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II Série — Número 51
Sexta-feira, 3 de Abril de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N." 181/11 — Criação da freguesia da Carregueira, no conselho da Chamusca (apresentado por deputados do PS).
N.° 182/11 — Elevação a vila da freguesia de Riachos, do concelho de Torres Novas (apresentado por deputados do PS).
Requerimentos:
Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a pretensão da população de Casais do Mestre Mondo, no concelho de Peniche, quanto a um serviço de carreira da Rodoviária Nacional.
Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre cooperativas no sector das pescas, embarcações que possuem e modalidades de pesca praticadas.
Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a orbção cm Coimbra de urna escola superior de medicina dentaria.
Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação do curso de Mestrado de Saúde Ocupacional na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo sobre a conclusão das obras dos esgotos no Burgau (Algarve).
Do deputado António Vilar (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o número de alvarás de farmácias que mantêm plena validade e o número de alvarás apreendidos por efeito de caducidade.
Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a conclusão e utilização do Parque Industrial da Covilhã.
Do deputado Virgílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a integração da Escola do Magistério Primário de Draga na Universidade do Minho.
Do deputado Rui Pena (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação dos refugiados em Portugal.
Do deputado Cabral Pinto (PCP) à Câmara Muncipal de Cantanhede e aos Ministérios da Administração Interna, da Qualidade de Vida e da Indústria e Energia sobre a poluição causada por uma vala condutora de resíduos precedentes da empresa COBAI e contra a qual têm reclamado povoações vizinhas de Cantanhede.
Dos deputados Maria Odete dos Santos e Georgete Porreira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal do Trabalho de Setúbail.
Do deputado Sousa Franco (ASD1) ao Governo sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da criação do imposto único sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre a situação do sector empresarial do Estado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o controle do endividamento público mediante avales do Estado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre a prevenção e repressão da prática de escutas telefónicas.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência pedindo um exemplar de uma publicação sobre o ensino superior dos Estados membros do Conselho da Europa, na qual colaborou o MEC.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informação sobre os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a restauração do cadeiral do Mosteiro do Lorvão.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a situação da não captação do canal 2 da televisão no Bairro de Alfama.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a integração dos autores portugueses nos regimes gerais de segurança social.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria efe Estado dia Cultura pedindo Informação sobre as condições de funcionamento do anunciado Mercado Permanente do Livro Antigo.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações relativas ao funcionamento das associações de pais espanhóis na Alemanha Federal e constituição de congéneres portugueses.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas aos consulados portugueses no estrangeiro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre medidas de protecção ao azinho e ao sobreiro e projectos de desenvolvimento florestal apoiados pelo Banco Mundial. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as dificuldades de funcionamento do Centro de Saúde Mental da Covilhã. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos centros de educação especial, designadamente do Instituto de António Aurélio dai Costa Ferreira. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a situação dos mercados abastecedores. Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a situação dos serviços camarários de limpeza.
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Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre os motivos de ainda não ter sido incluída no elenco dos centros de distribuição postal a estação postal de Caldas de Vizela.
Respostas a requerimentos:
Do GabrueK do M.Wstro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o arranjo de um arruamento na Cruz Quebrada.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado João Vasco Paiva e outros (PSD) sobre as tarifas aéreas nos Açores e Madeira.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre a linha ferroviária da Lousã.
Do mesmo Gabinete a requerimentos dos deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) sobre trabalho migrante.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre a estação ferroviária de Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Gabinete a um requerimento dos deputadas Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro (PS) sobre a construção de uma escola preparatória na freguesia do Olival (Vila Nova de Gaia).
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Vieira de Freitas (PS) relativo à delegação da Anop na Madeira.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre o movimento de lotas e vendagens.
Do mesmo Gabinete a um requerimento da deputada- Ilda Figueiredo (PCP) sobre a assistência da Parempresa à Fábrca de Confecções CorfanVs.
Do mesmo Gabinete a requerimentos dos deputados Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS) relativos a um pedido de equivalência de habilitações literárias.
Da Secretaria de Estado da Integração Europeia a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia do «dossier agrícola» relativo às negociações com a CEE.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópias das dedarações portuguesas sobre fiscalidade, politica regional, política social e direito derivado apresentadas à CEE em 1979.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre associações de socorros mútuos.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a situação do jornal!isto António Mega Ferreira no canal 2 da RTP.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (.ASDI) relativo à campanha presidencial) na RDP.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre cursos de línguas e literaturas modernas.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre duração do período de transição na integração de Portugal na CEE.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo às futuras relações com a Espanha no âmbito das negociações da adesão de Portugal à CEE.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a situação do conselheiro de embaixada Dr. Francisco Reis Caldeira.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre uma exposição da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados de Trabalho.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do Acordo Luso-Alemão sobre Segurança Social.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre alterações no canal 2 da RDP.
Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a Lei de Imprensa.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre transferência de documentação histórica da Administração Pública.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre o subsídio ao gasóleo.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) relativo à Lei Orgânica dos Serviços Prisionais.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) sobre a Empresa Gitextil (Covilhã).
Do mesmo Gabinete a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) sobre documentos produzidos pelo IPE.
Comissões parlamentares:
Comunicação do PSD sobre a substituição de deputados seus nalgumas comissões.
Mandato de deputado:
Comunicação do PPM sobre a reassunção do mandato de um seu deputado.
Grupo Parlamentar da ASDI:
Comunicação deste grupo parlamentar sobre a substituição do seu representante suplente na RTP.
Despacho:
Relativo à substituição do representante suplente da ASDI no Conselho de Informação para a RTP.
PROJECTO DE LEI N.° 181/11
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CARREGUEIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCA
De há anos a esta parte que os habitantes do lugar da Carregueira, concelho da Chamusca, distrito de Santarém, aspiram a que esta terra se transforme, como é de justiça, numa nova freguesia.
De facto, trata-se de uma região rica pela fertilidade dos seus solos, especialmente dos seus já famosos laranjais.
Por se situar numa zona que tem vindo a prosperar — aumento da população nos últimos oito anos da ordem de mais de 20%—, por estar dotada de elevado número de estabelecimentos comerciais e industriais e com uma população de 2350 cidadãos e ainda pela elevada distância que a separa da freguesia actual — Pinheiro Grande —, nalguns casos superior a 10 km, os naturais da Carregueira merecem que lhes seja atribuída uma nova autarquia, para assim terem a possibilidade de contribuir mais directamente na construção do poder local na terra de sua origem e continuarem a fazer progredir a sua região com o esforço, capacidade e qualidades que todos lhes reconhecem.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada no distrito de Santarém, concelho da Chamusca, a freguesia da Carregueira, cuja área se integrava na freguesia de Pinheiro Gtandt.
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ARTIGO 2.'
1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da nova freguesia competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal da Chamusca e terá a seguinte composição:
a) 1 representante do MAI;
b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-
dastral;
c) 2 representantes do Município da Chamusca,
designados pela Câmara e pela Assembleia Municipal;
d) 2 representantes da freguesia de Pinheiro
Grande, designados pela Junta e pela Assembleia de Freguesia;
e) 2 representantes das comissões de moradores
da área (se existirem).
2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.
ARTIGO 3.°
Até 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia da Carregueira.
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Sacramento Marques — José Niza—António Reis.
PROJECTO DE LEI N.° 182/11
ELEVAÇÃO A VHA DA FREGUESIA DE RIACHOS DO CONCELHO DE TORRES NOVAS
A localidade e sede da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, é um agregado populacional de dimensão idêntica ou superior à maioria das vilas da zona norte do distrito de Santarém, com excepção de Torres Novas e Entroncamento, ambas sede de concelho.
A sua população manifesta, desde há muito, o desejo de elevação a vila da freguesia de Riachos, dado que as suas características e indicadores sócic-económico-culturais o justificam amplamente.
Assim —e como referência não exaustiva dos valores da área autárquica da freguesia de Riachos—, apontam-se os seguintes:
O potencial agrícola e a expressão económica do seu movimento empresarial são de alta importância no contexto do distrito e do País. Na sua área se situam unidades industriais e agrícolas como a Unital (fábrica de concentrados de tomate, conservas de frutos e legumes), a Lusitana (fábrica de álcool) e a Torrejana (fábrica de refinação de azeites), no seu género das maiores de Portugal. No sector das pescas e comercialização de pescado, nela se localiza outra empresa de dimensão nacional (Luz e Irmão, L.da), que realiza a distribuição e comercialização de peixe a grande parte do País. No sector da construção habitacional nela se situa ainda um dos mais importantes pólos de desenvolvimento do distrito de Santarém.
Na área das actividades de carácter social e cultural, a freguesia de Riachos possui um conjunto notável de associações e colectividades populares de grandes tradições, das quais se destacam: 1 rancho folclórico de grande projecção a nível nacional e internacional; 1 clube desportivo com um conjunto de modalidades e praticantes digno de realce; 1 banda filarmónica com 96 anos de existência e em fase de grande incremento de actividades; 1 sociedade columbófila das de primeiro plano no universo columbófilo português; I jornal mensal com uma tiragem média de 1000 exemplares; 1 cooperativa de habitação de grande dinamismo e repercussão a nível do País, e, finalmente, I cooperativa cultural, de recente constituição, que atesta também o grau de dinamização da população e as preocupações de natureza cultural dos habitantes de Riachos.
Situa-se ainda a localidade de Riachos numa área do distrito privilegiada em matéria de transportes, quer ferroviários quer rodoviários, superior a qualquer vila da zona, exceptuando, naturalmente, a vila do Entroncamento.
Será da mais elementar justiça que a localidade de Riachos seja elevada à categoria de vila.
E, nesse sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.
Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Niza — Sacramento Marques — António Reis.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro que, nos termos legais e regimentais, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Rodoviária Nacional (Centro de Exploração de Passageiros n.° 4) informe o signatário quanto às questões abaixo indicadas:
1) Quais as razões que têm impedido, até à pre-
sente data, o deferimento da justa pretensão da população de Casais do Mestre Mendo, no concelho de Peniche, expressa através de exposição entregue há anos e ratificada várias vezes com as insistências da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia e da Câmara Municipal de Peniche?
2) Que factores impedem a criação de novas car-
reiras ou o desvio de algumas das existentes, por forma a servir aquela já hoje numerosa população?
3) Tem o conselho de administração da Rodo-
viária Nacional consciência dos danos morais e materiais que, por negligência, continua a causar aos seus utentes, habitantes de Casais do Mestre Mendo?
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4) Está ou não a Rodoviária Nacional ao serviço
do povo português?
5) Que determina então a excepção da Rodo-
viária Nacional para com o referido lugar de Casais do Mestre Mendo?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro que, nos termos legais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, preste ao signatário as seguintes informações:
1) Quais as cooperativas existentes no sector das
pescas, suas designações, sedes e datas de constituição?
