II Série —Número 48

Sexta-feira, 27 de Março de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Proposta de lei n." 19/11 (Orçamento Geral do Estado para 1981):

Proposta de aditamento ao artigo 45.° apresentada por deputados do PSD e do CDS.

Requerimentos:

Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de toda a legislação sobre as Comunidades Europeias.

Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Integração Europeia pedindo o envio de publicações e informações disponíveis sobre direito comunitário.

Do deputado Gomes Fernandes (PS) ao Ministério da Justiça sobre um caso de negócio de droga em que, segundo notícias da imprensa, estará envolvido um político portuense.

Das deputados Antónüo Mola e ViidÉgaÜ Amaro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a não colocação de médicos policlínicos em Vinhais.

Do deputado Caibrai Pinto e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação actual do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da QuaMdade de Vida e à Searetairáa de Estado da Comunicação Social sobre contratos firmados pala RDP 1 para emissão dle publicidade em Janeiro, Fevereiro e Março de 1981.

Avisos:

Relaitávos a mudanças tio pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do POP e à distribuição da lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República referiente a 1980.

PROPOSTA DE LEI N.° 19/11 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981

Proposta de aditamento

ARTIGO 45.°

Propomos que se aditem ao n.° 1 do artigo 45." duas novas alíneas, com a seguinte redacção:

a) Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção

e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídos pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor;

b) O encargo a assumir pelos municípios será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo arrecadado e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo, no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios, pela repartição de finanças do respectivo concelho.

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados: Cabrita Neto (PSD) — Rui Amaral (PSD) — João Andrade (CDS) e mais 1 signatário.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça que, através da Direcção-Geral de Direito Europeu, me seja enviada toda a legislação pertinente às Comunidades Europeias.

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Integração Europeia que me sejam enviadas todas as publicações dispo-