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II SÉRIE - NÚMERO 56

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer directamente através da Câmara Municipal de Lisboa.

A Câmara Municipal de Lisboa entendeu rescindir o contrato com a concessionária da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa por razões ponderosas, a principal das quais assenta na ineficácia e não funcionamento do referido sistema.

Entendeu também a Câmara Municipal de Lisboa abrir concurso para encontrar nova solução para aquele domínio, e, para o efeito, após a elaboração de quadros — resumos comparativos das propostas dos concorrentes à recuperação da ETL, consultou uma comissão que optou pela pré — selecção de duas empresas, não por votação, mas por mero consenso.

Mais entendeu a Câmara Municipal de Lisboa promover negociações com as referidas empresas pré — seleccionadas, que deveria concluir até 31 de Março, prazo que já foi ultrapassado.

Assim, requerem-se as seguintes informações:

a) Qual a deliberação da Câmara Municipal de

Lisboa que procedeu à adjudicação definitiva relativa à ETL;

b) Cópias dos quadros — resumos comparativos das

propostas dos diversos concorrentes;

c) Caso ainda não tenha havido adjudicação de-

finitiva, qual o ponto da situação, designadamente quanto à eventual revisão das empresas pré — seleccionadas.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer, através das Secretarias de Estado da Emigração e dos Transportes Exteriores, as seguintes informações:

É geralmente bem conhecido o problema do transporte dos emigrantes portugueses quando se pretendem deslocar em férias a Portugal, muito especialmente nos períodos de Verão e do Natal. Trata-se, aliás, de situações complexas e que envolvem os vários meios de transporte, quer aéreo, quer ferroviário, quer rodoviário, necessariamente com implicações internacionais.

Trata-se, pois, de questão que exige a acção integrada das Secretarias de Estado da Emigração e dos Transportes Exteriores, para além das empresas do sector, designadamente nos contactos com a Espanha e outros países da Europa mais directamente envolvidos quando se trata de transportes de superfície.

Por esse motivo, considera-se urgente avaliar já neste momento quais os passos desenvolvidos e as

medidas já adoptadas e em curso por aqueles dois departamentos governamentais nas seguintes áreas:

a) Contactos e acordos já estabelecidos com a

delegação em Lisboa da Comissão Intergovernamental para as Migrações, designadamente para o incremento do transporte rodoviário de emigrantes;

b) Aumento do número de composições ferro-

viárias e de redução de tarifas para emigrantes, quer no período de férias de Verão, quer no de Natal;

c) Regimes adoptados para controle da venda de

bilhetes pelas agências de viagens, de modo a evitar o overbooking;

d) Facilidades de assistência social e médica,

quer nas composições ferroviárias, quer nas entradas das fronteiras.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me seja fornecida cópia do relatório do Banco Mundial de Julho de 1980, que preconiza «reduções nalguns programas sectoriais de investimentos do sector público para privilegiar a indústria ligeira, a agricultura, o turismo e a construção civil».

Assembleia da República, 24 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Aviso

Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 13 de Abril de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Abril de 1981. —O Director — Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 2 de Abril corrente, anotado pelo Tribunal de Contas em 15:

Ana Emília Gouveia Alves, escriturária — dactilógrafa de 2.ª classe contratada além do quadro — rescindido o contrato, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Abril de 1981.— O Director — Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

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