2) Quais os nomes das embarcações que a cada
uma delas pertencem e, se possível, respectivas matrículas?
3) Qual a modalidade de pesca praticada por
cada uma dessas embarcações: sardinha, arrasto, longínqua?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Portugal possui cerca de 1000 técnicos de saúde dentária: médicos com a especialidade de estomatología, médicos dentistas e odontologistas.
Possuindo cerca de 10 milhões de habitantes, o nosso país terá necessidade, para uma eficiente cobertura desta área da saúde, de, pelo menos, um número de técnicos cinco vezes superior ao actual
Para fazer face às necessidades técnicas e científicas destes profissionais e à incapacidade dos serviços dos hospitais de formarem o número necessário de médicos com a especialidade de estomatología, criaram-se as Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto.
Estas escolas formarão, durante os próximos anos, cerca de uma centena de médicos dentistas, número total dos alunos a frequentarem os últimos três anos do curso.
Os actuais serviços de estomatología dos hospitais não poderão ultrapassar as duas dezenas de especialistas,/ ano.
Esta disparidade entre as necessidades (4000 técnicos) e a capacidade formativa (no máximo 150 técnicos/ano) das estruturas existentes impõe que se pense na urgente necessidade de se aumentar a capacidade de formação.
Por outro lado, o facto de as escolas de medicina dentária estarem localizadas em Lisboa e no Porto é motivo impeditivo de que os jovens da região centro possam ambicionar dedicar-se a este sector da saúde.
Coimbra possui um número suficiente de técnicos especializados capazes de constituírem o corpo do-
cente de uma escola superior de medicina dentária. Coimbra possui a Faculdade de Medicina, com capacidade para colaborar com a futura escola.
Em Coimbra, na nossa opinião, deverá ser criada uma escola superior de medicina dentária.
Fundamentado nestes dados, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério da Educação e Ciência que me informe sobre se é intenção, e quando, do Governo criar a Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
É enorme o interesse que a saúde ocupacional ocupa numa política de medicina preventiva, contribuindo, com grande relevo, para a beneficiação das condições de qualidade de vida, embora em Portugal os diferentes governos tenham desprezado e esquecido esta evidência.
Uma séria medicina ocupacional só poderá ser executada se houver vontade política e número suficiente de técnicos.
Os médicos do trabalho têm obtido a sua preparação na Escola Nacional de Saúde Pública (Lisboa) e durante alguns anos no Porto.
Esta situação tem criado dois tipos de injustiça: por um lado, a zona centro encontra-se deficientemente servida de médicos do trabalho, com prejuízo para o bem-estar dos trabalhadores, e, por outro, os médicos desta região vêem-se impedidos de obter, neste campo, a necessária formação, tanto mais que os cursos existentes funcionam com estreitos numerus ctausus. Realidade ainda mais grave quando se verifica, nas novas gerações de médicos, uma enorme vontade de formação em saúde ocupacional, de que é prova a elevada frequência existente no curso de Sensibilização à Medicina do Trabalho, a decorrer no Instituto de Medicina Legal de Coimbra (IMLQ).
Existe um projecto do «curso de Mestrado de Saúde Ocupacional», elaborado pelo IMLC, que mereceu o parecer favorável da comissão coordenadora do conselho científico da Faculdade de Medicina.
Este projecto prevê detalhadamente todo o funcionamento do curso, desde as matérias e plano de estudos ao corpo docente, passando pelo local e necessidades materiais.
Coimbra não pode continuar a ver-se impedida de formar médicos de saúde-ocupacional, pelo que, na nossa opinião, impõe-se a imediata criação, pelo Ministério da Educação e Ciência, do curso de Mestrado de Saúde Ocupacional na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Baseado nestes factos, requer-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério da Educação e Ciência as seguintes informações:
1) Quais as razões que têm adiado a criação deste
curso em Coimbra?
2) Quando entrará em funcionamento o primeiro
curso?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que são de gravidade conhecida os problemas dos esgotos no Algarve;
2 — Considerando que, de entre os muitos casos conhecidos e falados, os esgotos no Burgau, em que as obras se iniciaram há cerca de quatro anos e ainda não estão terminadas, tendo estado paradas durante dois anos, são um exemplo claro da incapacidade e mau planeamento que se seguiu ao 25 de Abril;
3 — Considerando que a estação de tratamento de esgotos está já concluída, mas quase metade dos esgotos continuam sem ligação à mesma, e alguns em céu-aberto;
4 — Considerando que, designadamente, existe uma saída de esgotos junto à lota e outra junto ao Bairro SAAL exigindo bombas elevatórias;
5 — Considerando que é urgente garantir que todos os esgotos sejam canalizados para a estação de tratamento de esgotos;
6 — Considerando que recentemente foi criada uma comissão para dar solução a problemas como este, de evidente prioridade;
7 — Considerando que, pelos prejuízos causados à saúde pública e ainda pela má imagem de uma localidade em grande ascensão turística, a questão é inaceitável:
O deputado sociai-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo as seguintes informações e esclarecimentos:
á) Para quando se prevê a conclusão das obras dos esgotos no Burgau, designadamente a instalação de bombas elevatórias e demais operações necessárias à ligação de todos os esgotos à estação de tratamento já existente?
b) A comissão para o saneamento básico recentemente criada tem ou não incluída nas suas prioridades esta obra?
Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. —O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais que, através da Direcção-Geral de Saúde, me sejam dadas informações sobre:
1) Número de alvarás de farmácias concedidos
e que mantêm presentemente plena validade (não caducaram), nos termos da Lei n.° 2125, de 20 de Março de 1965;
2) Número de participações ao Ministério Pú-
blico, feitas desde 1 de Janeiro de 1974, com base na competência dessa Direcção-Geral para fiscalizar a propriedade das farmácias, nos termos da base xi da mesma lei;
3) Número de alvarás apreendidos, por efeito da sua caducidade, desde 1 de Janeiro de 1974, pela mesma Direcção-Geral e, bem assim, número de estabelecimentos encerrados pela mesma causa.
Declaro ter urgência no conhecimento das informações solicitadas.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Antônio Vilar.
Requerimento
Ex.™6 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Parque Industrial da Covilhã, projectado há vários anos, foi e é encarado como um dos motores principais do desenvolvimento do interior do País, nomeadamente da Beira Interior e do concelho e zona circundante da Covilhã.
Por outro lado, encarou-se o arranque do Parque Industrial da Covilhã como um dos meios fundamentais para ser encarada a reconversão da indústria têxtil local (sector laneiro) sem os graves inconvenientes e problemas sociais que aquela reconversão — necessária, sem dúvida— poderá provocar na região.
Viu-se no Parque Industrial da Covilhã o meio fundamental de diversificação industrial da área daquela cidade, que, como é do conhecimento geral, é uma área de monoindústria — a têxtil, como se disse.
Verifica-se, com satisfação, que as obras de construção dos pavilhões do Parque Industrial da Covilhã vão avançadas, se bem que com algum atraso em relação ao previsto, bem como avançadas se encontram as obras de infra-estruturas de apoio àquele complexo industrial.
Por outro lado, verifica-se, com tristeza, que os pavilhões já prontos a serem utilizados se encontram vazios e sem quaisquer novas indústrias que tão necessárias são para a região, para a Beira Interior e para o desenvolvimento harmonioso do País, bem como para a Covilhã, como pólo de desenvolvimento do interior.
Alguns investidores interessados na utilização dos pavilhões do Parque Industrial dizem não o fazer devido aos preços, que consideram elevadíssimos, mesmo incomportáveis, de aluguer dos mesmos, e não por outras razões que já foram avançadas ... (como desculpa ou má vontade para com o desenvolvimento do interior e da região!?).
Nestes termos, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia (Empresa Pública de Parques Industriais), as seguintes informações:
1.° Para quando se prevê a conclusão do Parque Industrial da Covilhã?
2.° Evolução dos preços de aluguer da utilização dos vários tipos de pavilhões desde 1974 até esta data, com indicação das datas de actualização desses preços.
3.° Quantos e quais os investidores e indústrias que procuraram a utilização do Parque Industrial e quais as razões da não celebração dos respectivos contratos?
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4.° Quais as actividades — se as há — com que já haja contratos firmados e, havendo-as, para quando a sua instalação e inicio de laboração?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
2) Está já determinado o destino dos professores aqui referidos, tendo-se em conta as razões agora expostas?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, emendado pela Lei n.° 61/78, de 28 de Julho, foi institucionalizado o ensino superior de curta duração. Em consequência, foram criadas as escolas superiores de educação, com a competência definida naquele diploma.
Assim, ao abrigo daquela legislação, as escolas do magistério primário serão reconvertidas em escolas superiores de educação. Todavia, algumas, por se situarem junto de Universidades onde funciona um Centro Integrado de Formação de Professores (Cifop), serão integradas nessas Universidades. Ê este o caso da Escola do Magistério Primário de Braga, que, num estudo preliminar sobre toda esta problemática, deverá ser integrada na Universidade do Minho em 1985/1986 como escola superior de educação.
Nesse mesmo relatório dos técnicos responsáveis pelo estudo da reconversão das escolas do magistério primário, de 28 de Fevereiro de 1979, prevê-se também o destino a dar ao pessoal docente ora em exercício nas escolas do magistério primário. Das diversas categorias existentes nas escolas do magistério primário são os professores destacados, de nomeação provisória, em comissão ou em acumulação os que não vêem uma posição definida. Admite-se apenas a possibilidade de virem, por força da prática das suas funções nas escolas do magistério primário, a constituir «um factor valorativo nos esquemas que se vierem a estabelecer na selecção de professores para o ensino superior de curta duração».
Todavia, estes docentes, há cinco anos lectivos em exercício nas escolas do magistério primário, têm vindo a adquirir uma acentuada especialização nas matérias que vêm ministrando, não só por força da sua prática mas também, fundamentalmente, pelos sucessivos cursos de especialização a que se vêm submetendo, investimento este que o Ministério da Educação e Ciência por certo não quererá desperdiçar, porque, na verdade, estão agora tais professores mais preparados para o ensino de futuros professores do que para o ensino em escolas secundárias, donde são provenientes, na maioria dos casos.
Pode mesmo dizer-se que estes professores estão mais qualificados que muitos dos assistentes das faculdades do ensino superior.
Considerando, portanto, que estes professores devem continuar no desempenho das suas funções depois da integração da Escola do Magistério Primário de Braga na Universidade do Minho, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro da Educação e Ciência me responda ao seguinte:
1) Confirma-se a integração da Escola do Magistério Primário de Braga na Universidade do Minho na data prevista?
