19/11)
Classificação económfica das despesas públicas (Milhões de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Proposta de eliminação da alínea e) do artigo 20.*
Propõe-se a eliminação da alínea e) do artigo 20.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.
Proposta de eliminação da alínea f) do artigo 21.*
Tendo em conta a não demonstração dos resultados vantajosos da adopção do regime geral aos casos em referência (podendo conduzir ao acréscimo da evasão
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fiscal), propõe-se a eliminação da alínea f) do artigo 21.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.
Proposta de eliminação do artigo 28.'
Propõe-se a eliminação das alíneas a), b), c), d) e é) do artigo 28.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.
Proposta de eliminação do artigo 29.*
Propõe-se a eliminação do artigo 29.°, sem prejuízo de futura concessão de autorização precisa e específica tendente a fomentar a extracção, prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, mediante propostas de lei a submeter à Assembleia da República, fundamentadamente.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.
Proposta de eliminação do artigo 31.°
Propõe-se a eliminação do artigo 31.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.
Proposta de aditamento de um novo artigo
ARTIGO 48.--A
(Subsídios aos jovens agricultores)
O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 15 000 contos a verba destinada à concessão de subsídios para instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 42/80, de 13 de Agosto.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro.
Proposta de aditamento de um novo artigo
ARTIGO 49.°-A
(Campanha de vacinação contra a febre aftosa)
Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.° 473/ 80, de 14 de Outubro, o Governo tomará as medidas necessárias para proceder à transferência para o Ministério da Agricultura e Pescas das verbas necessárias para que:
a) Seja integralmente financiada pelo Estado a vacinação contra a febre aftosa dos bovinos
e suínos (em regime extensivo) jovens (a partir dos 6 meses, desde que destinados à reprodução) e adultos;
b) Seja igualmente suportado pelo Estado o custo
das vacinas, marcas sanitárias e meios de aplicação e boletins necessários à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de 6 meses e em regime extensivo;
c) Sejam indemnizados os produtores pela perda
de gado vítima da febre aftosa, desde que vacinado ou cuja vacinação não se tenha podido efectuar por falta de cobertura médica ou veterinária da área do produtor.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Custódio Gingão — Jerónimo de Sousa — Carlos Espadinha — Francisco Miguel — Alvaro Brasileiro — Joaquim Miranda— Josefina Andrade — José Manuel Mendes — Cabral Pinto.
Proposta de aditamento
ARTIGO 5."
Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 5.°, com a seguinte redacção:
A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento.
Nota. — Esta proposta substitui outra de semelhante teor, apresentada como aditamento de uma alínea à) ao n.° 2 do artigo 5.", que é, consequentemente, relativada.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.
Proposta de aditamento
ARTIGO 9."
Propõe-se o aditamento de uma nova alínea ao artigo 9.°, com a seguinte redacção:
Suportar os encargos respeitantes aos serviços não transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a transferência para os orçamentos dos Açores e da Madeira até ao limite de 3,5 milhões de contos por cada região autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas Assembleias Regionais.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.
Proposta de eliminação ARTIGO 12.°
Propõe-se a eliminação das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 12."
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
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Proposta de eliminação ARTIGO 15."
Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 15.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de emenda
ARTIGO 15.°
Fica o Governo autorizado a:
a) ...............................................................
b) Elevar para 140 000$ o limite de isenção do
imposto referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;
c) ..............................................................
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de aditamento ARTIGO 15."
Propõe-se o aditamento da seguinte alínea ao artigo 15.°
d) Actualizar os escalões fixados no artigo 21.° do Código do Imposto Profissional em função da taxa de inflação, medida pelo índice de preços no consumidor, verificada no ano anterior.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação ARTIGO 16."
Propõe-se a eliminação da alínea e) do artigo 16.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação
ARTIGO 17.°
Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 17."
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 38.°
Propõe-se a eliminação do artigo 38.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 41.°
Propõe-se a eliminação do artigo 41."
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 42.°
Propõe-se a eliminação do artigo 42.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 43.°
Propõe-se a eliminação do artigo 43.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 44.°
Propõe-se a eliminação do artigo 44.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
PROJECTO DE LEI N.° 174/11
CRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE ABRUNHOSA 00 MATO NO CONCELHO OE MANGUAIDE
Abrunhosa do Mato, lugar da freguesia de Cunha Baixa, no concelho de Mangualde, reúne todas as condições que justificam a sua elevação à condição de freguesia.
Assim, esta pretensão, comungada pela maioria absoluta dos habitantes de Abrunhosa do Mato, baseia-se nos seguintes fundamentos:
1) De ordem económica:
a) Estar em curso um amplo processo de
desenvolvimento económico, quer industrial, quer comercial, há longos anos iniciado;
b) Ser a povoação servida regularmente
por transportes colectivos;
c) Possuir uma grande igreja, um cemi-
tério, para além de um moderno edifício escolar com duas salas;
d) Possuir uma agremiação desportiva,
recreativa e cultural com sede própria;
2) De ordem administrativa:
a) Ficar a povoação distante (cerca de três quilómetros) do lugar sede da freguesia a que pertence;
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b) Possuir a futura freguesia receitas or-
dinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, não ficando a freguesia de origem privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;
c) Fixar a nova circunscrição a dispor
de pessoas capazes e em número suficiente para o cabal desempenho de funções administrativas.
Pelas razões expostas, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.*
É criado no distrito de Viseu, concelho de Mangualde, a freguesia de Abrunhosa do Mato, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Cunha Baixa.
ARTIGO 2."
A freguesia de Abrunhosa do Mato confronta, conforme planta anexa, a norte com a freguesia de Cunha Baixa, a sul com o rio Mondego, a nascente com a freguesia de S. Tiago de Cassurrães e a poente com a freguesia de Senhorim.
ARTIGO 3."
1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia competem a uma comissão instaladora, que terá a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Administraço Interna, que presidirá;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Um representante da Assembleia Municipal de
Mangualde;
d) Um representante da Assembleia de Freguesia
de Cunha Baixa; c) Um representante do povo da nova freguesia de Abrunhosa do Mato, escolhido pelos residentes maiores da área respectiva.
2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.
ARTIGO 4."
A Câmara Municipal de Mangualde marcará as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia de Abrunhosa do Mato até seis meses após a publicaço desta lei.
Assembleia de República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PSD: Alvaro de Figueiredo—Vaz Freixo — Luís Martins.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
0 jornal diário A Capital, do dia 25 de Março de 1981, publica uma notícia sob o título «Por terem peso a menos, apreendidos 1070 sacos de adubo».
1 — Considerando o texto publicado, toma-se conhecimento da forma como a Quimigal, E. P., está envolvida;
2 — Considerando que os prejudicados eram pequenos e médios agricultores que adquirem o adubo à Cooperativa Agrícola de Castelo de Paiva;
3 — Considerando o facto insólito, sobretudo por tratar-se de uma empresa nacionalizada:
Requer-se ao Governo, usando as formalidades regimentais, as seguintes informações:
a) Quais as formas de controle que a empresa
pública Quimigal utiliza na pesagem dos sacos?
b) Quais as posições que o conselho de gestão
pensa tomar perante estes factos?
c) Quais as garantias de peso que a Quimigal,
E. P., poderá vir a dar aos agricultores?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Mário Lopes.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando os graves problemas existentes no Algarve quanto ao abastecimento de água às populações, ao turismo e a outros sectores;
2 — Considerando que o continuado aumento do número de «furos», bem como da profundidade dos mesmos, não pode ser encarado como a solução mais adequada;
3 — Considerando que em perfurações recentes e em algumas outras já anteriormente realizadas apareceu água salgada ou salobra;
4 — Considerando que a via mais segura para pôr fim a tal estado de coisas é avançar-se rapidamente com o plano de barragens previsto há alguns anos;
5 — Considerando que, segundo se sabe, existem financiamentos estrangeiros para as referidas obras:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:
a) Existem ou não financiamentos estrangeiros
garantidos para a execução das barragens e outras estruturas incluídas no plano de rega do Algarve? Em caso afirmativo, desde há quantos anos, qual o país financiador e em que montante e condições?
b) Existem ou não projectos devidamente elabo-
rados para o conjunto do plano de rega? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para que o mesmo esteja concluído, bem como as diversas fases?
c) Caso os projectos ainda não estejam elabora-
dos, para quando se prevê a sua conclusão?
d) É verdade ou não que não se utilizaram as verbas até agora por falta de projectos em tempo oportuno?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, me preste as seguintes informações sobre a RTP, E. P.:
1.° Quais as receitas globais da RTP em cada ano, de 1970 a 1980 inclusive?
2.° Quais as despesas globais da RTP relativas ao mesmo período?
3.° Quais as receitas da RTP (por canal) em publicidade e em taxas relativas ao referido decénio?
4.° Quais as tabelas de preços de publicidade praticadas pela RTP em 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980?
5.° Quais as despesas (por canal) realizadas nos últimos seis anos no âmbito das direcções de programas e de informação?
6.° Qual a evolução dos quadros de pessoal das duas direcções de serviços acima referidas ainda em relação a esses seis anos?
7.° Qual a actual composição (categorias profissionais) dessas duas direcções de serviços?
8.° Qual a previsão de receitas e despesas para o ano de 1981?
9.° Quais as despesas e receitas relativas aos centros da RTP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores? Quais os respectivos quadros de pessoal?
10.° Qual a actual cobertura do território por cada um dos canais da RTP, E. P.?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Braga e de residente na cidade de Guimarães, venho requerer ao Ministério da Administração Intema o esclarecimento da situação denunciada em Abril de 1980 por 16 funcionários da Câmara Municipal de Guimarães lesados pelo tratamento privilegiado na promoção de uma senhora funcionária da mesma Câmara, com invocação dos fundamentos seguintes:
1.° A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, por maioria, integrar no quadro de primeiro-oficial da Câmara a funcionária Rita Pinheiro Ribeiro da Silva;
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2.° Os senhores vereadores que foram vencidos na votação propunham, em alternativa, uma consulta ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, de acordo com idêntico parecer expresso por escrito do Sr. Secretário da Câmara Municipal.
Nos termos expostos, requeiro (tal como já o fez em 15 de Maio de 1980 o Sr. Deputado Frederico Händel de Oliveira) que o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais produza um parecer fundamentado com base em análise exaustiva de todos os elementos do processo, designadamente a acta da respectiva deliberação camarária, informação do secretário da Câmara e exposição-protesto de 16 funcionários da Câmara Municipal.
. Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— O Deputado do PS, António Magalhães da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O trágico desaparecimento de mais 11 pescadores da Póvoa de Varzim veio pôr em evidência, mais uma vez, o' grave problema da assistência e socorro à navegação costeira no nosso país.
.Averbadas a condolências governamentais, as promessas de indemnização às famílias enlutadas e uma visita da Secretária da Estado da Família, não se conhecem diligências oficiais que augurem o termo de uma inércia que acarreta periodicamente dramáticas perdas de vidas e de bens.
E, no entanto, é sabido que, mesmo quando os pescadores dispõem de maior segurança na barra do seu porto, enfrentam fortes riscos ao longo da costa e no alto mar: as embarcações não possuem material de salvamento capaz e eficiente (que é, aliás, caro e inacessível à grande maioria dos pescadores), os coletes salva-vidas são frequentemente sacrificados à celeridade da faina, os meios de salvamento de terra são exíguos e obsoletos...
No impressionante relato dos recentes acontecimentos da Póvoa de Varzim feito pela imprensa, fere a atenção um outro aspecto essencial: falta aos mais jovens membros da companha a experiência de pesca e navegação que compense a desprotecção em que se encontram. Este facto coloca-os nas primeiras linhas das vítimas dos naufrágios.
Como salientaram eleitos da APU na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, que sobre a matéria oportunamente se debruçou, tal situação persistirá se não for facultado ao jovem pescador o acesso a uma carreira teórica e prática que lhe permita medir os perigos e • enfrentar com êxito o mar. E isto quer dizer: atempada aprendizagem das características do barco, das suas possibilidades de manobra e resistência limite em choque com as vagas; conhecimento da forma de identificação das coordenadas da embarcação (essenciais para um rápido socorro); domínio de técnicas e formas de salvamento e prática de exercícios cautelares,:.
Em suma: urge" garantir a criação e funcionamento de escolas de pesca, tal como urge regulamentar geralmente os meios de salvação com que devem ser
equipadas as embarcações de pesca de tráfego local e costeiro (matéria hoje objecto de preceitos locais e variáveis). Só que de nada valerá adoptar tais regras se não forem instituídas formas concretas de estímulo ao seu cumprimento (designadamente no plano financeiro e fiscal).
Importa que o Governo preste à Assembleia da República informação bastante sobre os estudos, projectos e intenções eventualmente existentes em todos estes domínios.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:
1) Quais os projectos governamentais no domínio
do ensino da pesca (e designadamente em relação à criação de uma escola de pesca na Póvoa de Varzim) e no campo do estímulo à aquisição de meios de salvação para utilização a bordo das embarcações de pesca?
2) Quando serão atribuídos os subsídios anuncia-
dos pela Secretária da Estado da Família na sua deslocação à Póvoa de Varzim?
3) Para quando a criação de uma rede de meios
de salvação em terra (com prioridade para as zonas de maior risco), por forma a assegurar socorro rápido e eficaz à navegação costeira?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jorge Patrício — António Mota.
Requerimento
Tendo tomado conhecimento da tentativa de impor ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena, pela Administração Distrital de Saúde de Vila Real, horários de funcionamento que não servem os interesses da população do concelho, atendendo a que:
Existe concordância do corpo clínico com o funcionamento permanente;
Não haverá encargos económicos suplementares;
Não há hospital em Ribeira de Pena e é elevadíssima a distância até ao mais próximo, em Vila Real;
e atendendo ainda à característica de centro piloto inicialmente atribuída ao Centro:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
1) Qual a vantagem do novo horário?
2) Como pensa o Governo resolver o problema
da urgência médica em Ribeira de Pena?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: António Mota — Vidigal Amaro — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.
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II SÉRIE —NÚMERO 47
Requerimento
Tendo tomado conhecimento de que os técnicos auxiliares de saúde escolar vêm desde 1974 lutando pela sua equiparação aos demais trabalhadores da mesma actividade de outros Ministérios, sem que até esta data tenham obtido resposta às suas reivindicações:
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
c) Vai o Governo equiparar os técnicos auxiliares de saúde escolar para a classificação correspondente à letra I?
b) Em caso afirmativo, quando?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O ano de 1981 foi proclamado pela ONU o Ano Internacional do Deficiente.
2 — Com tal decisão a ONU teve em vista empenhar os governos na adopção de medidas tendentes a favorecer uma melhor e mais completa integração profissional e social dos deficientes.
3 — No que diz respeito a Portugal, corresponde a intenção da ONU a empenhar o Governo Português no cumprimento das suas obrigações constitucionais e legais.
4 — Não é, porém, possível avaliar com justeza o valor e alcance das medidas governamentais em curso, em fase de programação ou em falta sem que se disponha de um mínimo de dados relativos à matéria em questão.
5 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar ao Governo, através dos Ministérios implicados, designadamente o MEC, as informações seguintes:
a) Número de deficientes em idade escolar (dis-
criminação por idade, sexo, deficiência e área geográfica);
b) Número de crianças e jovens deficientes ins-
critos em classes especiais;
c) Número de crianças e jovens deficientes inte-
grados em classes regulares, beneficiando de apoio especial adequado;
d) Rede (discriminada) do ensino especial pú-
blico, particular e cooperativo; é) Número de educadores e especialistas envolvidos no atendimento de crianças e jovens deficientes (discriminação por especialidades e habilitações);
f) Rede de cursos em funcionamento orientados
para a formação de educadores e técnicos do ensino especial;
g) Número dos que em 1980 concluíram esses
cursos (discriminação dos diplomados por curso);
h) Medidas tomadas ou previstas (para aplicação próxima) em ordem ao cumprimento da Lei n.° 66/79, nomeadamente dos artigos 12.°, 13.°, 15.°, 18.° e 20.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Cabral Pinto —Zita Seabra — José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, o envio de um exemplar do plano das comemorações e realizações nacionais para o Ano Internacional do Deficiente apresentado para aprovação governamental, nos termos da Resolução n.° 411/80, da Presidência do Conselho de Ministros.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Cabral Pinto —Zita Seabra — José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Educação e Ciência, através da Direcção-Geral do Ensino Básico, resposta aos seguintes quesitos relativos ao ensino primário:
1) Quantas salas de aula estão a funcionar sob
o regime de horário normal (discriminação por direcções distritais e delegações)?
