II Série —Número 47

Quinta-feira, 26 de Março de 1981

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 19/11 (Orçamento Geral do Estado para 1981):

Propostas

Projecto de lei n.* 174/11:

Criação da -freguesia- de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde (apresentado por deputados do PSD)

Do deputado Borges de Carvalho e outros (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal de Loures sobre a construção de um imóvel de vinte andares nas traseiras do edifício do lote 203-B da Urbanização Casal do Falcão, na Pontinha, com prejuízo dos respectivos condóminos.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo pedindo informação sobre as medidas que pensa tomar para a rápida e efectiva criação do Museu dia República e da Resistência.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Assuntos Sociaias sobre as dívidas dos partidos à Previdência e número dos seus funcionários nela inscritos.

Requerimentos:

Do deputado Mário Lopes (PSD) ao Governo pedindo informações relativas a uma notícía

Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas pedindo vários esclarecimentos sobre o Plano de Rega do Algarve.

Dó deputado José Niza (PS) ao Secretario de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre a RTP.

Do deputado Magalhães da Silva (PSP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos acerca da situação denunciada em Abri de 1980 por 16 funcionários d!a Câmara Municipal de Guimarães, lesados pela promoção de uma funcionária da mesma Câmara.

Do deputado Carlos Espadinha e outros (PGP) ao Governo sobre a assistência e socorro à navegação costeira.

Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a tentativa de imposição de novos horários de funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena.

Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) ao Ministério da 'Educação e Ciência sobre a equiparação dos técnicos auxiliares de saúde escolar aos demais trabalhadores da mesma actividade de outros Ministérios.

Do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) ao Governo pedindo informações relativas a deficientes escolares e respectivo ensino.

Do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo um exemplar do plano das comemorações e realizações nacionais para o Ano Internacional do Deficiente.

Do deputado Cabral Pinto (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo várias informações sobre o ensino primário.

PROPOSTA DE LEI N.° 19/11

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981 Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.° da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981 —, com a seguinte redacção:

ARTIGO 19."

a) ........................................................

b) ........................................................

c) ........................................................

d) ........................................................

e) ........................................................

f) ........................................................

g)................................................

h) ........................................................

0........................................................

/) Proceder à elevação do limite estabelecido no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 455/80, com vista à sua alteração.

Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981.—Os Deputados do PSD: /. Theodoro da Silva — Nandim de Carvalho.