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Qual o número de refugiados que vivem em
Portugal?
b) Onde vivem?
c) Qual a média mensal de entrada de refugia-
dos no nosso país, excluindo Macau, nos anos de 1978, 1979 e 1980?
d) Qual o gasto anual com os refugiados nos
anos referidos?
e) Qual a participação da ONU através do Alto
-Comissariado? /) Quantos já legalizaram a sua situação?
g) Quantos se integraram no nosso país?
h) Que principais ocupações detêm os refugiados
em Portugal?
No caso de terem sido publicados relatórios pelo Serviço de Estrangeiros sobre este assunto, requeiro que os mesmos me sejam enviados.
Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1981. — O Deputado do CDS, Rui Pena.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os habitantes de Varziela, Lírios, Franciscas, Farelhos e S. Caetano (povoações vizinhas de Cantanhede) têm reclamado contra a existência de uma vala condutora de resíduos procedentes da empresa COBAI. Trata-se de um caso grave de poluição, que não se compadece com delongas de natureza burocrática, ou outra, em virtude do perigo que constitui para a saúde pública. Por isso, as populações, depois de terem esperado em vão por uma solução de fonte autárquica, tomaram elas próprias a iniciativa de tapar a vala. Foram, porém, disso impedidas pela intervenção da PSP, classificada como violenta.
Face à importância do problema e do incidente, e porque são inegavelmente justas as razões que assistem às referidas povoações, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar:
1) À Câmara Municipal de Cantanhede informa-
ção sobre as medidas que tomou ou vai tomar em ordem a pôr termo à situação de poluição causada pela referida vala de resíduos;
2) Ao Ministério da Administração Interna um
relatório da intervenção policial, quem a ordenou e condições em que ocorreu:
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3) Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria e Energia informação sobre as medidas que pensam tomar para resolver a situação e obrigar a empresa a tomar as medidas necessárias para esse efeito.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
No fim do ano de 1980 o Tribunal do Trabalho de Setúbal tinha pendentes 5332 processos (além de 1163 para actos posteriores à conta), assim discriminados: 1077 acções emergentes de contrato individual de trabalho; 718 acções relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais; 2038 execuções; 1030 transgressões; 30 processos relativos a contribuições para instituições de previdência; 64 incidentes de perda do direito a pensão; 12 procedimentos cautelares; 68 incidentes de revisão de pensão, e 295 incidentes de remição de pensão.
No final do ano de 1979 encontravam-se pendentes, no total, 5397 processos.
Em 1980 deram entrada 1282 processos e viram chegado o seu termo 1347.
Verifica-se assim que, com o quadro de funcionários e de magistrados existente, não é possível regularizar a situação do Tribunal, apesar do esforço prestado por aqueles que trabalham para além do horário normal, sem qualquer retribuição extraordinária. Acresce que o quadro dos funcionários não se encontra completamente preenchido, estando vagos 3 lugares de escritório judicial.
Torna-se, pois, urgente obviar a tal situação, sob pena de se ir agravando a situação do Tribunal, já que de ano para ano aumenta o número de acções propostas.
A redução da área de competência territorial do Tribunal, obtida com a criação do Tribunal do Trabalho do Barreiro e com a atribuição de competência para questões laborais a tribunais judiciais, minorou, mas não resolveu o problema Importa tomar medidas a curto prazo. Importa, nomeadamente, preencher as vagas existentes no quadro de funcionários do Tribunal. Importa a nomeação urgente de um juiz auxiliar, com o correspondente quadro de funcionários. Importa desde já perspectivar as medidas a médio prazo. Isto é, importa a criação de um 2.° juízo, com a correspondente delegação.
Aliás, estas medidas têm sido reivindicadas quer por magistrados quer por funcionários judiciais. A não tomada urgente das medidas convenientes é desprestigiante para a justiça do trabalho e lesiva dos interesses dos que a ela recorrem, nomeadamente dos interesses dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Minitério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
b) Para quando a tomada de medidas que visem regularizar a situação do Tribunal?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981 — As Deputadas do PCP: Maria Odete dos Santos — Georgete Ferreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Conselho Nacional de Rendimentos e Preços pode ser uma útil instituição para a formulação participativa de uma política de rendimentos e preços.
O signatário tem, todavia, informações que levam a supor encontrar-se este órgão numa situação de inoperância praticamente total.
Nestes termos, requerem-se ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:
a) Que actividades tem exercido desde 1980 o
Conselho Nacional de Rendimentos e Preços?
b) Que medidas se encontram previstas —aliás,
no seguimento de instruções expressas pelo Plano— para a sua reactivação?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A criação do imposto único sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado tem sido mencionada pelo Governo como objectivo a prosseguir, ainda recentemente nos relatórios das propostas de lei do Plano e do Orçamento.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
a) Que metodologia está sendo adoptada por este
governo para conseguir tais objectivos?
b) Qual o grau de adiantamento dos respectivos
trabalhos?
c) Que posições foram tomadas no domínio da
reforma fiscal no decurso das negociações com a CEE?
d) Quando pensa o Governo tomar as primeiras
iniciativas nestes domínios?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Afirmações repetidamente feitas a respeito do sector empresarial do Estado tornam particularmente importante avaliar a sua efectiva rendibilidade e resultados financeiros.
a) Que medidas, a curto e a médio prazo, tenciona o Governo tomar em relação ao Tribunal do Trabalho de Setúbal?
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Por isso requeiro ao Governo, pelos Ministérios competentes, que me forneça as seguintes informações e elementos:
a) Qual o conteúdo do relatório elaborado nos
finais de 1979 e 1980 sobre a situação do sector empresarial do Estado e como foi promovida a sua divulgação (ou razões por que o não foi)?
b) Quais as empresas que apresentaram ao Go-
verno relatórios e contas, nos termos legais, e que decisões recaíram sobre eles?
c) Quais os resultados de exercício das empresas
públicas no exercício financeiro findo?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A concessão de avales do Estado constitui uma das formas de endividamento público que menos controle tem e que mais tem crescido nos últimos anos.
Acresce que sucessivos governos têm desrespeitado quer o dever de informar a Assembleia da República quer o dever de sujeitar à sua autorização os montantes máximos de endividamento por avales.
Por isso, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:
o) Indicação do montante total, na ordem interna e na ordem externa, dos avales concedidos durante o ano passado e dos respectivos montantes cumulativos no final de 1980;
b) Informação sobre a relação existente entre
esses valores e a última autorização para endividamento por avales, na ordem externa, concedida pela Assembleia da República;
c) Informação sobre medidas que foram even-
tualmente tomadas para controlar os avales concedidos por institutos públicos e outros serviços e fundos autónomos aos quais a lei para tal atribui competência.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 6 de Dezembro de 1978 apresentou o signatário ao governo de então um requerimento, a que não foi respondido, sobre o problema das escutas telefónicas.
Recentes afirmações acerca da existência de escutas telefónicas —sem qualquer reacção por parte das entidades oficiais ou das empresas públicas responsáveis— deixam o signatário particularmente preo-
cupado a respeito desta matéria, que constitui um dos riscos fundamentais para a intimidade e a privacidade dos cidadãos.
Nestes termos, requerem-se ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e dos Transportes e Comunicações, e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas as seguintes informações:
a) Que inquéritos existem sobre a existência de
escutas telefónicas antes e depois do 25 de Novembro?
b) Que medidas foram tomadas para prevenir ou
reprimir a sua existência e para punir eventuais responsabilidades?
c) Qual o presente regime legal das escutas tele-
fónicas, que possibilidades existem de as realizar e quem são as entidades responsáveis pelo seu controle?
d) Que medidas legislativas estão previstas para
garantir, neste domínio, a protecção da intimidade pessoal?
e) Que providências tomaram o CEMGFA, o
Governo e as empresas públicas para averiguar eventuais abusos no seguimento das notícias recentemente publicadas?
f) Estão estas entidades em condições de garan-
tir publicamente a inexistência das escutas telefónicas ilegais?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O ensino superior dos Estados membros do Conselho da Europa é objecto de uma publicação em que colaborou o Ministério da Educação e Ciência.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência, que me seja fornecido um exemplar da referida publicação, que se intitula, na edição francesa, Guide de l étudiant.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida uma informação tão completa quanto possível sobre os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, que me informe das diligências em curso ou a adoptar para a restauração do cadeiral do Mosteiro do Lorvão, um dos mais preciosos cadeirais de toda a Península.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
1) Em relação as obras colocadas à venda, como
vai ser assegurado o direito de opção do Estado e das bibliotecas nacionais?
2) Uma vez que o mercado parece previsto para
coincidir com a época turística, serão criadas formas que impeçam a venda para o estrangeiro de algumas obras?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alfama, populoso bairro de Lisboa, apesar de sucessivas reclamações, não consegue captar o canal 2 da televisão, ao que parece devido a deficiências no retransmissor da Graça.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:
1) Tencionam o Governo e a empresa corrigir
a situação, e quando?
2) Tem o Governo em estudo uma redução das
taxas de televisão em relação aos utentes que não podem ver o 2.° canal?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia da República costuma esgotar a sua participação em interesses culturais, associando-se a uma ou outra homenagem e homenageando os autores mortos.
Talvez por isso os autores vivos não dispõem sequer de um esquema mínimo de segurança social.
Nos termos sumariamente justificados, requeiro ao Govemo, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, que me informe se está prevista, e para quando, a integração nos regimes gerais de segurança social dos autores portugueses.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há cerca de um ano que é falado o mercado permanente do livro antigo, que seria instalado em Lisboa, em colaboração com a respectiva Câmara Municipal, no largo de Camões ou no Jardim de S. Pedro de Alcântara.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na República Federal da Alemanha existem as chamadas associações de pais espanhóis, que funcionam como instituição representativa dos seus membros, actuando em nome das famílias e das crianças e firmemente empenhadas na criação de uma igualdade real de possibilidades para as crianças espanholas na escola, na formação profissional e no mundo do trabalho.
Muito justamente assinalam os emigrantes portugueses o apoio que o Governo Espanhol concedeu e concede a estas associações e que, inclusivamente, muito contribuiu para a sua constituição.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, informação sobre se tem algumas medidas preparadas neste sentido ou semelhante.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Por países, qual a localização dos consulados
portugueses no estrangeiro;
2) Em relação a cada um dos consulados:
a) Movimento no ano de 1980;
b) Número de funcionários e categorias
profissionais.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encerradas as comemorações do XV Centenário de S. Bento, manteve-se a deteriorização do velho Mosteiro de Tibães.
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Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, informações sobre se está prevista, e, em caso afirmativo, quando, a restauração do referido Mosteiro.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade e a propósito do Dia Mundial da Árvore, um voto em que se expressa o incitamento a todos os portugueses para que se empenhem «directa ou indirectamente, na conservação, renovação ou expansão dos nossos recursos florestais».
Mal iríamos se tal incitamento não encontrasse eco nos departamentos governamentais e nos serviços dele dependentes.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:
1) Em relação ao azinho, estão previstas algumas
medidas de protecção, nomeadamente de âmbito legislativo?