2) Quantas salas de aula estão a funcionar sob
o regime de horário duplo (a mesma discriminação)?
3) Quantas salas de aula estão a funcionar sob
o regime de horário triplo (a mesma discriminação)?
4) Quantas salas de aula estão a funcionar sob
o regime de horário quádruplo (a mesma discriminação)?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os condóminos do edifício do lote 203-B da Urbanização do Casal do Falcão, na Pontinha, foram recentemente surpreendidos com o início da construção de um imóvel, projectado para 20 andares, nas traseiras daquele prédio e a escassos metros de distância.
Protestando junto da Câmara Municipal de Loures, foram informados por um funcionário de que aquela construção fora autorizada pela Câmara e que nada havia a fazer, por «andar muito dinheiro por detrás do assunto».
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26 DE MARÇO DE 1981
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Em face da flagrante ilegalidade da autorização dada pela Câmara para a construção de um imóvel fora dos planos de urbanização estabelecidos, construção que viola, além do mais, o direito dos condóminos do prédio afectado à área envolvente livre de construções, os deputados do Grupo Parlamentar do PPM solicitam a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que transmita ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, e à Câmara Municipal de Loures, o pedido dos seguintes esclarecimentos:
a) Qual o fundamento legal ao abrigo do qual
a Câmara Municipal de Loures autorizou a construção do referido imóvel?
b) Vai a Câmara Municipal de Loures repor a
legalidade da situação, sem delongas, de forma a fazer cessar a violação dos direitos dos cidadãos afectados?
c) Tenciona o Ministério da Habitação e Obras
Públicas encarar esta situação de molde a exercer os seus poderes de tutela sobre a Câmara Municipal de Loures?
Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Portugal da Silveira — Sá Menezes — Luís Coimbra.
Requerimento
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Museu da República e da Resistência foi criado pelo Decreto-Lei n.° 709-B/76, de 4 de Outubro.
Por despacho do então Primeiro-Ministro, engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, com data de 26 de Novembro de 1979, foi nomeado director do Museu o Dr. Vasco da Gama Fernandes, a quem foi dada oportunamente posse.
Exonerado o Primeiro-Ministro engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e nomeado Primeiro-Ministro
o Dr. Francisco Sá Carneiro, o Dr. Vasco da Gama Fernandes procurou entrar em contacto com o novo Gabinete, tendo sido informado de que a questão era da competência do então Ministro Adjunto, Dr. Francisco Balsemão.
Tanto quanto é do nosso conhecimento, este Ministro procurou, através de uma secretária, informar-se junto do Dr. Vasco da Gama Fernandes sobre qual o decreto que criara o Museu em causa, tendo prometido voltar ao assunto, o que não aconteceu.
Entretanto, com a substituição do VI Governo Constitucional, o problema terá passado para a área de competência do Ministro Adjunto, Dr. António Capucho, sem que até esta data o director (nomeado e empossado) do Museu, Dr. Vasco da Gama Fernandes, tivesse recebido quaisquer orientações do Governo, tendo em vista o cumprimento do Decreto-Lei n.° 709-B/76.
Em face do exposto, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que informe sobre quais as medidas que pensa tomar para a rápida e efectiva criação do Museu da República e da Resistência?
Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
a) Qual o número de funcionários inscritos por
cada partido na Previdência?
b) Qual o montante das dívidas dos partidos à
Previdência?
Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
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