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II Série —Número 48
Sexta-feira, 27 de Março de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Proposta de lei n." 19/11 (Orçamento Geral do Estado para 1981):
Proposta de aditamento ao artigo 45.° apresentada por deputados do PSD e do CDS.
Requerimentos:
Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de toda a legislação sobre as Comunidades Europeias.
Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Integração Europeia pedindo o envio de publicações e informações disponíveis sobre direito comunitário.
Do deputado Gomes Fernandes (PS) ao Ministério da Justiça sobre um caso de negócio de droga em que, segundo notícias da imprensa, estará envolvido um político portuense.
Das deputados Antónüo Mola e ViidÉgaÜ Amaro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a não colocação de médicos policlínicos em Vinhais.
Do deputado Caibrai Pinto e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação actual do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da QuaMdade de Vida e à Searetairáa de Estado da Comunicação Social sobre contratos firmados pala RDP 1 para emissão dle publicidade em Janeiro, Fevereiro e Março de 1981.
Avisos:
Relaitávos a mudanças tio pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do POP e à distribuição da lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República referiente a 1980.
PROPOSTA DE LEI N.° 19/11 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981
Proposta de aditamento
ARTIGO 45.°
Propomos que se aditem ao n.° 1 do artigo 45." duas novas alíneas, com a seguinte redacção:
a) Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção
e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídos pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor;
b) O encargo a assumir pelos municípios será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo arrecadado e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo, no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios, pela repartição de finanças do respectivo concelho.
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados: Cabrita Neto (PSD) — Rui Amaral (PSD) — João Andrade (CDS) e mais 1 signatário.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça que, através da Direcção-Geral de Direito Europeu, me seja enviada toda a legislação pertinente às Comunidades Europeias.
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Integração Europeia que me sejam enviadas todas as publicações dispo-
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níveis e demais elementos informativos sobre direito comunitário.
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vendo relatados na imprensa de hoje factos que dão como envolvido um «político portuense no negócio da droga», conforme fotocópia anexa, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, que através do Ministério da Justiça me sejam prestadas informações sobre se está em curso inquérito, pelas entidades competentes, a este caso noticiado pela imprensa e, na afirmativa, a que conclusões se chegou, já que, atenta a personalidade política envolvida, o assunto carece de ser posto a claro perante a opinião pública.
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Tendo tomado conhecimento que em Vinhais, concelho do Nordeste Transmontano, não estão colocados, nesta data, médicos policlínicos do serviço médico na periferia, e atendendo a que:
No concelho existe apenas um médico residente, o que é manifestamente insuficiente para a população do concelho;
Os índices sanitários da região são dos piores do País;
Os postos de saúde nas aldeias, os serviços de urgência e consulta dos SMS não funcionam;
Existe uma justa indignação da população do conselho.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
1) Como tenciona o MAS resolver este grave pro-
blema?
2) Vai ou não o MAS colocar médicos policlí-
nicos em Vinhais?
3) Em caso afirmativo, tenciona fazê-lo com a
brevidade que a situação exige?
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: António Mota—Vidigal Amaro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa distribuiu um comunicado sobre o ensino especial e a
situação actual do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Desse comunicado transcreve-se o passo seguinte:
Em Portugal o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira é a única escola de formação de professores para o ensino especial.
O quadro de pessoal deste Instituto não é actualizado desde 1945.
Em consequência, os docentes dos cursos de especialização e os restantes funcionários estão gravemente afectados nos seus direitos.
Os professores-adjuntos especializados recebem menos 6000$ do que os professores do ensino regular, alguns deles seus próprios alunos.
Os técnicos mais jovens e qualificados desmotivam-se e afastam-se do IAACF.
Os últimos governos prometeram, mas não cumpriram, a regularização destas situações.
Assim, o actual Governo:
Não paga há meses a alguns professores e a outros técnicos;
Usa de todos os meios ao seu alcance para dificultar a abertura de cursos de formação de professores para crianças deficientes;
Fins do 2.° período escolar, ainda não começou o curso que devia iniciar-se em 1980-1981;
Explora as dificuldades das crianças deficientes, as necessidades dos pais e dos próprios professores, permitindo que o ensino especial particular e cooperativo seja exercido quase exclusivamente por professores não especializados;
Frustra centenas de professores que aguardam anos seguidos pela sua admissão no curso de especialização do IAACF;
Joga na degradação do ensino especial, ao negar condições de exercício ao IAACF, por não poder promover acções de pós-graduação, por não poder apoiar nem orientar os professores especializados em exercício.
Dada a gravidade dos factos aqui denunciados, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, informação pormenorizada sobre as medidas que vai tomar em ordem à solução dos problemas supra-expostos.
Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Cabral Pinto — José Manuel Mendes — Jorge Patrício.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em atenção a recente autorização para a emissão de spots publicitários na RDP I (antena 1), ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria
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de Estado da Comunicação Social que me sejam facultados os seguintes elementos:
a) Cópias dos contratos firmados pela RDP 1
para emissão de publicidade durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1981;
b) Indicação dos critérios que presidiram à for-
malização dos mesmos;
c) Tabela de preços em vigor para tal fim.
Palácio de S. Bento, 26 de Março de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Aviso
Maria Carlota Machado de Melo — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 20 de Março corrente, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul-Mota de Campos.
Aviso
Maria de Jesus Mota Coutinho de Alcântara Carreira— nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 20 de Março corrente, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República referente a 1980.
Da organização da lista cabe reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste aviso de harmonia com o disposto nos artigos 3.° e 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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