2) E em relação à protecção e desenvolvimento
sobrícola?
3) Sabendo-se que os projectos apoiados pelo
Banco Mundial se orientam exclusivamente para o desenvolvimento de espécies para a produção de madeiras, tem o Governo, designadamente o MAP, quaisquer outros projectos complementares ou alternativas? Quais?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro de Saúde Mental da Covilhã é uma instituição credora de relevantes serviços à população de uma área da Beira Interior, que excede aliás os limites daquele laborioso Município. No entanto, o Centro defronta-se com crescentes dificuldades, sobretudo traduzidas na falta de médicos e de pessoal de enfermagem.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministro dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
1) É exacto que, tendo sido aberto concurso para
médicos do Centro de Saúde Mental da Covilhã e tendo havido concorrentes, nenhum deles até hoje foi provido?
2) É exacto que o Centro não conta actualmente
com qualquer médico privativo?
3) Na afirmativa, a que se deve esta situação e
como tenciona o Governo resolvê-la?
4) Quando tenciona o Governo aprovar um
quadro de pessoal para o Centro?
5) Esse quadro de pessoal alargará, para além
das nove unidades actualmente ao serviço e manifestamente insuficientes, o número de enfermeiros colocados no Centro?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propó.ito do Ano Internacional do Deficiente, promoveu o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa uma acção de rua, na qual foram distribuídos diversos volantes.
Pelo menos algumas das afirmações aí feitas carecem, no entendimento do deputado signatário, de uma informação oficial que as confirme ou não, dada a sua indiscutível gravidade e significado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1) É exacto que os centros de educação especial
se mantêm em regime de instalação desde 1968?
2) É igualmente exacto que os trabalhadores dos
referidos centros de educação especial são considerados, desde 1968, na situação de prestação eventual de serviços e ou de tarefeiros?
3) Qual é a situação do Instituto de Aurélio da
Costa Ferreira, nomeadamente quanto a:
a) Actualização dos quadros do Instituto (data da última actualização);
h) Situação profissional e remuneração (em comparação com os professores do ensino regular) dos professores adjuntos especializados;
c) Situação de atraso no pagamento de
professores e suas causas;
d) Início do ano lectivo de 1980-1981.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Desde há muito tempo que se reconhece o elevado interesse dos mercados abastecedores no fornecimento de produtos frescos —frutas, hortícolas, peixe, carne, flores, etc. — aos grandes centros populacionais.
Ao nível do mercado abastecedor, além de se observar o adequado confronto entre a oferta e a procura, estabelecem-se condições que permitem a observação
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das normas qualitativas e de higiene e salubridade fixadas pela Administração (').
2 — Em Portugal implantaram-se mercados abastecedores apenas nas cidades de Lisboa e Porto, muito embora se verifique a venda por grosso de hortofrutícolas em muitos outros centros populacionais, em regra junto dos mercados retalhistas e na alçada dos respectivos municípios.
2.1 — Lisboa é servida pelos Mercados do Rego, 24 de Julho e Cais do Sodré. O Porto é hoje abastecido pelo Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, inaugurado há cerca de três anos e que substitui os Mercados de Ferreira Borges e de Sidónio Pais.
3 — Com o advento do 25 de Abril verificaram-se alterações substanciais nos mercados abastecedores, onde foi contestada a actuação da Junta Nacional das Frutas, que exercia funções de administração e verificação comercial.
3.1 — Como resultado desta contestação à acção da Junta Nacional das Frutas, deixou de fazer-se a verificação comercial em todos os mercados abastecedores, enquanto os Mercados Abastecedores do Cais do Sodré e de Ferreira Borges entraram em regime de autogestão.
4 — Para obviar a esta situação calamitosa em que se caiu foram promulgados os Decretos-Leis n.os 500/ 76 e 501/76 e a Portaria n.° 329/76, de 29 de Junho.
4.1 — O Decreto-Lei n.° 500/76 revogou o Decreto-Lei n.° 28 853, de 13 de Julho de 1938, enquanto o Decreto-Lei n.° 501/76 revogou o Decreto n.° 31 325, de 18 de Junho de 1941, bem como toda a legislação que o contrarie.
4.2 — De entre as disposições imperativas contidas no corpo do Decreto-Lei n.° 500/76 cabe destacar:
Encerramento do Mercado de 24 de Julho como mercado retalhista cento e vinte dias após a entrada em vigor do diploma;
Criação de uma comissão de reestruturação com a finalidade de distribuir pelos restantes mercados abastecedores os mandatários e produtores do Mercado de 24 de Julho;
Nomeação de comissões instaladoras para os diversos mercados com o objectivo de criar as condições indispensáveis à aplicação do Regulamento dos Mercados Abastecedores (aprovado precisamente pelo já citado Decreto-Lei n.° 501/76).
5 — No que respeita ao Porto, foi em tempo opor tuno criada a comissão instaladora do novo mercado abastecedor, no âmbito da qual se preparou a legislação complementar que foi necessário publicar, procedendo-se à transferência dos utentes dos velhos mercados para o Mercado de Chaves de Oliveira, que veio a ser inaugurado em Abril de 1978.
No que se refere a Lisboa, nada se fez até ao momento, continuando o mercado do Cais do Sodré em regime de autogestão, não se procedendo à veri-
ficação comercial em qualquer mercado abastecedor de Lisboa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, p> os Ministérios do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas e da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
a) Quais as providências que o Governo tenciona
adoptar para, a curto prazo, resolver a situação?
b) Considerando que a área de influência do cha-
mado mercado abastecedor de Lisboa excede largamente o concelho de Lisboa e mesmo a região designada como «Grande Lisboa», visto estender-se até Sines, e por vezes até ao Algarve, qual a entidade e o seu âmbito (central, regional ou local) que irá superintender no futuro mercado abastecedor?
c) Quando projecta o Governo a revisão dos De-
cretos-Leis n.os 500/76 e 501/76, iniciada, aliás, logo após a promulgação dos mesmos?
d) Quais foram as conclusões do estudo sobre o
assunto encomendado à Empresa Geral de Fomento pela Câmara Municipal de Lisboa e que terá sido entregue à CML em Maio do ano de 1980? Que razões determinaram a sua não implementação?
Mais requeiro me seja fornecido um exemplar do estudo referido na alínea anterior.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,
(') A Portaria n.* 20 921, de 21 de Novembro de 1964. refere-se às normas elaboradas na CEE sobre a qualidade da fruta e de produtos hortícolas, como aponta para a criação de mercados centrais ou mercados abastecedores quando o volume de transacções e a regularidade do abastecimento o justifiquem.
Já o Decreto-Lei n." 28 853 criava mercados abastecedores nas cidades e vilas cujo comércio por grosso de frutas e- produtos hortícolas se exerça de modo permanente.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A campanha cívica que tem vindo a ser levada a efeito, por diversos meios, subordinada ao tema «Lisboa Cidade Limpa», prestigia a Câmara Municipal de Lisboa e contribui, validamente, para a defesa da saúde e bem-estar dos cidadãos.
Mas o problema dos lixos que lhe é subjacente está longe de uma solução consequente, não parecendo a Câmara Municipal cumprir, pelo seu lado, aquilo que a este respeito lhe competiria.
Assim, e para melhor esclarecimento sobre falhas de organização e funcionamento do sector que estarão na origem de inúmeras queixas e reclamações dos munícipes, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que a Câmara Municipal de Lisboa me informe do seguinte:
1) Qual o número de viaturas utilizadas na re-
colha e transporte de lixos e das varredoras e lavadoras mecânicas em serviço?
2) Qual o número de horas por dia que em mé-
dia funciona cada viatura?
3) Número de trabalhadores adstritos aos servi-
ços de limpeza, respectivas categorias e horários de trabalho?
4) Pensa a Câmara Municipal de Lisboa na even-
tual criação de uma empresa de serviços
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municipalizados com o objectivo de lhe entregar os serviços de limpeza e, no caso afirmativo, com que fundamentos e justificação?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a estação postal das Caldas de Vizela tem um largo movimento, que dela faz uma das mais importantes do distrito de Braga;
Considerando que, por conseguinte, se justificaria plenamente a sua inclusão no elenco dos centros de distribuição postal, ligado ao lançamento do sistema do código postal:
Requeiro ao Governo que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais tal inclusão até à data não se verificou, com os inerentes prejuízos que isso acarreta para as populações da vila e do termo de Vizela.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO OE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Arranjo de um arruamento na Cruz Quebrada (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho).
Em resposta à alínea b) do requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho anexo ao ofício de V. Ex.a em referência, tenho a honra de transmitir a informação, prestada em 6 de Março de 1981 pela Câmara Municipal de Oeiras, de que se prevê para breve o arranjo do arruamento na Avenida de Ferreira Godinho, na Cruz Quebrada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Tarifas aéreas — Açores e Madeira (resposta a um requerimento do deputado do PSD João Vasco Paiva, subscrito por outros deputados do mesmo partido).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.* no ofício em referência, tenho a honra de informar de que
a alínea b) do requerimento se encontra parcialmente ultrapassada pela portaria difundida em 16 de Janeiro de 1981, a qual institui um regime de acesso à tarifa de residentes diferente do referido pelos Srs. Deputados e que foi acordado com os governos das regiões autónomas.
No que se refere ao solicitado na alínea a) do mesmo requerimento, poderá V. Ex." verificar que a resposta se encontra no memorando que ora anexo em fotocópia, elaborado pelo Sr. Director da Aviação Civil em 26 de Janeiro de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Memorando
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:
Assunto: Tarifas de transporte aéreo regular entre
0 continente e as regiões autónomas.
1 —A Portaria n.° 2/81, de 3 de Janeiro, veio instituir novas tarifas de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas insulares, cujos objectivos principais são o de fazer face aos significativos aumentos de custos verificados desde a anterior revisão tarifária —ocorrida em 1979— e minorar os encargos do Estado com ligações crescentemente deficitárias (sobre os aspectos financeiros ver memorando a apresentar pela TAP sobre o mesmo assunto), mantendo, embora, importantes subsídios compensadores da insularidade: os estudos que serviram de base à revisão, efectuados em Abril de 1980, apontavam para uma receita média de 20% a 30% abaixo do custo da operação, o que levaria a uma subsidiação superior àqueles valores para a tarifa de residentes (inferior, como é óbvio, à receita média unitária).
Para além dos objectivos citados pretendeu a Portaria n.° 2/81:
a) Racionalizar a utilização do equipamento me-
diante condições impostas ao acesso à tarifa de residentes que procuravam evitar o afastamento de outros tráfegos geradores de maior receita (para maior pormenor ver memorando TAP);
b) Evitar a tentação do «subsídio cruzado» do
tráfego de residentes pelo tráfego turístico ou de negócios — pelo afastamento progressivo da tarifa de residentes em relação à tarifa de excursão, a qual tem menor impacte nos aspectos sociais da insularidade, mas uma importância porventura superior no desenvolvimento económico das regiões.
