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II SÉRIE — NÚMERO 48

níveis e demais elementos informativos sobre direito comunitário.

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vendo relatados na imprensa de hoje factos que dão como envolvido um «político portuense no negócio da droga», conforme fotocópia anexa, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, que através do Ministério da Justiça me sejam prestadas informações sobre se está em curso inquérito, pelas entidades competentes, a este caso noticiado pela imprensa e, na afirmativa, a que conclusões se chegou, já que, atenta a personalidade política envolvida, o assunto carece de ser posto a claro perante a opinião pública.

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Tendo tomado conhecimento que em Vinhais, concelho do Nordeste Transmontano, não estão colocados, nesta data, médicos policlínicos do serviço médico na periferia, e atendendo a que:

No concelho existe apenas um médico residente, o que é manifestamente insuficiente para a população do concelho;

Os índices sanitários da região são dos piores do País;

Os postos de saúde nas aldeias, os serviços de urgência e consulta dos SMS não funcionam;

Existe uma justa indignação da população do conselho.

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Como tenciona o MAS resolver este grave pro-

blema?

2) Vai ou não o MAS colocar médicos policlí-

nicos em Vinhais?

3) Em caso afirmativo, tenciona fazê-lo com a

brevidade que a situação exige?

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: António Mota—Vidigal Amaro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa distribuiu um comunicado sobre o ensino especial e a

situação actual do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Desse comunicado transcreve-se o passo seguinte:

Em Portugal o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira é a única escola de formação de professores para o ensino especial.

O quadro de pessoal deste Instituto não é actualizado desde 1945.

Em consequência, os docentes dos cursos de especialização e os restantes funcionários estão gravemente afectados nos seus direitos.

Os professores-adjuntos especializados recebem menos 6000$ do que os professores do ensino regular, alguns deles seus próprios alunos.

Os técnicos mais jovens e qualificados desmotivam-se e afastam-se do IAACF.

Os últimos governos prometeram, mas não cumpriram, a regularização destas situações.

Assim, o actual Governo:

Não paga há meses a alguns professores e a outros técnicos;

Usa de todos os meios ao seu alcance para dificultar a abertura de cursos de formação de professores para crianças deficientes;

Fins do 2.° período escolar, ainda não começou o curso que devia iniciar-se em 1980-1981;

Explora as dificuldades das crianças deficientes, as necessidades dos pais e dos próprios professores, permitindo que o ensino especial particular e cooperativo seja exercido quase exclusivamente por professores não especializados;

Frustra centenas de professores que aguardam anos seguidos pela sua admissão no curso de especialização do IAACF;

Joga na degradação do ensino especial, ao negar condições de exercício ao IAACF, por não poder promover acções de pós-graduação, por não poder apoiar nem orientar os professores especializados em exercício.

Dada a gravidade dos factos aqui denunciados, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, informação pormenorizada sobre as medidas que vai tomar em ordem à solução dos problemas supra-expostos.

Assembleia da República, 26 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Cabral Pinto — José Manuel Mendes — Jorge Patrício.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção a recente autorização para a emissão de spots publicitários na RDP I (antena 1), ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria