Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1086 (1981-03-26)

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1086

II SÉRIE —NÚMERO 47

Proposta de substituição

Propõe-se a seguinte substituição do artigo 22.° da proposta de lei do OGE:

ARTIGO 22."

Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 %, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21 %.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Rui Amaral— Amândio de Azevedo — Fernando Cardote — Jaime Ramos.

Proposta de substituição ARTIGO 49."

Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Fernando Cardote — Amândio de Azevedo — Moura Guedes.

Proposta de aditamento

ARTIGO 21."

a) ..............................................................

b)..............................................................

c) ..............................................................

d) ..............................................................

é) ..............................................................

f) ..............................................................

g) ..............................................................

h) ..............................................................

0 Reduzir para 5 % a taxa do imposto de

transacções do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro.

§ único. Esta redução entra em vigor em 1 de Julho de 1981.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Luís Beiroco (CDS), e mais três signatários.

Proposta de substituição da alínea g) do artigo 21.°

Propõe-se o seguinte texto:

ARTIGO 21."

.....................................................

b) ........................................................

c) ........................................................

d) ........................................................

e) ........................................................

O ........................................................

g) Eliminar da sujeição a imposto os estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.0 374-D/79, de 10 de Setembro, para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do mesmo diploma.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.

Proposta de aditamento ao artigo 45.*

Propõe-se que se adite ao artigo 45.° um novo número, que será o n.° 10, com a seguinte redacção:

ARTIGO 45."

1 —.........................................................

2 —.........................................................

3 —.........................................................

4—.........................................................

5 —.........................................................

6 —.........................................................

7 —.........................................................

8 —.........................................................

9 —.........................................................

10 — No ano de 1981 o produto do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras municipais constituirá, na íntegra, receita dos municípios, pelo que não terá aplicação durante o dito ano o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 279/80, de 14 de Agosto.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — José Luís de Araújo.

Proposta de aditamento

ARTIGO 16." (Imposto complementar)

a)..............................................................

b)..............................................................

c) ..............................................................

d)..............................................................

e) ..............................................................

/) É revogado o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS)— Magalhães Mota (ASDI) — Carlos Lage (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta de substituição do artigo 43."

Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, e bem, a insuficiência da

1086II SÉRIE —NÚMERO 47Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte substituição do artigo 22.° da proposta de lei do OGE:ARTIGO 22."Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 %, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21 %.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Rui Amaral— Amândio de Azevedo — Fernando Cardote — Jaime Ramos.Proposta de substituição ARTIGO 49."Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Fernando Cardote — Amândio de Azevedo — Moura Guedes.Proposta de aditamentoARTIGO 21."a) ..............................................................b)..............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................é) ..............................................................f) ..............................................................g) ..............................................................h) ..............................................................0 Reduzir para 5 % a taxa do imposto detransacções do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro.§ único. Esta redução entra em vigor em 1 de Julho de 1981.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Luís Beiroco (CDS), e mais três signatários.Proposta de substituição da alínea g) do artigo 21.°Propõe-se o seguinte texto:ARTIGO 21.".....................................................b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................e) ........................................................O ........................................................g) Eliminar da sujeição a imposto os estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.0 374-D/79, de 10 de Setembro, para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do mesmo diploma.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.Proposta de aditamento ao artigo 45.*Propõe-se que se adite ao artigo 45.° um novo número, que será o n.° 10, com a seguinte redacção:ARTIGO 45."1 —.........................................................2 —.........................................................3 —.........................................................4—.........................................................5 —.........................................................6 —.........................................................7 —.........................................................8 —.........................................................9 —.........................................................10 — No ano de 1981 o produto do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras municipais constituirá, na íntegra, receita dos municípios, pelo que não terá aplicação durante o dito ano o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 279/80, de 14 de Agosto.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — José Luís de Araújo.Proposta de aditamentoARTIGO 16." (Imposto complementar)a)..............................................................b)..............................................................c) ..............................................................d)..............................................................e) ............................................................../) É revogado o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS)— Magalhães Mota (ASDI) — Carlos Lage (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de substituição do artigo 43."Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, e bem, a insuficiência da

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