2 — A portaria de 16 de Janeiro de 1981, mantendo os objectivos citados e grande parte dos valores consignados na Portaria n.° 2/81, veio, porém:
a) Alterar as regras de acesso dos residentes à tarifa que lhes é destinada (adoptando, em alternativa ao critério das pontas semanais, uma distinção por pontas àiàrías —só estão abertos a esta tarifa os voos de menor
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utilização diária em cada sentido — para a Madeira e uma limitação da capacidade por voo — 359 lugares — para os Açores);
b) Criar uma tarifa de residentes no Porto Santo,
aplicável nas deslocações à ilha da Madeira;
c) Reduzir os níveis das tarifas de residentes era
geral, beneficiando-as de novo em relação à tarifa de excursão.
3 — As portarias do corrente mês de Janeiro vieram, como dissemos, alterar o tarifário em vigor desde 1979 (Portaria n.° 287-B/79, de 20 de Junho).
No que se refere a tarifas de passageiros, a revisão anterior a esta última deu-se em 1974 (28 de Fevereiro).
Se compararmos a evolução das tarifas das diversas componentes dos custos imputáveis às ligações com as ilhas e o nível geral da inflação no Pais nos últimos sete anos —sob a forma de índices referidos ao ano base de 1974—, teremos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Portarla n.» 2/81.
<6Í Portaria de 16 Janeiro de 1981.
4 — Pode-se assim concluir o seguinte:
a) Excluindo a tarifa «normal» em alguns casos
(de qualquer modo esta tarifa é utilizada sobretudo para efeitos de rateio de tráfego internacional), o crescimento dos preços foi sempre inferior ao crescimento da generalidade dos custos;
b) Apesar de não dispormos no momento de da-
dos de custos tratados para 1980, tudo leva a crer que a afirmação anterior as mantenha para esse ano, dado que nele se verificaram aumentos dramáticos em parcelas importantes como o pessoal e o combustível, tendo os preços deste último atingido em alguns pontos de venda valores duplos dos de 1979;
c) Os aumentos do preço de transporte para as
ilhas foram sempre inferiores às taxas de inflação geral no País;
d) O ano de base da análise corresponde já a
uma situação deficitária desta operação, situação essa que se vai agravando ao longo do tempo;
e) A estagnação de preços durante mais de cinco
anos é particularmente gravosa neste contexto e explica em grande parte os aumentos um tanto abruptos dos últimos dois anos; /) Os aumentos na tarifa de residentes, em particular, só assumem um certo dramatismo se compararmos os valores de 1981 com os de 1979, sendo muito favoráveis (mesmo os da Portaria n.° 2/81) se comparados com as tarifas disponíveis desde 1974.
5 — A análise do quadro seguinte, no qual se compara a evolução de preços em ligações aéreas domésticas em vários países europeus (tomou-se mais uma vez o ano base de 1974, embora se tenham omitido os anos que medeiam até 1979, durante os quais se verificaram entre três e cinco ajustamentos tarifários, consoante os casos), permite afirmar que:
a) Com excepção da Alemanha e da França
— países em que o valor absoluto da tarifa por milha é incomparavelmente mais alto do que nas ligações em estudo—, os aumentos verificados para as ilhas da Madeira e dos Açores são comparáveis aos que se deram no estrangeiro e, em muitos casos, inferiores;
b) Os aumentos para as ilhas são notoriamente
inferiores aos verificados nas ligações domésticas no continente;
c) Com as excepções já apontadas da Alemanha
e da França, os aumentos verificados durante o ano de 1980 são muito significativos, mesmo quando comparados com valores de 1979, reflectindo um custo bastante agravado dos factores de produção;
d) O único caso aparentado —pela distância e
características de isolamento (referimo-nos às Canárias)— às ligações em estudo apresenta uma evolução quase idêntica à da Madeira e menos favorável do que a dos Açores.
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6 — Em valor absoluto, as tarifas (ida simples) por milha para as ilhas são de 9$30, 6$10 e 4$92, respectivamente para a classe económica, excursão e residentes (para o Funchal), e de 9$35, 6$1Ò e 4$86 para a classe económica, excursão e residentes (para Ponta Delgada). Estas tarifas continuam a ser mais baixas do que em Espanha (entre 6$33 e 16S08), Itália (entre 13$76 e 18$73), França (entre 11$69 e 16$84), Alemanha (entre 23S26 e 25$10) e Reino Unido (entre 14$91 e 30S40). As tarifas de residentes para as Canárias situam-se a valores muito semelhantes (4$18).
Lisboa, 26 de Janeiro de 1981. —O Director-Geral, Alberto Bastos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Linha ferroviária da Lousã (resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, tenho a honra de informar que estão considerados nos planos da CP novas acções de renovação e modernização das estruturas de melhoria da qualidade de serviço na linha em epígrafe.
Essas acções não englobam alterações significativas na zona que liga o Parque à Estação Velha. A liga-
ção em superfície entre as duas estações, mais do que à CP, afecta a cidade de Coimbra, pelo congestionamento do trânsito e pela ocupação de áreas sempre escassas numa cidade em desenvolvimento.
É intenção da CP, tão cedo tivesse condições para o fazer, estabelecer contacto com a Câmara Municipal de Coimbra para equacionamento e estudo conjunto do problema, pondo em destaque as vantagens de um desenvolvimento da via férrea para um traçado subterrâneo (ou aéreo) na sua travessia da cidade.
O Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP teve, aliás, já ocasião de referir a responsáveis locais — informalmente, é certo— esta hipótese de solução aquando da visita que fez à Lousã em Novembro.
No que respeita ao ponto 3 do requerimento do Sr. Deputado, informa-se não existirem propósitos de mandar efectuar estudos —a curto prazo sobre a matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 10 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.no Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Trabalho migrante [resposta a requerimentos dos deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Magalhães Mota (ASDD].
Pelos ofícios n.M 199/81 e 297/SAP/81, respectivamente de 13 e 21 de Janeiro de 1981, enviou V. Ex.° a este Gabinete fotocópia de dois requerimentos apresentados em sessões da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Magalhães Mota, requerimentos estes versando o mesmo tema e aos quais se torna possível responder conjuntamente.
Nestas circunstâncias, tenho a honra de informar que a proposta luso-espanhola sobre emigração apresentada em conferência de imprensa no passado dia 10 de Dezembro é substancialmente semelhante à proposta sobre o mesmo assunto apresentada por Portugal, com o compatrocínio da Espanha, Itália, Grécia, Turquia e Jugoslávia, na reunião de revisão da CSCE, que decorreu em Belgrado em 1977.
Na actual reunião de revisão da CSCE, a decorrer em Madrid, apresentaram propostas sobre emigração, além de Portugal e Espanha, a Suécia, a Jugoslávia e a Roménia. Este facto, por si só, pode considerar-se altamente positivo, pois revela bem o interesse com que o assunto está a ser acompanhado por países de características diversas.
Reveste-se de particular significado o facto de a Suécia, país que não «exporta» mão-de-obra, apresentar uma proposta defendendo a integração dos emigrantes no meio em que vivem.
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Igualmente significativo é o assentimento prévio que a proposta luso-espanhola mereceu da parte dos países da CEE e dos Estados Unidos, sobretudo se atendermos à situação económica de crise vivida naqueles países.
As diversas propostas em presença não visam regulamentar concretamente os problemas de emigração, mas somente promover, mediante recomendações, a aplicação das disposições do Acto Final de Helsínquia sobre aquela matéria. As propostas abordam o tema emigração sob perspectivas diversas, o que não impede que a maioria dos observadores considerem as propostas sueca, jugoslava e romena complementares em relação à luso-espanhola, que põe o acento tónico na protecção aos emigrantes que desejem regressar aos países de origem.
Qualquer das propostas, caso mereça o consenso dos 35 Estados participantes, poderá vir a ser incluída no texto do documento final da reunião ou mesmo a ser adoptada de per si. Estes eventuais desenvolvimentos, porém, estarão dependentes da evolução geral da própria reunião de Madrid, cujo termo estaria previsto para 5 de Março.
Em anexo se junta cópia do texto da proposta luso-espanhola.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 9 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Proposition présentée par les délégations de l'Espagne et du Portugal relative au travail migrant
Les États participants:
Considérant les dispositions de l'Acte final de la CSCE relatives au travail migrant, notamment en ce qui concerne la protection, la sécurité sociale, la réunion des travailleurs migrants avec leurs familles et celles qui prévoient de faciliter la réintégration de ces travailleurs lors de leur retour à leur pays d'origine;
Tenant compte de l'évolution récente de l'économie mondiale et de ses répercussions sur la situation des travailleurs migrants;
Estimant souhaitable d'accroître la coopération entre les pays d'accueil et les pays d'origine pour améliorer et harmoniser le plus possible les conditions de vie et d'emploi des travailleurs migrants se trouvant en situation légale;
recommandent:
Que les pays d'accueil et les pays d'origine des travailleurs migrants intensifient leurs contacts afin de trouver des solutions communes aux problèmes les plus urgents qui se posent dans ce domaine;
Qu'à cette fin les pays d'accueil et les pays d'origine intensifient, par tous les moyens adéquats, les efforts visant à améliorer la situation générale des travailleurs migrants sous tous ses
aspects, y compris ceux de la protection de leurs droits économiques, sociaux, humains et autres;
Que les pays adoptent dans leurs législations respectives ou par le biais d'accords bilatéraux ou multilatéraux réciproques des mesures appropriées destinées à faciliter le retour des travailleurs migrants qui souhaitent revenir à leurs pays d'origine, sans perte d'aucun des droits de retraite dont ils auraient pu bénéficier en vertu des régimes de sécurité sociale aux* quels ils auraient été admis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estação ferroviária de Vila Nova de Gaia (resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — A remodelação geral da estação de Gaia está prevista para o corrente ano.
Essa remodelação constava já do programa de 1980 e, para o efeito, chegou a ser aberto concurso. No entanto, os valores das propostas excediam largamente a verba disponível, o que obrigou ao adiamento para este ano.
2 — Existe um programa de conservação anual que beneficia todos os edifícios, com excepção da camarata ainda ocupada por «retornados». Para este ano, além da conservação geral, está prevista a vedação do terreno.
3 — No ano em curso, o Centro de Férias de Valadares funcionará no período entre 14 de Julho de 31 de Agosto. Efectivamente, as instalações dos centros de férias da empresa não têm sido aproveitadas durante o ano (excluindo a época sazonal do seu funcionamento) por famílias de ferroviários que as solicitam para férias, ou mesmo fins-de-semana, por falta de regulamentação para o efeito.
Prevê-se, a curto prazo, a possibilidade de acordo entre a CP e a Câmara Municipal de Gaia, no sentido de se conseguir um aproveitamento integral das instalações do Centro de Férias de Valadares.
4 — As instalações em referência foram já cedidas ao Governo Civil do Distrito do Porto na época balnear de 1975. Como primeira experiência, pareceu francamente negativa pela falta de planeamento na organização e coordenação do trabalho e pelas deficiências relativas à selecção e recrutamento do pessoal envolvido (monitoras e empregadas), verificando-se não possuir o mínimo de condições e preparação para o fim em vista.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Escola preparatória em Crestuma (resposta a um requerimento dos deputados do PS Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.% tenho a honra de informar que se encontra programada a construção de uma escola preparatória tipo C/18 turmas no lugar de Crestuma, na freguesia do Olival, concelho de Vila Nova de Gaia.
O lançamento da escola em referência será enquadrado no PIDDAC/81, dependendo, contudo, a efectivação deste propósito das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral das Construções Escolares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Delegação da Anop na Madeira (resposta a um requerimento do deputado do PS Vieira de Freitas).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, tenho a honra de informar que não houve qualquer «acordo realizado entre o Presidente do Govemo Regional da Madeira e um administrador da Anop». Houve, sim — e consta da acta da reunião de 4 de Dezembro de 1980 do conselho de gerência daquela empresa pública—, um encontro no Funchal entre o Presidente do Governo Regional da Madeira e um vogal do conselho de gerência da Anop, durante o qual se clarificaram aspectos das relações entre a referida empresa e aquele Governo Regional.
No que se refere ao critério de admissão dos jornalistas no Centro Regional da Madeira, é exactamente o mesmo que normalmente é seguido na sede.
A jornalista transferida recentemente para o Funchal ingressou nos quadros da Anop depois de apresentar a sua candidatura, após apreciação do seu currículo e de ter sido ouvido o conselho de redacção.
O director foi requisitado à RDP-Madeira nos termos da lei.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Movimento de lotas e vendagens (resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar como segue:
1 — Movimento de pescado fresco transaccionado em lota nos portos de pesca do continente nos anos de 1979 e 1980:
QUADRO I Descargas efectuadas em lota no ano de 1979
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Valores aproximados.
QUADRO II Descargas efectuadas em lota no ano de 1980
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Valores aproximados.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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2 — O movimento do pescado transaccionado em lota nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não está incluído nos quadros i e n, por falta de elementos, tendo sido transferidas para aquelas Regiões Autónomas em 1980 as atribuições e competências do SLV — Serviço de Lotas e Vendagem.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Fábrica de Confecções Corfam's (resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo).
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que até 5 de Março de 1981 a empresa em epígrafe não solicitara à Parempresa qualquer tipo de assistência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Equivalência de habilitações literárias [resposta a requerimentos dos deputados Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS)].
Pelos ofícios n.os 324/SAP/81, de 26 de Janeiro, e 421/SAP/81, de 4 de Fevereiro, veiculou V. Ex.u requerimentos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota, respectivamente, versando tema semelhante e aos quais se torna possível responder conjuntamente.
Nestas circunstâncias, junto tenho a honra de enviar cópia do ofício n.° MA-14/2/243, de 24 de Fevereiro de 1981, da Direcção-Geral do Ensino Superior (MEC), que responde ao então solicitado pelos Srs. Deputados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior:
Assunto: Requerimentos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota sobre pedido de equivalência formulado por Raul Pereira da Rosa.
Em resposta aos pedidos sobre o assunto supra-referenciado, informo V. Ex." dos seguintes factos e parecer:
1 — Os vários pedidos de equivalência do Sr. Raul Pereira da Rosa, formulados com pequenas diferenças de teor (equivalência a bacharel, a curso superior e a curso dos ex-institutos industriais), foram indeferidos por despachos de 18 de Maio de 1978 do subdirector-geral, de 19 de Janeiro de 1979 do director-geral e de 19 de Setembro de 1979 do Secretário de Estado do Ensino Superior.
2 — Tendo o interessado recorrido do último despacho referido no n.° 1, o Supremo Tribunal Administrativo anulou o mesmo, por ausência de argumentos de direito.
3 — Face ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi o assunto objecto de novo despacho, em 14 de Novembro de 1980, do Secretário de Estado, sob parecer da Direcção-Geral e ao abrigo do artigo 1.° do Decreto n.° 29 992, de 21 de Outubro de 1939, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 70/77, de 25 de Fevereiro.
4 — Recebido novo recurso, foi, em 6 do corrente, o processo enviado ao Supremo Tribunal Administrativo, tendo o Secretário de Estado mantido o despacho recorrido (cf. cópia anexa).
5 — Têm fundamentado os vários despachos nítidas diferenças e insuficiências curriculares das habilitações escolares do requerente relativamente aos cursos para que pretende equivalência.
As mesmas insuficiências em matérias básicas têm justificado que as habilitações do Sr. Pereira da Rosa não fossem equiparáveis a bacharelato ou a curso superior.
6 — No que respeita concretamente às questões para as quais os Srs. Deputados requerem informação, afigura-se-nos que os Srs. Deputados não conhecem de facto o assunto, nomeadamente o teor do acórdão.
Com efeito, não sendo este determinante da concessão da equivalência requerida, não há falta ou incúria que justifique inquérito, processo disciplinar ou indemnização por prejuízos.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Superior, 24 de Fevereiro de 1981. — O Chefe da Divisão Pedagógica, por delegação do Adjunto do Director-Geral, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando a obtenção
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de cópia do «dossier agrícola» relativo às negociações com a CEE, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a sua satisfação nos termos apresentados, já que, por um lado, não é claro a que documentação específica o requerimento se refere e, por outro, não é do interesse negocial português que seja dada publicidade a toda a documentação que sobre o assunto esteja em arquivo.
Encontra-se, contudo, a Secretaria de Estado da Integração Europeia à disposição para a resposta a pedido de esclarecimento sobre assuntos concretos que o Sr. Deputado Magalhães Mota entender formular ou para quaisquer outros contactos que possam facilitar esse esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 6 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando a obtenção de cópias das declarações portuguesas sobre «fiscalidade», «política regional», «política social» e «direito derivado» apresentadas à CEE em 1979, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a satisfação do solicitado, pois a divulgação desses documentos poderá prejudicar a posição portuguesa nas negociações em curso.
Encontra-se, no entanto, a Secretaria de Estado da Integração Europeia ao inteiro dispor do Sr. Deputado Magalhães Mota para quaisquer pedidos de esclarecimento sobre assuntos concretos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 6 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Associações de socorros mútuos (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que o facto de ser muito elevado o montante dos «consolidados» ainda em circulação
(cerca de 5 milhões de contos), conjugado com os vultosos encargos orçamentais resultantes da restante dívida pública (que se prevê venham a atingir em 1981 o total de 86,6 milhões de contos, com 60,5 milhões correspondentes a juros e 26,1 milhões relativos a amortizações), faz com que não seja possível proceder à aquisição dos referidos títulos pelo respectivo valor nominal por parte da Junta do Crédito Público.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Jornalista na RTP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a, tenho a honra de informar que:
O jornalista António Mega Ferreira não era do canal 2, mas do Gabinete de Projectos Especiais;
Não pertencia aos quadros da RTP, pois tinha sido requisitado à ANOP;
Em 27 de Julho de 1980 efectuou uma viagem à China, com a duração de vinte dias, a expensas da RTP. No regresso foi-lhe pedido pelo director-coordenador da informação a elaboração de um ou vários programas sobre aquele país, o que não cumpriu, tendo ainda abandonado, praticamente, o serviço da RTP colaborando nos tempos de antena relativos às eleições legislativas e presidenciais;
Considerou, assim, a RTP não ter interesse a continuação da situação deste jornalista, pelo que lhe pôs termo à requisição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Campanha presidencial na RDP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — Não teve a Secretaria de Estado da Comunicação Social qualquer conhecimento prévio dos factos
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imputados à RDP antes de lhe ser enviado o comunicado do respectivo Conselho de Informação. Não teve, nem aliás poderia ter, porquanto uma actuação da tutela em matéria informativa significaria uma ingerência ilegal do Governo em domínios que apenas às empresas públicas de comunicação social competem e poderia, também, ser entendido como atitude censória ou de manipulação da informação o que, quer durante o VI Governo Constitucional quer do actual, são condutas que estão inteiramente fora de causa.
Aliás, o Decreto-Lei n.° 260/76, nomeadamente nos seus artigos 12.° e 13.°, define o campo de intervenção das tutelas, que se confinam aos domínios da gestão empresarial e económico-financeira, sectores de que está, obviamente, excluído o controle da informação fornecida no caso concreto das empresas públicas de comunicação social;
2 — Só no seguimento da remessa à comissão administrativa da RDP da referida resolução do conselho é que, buscando apurar o que de real lhe estaria subjacente, o Sr. Director-Geral da Informação procurou recortar a veracidade dos factos imputados à empresa, obtendo notícia de que, pelo contrário, o esquema de tratamento a conceder aos diversos candidatos fora definido em termos absolutamente paritários e equitativos, tanto em matéria de tempos concedidos a cada um como no que respeita ao noticiário de cada uma das campanhas, quer ainda no domínio das oportunidades oferecidas e na definição das condições do seu aproveitamento. Sucedeu que, em vários casos, terão sido os próprios candidatos que, pretendendo obter tratamento e condições de excepção, se afastaram das regras do jogo, pelo que, face à necessidade de não se praticarem tratamentos discriminatórios, tais pretendidas condições especiais lhes foram recusadas. Daqui resultou a contrapartida da recusa desses mesmos candidatos se sujeitarem às regras estabelecidas genericamente para todos.
3 — No que se refere à segunda questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, como é óbvio, não tendo conhecimento prévio das pretensas irregularidades, não as sancionou a Secretaria de Estado da Comunicação Social, quer se entenda o termo «sancionar» com o conteúdo de «punir», quer se lhe atribua o significado de «aprovar», já que a comissão administrativa negou a sua verificação expondo, antes, uma linha de conduta equitativa. Repete-se como facto certo que os elementos informativos que acima se deixam acerca do tipo de tratamento dado aos diversos candidatos apenas chegaram ao conhecimento da Secretaria de Estado da Comunicação Social após a resolução do Conselho de Informação e como sua directa consequência. De qualquer modo e atento o comando dos já citados normativos das Bases Gerais das Empresas Públicas (Decreto-Lei n.° 260/76), afigura-se claramente exorbitante, neste capítulo, uma intervenção da tutela já que a matéria é por completo alheia à temática a que se deve confinar.
Com efeito, e no domínio do conteúdo da informação difundida, parece líquido que é aos órgãos políticos de controle que cabe exercer uma atitude de sancionamento de cariz acentuadamente político, o que ocorreu de facto na aludida resolução de 30 de Dezembro de 1980 do Conselho de Informação.
4 — Neste enquadramento factual e legal, a que acresce o facto de a tomada de posição do Conselho
de Informação ter chegado ao conhecimento da Secretaria de Estado da Comunicação Social em 4 de Janeiro de 1981 (ofício n.° 278/RDP, de 30 de Dezembro de 1980), nos últimos dias do exercício do VI Governo Constitucional, entende-se que se não tenha ainda definido qualquer linha de conduta em relação à Comissão Administrativa da RDP ou aos autores materiais das pretensas violações do pluralismo informativo e da isenção no modo como foram difundidas as notícias e demais informações relativas às campanhas eleitorais dos candidatos à Presidência da República.
Dado que, no campo dos factos, a comissão administrativa recusa a existência das violações e demonstra ter a empresa procedido de modo inteiramente equitativo concluindo pelo tendenciosismo das conclusões do Conselho de Informação, parece não subsistir qualquer possibilidade de actuação da Secretaria de Estado da Comunicação Social contra o órgão gestor da empresa ou seus funcionários.
Em termos de direito e atento o campo de acção legalmente definido à entidade tutelar, também se não descortina que meios possam ser desencadeados contra os pretensos prevaricadores, designadamente quando as irregularidades são, ainda, pretensas, posto que não chegou à Secretaria de Estado da Comunicação Social qualquer demonstrativo cabal de que ocorreram.
Punir em termos e por motivos puramente políticos é, em geral, qualificado de saneamento, figura assaz repulsiva em sede ético-jurídica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Criminalidade participada à PJ (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar fotocópia da análise da criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1980. Esclarece-se, porém, que só pelo relatório anual da actividade daquela Polícia se poderá proceder a uma apreciação mais detalhada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 9 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.1"" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Cursos de línguas e literaturas modernas (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência pensa rever o Despacho Normativo n.° 15/81, para o que vai nomear um grupo a quem esse trabalho será cometido.
Para o efeito, terá ainda este grupo de proceder a uma reclassificação global dos actuais grupos de docência, de modo a poderem ser enquadrados nos novos cursos.
Sendo este um trabalho complexo, que arrasta um reajustamento dos actuais quadros, pensa, no entanto, que o mesmo possa estar concluído a tempo de vigorar para os próximos concursos de Janeiro de 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.n, tenho a honra de informar que, no âmbito da problemática inerente à duração de períodos de transição, o Governo Português ainda não solicitou às comunidades europeias a fixação de qualquer período de transição, procedendo-se, isso sim, à identificação das matérias para as quais será necessário adoptá-los.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a problemática das futuras
relações com Espanha, não constituindo dossier autónomo no âmbito das negociações em curso para a integração de Portugal na CEE, não é especificamente abordada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Disciplina no MNE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Com referência ao requerimento apresentado na Sessão da Assembleia da República de 17 de Dezembro último, relativo à situação do conselheiro de embaixada Dr. Francisco Reis Caldeira, a seguir se transmitem os esclarecimentos no mesmo solicitados:
a) Aquele funcionário mantém-se na situação de
disponibilidade por conveniência de serviço em que foi colocado por decreto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 295, de 26 de Dezembro de 1979;
b) O Ministério dos Negócios Estrangeiros con-
sidera ter de cumprir as disposições legais em vigor, não sendo o órgão competente para ajuizar da constitucionalidade das leis;
c) O Ministério julga não lhe caber tomar ou
rever decisões com fundamento numa hipotética inconstitucionalidade.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Março de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que não foi possível localizar a exposição que a Associação em epígrafe teria apresentado em 1977, mas somente se localizou uma outra entrada em 11 de Outubro de 1979. Esta última foi remetida oportunamente aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho.
Em anexo se envia fotocópia da documentação presumivelmente solicitada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Nova ponte ferroviaria sobre o Douro (res-posta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado' por V. Ex.% cumpre-me informar que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 28/81, publicada no Diario da República, 1." série, n.° 41, de 28 de Fevereiro de 1981, esclarece o requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministros, 19 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Acordo Luso-Alemão sobre Segurança Social (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — O último acordo entre as autoridades alemãs e as autoridades portuguesas, em matéria de segurança social, foi celebrado em 30 de Setembro de 1974 e o seu objecto diz exclusivamente respeito à concessão e montantes do abono de familia.
Não foi, portanto, celebrado qualquer novo acordo entre a Segurança Social alemã e a Caixa Nacional de Pensões ou outras instituições portuguesas em matéria de segurança social.
2 — Concretamente em relação à perda do «direito a assistência médica noutros países europeus, como a França e a Espanha, de que antes dispunham quando em viagem, nos termos de um certificado internacional que na RFA lhes era passado», importa informar o seguinte:
a) O direito a assistência médica em terceiro país não se encontra previsto nas convenções bilaterais celebradas por Portugal com a RFA, com a França e com a Espanha pelo facto de tais convenções, como é normal, serem apenas aplicáveis aos respectivos nacionais e nos territórios respectivos.
Por isso, não podem as mesmas ser aplicáveis a trabalhadores portugueses segurados na RFA que adoecem ou se acidentem em França ou Espanha, quando se dirigem ou regressam à RFA ou a Portugal.
Com efeito:
A convenção luso-alemã não é de aplicar por se tratar de uma doença ou acidente ocorrido em França ou Espanha;
A convenção franco-espanhola não é de aplicar por se tratar de nacionais portugueses;
A convenção luso-francesa não é aplicável por se tratar de um segurado do regime alemão de segurança social;
A convenção luso-espanhola também não é de aplicar, por este último motivo;
b) Quanto ao «certificado internacional que na RFA lhes era passado» é de referir que, pelas razões apontadas, ou seja, designadamente, a extra-territorialidade da situação em causa face à Convenção luso-alemã sobre segurança social, a sua utilização não decorre do funcionamento desta Convenção ou de outro qualquer acordo entre Portugal e a RFA, tendo, contudo, sido pedidos esclarecimentos sobre o assunto ao organismo de ligação alemão pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, organismo de ligação português para a aplicação daquela Convenção.
3 — Por se relacionar com o assunto em apreço, mostra-se oportuno notar que, com o objectivo de tentar solucionar este problema, que tem constituído preocupação dos nossos emigrantes e das embaixadas portuguesas dos Estados europeus onde trabalham, estão previstas conversações entre as delegações espanhola, francesa e portuguesa em ordem à celebração de um acordo tripartido visando resolver as situações ocorridas durante uma deslocação temporária por um terceiro país, através da extensão das disposições pertinentes das convenções bilaterais de segurança social já existentes.
Dando cumprimento ao acordado em conversações luso-alemãs realizadas em Maio último, onde o referido problema também foi abordado, a delegação portuguesa diligenciará no sentido de, no referido acordo tripartido que se pretende celebrar, vir a ser incluída uma cláusula da abertura que possibilite a eventual adesão da República Federal da Alemanha.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Canal 2 da RDP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — O programa 2 não foi suspenso nem está prevista a sua extinção. Existe, sim, uma nova orientação relativamente a este canal, de acordo com a nova política de programas da RDP.
2 — A nova política de programas decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/80, de 23
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de Fevereiro, que determinou o prolongamento por um ano da declaração da RDP em situação económica difícil e o estudo da racionalização da cobertura radiofónica do território nacional.
3 — As conclusões do referido estudo constam da proposta aprovada pelo então Secretário de Estado da Comunicação Social, tendo, contudo, havido necessidade de introduzir certas alterações no sentido de adequar os objectivos de racionalidade enunciados às exigências de um verdadeiro serviço público e às naturais expectativas do auditório.
Todo este processo deu origem à formulação de uma nova orientação a imprimir aos vários canais da RDP, nomeadamente em relação ao programa 2.
4 — O programa 2 era difundido através dos emissores de onda média de Lisboa e Porto e por uma rede de nove emissores de modulação de frequência: Bornes, Faro, Guarda, Lisboa, Lousã, Minhéu, Monchique, Porto e Portalegre.
Em onda média a cobertura cingia-se ao «Grande Porto», à «Grande Lisboa», ao litoral oeste e a parte da Estremadura e do Alentejo. Seriam necessários grandes investimentos para desenvolver a rede de emissores até atingir uma cobertura total do território.
A cobertura em modulação de frequência era igualmente limitada, confinando-se às regiões de implantação dos emissores indicados, mas sobrepondo-se, em alguns casos, à cobertura efectuada pelas estações de onda média. Também aqui seria forçoso investir para alargar a cobertura a todo o território.
De acordo com a nova orientação, foi decidido suspender as emissões do programa 2 em onda média e alargar, de imediato, a todo o território continental o serviço em modulação de frequência.
Assim, a rede de modulação de frequência do programa 2 passará a dispor de quinze estações emissoras, juntando às nove iniciais seis emissores actualmente afectos à rede de modulação de frequência do programa 4.
5 — O programa 2 manterá as suas actuais características com pendor acentuadamente cultural — grande predomínio da música erudita—, sendo integralmente produzido e difundido em estereofonía.
A grelha a adoptar está em estudo pelos respectivos responsáveis, de acordo com a orientação já preconizada por estes. Será beneficiada a qualidade dos programas e alargado o âmbito dos temas tratados.
6 — No que se refere ao programa 2, o novo esquema apresenta as seguintes vantagens:
a) Extensão imediata da cobertura a todo o
território em modulação de frequência, sem necessidade de investimento;
b) Utilização para difusão de um programa de
qualidade do meio mais adequado — modulação de frequência e estereofonía;
c) Evitar o recurso a vultosos investimentos, ne-
cessários para alargar a todo o território a actual cobertura em onda média e em modulação de frequência;
d) Redução significativa de custos com a difusão
do programa, permitindo investir na sua produção;
/) Limitar a cobertura do programa 4 — comercial — às zonas de maior densidade populacional, sem prejuízo sensível das receitas.
Prevê-se, contudo, o alargamento da cobertura deste programa a todo o território, logo que possível.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO Ex.mo Sr. Secretário de Estado: Informação n.° 36/81
Assunto: Lei de Imprensa (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).
1 — O requerimento em apreço aborda a questão do actual estado da legislação sobre a imprensa escrita, o qual se caracteriza, por um lado, pela inexistência de vários diplomas legais, cuja elaboração compete ao Governo, e, por outro, pela vigência de uma regulamentação que apresenta, ao nível de execução, vícios e falhas que necessitam de ser corrigidos rapidamente, num esforço de actualização que tenha em conta as soluções e a própria experiência de outros países onde existe uma larga tradição legislativa na matéria.
2 — Afigura-se-nos, por isso, ser da maior conveniência e oportunidade que V. Ex." determine o desencadeamento de acções tendentes a toda uma actuação no plano' legislativo, visando colmatar o vazio existente e proceder às correcções adequadas.
3 — Vejamos, porém, as questões colocadas pelo Sr. Deputado nas várias alíneas do seu requerimento:
Execução de certas disposições da actual Lei de Imprensa (Decreto^Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro):
Normas relativas ao acesso à informação:
Quanto ao acesso à informação, não existe nenhum diploma que regulamente o direito de acesso às fontes públicas de informação e estabeleça o limite ao seu exercício, através da definição das várias categorias de factos e documentos a que é vedado o acesso. Trata-se de um problema complexo, que está ainda longe de ter alcançado soluções definitivas no plano europeu, conforme refere um parecer da Procuradoria-Geral da República àe 24 de Fevereiro de 1978.
O Estatuto do Jornalista, recentemente publicado, refere o direito de acesso às fontes de informação, reconhecendo aos jornalistas
e) Libertar os meios afectos à transmissão do
programa em onda média para outros fins;
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alguns direitos para a sua efectivação, mas não o regulamenta.
Legislação antimonopolista:
Não existe nenhum diploma sobre o assunto nem sequer foram ainda feitos quaisquer projectos.
Novo regulamento do registo de imprensa:
O actual Regulamento do Serviço do Registo de Imprensa —Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro — apresenta várias lacunas e imperfeições, que aconselham a sua revisão. No entanto, em nossa opinião, a mesma só deverá ser realizada após a publicação de uma nova lei de imprensa, visto que no capítulo dos registos há várias alterações que certamente não deixarão de ser introduzidas.
Novo regulamento do depósito legal:
O depósito legal é uma das matérias que efectivamente urge regulamentar.
O artigo 63.° da Lei de Imprensa cometeu ao Governo o encargo de publicar um regulamento de depósito legal, no qual seria determinado, designadamente, o número de exemplares a enviar a cada entidade beneficiária do dever de envio, o modo como as publicações devem ser colocadas ao alcance do público e as medidas a tomar para estimular a sua consulta.
O referido regulamento não foi, porém, publicado até hoje e, salvo um projecto há muito tempo elaborado pelo Sr. Dr. Carlos Falcão, nada foi feito.
Criação do ensino superior de jornalismo:
Os diplomas legais referentes ao ensino de jornalismo são o Decreto n.° 128-A/79, de 23 de Novembro, que cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Comunicação Social, e a Portaria n.° 663/79, de 10 de Dezembro, que estabelece os planos de estudo do referido curso de licenciatura. Com base nestes dois textos e demais regulamentação sobre o ingresso no curso, oriunda do MEC, o ensino superior de jornalismo é já uma realidade no nosso país.
Regulamento da actividade editorial e das publicações literárias:
Valem aqui as considerações atrás formuladas a propósito da revisão da Lei de Imprensa. Admitindo, porém, que as alterações em estudo não descerão ao pormenor regulamentar, atentas as características de lei-quadro daquele diploma, desde já nos inter-
rogamos sobre a sede adequada de elaboração das normas aludidas pelo Sr. Deputado — se esta Secretaria de Estado, se a da Cultura —, atenta a vocação eminentemente cultural das publicações literárias (que, aliás, inspiram toda uma problemática que tem suportes orgânicos naquele outro departamento do Estado).
Cumprimento de disposições da Lei de Imprensa:
Dos preceitos invocados no requerimento em apreço apenas um é passível de tutela eficaz. Referimo-nos ao artigo 7.°, n.° 11, que prescreve no sentido de os administradores ou gerentes das empresas jornalísticas deverem ser «pessoas físicas nacionais, no uso pleno dos seus direitos civis e políticos». O cumprimento desta exigência legal é assegurado pela Repartição dos Registos da Imprensa, integrada na Direcção-Geral de Informação, perante a qual os corpos gerentes das empresas proprietárias de publicações periódicas devem fazer prova dos requisitos fixados no Decreto-Lei n.° 85-C/75 (e cuja observância é acautelada pelo regulamento aprovado pela Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro).
No que respeita ao dever de publicação do estatuto editorial das publicações (artigo 3.°, n.° 5), verifica-se não existirem normativos que cometam idênticos meios de controle aos serviços da SECS. A fiscalização do seu cumprimento processa-se de forma inorgânica, sendo sobremaneira dificultada pelo elevadíssimo número de jornais e revistas existentes.
Plano de apoio à imprensa:
Dado que a questão aqui colocada se refere mais às intenções do Governo do que aos mecanismos já existentes, aos signatários apenas caberá anotar a subsistência das medidas anteriormente institucionalizadas —expedição postal gratuita para o território nacional e para o estrangeiro e subsídio ao papel de jornal—, havendo a salientar, neste último caso, a previsível elevação dos montantes atribuídos em 1980.
De registar ainda a criação, no mandato do VI Governo, de um grupo técnico de apoio às empresas jornalísticas, que tem como principal objectivo «colaborar na preparação dos projectos de reequilíbrio económico-financeiro» do sector privado, em função das medidas de assistência contempladas no despacho conjunto de 18 de Agosto de 1980 dos Secretários de Estado da Comunicação Social e das Finanças.
Lisboa, 2 de Março de 1981. — Pela Assessoria Técnica: António Pedro Ortet — Rui Assis Ferreira.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Documentação histórica da Administração Pública (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins).
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar o seguinte:
Em Fevereiro de 1980 S. Ex.tt o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Cultura determinaram, por despacho conjunto, que o «arquivo das Secretarias de Estado» existente na Quinta da Amora, Seixal, fosse transferido para a Biblioteca Nacional.
A transferência da documentação só começou no dia 3 de Junho de 1980, tendo dado entrada na Biblioteca Nacional, até Fevereiro de 1981, cerca de uma quarta parte de toda a documentação existente na Quinta da Amora. Aquela ocupa o espaço que foi inicialmente destinado à arrumação desse arquivo.
Acresce que a.Biblioteca Nacional não dispõe de mais espaço, pelo que não é possível prosseguir a transferência da documentação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Subsídio ao gasóleo (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que:
a) Só tem direito ao subsídio de gasóleo quem efectivamente fizer as culturas: agricultores isolados e cooperativas de produção, desde que pratiquem culturas próprias. As restantes cooperativas que prestam serviços aos agricultores pelo aluguer de máquinas serão reembolsadas do aumento do gasóleo através dos ajustamentos dos preços de aluguer que praticarem. Os associados destas cooperativas recebem o subsídio como agricultores isolados;
6) Os critérios a aplicar pelo MAP às cooperativas em 1981 serão os praticados em 1980;
c) Os critérios a aplicar aos agricultores em 1981 serão os mesmos de 1980.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Lei Orgânica dos Serviços Prisionais (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que, por a situação dos serviços prisionais merecer atenção particular, S. Ex.° o Ministro da Justiça chamou para prestar funções no seu Gabinete, logo após a tomada de posse do Governo, um técnico daqueles serviços.
Uma das tarefas de execução prioritária para o Gabinete consiste na solução da problemática levantada pela inexistência de uma lei orgânica nos serviços prisionais adequada às necessidades do momento e do futuro, problemática que teve a primeira proposta de solução quando o Sr. Ministro exerceu no VI Governo Provisório as funções de Secretário de Estado da Recuperação Social.
Quer as portarias decorrentes do diploma de correcção de anomalias —até agora não aplicado aos serviços prisionais—, quer a reformulação dos vários projectos de lei orgânica existentes estão a ser executadas neste Gabinete com a urgência que se reconhece ser necessária para a sua publicação a curto prazo, mas também, como é óbvio, com a indispensável ponderação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Empresa Gitextil, Covilhã (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).
Em resposta às duas primeiras questões postas no requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, tenho a honra de informar que:
1 — Já foi concedido à empresa Gitextil pela Secretaria de Estado do Emprego um empréstimo de 10 000 contos, por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e do Emprego de 27 de Julho de 1978.
Este empréstimo enquadrava-se num processo de fusão, apoiado pelo IAPMEI, através do qual se visava a recuperação das empresas a fundir e a manutenção dos respectivos postos de trabalho.
2 — Contrariamente ao que seria normal esperar, não se assistiu a uma normalização nas condições desejáveis; pelo contrário, a empresa dirigiu-se de novo à Secretaria de Estado do Emprego, solicitando um
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-
meiro-Ministro, 16 de Março de 1981._O Chefe
do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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novo apoio financeiro, de montante superior ao primeiro, para pagamento de salários em atraso.
3 — Nos termos da legislação aplicável, um segundo apoio financeiro só poderá conceder-se a título excepcional, exigindo-se para tanto, nomeadamente, as seguintes condições:
Parecer fundamentado do Ministério da tutela (MIE);
Elevada probabilidade de se verificar o reembolso do empréstimo a conceder;
Cumprimento dos compromissos assumidos aquando do levantamento do empréstimo anterior;
Elevação ou, pelo menos, estacionariedade do nível de emprego na empresa.
4 — A Secretaria de Estado do Emprego já desencadeou as iniciativas tendentes ao esclarecimento daquelas quatro condições, aguardando-se ainda os respectivos resultados.
5 — Assim, dada a situação em que se encontra o processo, não podem ser superados de imediato os problemas existentes na Gitextil, que não dependem exclusivamente do âmbito de acção da Secretaria de Estado do Emprego.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Actividades do IPE (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, junto tenho a honra de anexar:
Relação de documentos produzidos pelo IPE sobre o sector empresarial do Estado;
Relatórios e contas do IPE relativos a 1977, 1978 e 1979.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a que, por deliberação
deste grupo parlamentar em reunião de 2 do corrente, a partir desta data o deputado Fernando Cardoso Ferreira substitui a deputada Helena Roseta na Comissão Parlamentar de Habitação e Obras Públicas, o deputado Fernando Fleming d'01iveira substitui o deputado José Silva Marques na Comissão de Comunicação Social, e na Comissão de Administração Interna e Poder Local o deputado Eleutério Alves é substituído pelo deputado Manuel Moreira.
Com os mais respeitosos cumprimentos.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1981.— O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Maria da Conceição Castro Pereira.
Ex.-0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, comunico a V. Ex.a o termo do período de substituição do deputado António Cardoso Moniz, o qual reinicia o seu mandato a partir da presente data.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, o Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDÍ) comunica a V. Ex.a que substitui o seu representante suplente para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., Dr. Abílio Espadinha, impossibilitado por se encontrar a cumprir o serviço militar, nomeando em seu lugar Hélder Luís do Carmo Vieira dos Santos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Despacho
Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) designou como seu representante suplente no Conselho de Informação para a RTP, E. P., Hélder Luís do Carmo Vieira dos Santos, em substituição de Abílio António Nicolau Espadinha.
Assembleia da República, 6 de Abril de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
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PREÇO DESTE NÚMERO 26$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda