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DIÁRIO Número 59 Sábado, 2 de Maio de 1981
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
A
SESSAO LEGISLATIVA (1980-1981)
Projecto de resolucäo:
SUMARIO
Quanin a quaii.lIcacao das viagens sem carácter
oficiai do
Pxiesidente da Repübiica an estrangeiro (apresentado
pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM).
Proposta de lel n.’ 26/fl:
Reiatcirio e parecer da Comissão de Economia,
Financas
e Piano sobre a propostia de Iei.
Programa 2 cia RDP:
Projeoto do pareoer cia Oomisso do Cultura e Ambiente
sobre o referido programa.
Requerimentos:
Do deputado Reinaicto Games (PSD) ao Governo sobre
a urgenbe entrada em funcionamen’to cia Esooia de
Pesca de Vila do Goode.
Do deputaclo Fernando Gardotie (PSD) ao M&nistér&o dos
Negácios Estrangeiros acerca da adesäo de Portugal ao
Acordo de Horenca de 1950 (UNESCO), sobre a impor
tacäo de material eduvativo, cientifico e cultural, bern
como an Protocolo an mesmo Acordo do Novembro
cIa 1976.
Do deputado Antonio Esteves (PS) ao Ministério da Habi
t•acão e Obras P(iblicas sobre a iocaiizacäo da ponte
internacional do Guadiana.
Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministérlo dna
Financas e do Piano pedindo cOpia do discurso do Mi
nistro na porne do oonselho cia gerência do IPE.
Do deputado JoAo Andrade (CDS) a Secretaria do Estado
cia CornunioaçAo Social pedindo •informac6es relatiivas
a imstalacAo cia deiagaco no Algarve cia Empresa PcI
blica do Jamal Diana do Notfcias.
Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministdrlo cia Habi
tacão e Obras POblicas •pedindo informaçcIes relativas
a construcAn ‘cie urna iagoa do decantiaccIo do esgotos
pare solucionar a probiema do saneamento bcIsico (es
gotos domésticos) cia cidade de Portimäo.
Do deputado Joaquim Gaines (PCP) ao Ministénio da
Ectucacâo e Ciência sobre o encerransento cia posto cia
CPTV (Telescola) cia freguesia de Santa Catarina (Cal
das cia Rainha).
Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério dos
Transpcnlos e Comunicacoes sabre a prom:essa gayer
namental do obras an linha ferroviánia do Oeste
no
lugar cia Amleirinha (Marinha Grande),
corn vista a
acabar corn as incIrnuros acidentes
verificaclos an passegem cia nivel af situada.
Do deputado Joaqiiim Gornes
(PCP) ao Ministcirio da
Educacão e Ciência sabre a promessa
govemnamental
de instalacäo dos cicios preparatOrio
e secundcIrio na
freguesia cia Macelm,
do conceiho cia Leinia.
Do deputado Jcaquim Gooses (PCP) an Governo peslindo
informacOes relativas a Igreja de Nossa Senhora da Na
zaré, no Sitio da Nazaré, e ao Paiácio do Sftio.
Do Deputado 3oasuirn Gooses (PCP) no MimistcIrio cia
Educacao e Ciênvia sabre a cniaccIo on freguania die
Piatialas, do oorscelho die Ailcobaca, dos ensinos prepa
ratcIrio e secunddrio.
Do deputado Joaquirn Gornes (PCP) ac Ministério da
Habitacão e Obras Pdbiicas sobre a urgente reparaccIo
cIa estradla naclonal n.° 242, qua serve a vila cia Na
zarcI.
Da deputada 11dm Figuehiedo (POP) aos MinistcIrios cia
Agricuitura e Pescas e do Cornénclo e Turismo sabre
problernas dos produtores cia sal.
Des deputados Silva Graca e Zita Seabria (POP) no Go
verrao Regional cia Madeira e a Câmara Municipal do
Funcisal sobre uma exposicéo do moradores cia a1uroes freguesias do Funobai quanta no modo do tmata
mento do ixn deipositado a esmo an Fwadoa do Cirna,
oom prejuizo para a sacIde pcIbhoa.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/ODE) no Minis
terlo cia HabitaçcIo e Obras PcIblicas sol,ne apria tee
rilco e financeiro is oooperativas do habitacAo.
Respostas a requeriinentos:
Do Gabiinete do Ministro de Estaclo Adjunto do PTimeimo
-Ministro:
A urn requenimento do cieputado Nandim de Carva
iho (PSD) sabre a ‘entrada em Portugal do automO
veis do ernigrantes corn rnatnicula estrangeira;
A urn requenimento do deputado Cabnita Neto (PSD)
sabre exportiaçcIo do amêrsdoa para a URSS em
1975;
A urn i*equerirnento do deputado Janne Game (PS)
sobre acesso a Universidade;
A urn reqiaerimento cia deputacla Zita Seabma e outros
(PCP) sc,bre indemnizacoes a MiseniccIrcilas;
A urn requerirnento do deputado Octávio Teixeima
(PCP) sabre o Sill e investimento durleoto est.
gero;
A urn requerinsento do deputado MagalhAes Mote
(ASDI) sabre a Central do Compmas do Estedo;
A urn requerimento do deputad’o Magaihaes Mote
(ASDI) sobre órgâos regionais do proteccao civil;
A urn requenimento do deputaclo MagaThães Mote
(ASDI) sobre higiene e segurança no trabaiho;
A inn requerimento do deputaido MagaihAes Mote
(ASDI) relativo a wan pernsuta cia terrenos;
A urn requerirnento do deputado MiagalhAes Mota
(ASDI) sobre adrnisscIo no Institute Superior do
Educaçao Fisica;
A urn requerimento do deputacib Magalhães Mote
(ASDI) pecilndo otocópia do urn relatcInio do Ins
bituto Nacional do Seguros sabre a seguranca do
Centro A urn requerirnento do deputado Magaihes Mote
(ASI)1) pedindo elernentos estatisticos sabre o SIll;
A urn requerimento do deputado Oliveira Martins
(ASDI) sobre preservacão do patnirnOnio arqueo
lógioo.

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2 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Considerando as
aitas responsabifidades
atribuldas
a Assembleia da
Repüblica pelo
artigo 132.° da
Cons
tituição;
Considerando a
necessidade de
definir corn preci
são os limites dessas
atribuicöes da
Assembleia da Re
pdblica:
Os deputados abaixo
assinados tern a
honra de sub-.
meter a apreciaçâo
da Assembleia
da RepiThiica o
seguinte projecto
de resolucâo (sobre
a interpretação
do artigo 132.° da
Constituicäo):
ARTIGO UNICO
A Assembiela
da Repábiica, ao
abrigo do ar
tigo 165.° e para os
efeitos do artigo
132.° da Cons-.
tituicäo, considera
que devem ser
qualificadas como
viagens sem caracter oficial
do Presidente
da Repü
blica ao estrangeiro
apenas aquelas
que visem exclü
sivamente fins da
vida privada e
familiar do Presi
dente da Repüblica.
Palácio de S. Bento,
30 de Abril de 1981.
—
Pelo Grupo Parlamentar.
do PSD, Pedro Roseta.
Pelo Grupo Pariamentar
do CDS, Olive
fra Dias. —
Pelo Grupo Parlamentar
do PPM, Antonio Moaiz.
COMISSAO DE ECONOMIA,
FINANAS E PLANO
Proposta de lel n. 26/fl
(Empréstimo junto
do Banco Europeu
de Investimento de
150 milhöes de
unidades de conta
europelas integradas
no quadro de ajuda
financeira a Por
tugal aprovada pain Comunidade
Económlca Europe(a).
Relatório e pec
A Comissäo
de Econonzia,
Finanças e Piano desig
nou, na sua reunião
pienâria de 8
de Abril de 1981,
uma subcomissão eventual
para anlise da
proposta
de iei n° 26/IT.
A referida
subcomissäo foi constituida
pelos depu
tados Octávio
Teixefra, do Partido
Comunista, rela
tor, Sá Fernandes,
do Partido Social-Democrata,
Ma
nuel dos Santos, do Partido
Socialista, e José
Aiberto
Xerez, do Centro Democrático
e Social.
Após anáiise pela subconiissAo,
a Comissão de
Eco
nomia, Finanças e Piano
deliberou emitir
o seguinte
parecer:
a) A
proposta de Iei n.° 26/11,
apresentada pelo
Governo, está em
condiçoes de ser
dis—
cutida em Plenário;
b) Os Grupos Parlamentares
do PSD e do CDS
deciararam votar favoraveimente
a proposta
de iei. Os Grupos Parlamentares
do PS e
PCP declararam guardar
a sua posiçào
de
voto para o Pienário. Por
ausencia, näo se
pronunciaram os Grupos
Pariamentares do
PPM, da ASDI, da UEDS e
do MDP/CDE.
0 presente
relatório e parecer fol aprovado,
por
unanimidade, em reuniäo
realizada pela
Comissão de
Economia, Financas
e Piano em 29 de Abril
de
1981.
Palácio de S. Bento,
29 de Abril de 1981. —0 Pre
sidente da Comissão,
Eugnio Maria Nunes Anacoreta
Correia —0 Relator,
Octdvio Augusto Teixeira.
COMISSAO DE CULTURA
E AMBIENTE
Projecto de parecer sobre o
programa 2 da RDP
1 — Chamada a
ocupar-se da questão
suscitada pelo
projecto outrora avançado
pela CA da RDP
para ex
tinguir o programa
2, fundindo-o
corn o programa 4
(ex-FM do RCP),
propósito contra o
qual se levan
taram tantos
protestos nos meios
culturais do Pals,
a Comissão de
Cultura e Ambiente
da Assembleia
da
Repdblica, depois de
ouvir várias
entidades, desde
representantes da administração
da RDP
ate respon
sáveis pelo referido
programa 2, tomou
conhecirnento
de que:
a) Não será levado
a prática o pro.jecto
de extin
çào do prograina 2
da RDP, o
qual con
tinuará a possuir a sua
autonomia;
b) 0 programa mantém
as suas caracterIsticas
de programa cultural
de elevado padrâo
de
qualidade, corn incidência
especial de mu
sica erudita, estando,
todavia, em
prepara
çâo urna nova
greiha de programas,
visando
diversificar a programacão
e abri-la mais a
outros espacos
culturais, para
além da mu
szca;
c) 0 programa deixa
efectivamente
de contar corn
Os emissores
de onda media de
que se servia,
mas, cm compensação,
virá beneficiar
de
mais alguns
emissores de FM,
que alargaräo
sensivelmente a
cobertura desta
rede.
A Comissão
registou corn
agrado Os dois primeiros
factos. Todavia.
persistindo o problema
da diminuicäo
da cobertura
radiofónica do programa,
par efeito da
desafectaçäo dos emissores
de OM que
serviam o
programa 2, a
Comissâo de Cultura
deliberou con
tinuar a debruçar-se
sobre o assunto
e designar uma
subcomissão para
o apreciar e
apresentar o relatório
a Comissão.
2— A subcomissão,
apes coiheita
das informacöes
disponiveis sobre a
matéria, quer dos
documentos
da
RDP, quer de outras
fon.tes (jornais,
etcj, pôde apurar
a seguinte matéria
de facto:
Em meados
de 1980 a administraco
da RDP anuñ
ciou, através da proposta
de acordo
de saneamento
económico—financeiro
da empresa
(ASEF), as seguin
tes propostas
de remodelacão
da estrutura
de pro
grarnas da RDP:
Redução de 4 para
3 do nCmero
de canals, fun
dindo o programa
2 corn o canal
FM/Stereo da
Radio Comercial;
Desafectacào
dos emissores
do OM do programa 2,
passando o novo
canal resultante
da fusAo do
programa 2 corn o
FM/Stereo a funcionar
ape
nas em FM, corn
as emissores
que eram do
programa 2 e os
ernissores
de FM/Stereo que
não duplicassern
aqueles;
Reforco cia Radio Comercial
corn os ernissores OM
transferidos do canal
2 e corn a
redo de FM
do canal FM/Stereo
quo não fosse
transferido
para o novo canal
a criar.
Este projecto
— em quo o
grande beneficiário
era
imediatamente a Radio
Comercial, quo passaria
a ter
reforçada a rede OM
e acrescentada
uma rede FM —
não fol, contudo, para a
frente integralmente,
tendo

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3 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

sido abandonado
— pelo
menos para
já — o propésito
d extincäo
do programa
2 e do
programa
FM/Stereo;
todavia,
forarn
efectivamente
transferidos
para a
Rá
dio Comercial
Os dois
emissores
da rede
OM do
pro—
grama 2.
0 prc>grama
2 da
RDP utilizava
uma
rede de
FM
corn 9 emissores,
a qual
deixa sem
cobertura
largas
extensöes do
Pals, sobretudo
nos distritos
de Viana
do
Castelo, Braga,
Vila
Real, Viseu,
Castelo
Branco,
Lei
na, Santarém,
Evora, Setübal
e Beja.
0 programa
2 utilizava
também
dois
potentes emis
sores de OM,
designadamente
os emissores
de Lisboa
(135 kW)
e do Porto
(100 kW),
que mesmo
durante a
noite, permitiam
cobrir
uma larga
extensäo territorial
nâo coberta
pela rede
de FM,
sobretudo
nos distritos
de Leiria,
Santarém,
Setübal e
vora,
sendo essa
area
naturalmente
bastante
rnaior durante
o dia, abran
gendo
praticamente
todo o
território
do continente,
corn excepção
dos quatro
distritos do
Interior Norte.
3 — Importa
considerar
as consequências
destas
al
teracôes sobre
a cobertura
do programa
2.
Sem os
emissores
de OM a cobertura
do programa
2
diminuiu substancialmente.
E diminuiu
de dois modos.
Em primeiro
lugar, deixaram
de ter
acesso ao
pro
grama 2 todas
as regiöes
que eram
cobertas apenas
pela OM,
que, como
Sc mostrou,
não eram
pouco
extensas. Em
segundo lugar,
deixara’n de
ter acesso
ao prograrna
2 todos
aqueles que,
embora
residindo
em areas cobertas
por FM,
não possuem,
todavia,
aparelbos de
recepção
dotados de
FM. Na
verdade,
não basta
residir numa
area coberta
por FM, é
ne
cessário possuir
receptores
corn FM.
Ora, ao
contrario daquilo
que se poderâ
pensar, ainda
é grande
a per
centagem dos
possuidores
de radio dotados
apenas corn
OM. De acordo
corn dados
de uma sondagem
efec
tuada em Novembro
de 1980 a
que a Comissäo
teve
acesso, apenas
52,6 °h dos
inquinidos
declararam
pos
suir FM. E, embora
se tenha
de admitir
que h quem,
possuindo
apareihos de
FM, desconhece
que a tam,
ainda assirn
é significativa
a quantidade
de apareihos
sem FM e,
consequentemente,
de cidadãos
qua não
podem ter acesso
a emissöes
feitas apenas
em FM.
Por isso, assume
particular
gravidade a
desafectacao
dos emissores
OM do programa
2. Muitos
ouvintes
deixaram de
ter acesso a
esse programa,
quer POT resi
direm em
regiöes que
eram servidas
apenas pela
rede
de OM, quer
pOT possulrem
aparelbos
sem FM. Ora,
se é grave
qua cidadãos
näo tenham
acesso a
certos
bens colectivos
— que assim
ficam reservados
apenas
a uma parte
da cornunidade
—, mais grave
ainda é
qtie
haja cidadãos
que percam
acesso a eles
depois de
os
poderem
tar gozado. Pior
ainda do que
nàci obter
a
satisfação
de urn direito
é ver-se privado
de urn de
que ja se usufrua.
Por isso, a promessa
de reforçar a
rede de FM
do
programa 2
corn mais 5
emissores, a
retirar a Radio
Comercial FM/Stereo
— emissores
de Braga, Lamego,
Gardunha, Montejunto
e Mendo —,
é fraca corn
pensação para
o programa
2. Por urn lado,
as areas
que esses emissores
cobrem nao
dão para
reconstituir
a anterior
cobertura territorial
do prograrna
2; por
outro lado, os
que não possuem
receptores dotados
do
FM em nada
são beneficiados.
0 anunciado
alargamento
da rede de FM
do pro
grama 2 e uma
medida positiva,
traduzindo-se,
como
se traduz, numa
ampliacäo
a novas regiöes
(algumas
delas populacionalmente
densas) de
cobertura
de urn
programa em
condiçöes correspondentes
as exigências
de qualidade do programa
(sobretudo mcisica
erudita).
Mas, para além
de esse reforço
comecar por
ser
feito a custa
de outro programa
— o FM/Stereo
da
Radio Comerciail
—, que assim
se ye diminuido
na
sua cobertura territorial,
näo reconstitui
a audiCncia
expropriada do
programa
2 pela desafectaçäo
de emis
sores de OM.
4— Nâo se afigura
existirem razöes
suficientemente
fortes para justificarem
este emprobrecimento
dos
meios a disposição
do programa
2.
0 argumento
de que a OM näo
é o meio mais
ade
quado para velculo
de urn programa
da natureza
do
programa 2
é, sam dtivida,
pertinente,
mas so seria
convincente
sob duas condicöes:
a) Que todas
as zonas cobertas
por OM o sejam
também por
FM;
b) que todos
aqueles que
receba.m
o programa em
OM o possam
receber em
FM.
Ora, nenhuma
destas condicoes
se verifica.
A questäo fundamental
consiste em
saber se nurn
pals em que,
infelizmente,
näo estã para
breve a co
bertura integral
do território
por rede de
FM e em
que
ainda urn nümero
significativo
de cidadäos
não possui
aparelhos corn
FM, se nestas
condicöes,
é ilcito retirar
a urn programa
2 os emissores
OM que
ihe garantiarn,
ainda que
deficientemente,
atingir regioes
e sectores
populacionais
que não o
podem ser por
meios FM.
0 argumento
da fraca
audiência
relativa do
pro
grama 2
também não
pode servir.
Por urn lado,
por
que provaria
de mais, não
apenas contra
a sua dotacäo
corn os emissores
OM, mas
também contra
a existên
cia do próprio
programa.
Por outro
lado, porém,
o
arguniento
exige, nao
o empobrecimento
dos meios
de
difuseo do
programa, mas
sim o alargamento
do seu
potencial
de audiCncia,
através da
sua dinamizacão
(como, alias,
estâ em vias
de fazer-se).
Como. quer
que seja, não
pode bastar
o argumento
da rentabili
dade para
retirar ao
programa
2 e entregar
a Radio
Cornercial os
dois emissores
de OM
que estavam
an
serviço
daquele desde
o scu inlcio,
desde antes
do 25
de Abril.
Pretender-se-a
corn isto
dar pertinência
ao
argumento
de que, em
matéria de
radio, o
regime de
mocrático é
menos generoso
do que o
regime
sala
zarista,
de tal modo
que ye como
urn desperdicio
a
afectacão
de dois potentes
emissores
de OM a urn
pro
grarna de
major exigéncia
cultural
e, portanto,
de ma
nor audiência?
Por tudo isto,
é incontestável
que o prc>grarna
2 so
freu uma
reducão dos
seus meios
de emissão
a que
cidadAos que
anteriorrnente
tinham
acesso ao
pro
grama
deixaram de
o ter, não
sendo
os argumentos
invocados
para a alteração
suficientemente
fortes para
justificarern
tal medida.
Uma
concèpcäo
não pura
mente comercial
da RDP
que a não
veja totalmente
divorciada
de componente
de serviço
pübllco qua
a
RDP dave
ser conferida
não poderá
deixar de
desa
proyar tal
medida.

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Página 4

4 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

5— Em
conclusão,
a Comissão
de Cultura
e Am
biente da
Assembleia
da Reptiblica
entende
dever:
Reafirmar
que a
RDP
näo
pode deixar
de manter
urn programa
cultural
autónomo
caracterizado
por
exigente
padrão
de qualidade;
Congratular-se
corn os
propósitos
de remodelaçäo
da greiha
de
programas,
no sentido
de o di
versificar,
alargando-o
teniaticamente,
dando
lu
gar a
novos
dominios
culturais,
de moth>
a fazer
interessar
nele
cfrculos
mais
amplos
de pib1ico,
scm, todavia,
afastar
a sua
actual
audi8ncia;
Exprimir
o scu
apoio a
ampliacäo
da cobertura
da rede
FM afectada
ao prograina
2, esperando
que o
respectivo
projecto
nAo
sofra atraso
na
sua concretizacao;
Manifestar
a sua
discordncia
em relaco
a desa
fectacäo
dos emissores
de OM
e consequente
diminuicão
do
âmbito
de audiência
do pro
grama,
esperando
que uma
reconsideraçäo
dos
critérios
da afectaçào
dos meios
de emisso
a
disposiçäo
da RDP
permita
corrigir
esta medida
infeliz.
Palâcio
de S. Bento,
22 de Abril
de 1981.
— A Co
rnisso:
Presidente,
José Manuel
Mender
— Relator,
Vital Martins
Moreira — Natdlia
Correia
— Antonio
Reis — Gomes
de Pinho
— Barrilaro
Ruas.
ANEXOS
I — Cobertura
OM
do programa
2:
1) Diurno;
2) Nocturno.
II— Actual
cobertura
FM.
III — Cobertura
FM corn
os novos
emissores
a retirax
ao FM/Stereo
da Radio
Comercial.
IV — Estatfsticas
de posse de
receptores
FM.
-e
*

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Página 5

5 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

LIS]30A (crN)
135 kW
NORTE 2 (cs) 100 kW
ANEXO I

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Página 6

6 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

(cw)
135 kW
NORTE 2
(CESS)
100 kW
ANEXO II

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Página 7

7 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

kW
kW
kW
Id
kW
kW
kW
kW
ANEXO In

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8 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

kW
____
5kW
5kW
______
5
kW
5
kW
5
lcW
22
kW
22
kW
DilO
5 kW
)1ONCEIQUE
5
kW
)IONTFJUNTO
5
kW
POflTALGRE
5
kW
PORTO 22
kW
VALFNA
5
kW
1tvN..
ANEXO IV
J3ORNES
BAGA
FARO
GARDD
GUILRDA
LANEGO
LISBOA

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9 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Posse de
radio
P. 1—Posse
d radio
(em percentagem):
Sim
Não
P. 2—O
seu radio
tern onda
media, fre
quência
mode1ad e
est6reo:
Posse de
rádo
Em pacentagem:
OM (onda
media)
FM (frequên
cia mode
lada)
Estóreo
NAo indicam
Hequerimento
Ex.w
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repü
blica:
Considerando
que Portugal
é hoje,
par via
da ax
tensâo das
suas águas
territoriais
exclusiva.s,
uma das
nacöes europeias
mais favorecidas
em termos
de re
cursos do
mar;
Considerando
que é imprescindIvel
a substituicão
do
empirismo
pela formacão
profissional
do homem
do
mar, e, especialmente,
do pescador;
Considerando
que actualmente
funciona
apenas a
Escola
de Pesca
de Lisboa e
que todos
os demais
pólos
de desenvolvimento
das pescas
sempre estiveram,
na
perspectiva
da formacão
profissional,
votados ao
aban
blica:
considerando
que Vila
do Conde
conta hoje
cam
niveis de
desenvolvimento
econOniico
caracteristica
mente ligados
ao sector
das pescas:
Requeiro
ao Gc>verno,
nos termos
constitucionais
e
regimentals
aplicaveis,
que me
informe do
que estã
previsto
corn vista
a urgente
entrada
em funciona
mento cia
Escola de
Pesca de
Vila do
Conde.
Assembleia
cia Repüblica,
28
de Abril
de 1981.
—
0 Deputado
do PSD,
Reinaldo
Games.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente
cia Assembleia
da Repil
blica:
Ao abrigo
das disposicôes
constitucionais
a regimen
tais aplicáveis,
requeiro
ao Goverrio,
par intermédio
do
Ministério
dos
Negócios
Estrangeiros,
seja informado
do seguinte:
a) Se
já foram
adoptadas
pelo Governo
medidas
ou tomadas
deliberaçöes
conducentes
a ade
sâo
de Portugal
ao Acordo
de Florenca
de
1950 (UNESCO),
obre a
importacäo.
de
material
educativo,
cientifico
e cultural,
bern
como ao
Protocolo
ao mesmo
Acordo,
de
Novembro
de 1976,
que estendeu
a âmbito
do acordo
aos meios
audio-visuals
e, em caso
afirmativo,
que medidas
e que
deliberaçöes;
b) Em caso
afirmativo
ainda,
se já é previsfvel
quando poderá
ser formalizada
a adesäo
aos
referidos Acordo
a Protocolo.
Assemblela
da Repilblica,
24 de
Abril
de 1981.
O Deputado’
do Partido
Social-Democrata,
Fernando
Cardate.
Requesimento
Ex.m
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
bllca
A localizacâo
da projectada
ponte internacional
do
Guadiana
preocupa
as populaçöes
de Vila
Real de
Santo Antonio
e Alamonte.
Existem
actualmente
três estudos
de localizaço
para
a ponte,
que, segundo
consta, a afastam
das localida
des fronteiricas,
o que suscita
oposic5o cia
populacäo,
de sectores
comercia.is
e hoteleiros.
Par outro lado,
foi constitulda
uma comissäo
mista
Vila Real de
Santo António/Aiamonte,
formada
palo
alcaide de
Aiamonte,
presidentes
cia Assembleia
Mu
nicipal a
Câniara Municipal
de Vila Real de
Santo An
tOnio e representantes
de ambas
as localidades,
do
comOrcio,
hotelaria e sindicatc>s,
a qual
defende a lo
calizacão cia
ponte a
sul de Aiamonte
e a norte
de
Vila Real
de Santo AntOnio.
A preocupaçâo
expressa par
esta comissão
mista 6
a de que
corn a afastamento
da ponte das
localidades
fronteiricas
se verifique
uma marginalização
das duas
localidades,
prejudicando
o desenvolvimento
dos lacos
histOricos
entre as duas
cidades, o
comércio
a o tu
rismo.
Total
RegiOcs
• Grande
Lisboa
Grande
Porto
Litoral
Ixiterior
Norte
Interior
Sul
Habitat
Dc 2
Do 2 a 10
Do 10
a 100
Dc 100 Mais
a 500 do 500
2682
78,5
21,5
2 106
82,3
52,6
17,7
16,0
375 103
526
87,8
12,2
461
58,7
66,4
33,7
8,1
276
89,8
102
248
83,2
62,8
20,4
14,1
1011
77,3
22,7
781
73,6
44,2
15,9
25,9
491
68,2
31,8
335
80,7
58,9
8,5
18,0
378
74,1
25,9
280
36,8
36,5
10,0
2.9
1 619
73,2
2.6,8
1186
78,1
44,2
18,5
21,3
304
82,5
17,5
251
83,3
59,9
19,2
15,7
85,8
14,2
322
96,7
64,4
38,8
8,1
281
89,7
13,3
252
88,5
62,6
31,5
5,7
92,7
7,3
96
86,7
78,2
23,8
3,8

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Página 10

10 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Assirn, ao abrigo das
disposicöes constitucionais
e
regimentals em vigor,
requefro que
pelo MinistOrio da
Habitacão e Obras
Ptiblicas me
sejam prestadas
as
seguintes informacöes:
a) A localizacão
da ponte
internacional
do Gua
diana fol já
decidida?
b) Tencionam os
servicos
competentes desse Mi
nistério dialogar
corn os órgàos
autárquicos
de Vila Real
de Santo AntOnio
sobre a refe
rida localizacäo?
c) Procuraräo
ter em
conta na decisão
sobre a lo
calizacäo da
ponte a opiniäo
expressa pela
cornlssäo
mista Vila Real
de Santo Antonio!
Alainonte?
Assembleia da
Repiibiica, 30 de Abril
de 1981. - —
o Deputado
do PS. Antonio
Esteves.
Requerimento
Ex.m
Sr. Presidente da
Assemblela da
Repü
blica:
Nos termos regimentals,
solicito a V.
EX.a
se digne
obter do Governo,
através do Ministérie
das Financas
e do Piano, cOpia do
discurso proferido por
S.
Ex.a
Sr. Ministro das
Finanças e do Piano
na posse dos
membros do conseiho
de gestão do Instituto
de Parti
cipacöes do Estado —
IPE, E. P., ocorrida
em 29 de
Abril do corrente ano.
Assembleia da Repübiica,
30 de Abril de 1981.
—
o Deputado
do PS, Manuel dos Santos.
Requerimento
Ex.mdl
Sr. Presidente da
Assemblela da Repil
blica:
Foi alugado em Fare, na
Rua de Vasco da Gama,
no mesmo prOdie
onde funciona a Delegacäo
Distrital
da Secretaria de Estado
cia Cultura, urn
conjunto de
instalacôes que, segundo
nos foi inforrnado,
se des
tina a de1egaco no
Algarve cia empresa ptiblica
pro
prietária do jornal
Didrio de Noticias
e cuja renda
mensal ronda os 60 000$.
TambOm fol adniltido
urn delegado que, segundo
juiganios saber, frequenta
actualmente urn estágio na
cidade do Porte, bern
come mais três outros
funcie
nários, todos eles
pessoas a quem se desconhecem
quaisquer ligaçôes anteriores
corn a informaçäo.
No entanto, o correspondente
local, que ha longos
anos vem dando o
seu contributo jornalIstico
ao Didrio de NotIcias, permanece
na mesma situação
ante
rior, isto 0 auferindo
urn subsIdio mensal do
cerca
de 2000$, desempenhando as
tarefas de natureza in
formativa, mas ao qual o problema
cia instalacäo cia
delegaçãe nâo foi posto,
nem sequer revista a
sua
• situação eoonOmica.
Assim, e nos termos regimentais,
requeiro ao Go
verno, através cia Secretaria de Estado
cia Comunica
cão Social, que me inforrne do seguinte:
1) Quais Os fundainentos ou estudos
nos quais as
entidades - responsOveis se
basearam para
concluIrem da necessidade
de instalacao da
delegaçao do Diário de NotIcias, E.
P., em
Fare?
2) Quais os critOrios
que presidiram a contrata
çâo de mais
três ou quatro funcionários?
3 Que tipo de
habiiitaçoes
especIficas e
acadé—
micas foi exigido a
esses funcionários?
4) Qual vai ser,
no contexto da empresa,
a po—
siçao futura do actual
correspondente e qual
o vencimento (eu
subsIdio) que auferirá?
Lisboa, 29 de Abril de
1981. —0 Deputado
do DS,
Joào Cantinho de
Andrade.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia
da Repd
blica:
Corn o intuito do
solucionar o problema
do sanea
mento básico (esgotos
domésticos) da cidade
de Per
tirnâo, vai ser construlda,
junto a foz
cia ribeira de
Boina, a montante cia
actual ponte ferroviária
e junto
ao local onde passará
a futura ponte
rodoviária que
servfrá a estrada
nacional, uma lagoa
de decantação
doe esgotos
em substituicão cia pretendida
estacäo de
tratainento.
Não tern sido esta obra,
de cuja importância
se
não duvida, deviclamente
publicitada pelas
entidades
responsáveis pelo
seu estudo e realizacão
e, daI, a
surpresa que nos
ofereceu quando nos
foi informado
o inIcio, muito
breve, doe trabaihos.
Porque urna obra
deste jaez e desta
disnensão cer
tarnente terá implicacoes
e consequências
(positivas
e negatives), requeiro
ao Governo, através
dos orga
nismos adequados do
Ministério da Habitacão
e Obras
Pübiicas, que me
informe do
seguinte:
1) Qual a razâo da
preferéncia de uma
lagoa de
decantacâo em
vez de uma estacão
de tra
tamento?
2) Quais os estudos e
respectivos pareceres
das
entidades que estudararn
toda a problemá
tica, especialmente no
que se refere a:
a) Grau de conàentração
poluente das
águas a lancar no rio
Arade?
b) Infiuência cia acumulacäo
dos depOsi
toe sOlidos, resultantes da
decanta
cäo, no equilIbrio ecolOgico local?
c) Proliferacâo de insectos
(mosquitos) e
roedores (ratos) nas redendezas
da
lagoa?
3) Qual o conhecimento
oficial existente no Mi
nistOrio acerca de
experiencias congOneres
realizadas no estrangeiro,
sobretudo nos
Est-ados Unidos,
Brasil e Australia?
Lisboa, 30 do Abril de
1981. —0 Deputado do CDS,
folio Cantinho de Andrade.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia
cia Repü
blica:
Na freguesia de Santa Catarina,
conceiho des Cal
das cia Rainha, tern funcionado
durante vários anos
urn poeto de CPTV
(Telescola). São conhecidas
as

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11 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

intençöes do Governo de encerrar o referido posto,
privando assim Os alunos dessa
freguesia desse grau
de ensino, corn os inerentes prejuIzos que tal situacâo
acarreta.
A populacäo da
referida freguesia ye corn grande
apreenso tal situacão e já se mobilizou, apondo a
sua assinatura em abaixo-assinados que repudiarn a
medida governamental e em que
se solicita a conti
nuação em funcionamento do citado posto de CPTV.
A Assembleia
Municipal das Caldas da Rainha
aprovou, par unanimidade, uma mocâo, cujo teor vai
no sentido das
pretensöes populares.
Nestes termos, ao abrigo das
disposicöes constitu
cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao
Minis
tério da Educacäo e Ciência a prestacâo
urgente das
seguintes informacöes:
a) Tenciona o Governo encerrar o referido posto
de CPTV?
Se sirn, porquê e corn que critérios?
b) Vai ou nào o Governo reconsiderar a sua
eventual decisâo de encerrainento e tomar
em consideraco a posiçào unânirne da
Assembicia Municipal das Caldas da Rai
nha e do povo da freguesia?
Assembleia da Repüblica, 29 de Abril de 1981. —
o Deputado do PCP, loaquim Games
dos Santos.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repil
blica:
Ao quiometro 149,830 da linha ferroviária do
Oeste, no lugar da Amieirinha, conceiho da Marinha
Grande, verificaram-se ao longo dos anos indmeros
acidentes que provocaram a morte de 23 pessoas,
por falta de uma adequada proteccão na passagem
de nIvel que aI se situa.
Face a mais urn recente acidente, a populaçäo
do lugar, que ha muito vem lutando em defesa da
sua segurança e da sua vida, manifestou
vivamente
o seu protesto.
Por unanimidade, as órgãos autárquicos
do con
ceiho tern exprimido a seu apoio a justa luta
do povo
da Amieirinha e tern providenciado no sentido de
obter uma resolucao daquele grave
problema.
0 conseIho de geréncia da CP tern recusado assu
mir as responsabilidades que llie competem. Chegou
a invocar legislaçâo de 1929 para se furtar as suas
responsabilidades.
Face a agudizaçäo do problema, o governador civil
do distrito de Leiria e o Secretârio de Estado dos
Transportes informaram directamente as autarquias
da Marinha Grande da sua disposicâo de resolver
definitivamente o assunto.
Nestes termos, ao abrigo das disposiçes
constitu
cionais e regimentais aplicáveis, requeiro
ao Minis
tério dos Transportes e Comunicaçôes
a prestaçâo
urgente das seguintes informacoes:
a) Tenciona a Governo cumprir as
promessas já
efectuadas pelo Secretário de
Estado dos
Transportes e pelo governador civil? Se
sim,
quando comecaräo as obras? Vai ser curn
prido o prazo de 2 de Maio, conforme
promessas assurnidas?
b) Quanta tempo prevé
o Governo que durern
as referidas obras?
Assernbleia da Repib1ica, 30 de
Abril de 1981. —
0 Deputado do
PCP, Joaquim Gomes dos Santos.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Repü
blica:
A freguesia da
Maceli-a, do conceiho de Leiria,
é uma
das maiores freguesias do distrito
e a sua
populaçäo ultrapassa ja
as 10000 habitantes.
0 povo de Maceira
desde ha muito vem lutando
pela obtençäo
de nfveis de ensino para
a sua fre
guesia que evitem
que os seus flihos tenham
de per
correr diariamente
dezenas de quilómetros
para pro
curar junta da cidade
de Lefria ou da Marinha
Grande
as escolas do
ciclo preparatório
e secundário que näo
existern na
Maceira, apesar das
muitas promessas de
sucessivos
Governos.
Supde-se mesrna
que já existe terreno
cedido pelas
autarquias para a efeito.
Nestes termos, ao
abrigo des disposiçoes
constitu
cionais e regimentals
aplicáveis, requeiro ao
Minis
tério da Educacão
e Ciéncia a prestaço urgente
das
seguintes
informaçöes:
a) Quando é qüe
a Governo tenciona ir de encontra as aspiraçâes da
populacäo da Ma
ceira e dar cumprimento as
prornessas que
assumiu?
b) Tenciona o Govemo
instaiar simultaneamente
Os dais nfveis de ensino?
Ou vai faze-b em
anos lectivos diferentes?
Assembleia da Repüblica, 30 de Abril de
1981. —
0 Deputado do PCP, Joaquim Gomes
dos Santos.
Requerjmento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia
da Repti
blica:
A Igreja de Nossa Senhora
da Nazaré data de 1377,
sendo manclada construir
por D. Fernando, ficando
localizada no Sftio da
Nazaré.
A sua construçào e a do conjunto arquitectonico
de que d pélo, efectuou-se por
diversas fases, tendo
esta Igreja possuIdo urn grande
tesouro constituIdo
por relIquias de ouro e prata, que ao
longo dos anos,
principalmente nas ültimas déGadas, tern
levado urn
carninho desconhecido. 0 seu estado
de conservação
não é famoso e os azulejos de
grande valor que re
vestem algurnas paredes interiores
quando caem são
substituldos por reboco de cimento.
Par outro lada, existem quadros
a Oleo muito an
tigos, alusivos a manges que
veneravam a Senhora
da Nazaré, mas o seu estado
‘é péssirno, puldos e ate
rotos.

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Página 12

12 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

A igreja cia Misericórdia
e a matriz da
Pedernefra
encontrani-se também
em man
estado de conservacäo,
no sen interior e nos
antigos altares.
Do Palácio do SItio,
construldo em 1718
pelo então
administrador I).
Nuno Alvares Pereira
de Melo, pri
meiro conde do
Cadaval, desapareceram
por completo
tapeçarias, loucas
e móveis, estando
hoje transformado
em jardim-escola,
mas em man estado
de conservaçäo.
A sua fachada
principal, voltada para o
terrefro do
Sftio, tern urn aspecto
deplorável, encontrando-se os
balaüstres das varandas
carcomidos, a ameacar ruir,
como ja ruiu o corrimâo taihado
em pedra das esca
das.
o terrefro do SItio, pavimentado
em calçadinha
branca e preta, divididc> m
quatro partes, encontra-se
hoje também degradado.
No carnpo económico nota-se
que a Senhora cia
• Nazaré tern grandes rendhnentos,
norneadamente atm
v?és cia exploracao de urn pinhal, corn cerca de 700
ha,
• que produz madeira e resina, de
urna praça de touros,
diversos prédios, etc. Ate 1933 estes valores eram
admi
nistrados por urn delegado do Governo que tinha todo
o património bern cuidado.
Hoje o estado que apresenta é este que relatarnos
sucintamente e que preocupa justarnente o nosso povo.
o deputado abaixo assinado
do Grupo Parlamentar
do PCP requer ao Governo, ao
abrigo das disposicöes
constitucionais e regimentais aplicáveis,
a prestação
das seguintes informaçöes:
1) Tern o Governo conhecimento
do estado em
que estA este importante patriniónio
cultu
ral?
2) Tern o Governo inventariados estes valores
ar
tIsticos, designadarnente o tesouro?
3) Prevê o Govemo intervir para a conservaçäo
dos monumentos e obras referidas?
4) Em caso afinnativo, quando
e como o fará?
Assembleia da Repüblica, 30 de Abril de 1981.
—
0 Deputado do PCP, .Toaquim Gomes
dos Santor.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia cia Repil
blica:
A freguesia de Pataias, do conceiho
de Alcobaca,
dista cia sede do conceiho 13 km e outros tantos
cia
sede do concelho cia Marinha Grande. Tern cerca de
10 000 habitantes e é a maior freguesia do concelho.
A sua populaçao
desde ha muito reivindica legiti
mamente a instalacäo de
escolas de nivel preparatório
e secundário que permitarn
que os seus jovens pos
sam frequentar os nIveis
de ensino a que tern direito,
sern serem forçados a percorrer diariamente
dezenas
de quiomtros para Alcobaca ou Marinha Grande
em
busca cia educaço.
Outras freguesias do concelho
e do distrito de Lei
na bern menos populosas jã dispöem de
enslno secun
dário e ciclo preparatório do
ensino preparatório, o
que no se contraria, mas se
refere para dernonstrar
a justeza das pretensâes do povo
de Pataias.
Nestes termos, ao abrigo das disposiçoes
constitu
cionais e regimentals aplicáveis, requeiro ao Minis
tério cia Educação e Ciência a prestaçäo urgente das
seguintes informaçoes:
a) Val o Governo cniar na freguesia de Patalas
nIveis de ensino preparatório e secundánio?
Se sim, em que prazos?
b) Em caso negativo, tenciona on nâo o Governo
estudar atempadarnente a soluçao desta
grave carCncia?
Assernbleia da Repilblica, 30 de Abril de 1981. —
0 Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.
flequermento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia cia Repti
blica:
A vila cia Nazaré e
os costumes e tradiçöes do sen
povo constituem urn polo de atraccão tunfstica
tanto
a nivel nacional como de estrangeiros.
No entanto, continua em péssimo estado a
estrada
nacional n.° 242 que serve esta vila, para
sul ate
S. Martinho do Porto e para forte at’é a Mariaha
Grande, exceptuando urn pequeno troco de 4 km
entre Pataias e Martinganca.
Em 22 de Maio de 1979, já o Grupo Parlarnentar
do PCP alertou o Governo para o estado
lastimoso
da referida estrada, sem que ate a data fossem
toma
das medidas.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado
do
Grupo Panlamentar do PCP requer ao Governo, atra
yes do Ministénlo cia Habitacão e Obras POblicas,
ao
abrigo das disposiçöes constitucionais e regimentals
aplicáveis, a prestaçâo das seguintes informacoes:
1) Tern o Governo conhecimento cia necessiclade
urgente de reparar a estrada nacional
n.° 242?
2) Prevé o Governo tomar medidas concretas pam
essa reparaçilo? Para quiando?
Assembleia da Repüblica, 30 de Abril de 1981. —
0 Deputado do PCP, Joaquim Games dos Santos.
• Hequerimento
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assembleia
cia Repü
blica:
Vários produtores de sal tern
vindo a alertar para
a falta de atencão do Governo aos
seus problemas,
nomeadarnente a autorizacäo
de importaçao de sal
sem ter em conta a producâo nacional e manifestam
igualmente apreensöes quanto as possIveis
medidas
que estaräo em estudo no Ministdnio cia Agricultura
e Pescas em relaçäo ao possIvel enquadrarnento
da
indOstria extractiva de sal noutro Minist4ério,
espe
ciaimente se daI vier a resultar urn regime
legal menos
favorável do que o actual.
•

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13 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Assirn, ao abrigo das disposiçöes constitucionais e
regirnentais em vigor, solicito ao Governo, atrav’és
dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio
e Turimo, as seguintes informaçães:
I) A Cornisso Reguladora dos Produtos QuI
micos e Farmacêuticos deu parecer favo
ravel ê importacao de Espanha de 5000 t
de sal marinho?
2) Que quantidade de sal nacional ainda existe
por vender das safras anteriores? Será ver
dade que so no Tejo e Sado ha ainda 40 000 t
para vender, corno referem aiguns produto
res desta area?
3) Está em estudo alguma leglslacäo no Minis
tério da Agricultura e Pescas quanto a cx
tracçäo do sal? Em caso afirmativo, foram
já ouvidos os produtores? SoJicito o envio
de todos os estudos que existam sobre este
assunto.
Assembleia da Reptiblica, 30 de Abril de 1981. —
A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assemblela da RepO
blica:
Em exposiçäo que dirigfram aos Orgäos competen
tes, mais de 1300 moradores de uma vasta
area for
mada por parte das freguesias de S. Pedro,
S. Roque,
Imaculado Coraçäo de Maria e Monte —
todas no
MunicIpio do Funchal — descrevem a
affitiva situa
cão em que se encontram e reclamarn
as providéncias
urgentes a que têm direito.
Tal situacäo foi analisada
no III Encontro Regional da APU realizado
no Fun
chal, em 29 de Marco, e e do
conhecimento directo
do Grupo Parlamentar do PCP através de urn
dos seas
deputados que na data referida se deslocou
a Regiao
Autónoma da Madeira, visitando a zona afectada,
onde contactou corn as populacoes.
Ressalta olaramente desses contactos e dos restantes
materials informativos disponIveis que os moradores
se sentern profundasnente defraudados.
Durante anos suportaram fumos, cheiros, poluicâo.
o lixo depositado a esmo na Fundoa de Cima e quei
miado sem quaisquer cautelas punha em perigo a
sadde pOblica e suscitava protestos continuos.
A solucäo necessária, uma
estacâo de tratarnento
de lixo, tardou a concretizar-se,
apesar de prometida
em eleiØes autárquicas e anunciada no Programa do
Govemo Regional. E o que acabou por ser
construldo
nâo so tern pouco a ver corn os modernos
processos
de trataniento de lixo, como desilude por
completo
as expectativas das populacöes.
E que, insolitainente, a estacão
(po1uidora) foi ins
talada no vale da Ribeira de Santa Luzia, ao pé
do
Bairro Residencial Municipal dos Viveiros. Para a
decomposiçâo do lixo optou-se pelo processo aerObio.
A solucao revelou-se, corno era
de prever, desastrosa
e o resultado simplesmente infecto
o refugo de toda a cidade, uma vez triturado, fica
ao ar livre, a aguardar decomposicão. Colunas de gas
pestilento. invadem a zona. A noite, calafetadas
janelas
e portas, as populaçöes procuram inutilmente
escapar
ao odor nauseabundo que por toda a parte se
entra
nha. Desinfecçöes improvisadas corn petróleo
criam
o risco de incêndio. Teme-se ja o que sucederá
no
Verão.
E born de ver que do ponto de vista sanitário
a
situacão sofre contlnuo agravamento, tanto mais que
niilhares de insectos transmissores de perigosas
doen
ças somam-se aos males decorrentes da existéncia do
gigantesco foco infeccioso.
As populacaes qualificam-na de apocaliptica, afec
tando o quotidiano dos moradores, prejudicando
o
turismo e empestando a ocupação dos tempos livres.
E quern tenha visitado a zona sabe bern que não
ha
ponta de exagero nesta descricâo. E facto pdblicc> que
o prOprio Presidente do Governo Regional no resis
tiu a tapar o respectivo nariz quando em Dezembro
de 1980 procedeu a eleitoral ceriniOnia de inauguracâo
das máquinas da estacAo.
So que Os protestos das populacoes tern ficado sern
resposta oficial. Certas entidades comprometidas no
processo não se colbeni. todavia de ir adiantando (es
pantosos) argurnentos em defesa do status quo. Assim:
o local escoihido facuitaria os 20000 m2 necessários
a fermentacão do lixo, sendo por isso ideal (do ponto
de vista do lixo, evidentemente, näo das pessoas); a
fermentacäo em area coberta está excluIda por
excessivamente dispendiosa (a destruição da sadde e
do ambiente fica evidenternente mais baratas); o
cheiro ((normal, segundo tiécnicos franceses (certa
mente porque, gracas ao Atiântico, no chega ainda
a Franca); os responsáveis interrogam-se ha meses
sobre se as moscas serâo realmente prejudiciais para
a saüde dos moradores!!!
Entretanto a situacâo agrava-se, sern que as popu
lacoes seja dada qualquer satisfacão, o que é tanto
mais de estranhar quando o Sr. Presidente da Câmara
Municipal do Funchal assegurou a uma delegacão do
que fazia parte o já referido deputado do PCP que
seria encontrada uma soluco para o caso ainda no
decurso da primeira semana de Abril, que já ia val
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do
Grupo Parlarnentar do PCP, ao abrigo das disposiçöes
constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao
Govemo Regional da Madeira e a Câmara Municipal
do Funchal a prestacâo das seguintes inforrnaçöes:
1) Ao Governo Regional da Madeira:
Quais as medidas corn que tenciona, den
tro dos limites da sua competéncia,
apoiar a Câmara Municipal do Fun
chal, tendo em vista a eliminacao das
causas da situação exposta?
De que informaçöes técnicas dispöe sobre
a natureza e custos
das soluçoes alter
nativas a actual ((estacão de tratamento
de lixos que tao graves prejufzos causa
as populacoes?
Que medidas tenciona adoptar para ga
rantir no piano iinediato a defesa da
satide pOblica?

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14 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

2) A Câmara Municipal do Funchal:
Cópia dos estudos e pareceres técnicos
de
que disponha;
Fundamentos do atraso na concretização
de soluçöes alternativas;
Iniciativas de esolarecimento das popula
cöes e de superacão a curto prazo das
consequências sanitárias da situacão
existente.
Assembleia da Repüblica, 16 de Abril de 1921. —
Os Deputados do PCP: Silvcz Graca — Zita Seabra.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia cia Repá
blica:
E conhecida a extrema gravidade do problema da
habitacão no nosso pals e neste contexto é evidente
mente importante a accão das cooperativas de habi
taçäo.
Se incentivadas, estas teriam possibilidades, su
poe-se, de lancar no próximo ano a construcäo de
5000 a 6000 fogos. Ora, acontece que o crédito e
apoio tecnico climinuiram abruptamente.
O Fundo de Fornento cia Habitacao deu urn im
portante apoio as cooperativas de habitacâo, mas
ultimamente, por falta de verbas e devido, ao que 6
dito, a reorganizaçäo dos serviçosD, esta sua accão
diminuiu e em certos casos cessou.
Os pagamentos prometidos do Fundo de Fomento
da Habitaçäo tern sido diferidos e já se chegou ao
ponto de os servicos do Fundo nem informarem de
uma data futura de previslvel pagamento.
A referida reorganizaçäo dos serviços do Fundo
parece ter tido como resultado niais concreto o facto
de muito pessoal ter sido retirado do sector de apoio
as cooperativas, de onde a diminuicäo de apoio téc
nico.
Por outro lado, o artigo
10.0
do Decreto-Lei n.° 268/
78, de 31 de Agosto, nao foi regulamentado, impossi
bilitando a existência de subsIdios para terrenos e
infra-estruturas.
E nestas condicOes que se requer ao Governo, atra
yes do Ministério da Habitacao e Obras Püblicas, as
seguintes informacOes:
1) Qual o montante de crCdito que o
Fundo do
Fomento da Habitacão prevê ceder as coo
perativas de habitação no decurso de 1981?
2) Por que motivo foi retirado muito pessoal do
sector do Fundo de Fomento da Habitacao
que dá apoio as cooperativas? Por que mo
tivo diminuiu abruptamente o apoio técnico
as cooperativas de habitaco?
3) Por que náo foi ainda regulamentado o ar
tigo 10.° do Decreto-Lei n.° 268/78, de 31
de Agosto, como está previsto no próximo
n.° 2 desse artigo?
Lisboa, 30 de Abril de 1981. —0 Deputado do
MDP/CDE, Herberto Goulart.
PFIESIDPNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geral da Assembleia cia Re
püblica:
Assunto: Automóveis de emigrantes (resposta a urn re
querimento do deputado do PSD Nandim de Car
vaiho).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.’, tenho a honra
de passar a transcrever as informaçoes especIficas, pres
tadas pela Direccão-Geral das Alfândegas e pelo Co
mando-Geral da Guarda Fiscal, ao caso aporitaclo no
requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvaiho:
1) D)reccão-Gcral das Alfândegas
No que concerne a matéria aduaneira, a chefia
do Posto de Segura terá actuado correctamente,
ao pretender quo o Sr. Frederico Marques dos
Santos justificasse que estava em condicOes de
beneficiar do disposto no Decreto-Lei n.° 398/78,
de 15 de Dezembro.
Corn efeito, o interessado apresentou naquele
Posto urn passaporte ernitido em 1976 e urn bilhete
de identidade passado pelo Arquivo de Identifica
cão de Lisboa em Setembro de 1978, tendo aver
bada a sua naturalidade e residência em Almaceda,
Castelo Branco, documentos que näo podem con
siderar-se suficientes para provar que o passageiro
tinha residCncia habitual fora do Pals e no exer
cia nele qualquer actividade. Assirn, näo foi auto
rizada a entrada do velculo corn matrlcula estran
geira.
Posteriormente, terá apresentado outras pro
vas complementares, pelo que a Subdelegação de
Marvão autorizou a entrada do velculo, nos ter
mos do referido Decreto-Lei
11.0
398/78.
Finalinente, e quanto a outros aspectos, esta
Direccão-Geral entende que deverá ser consultado
o Comando-Geral da Guarda Fiscal, a quern com
pete esciarecer cia responsabilidade do comandante
do posto fiscal.
2) Comando.Geral da Guarda Fiscal
1 —0 Sr. Frederico Marques dos Santos, ao
apresentar-se no Posto de Segura, não se fazia
acompanhar de documentação que o identificasse
corno emigrante, tendo, para o efeito, procurado
justificar-se unicamente corn urn passapc>rte da
tado de 1976 e urn bilbete de identidade emitido
pelo Arquivo de Identificacão de Lisboa em 1978,
que Ihe atribula a residência em Almaceda, Cas
telo Branco.
2— Não ihe foi autorizada a entrada corn a
viatura, do acordo corn o que se encontra legis
lado no n.° I do artigo 2.° do Decreto—Lei n.° 398/
78, quo diz:
Os velculos sO podero ser importados pe
los seus proprietarios ou legItirnos detentores,
desde que estes:
a) Tenharn a sua residência habitual fora
do Pals;

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15 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

b) Não exerçam no Pals qualquer
acti
vidade;
c) Se facam acompanhar
do titulo de re
gisto de propriedade do velculo
e do
livrete de circulacão ou
documen
tos correspondentes.
3— Pelos motivos atrás referidos,
o citado mdi
vlduo reclamou, em
termos considerados
pouco
correctos, o que deu
niotivo a uma participaço
ao tribunal, que o
condenc>u.
4— No referente a entrada
pela fronteira
de Marvão, desconhece
este Comando-Geral
cia
Guarda Fiscal
os motivos que estiveram
na on
gem de ihe ser facultada
a entrada no Pals, já
que all tal assunto
é regulado por elementos
da
Direccao-Geral
das Alfândegas.
Corn os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto
do Pni
meiro-Ministro, 22
de Abril de 1981.
—0 Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PFIIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
cia Assemblela cia
Repüblica:
Assunto: Exportacâo
de amêndoa
para a URSS
em
1975 (resposta a urn
requerimento do deputado
do
PSD Cabrita Neto).
Em resposta ao solicitado
por V. Ex., tenho
a
honra de informar:
Em Dezembro de 1974,
a Junta Nacional das
Frutas
foi solicitada
a participar em negociacôes
para urna
eventual venda de amêndoa
a URSS. Estiverani
pre
sentes nas referidas
negociaçöes, além
de represen
tantes daquele organismo
de coordenacäo
económica,
menibros do Governo
e representantes
dos exporta
dores portugueses,
do Fundo de
Fomento do Expor
tacäo e cia Direccão-Geral
do Comércio
Externo.
Não tendo sido possIvel
chegar a urn consenso
no
relativo a precos, e mantendo
a União Sovitica o scu
interesse em adquirir
400 t de niiolo de
am8ndoa,
decidiu o Sr. Secretário
de Estado do Abastecimento
e Preços, em despacho
do Janeiro de
1975,.determinar
que aquele organismo
interviesse ao nlvel
da producao,
comprando as
quantidades que Ihe
fossem apresenta
das aos preços
de 60$/kg e de 12$50/kg,
respectiva
mente para amêndoa
em miolo e em casc&
Nesta
intervençao, a Junta Nacional
das Frutas adquiniu
7435 t de miolo e 812
t de amêndoa em casca, no
valor
aproxirnado de
55 000 contos.
Uma vez adquiridos estes
quantitativos, concreti
zou-se a exportacäo
para a Uniäo Soviética do
500 t
de miolo, o que representou
urn total aproximado
de
32000 contos. Fincla esta
intervencão, e novamente
por despacho do Sr. Se’cretário
de Estado
do Abaste
cimento e Preços, após
informaçäo cia
Junta, foi orde’
nada uma segunda
intervenco, em moldes
idênticos
a anteriormente roferida.
Esta intervencão, quo
teve
inIcio em Agosto
de 1975, so viria
a terminar cm 1976,
devido no sO as grandes
quantidades oferecidas,
como
a carência de melos
adequados para arma.zenaniento.
Esta segunda intervencAo
foi totalmente efectuada
no Algarve, enquanto
a pnimeira inciclira igualmente
no Alto Douro.
Nestas intervençOes,
a Junta adqufriu a
produco
Os seguintes quantitativos
e valores:
Quntitatjvos
Valores
Amêndoa dura
5 261 086,1 65 786
076340
Arnêndoa de coco
145339 2905
827300
Amêndoa molar
50 714,1 821
758340
Amôndoa corn duas cascas
19 991,5 153
650350
Amêndoa amarga
3 020 30
200300
Miolo de amêu’ctoa
1005 958,49 64732509340
Uma vez preparada,
esta amêndoa terve
os seguintes
destinos:
Exportacâo:
URSS
PolOnia
Jugcslávia
checoslovaquh
Rama
Mercado interno
229
No que concerne
a TJRSS, foram exportadas
1000 t
de miolo durante
o ano do 1975, no valor de
2515 500
dOlares, o quo,
ao cmbio cia época, corresponden
a urn valor do 64514
501$, ou seja, urn preço unitário
de 64$5 1/kg
FOB — Lisboa.
As exportaçes referidas
foram totaimente efec
tuadas por aquele
organisnia.
De acordo corn
os servicos do estatistica
da JNF,
o ano do 1975 foi extraordinaniamente
pobre no que
se refere a exportaçâo
do arnêndoa. Alérn cia expor
tacäo refenida para
a Uniäo Soviética e do exportacöes
sern significado
para os novos palses do expressäo
oficial portuguesa, apenas
ha a considerar mais duas
exportacöes, sendo
uma para RFA e
a outra para a
Australia, nos quantitativos
de 2400 kg e de 4400 kg,
a que corresponderam,
respectivamente, os valores
do 122500$ e de 248
100$.
As ültimas exportacöes
referidas näo foram efec
tuadas pela JNF.
Em anexo, enviam-se
duas fotocOpias,
a primeira
roferente an contrato
celebrado corn
a URSS em 1975
e a outra respeitante
a informacäo n.° 151/77, de
21
do Juiho de 1977,
na qual se basearam
as conside.ra
côes atrás expressas.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do
Estado Adjunto do Pr
meiro-Ministro, 23
de Abril de 1981.
—0 Chefe do
Gabincte, Manuel Pinto Machado.
Toneiaclas
1 800
212
80
30
5
2127

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16 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE
MINISTROS
GABINETE DO MINISThO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.tm° Sr. Secretário-Geral
da Assemblela
da
Repüblica:
Assunto: Acesso
a universidade (resposta
a urn reque
rirnento do deputado
do PS Jairne
Gama).
Em resposta
ao solicitado por
V.
Ex.a
cumpre-me
informar que,
antes de mais, convérn
definir qual
o
alcance da 2.
e
3a
fases de candidatura
ao ensino
superior.
A l. fase
é a que tern significado
e coloca na uni
versidade mais
de 90
%
dos indivIduos
corn condiçöes
de entrada
no ensino superior
nos cursos mais dese
jados.
A 2. fase concorrem
Os candidatos que conclufram
a habiitaçäo de ingresso
em Setembro e
os candidatos
näo colocados
na
l.
fase, que na
2.s
podem alterar
a candidatura,
de forma a entrar
para os cursos que
na
l.a
fase flcam corn vagas.
A 3. fase destina-se
fundamentalmente
a preencher
as vagas residuals,
em nilmero sempre
reduzido, que
sâo as qu.e nâo foram
preenchidas na l.
e 2.’ fases
c as remanescentes
dos contingentes
dos Acores,
Ma
deira e Macau.
Esta fase, que
no primeiro ano
em que vigorou
o
actual sisterna
de nurnerus clausus
nào existiu, surgiu
pelas solicitacöes
feitas por candiclatos
que, não tendo
sido colocados
no concurso, pretendiam
aproveitar va
gas que não tinhani
sido preenchidas.
Assim, foi
resolvido abrir
uma candidatura.
Interessa a algum
alunos porque assini
garantem
urn lugar no
ensino superior.
Estes alunos, corno
é natural, vêem
bastante dimi
nuldas as suas
possibilidades
de aproveitamento,
a me
cânica do
concurso, que
inclui sempre alunos
de re
curso a Outubro,
leva a que os
resultados salam
já
muito depois de
iniciado o ano
escolar.
A situacão dos
alunos dos Acores
está resolvida
no
seu conjunto,
e urn ou eutro
caso pontual que
ainda
não esteja não
6 por estarem abrangidos
per urn re
gime especial,
mas por ter havido
qualquer dificuldade,
que será resolvida
da mesma forma
como as surgidas
corn alunos
do continente.
Na
3•a
fase näo ha
contingentes especiais.
Os alu
nos que beneficiarem
da providéncia excepcional
pre
vista na Portaria
n.° 799/80,
de 7 de Outubro,,
que ihes
permite
candidatarem-se
corn trés disciplinas
do ano
propedéutico,
concorrem
a totalidade das
vagas, quer
sejam do continente,
Acores,
Madeira ou Macau.
Em relaçäo
a estes, devo
sublinhar
que as probabili
dades de ingresso
são niuite
remotas, e isso
tanto para
Os msulares
como para
Os continentais,
pois so poderäo
concorrer em 2.a
prioridade.
Quer isto
dizer que
sO depois
de estarern
colocados
todos os alunos
corn as
cinco
disciplinas é
que se procede a
colocacão dos
que tern
apenas trés.
Corn Os
meihores cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministro,
22 de Abril
de 1981.
— Chefe do
Ga
binete,
Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEmO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
RepibIica:
Assunto: Indemnizaçôes
a Misericórdias
(resposta a
urn requerimento
dos deputados
do PCP Zita
Seabra, José Ernesto
de Oliveira
e Manuel Lopes).
Em resposta
ao solicitado
por V.
Ex.a,
cumpre-nos
informar
como segue:
1 — Em
1980 foram
celebrados
140 acordos corn
133 MisericOrdias
e 7 outras
instituiçoes particulares,
tendentes
a reparar,
na medida
do possivel, os
pre
juizos causados
pela oficiaiizaçâo
dos seus hospitals.
Por esses acordos,
as Misericórdias
e mais institui
cöes irào
receber
as seguintes
verbas:
a) Rendas
a pagar-ihes
por ano pela
utilizacäo
das instalaçoes
hospitalares,
358 350 700$;
b) Quantias
a determinar
para a indernnização
pelo equipamento
e outro
material que
fi
carão a
pertencer
aos hospitais.
Em relaçflo
as quantias
respeitantes
a equipamento
e outro
material,
foram liquidadas
as seguintes:
a) Pelo
Gabinete
de Pianearnento
da Saüde,
50 756
000$;
b) Pelo
Gabinete
de Planearnento
cia Segurança
Social,
56474000$.
Foram
contempladas
as MisericOrdias
e outras
ins
tituiçöes
que deviam
receber,
pelos acordos
celebra
dos,
importâncias
aé 1500
contos.
Para o
efeito,
fol
obtida
a concordâncja
e autorização
do Ministério
das Finanças
e do
Piano.
Os restantes
paganientos
serão feitos
nas condiçöes
a estabelecer
por portaria
conjunta dos
Ministros
das
Finanças
e do Piano
e dos Assuntos
Sociais, dç
ha.r
monia corn
o artigo
2.° do
Decreto-Lei
n.° 14/80,
de
26 de
Feverefro.
2— Junta-se
no anexo
i a relacao
das MisericOrcijas
e outras
instituiçoes
corn quem
em 1980
foram cele
brados
acordos,
indicando-se
as rendas
anuais
a re
ceber.
3— Junta-se
no anexo
u o texto
dos acorcios
cele
bradös.
Os critérios
seguidos
forani os
seguintes:
a) Para
a frxacão
das rendas
promove-se
a avalia
cão das
instalaçoes
dos hospitais,
que é
realizada pela
comissão
permanente
de avaliação
da propriedade
urbana do
respectivo
conceiho.
Nessa
avaliaçAo são
deduzidos,
devidamente
actualizados,
os subsIdios
que
o Estado
porventura
tenha
concedido
para a constru
cão dos
edificios
ou obras
de grandes
beneflciaçôes.
Sobre os
montantes
assim apurados
incide
a percen
tagem de
10 %, que
fixa os
quantitativos
das rendas.
As MisericOrdias
e os
hospitals celebram
em seguida
urn contrato
de arrendarnento
visado pelo
Tribunal de
Contas.
1
I

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Página 17

17 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

b) Para
calcular as importâncias a
entregar as Mi
sericórdias e
demais instituicöes pela cedência
do equi
pamento e outro
material que tenha ficado na altura
da oficializacão
em usa pelos hospitais proceder-se-á
a uma avaliacão,
a efectuar par comiss6es
paritárias
constitufdas par representantes
dos respectivos hospi
tais e Misericórdias
ou instituicöes. No caso de
tal
avaliacão näo ser possIvel,
o que se admite que possa
suceder, existe uma tabela,
pela qual se pagará urn
tanto par cama, segundo o tipo
e a categoria dos has
pitais.
Também no valor do equipamento
e outro material
serão deduzidos as subsIdios
porventura concedidos
pelo Estado para a sua
aquisicâo, nada se devendo
no caso de o equipamento
e outro material ter sido
cedido gratuitamente por servicos
estatais.
c) Não ha lugar a quaisquer retroactivos.
As rendas
comecam a ser pagas em Jaiiefro
de 1981 e as impor
tâncias respeitantes ao equipamento
e outro material
serão entregues, de acordo corn as disponibiidades
financeiras e consoante for resolvido
pelos Ministros
das Finañcas e do Piano e dos Assuntos
Sociais, ao
abrigo do disposto no jâ citado artigo
2.° do Decreto
-Lei n.° 14/80.
d) As rendas a receber pelas Misericórdias
ou ou
tras instituiçoes passarâo a ser rendinientos
certos,
par força de urn direito, e serâo consideradas
como
tais em futuros acordos de cooperaçAo a
celebrar
cam os centros regionais de segurança social.
Corn os meihores cumprirnentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri
meiro-Ministro, 23 de Abril de 1981. —0 Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Fundacâo Comendador
Joaquisn Sá Couto —
S. Paio de Oleiros.
Distiito dc Beja:
Santa Casa cIa Mier.i
cérdla.
Distrito de Braga:
ANFEXO II
Acordos celebrados, por
distrito, instttuiçäo e !ocaIdade,
ate 31 do Dezembro do 1980
Renda
DesignaçAo Localidade
anual
(em contos)
Distrito de Aveiro:
Santa Casa da Miser
c6rda.
ANEXO I
Acordos oelebrados, por distritos,
ate 31 de Dezembro de 1980
Agueda
Albergariaa-Vetha
Ajiadila
Arouca
Estarreja
MealhacIa
Murtosa
Oliveira do Bairro
Olivefra de Azeméis
Ovar
S. Joäo d Madeira
Sever do Vouga
Sangaihos
Feira
F
Alvito
Moura
Arnares
Barcelos
Celorico de Basto
Fafe
Guiimarães
Viila Nova do Famali
cão.
Vizela
Póvoa de Lanlioso
Vieira do Miinho
Vla Verde
Aifânclega da Fe
Frelxo dc Espada a
Cinta.
Macedo do Cavaieiros
Mogadouro
Torre do Moncorvo
Vila Ficyr
Vfnhais
Castelo Branco
Covilhã
Fixndoo
AlpedTiinha
Oleiros
Penamacor
Proenca..a-Nova
Vila de Rei
I
Figuoiira da Foz
I
Lousã
Penacova
I
Tábua
F
Oliveira do Hospital
Wia Nova de Poiares
Alandroal
A.rraiolos
Miseri- Evora
Portel
Reguengos do Monsa
raz.
6 654
1 402
3 088
2462
6276
990
2 153
1 323
2295
3 754
6538
306
555
2030
52,5
1 320
370
6710
852
1 206
9 515
6098
2 155
3 170
1 374
1 890
568
2757
2942
2337
3 490
2930
3 413
9612
4515
1030
167
1102
900
175
2094
1 327
6 284
2402
1 550
648
975
7387
1 093
600
Distritos
Santa Casa da Mseri
córdifa.
I)istrito die Bragança:
Santa Casa cIa Mserl
c&dha.
Distrito dc Castelo Branco:
Santa Casa cIa Miseri
córdifa.
Distrito de Coiirnbra:
Santa Caa cIa Miseri
córdliz.
Fursdacäo de AurCllo
Amiaro Diniz.
Irmandade de Nossa
Senhora das Neces
sidades.
Distrito do Evora:
Santa Casa cIa
córdIa.
Aveiro
Deja
Braga
Braganca
Castelo Branco
Combra
Evora
Faro
Guarda
Leiria
Lisboa
Portalegre
Porto
Santarérn
SetAbal
Viana do astelo
Vila Real
Viseji
Total
Renda anual
(em contos)
39826
1372
33 340
18 437
17501
13 657
15 976
10 322
13924
6 175
24 877
8 135,7
49066
26926
7243
4573
16 768,5
50231
358 350,7

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18 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Santa Caaa da Miseri
córdia.
Santa (Dana cIa Miseri
córclla.
Santa Casa cIa Miseri
c6rdia.
Confrarla de Nossa Sc
nhora cIa Nazaré.
Santa Casa cIa Miseri
córclia.
Santa (Dana cIa Miseri
c&duia.
Centro de Bern-Estar
Social.
Santa Casa cIa Miseri
córduia.
Vendas Novas
Vila Vlicosa
• Lagoa
Louié
Monchique
Tavira
AlrnékIa
Figueira de Castelo
Rodrigo.
Manteigas
Pinhel
Sabugal
Seia
Trancoso
Vila Nova die Foz Côa
Alv&ázene
Alvorge, Ansião
Pedrógflo Grande
Peniche
Porto die Mds
Nazaré
Arruda dos Vnhos
Azambuja
Cadaval
Cascais
Lourinhä
Sobral de Monte
Agraco.
Eiioefra
Torres Vefras
VTiIa Franca
die Xiia
Avis
Crato
Fronteira
Gavião
Ponte die Sor
Montargil
Portalegre
Amaran’te
Lousacla
Pacos die Ferreira
Póvoa die Vaa-zim
Santo Tirso
Valongo
Vila do Conde
Vila Nova
die Gain
Matoa’nhos
Penafiel
Paredes
Alcanena
Almeiriim
Benavente
Cartaxo
Ferreira d Zêzere
Golega
Macáo
Rio Malor
Sardoal
Pernes
Abrantes
Tomar
Rend a
anual
(em cantos)
2273
3000
630
4615
1 890
3 187
700
2226
960
1020
3 600
3 058
1 438
922
1 520
408
512
846
840
2049
798
1139
803
12 760
1 910
415
630
3 470
2952
311
5000
600
858
760
606,7
5 771
3 021
3 395
3 720
4511
2 185
2849
7216
6500
4883
5015
1 728
1 499
10 306
1 468
837
1907
1 089
1 636
800
473
1648
2554
981
2 39
2165
2680
1 831
385
1107
1250
3 495
1 253
278,5
2470
1 622
2 125
4025
1 500
2111
2077
1640
750
752
5411
783
1 688
4081
22800
6 897
1241
DesgnacAo Localidade
Santa Casa da Miseri
cérdia.
Distrito die Faro:
DesignaçSo
Localiclade
Distrito cIa Guardia:
Renda
anual
(em contos)
Distrito dc Leftia:
Funidacão Dr. Agosti
rtho Albano de Al
meida.
Distrito de Setübai:
Santa (Dana cia Miseri
c&dll.
Distrito die Visna
do Cas
telo:
Santa Casa cia Miseri
cdrdlia.
Distilito de Vila
Real:
Santa Casa cia
Miseri
cdrduia.
D.istrito dc Viseu:
Santa (Dana cia Miseri
córclia.
Fundaçâo EJfsio
Fer
reira Afonso.
Distrito die Lisbola:
Vila Nova die Gurm
Aicácer do Sal
Santiago do Cacém
Barreiro
Cansinha
Melgaco
Moncâo
Pared1es dc Coura
Vila Nova die Cerveira
Alijó
Mesâo Frio
Mondim die Basto
Murca
Peso din Régua
Valpacos
Vita Real
Chaves
Castro Daire
Cinläes
Mangualcle
Mortágua
Resencle
S. Pedro do
Sal
Tabuaco
Tonidela
Vouzela
Viseu
Lamego
}
Sdtão
Distrito de Portalegre:
DistiOto do Porto:
Santa (Dana cia Miseri
córduia.
Distilito dc Santarém:
ANEXO III
Acordo
Entre o Mänistro do& Asstmtos
Soclais, representando 0
Governo Português,
nos terrnos do Decreto-Lel n.°
14/80, die
16 die Fevereiro, e
cia ResolucAo do Conselho die
Ministros
n.° 49/80, die 2 de Fevereiro,
e a Santa Casa de ..., representada por ...,
6 celebrado o presente acordo, corn
vista a reparar os prejuIzos
ernergentes cIa oficiali7acão
do has
ja1 do segundo outorgante,
por força dos Decretos-Leis
n.” 704/74 e
618/75, de 7 die Dezembro e die 11 die Novembro,
respettivarnente.
Porque este acordo
näo repaira todos os prejuIzos
morals
e materials causation
no passado a Misericórduia, o Minlstério
dos Assuntos Socials tomar em conta
esta circunstância no
apoio finanueiro a conceder
a Santa Casa em fuituron empreen
dimentos.
CLAUSULA 1.’
Enquanto o referkfo hospital
uffihizar e athministrar
o edillIoio
descrito no documerzto
anexo (m° 1), die que
o segundo
outorgante é proprietârio,
o primeiro outorgante pagará, em
duodéelmos, a renda
anual de
CLAUSULA 2.
0 segundo outorgante receberá do primeiro
a quantia de
pela cedência do equipamento
e outro material descsiltos no
documento anexo (n.° 2)
que ficaram na altura da ofimalizacão
a ncr utiizados pelo hosta1
e que passam agora
pare a sea
propriedade. 0 pagamento
desta quantia será efectuadio
em
conclicöes a definir por despacho
conjunto dos Ministros des

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Página 19

19 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Finanças e do
Piano e dos Assuntos
Sociah, podendo,
inclusi
vaniente, ser
concrebizado por
doacão de valores
que o segundo
outorgante aceie.
CLAUSULA
EVENTUAL
0 valor da
renda e da quantia
a fixar pela
cedência do
equipamento e
outro rnatei6l é
subslufdo pela doaço
(ou
trocla) do edificio
(ou tecreno)
de.scri.to no documento
anexo
(n.° 3), operacão
que sara oblecito
de esoritura a
tavrar oportu
narnente.
CLAUSULA 3.•
1 — Todas as obras
necessdrias a conservacäo
a meihora
mentos dos edifIcIos
ocupados pelo hospital
serão suportadas
palo Estado, nos
termos do a.° 3 do
artigo 5.’ do Decreto-Lei
fl.0 704/74.
2—0 paimelro
outorgante não
fará quaisquer obras
novas
de raiz ou de
ertautura nos
edifIcios do segundo outorgante
sam prdvia autozacão
dete a renuncila
a quaisquer indemniza
cöes por tais bras,
as quaiis, findo o
contrao, ficam a sea
propiiedade do segundo
outorgant.e, como o são
todas aquelas
que ate agora
forarn realizadas corn
eu sem autorizaco da
mesa da Misericórdia.
CLAUSULA 4.’
Os ediffcks
ocupados palo hosp!tal
cJeverão ser seguros
pela
Misericórdia contra
stcêndios a riscos
compiementares.
CLAUSULA 5.’
Para alérn da renda a da
importândia referth na
cláusuia 2.’,
o prirneiro outorgante
pagará es seriços
prestados palo se
gundo outorgante,
em conformidade corn
o acordo de coope
racão a celebrar corn os
serviços competentes
do Mthnistério
dos Assuntos Soalais.
cLAIJSIJLA 6.’
Em referêrmcia ao ano
de 1980, considera-se
corno renda
a importância dos subsidios
atribuIdos palo Miniistédo
dos
Assuntos Soaiiais.
CLAUSULA
70
Este acordo considera-se
em vigor a a
produzir efeitos desd!e
o dfa I de Janeiro do
1981.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repüblica:
Assunto: Sill e investimento
dfrecto estrangeiro
(res
posta a urn requerimento
do deputado do PCP
Octá
vio Teixeira).
Em resosta a
mais 2 dos 6
requerimentos
anexados
ao ofIcio de V.
Ex.a
sobre o assunto
acima referido,
junto tenho a honra
de enviar fotocópia
das informa
cöes prestadas pelo
Departarnento Central
de Planea
mento, no que
se refere ao SIll
reportado a 28
de
Fevereiro de 1981,
e pelo Instituto
do Investirnento
Estrangeiro, no
que se refere ao investimento
directo
estrangeiro no
ano de 1980.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto do
Pri
meiro-Ministro, 15
de Abril de 1981. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel Pinto Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.’’° Sr. Secretário-Geral
da Assembieia
da
Repdblica:
Assunto: Central de
Compras do Estado
(resposta a
urn requerirnento do deputado
da ASDI Magalhâes
Mota).
Em resposta ao
solicitado por V.
Ex.a,
junto tenho
a honra de enviar
fotocépia da documentacão
soil
citada.
Corn os meihores
cumprinientos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto
do Pri
rneiro-Ministro, 23
de Abril de 1981. —0
Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDENCIA DO
CONSELHO DE
MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repübilca:
Assunto: Orgäos regionais
de proteccâo civil
(res
posta a urn requerimento
do deputado da ASDI
Maga1hes Mota).
Em resposta ao
solicitado por V.
Ex!’, cumpre-me
informar como
segue:
1 — Nos termos
da Resolução do
Conseiho de Mi
nistros n.° 340/79,
de 9 de Novembro,
foram criados
os seguintes centros
de coordenacão de
protecçäo
civil (CCPC), ao
nIvel distrital, e gabinetes
de coor
denaçao de proteccäo
civil (GCPC), a nIvel local:
CCPC do Porto
— em pleno
funcionarnento;
CCPC de Aveiro—já
montado
e em fase de
arranque;
CCPC de
Santarém — em
pleno funcionamento;
CCPC de Coimbra
— em fase de organizacäo;
GCPC da Régua
— em fase de
organizaçâo;
GCPC de Abrantes
— em fase de organizacão;
GCPC de Vila
Franca de Xira
— em fase de or
ganizacäo.
Numa outra fase serão
criados mais 5 CCPC,
res
pectivarnente nos distritos
da Guarda, Viseu,
Castelo
Branco, Setübal e
Faro.
2—0 Decreto-Lei
n.° 327/80 encontra-se
para ra
tificaçäo na Assembieia
da Repdblica.
Recentemente, sobre
este assunto, realizou-se,
como
é do conhecimento
de V.
Ex.a,
uma sessão
de trabaiho
da Comissão Pariamentar
de Agricultura e
Pescas
corn os Srs. Ministros
da Agricultura
e Pescas e da
Administracao
Interna e corn o
presidente do Servico
Nacional de
Protecçäo Civil, em
representação do
Sr. Ministro da
Defesa Nacional.
Pode informar-se,
no entanto, que
os CCPC do
Porto e de Santarérn
tern pianos elaborados
on em
elaboração para contemplar
os incCndios florestais
e

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Página 20

20 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

II SR]E —. NUMERO
59
que, por certo, estes
Centros podero
facultar ao
Sr. Deputado Maga1hes
Mota inforrnacöes
mais de
taihadas.
Corn os meihores
dumprirnentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministro,
23 de Abril de 1981.
— 0 Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDENCIA DO
CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PRlMEIRO-MNISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia da
Reptiblica:
Assunto: Higiene
e seguranca no trabalho (resposta
a urn requerimenta do
Deputado da ASDI Maga
1hes Mota).
Em resposta ao solicitado
par V.
Ex.a,
tenho a
ionra de informar
que a Comissâo Interministerial
Permanente,
criada pela Portaria n.°
477/76, de 3
de Agosto, e posteriormente
modificada nalguns
dos
seus pontos pela
Portaria n.° 66/77, de 29
de Outu
bra, tern como objectivo,
além dos expressos
na res
pectiva portaria,
estabelecer urn
((fórUmD onde
as
problemas de higiene
e seguranca no trabalho,
pre
vencäo de acidentes
e doencas profissionais
a respec
tiva reparacào
pelas entidades seguradoras,
no refe
rente aos estabelecimentos
industriais, sejam
objecto
de uma reflexäo
conjunta pelas entidades
da ,Admi
nistracão Ptiblica,
do patronato e das
associaçöes sin
dicais que
tern responsabilidades
nesta area de
pro
blemas.
Esta accão conjunta
visa combater
a tendência
para a intervençäo
duplicada e
incoerente, em espe
cial par parte
dos organismos da
Adtninistracc> Pu
blica, e de encaminhar
esta intervençao
para uma
forma sistemática
em que todos
as interessados
par
ticipern na solucâo
dos probiernas em
causa (nornea
damente Os
trabaihadores, coma
principais interes
sados) e se
econoinizem meios.
Conseguiu-se,
deste modo e
pela primeira
vez, ao
que sabemos,
juntar neste fórumx
as principais
enti
dades responsáveis
nesta problemática,
tais coma:
Dfrecçäo-Geral
da Qualidade;
Direcção-Geral
de Satide;
Direôção-Geral
de Higiene e
Segurança
no Tra
baiho;
Direcçao-Gerai
das Indtistrias
AgrIcolas e Mi
mentares;
Direccâo-Gerai
dos Servicos
Veterinários;
Inspecçäo do
Trabalho;
Instituto
Nacional de Satide
Dr. Ricardo
Jorge;
Instituto Nacional
de Seguros;
Caixa Nacional
de Seguros de
Doencas .Profissio
nai
Associaçôes
sindicais;
Confederaçao
da Tndástria Portuguesa.
Criaram-se,
assim, condicoes
para a formulacão
de
orlentaçöes
fundamentais
para tratar as
probiemas da
prevenção de
acidentes e
doenças profissionais
e da
higiene a segurança
no trabaiho
na base da discussäo
e acordo
de todos as
interesses em
causa.
Principais
accöes realizadas
e em curso:
1) Levantamento,
corn base
na informacâo
dis
ponivel nos
serviços, dos
sectores industriais
crIticos em
matéria de
acidentes de
trabalhO
e de doenças
profissionais;
2) Elaboraçäcy
de uma
ficha-inquérito
baseada
no Regularnento
Geral de
Segurança
e
Higiene do
Trabaiho
rios Estabelecirnentas
Industriais, apro:vado
pela Portaria
n.° 53/.
71, de 3
de Fevereiro,
e qua se
destina a
obter uma
infarmaçao
mais completa
sobra as empresas;
3) Sugestöes
de assuntos
a normalizar,
pois, em
bora esta
Comissão
nãa tenha
coma atri
buicao a
elaboraçao de
normas, estA
in
timarnente
relacionada
corn a
Cornissgo
Técnica Portuguesa
de Normalizaçäo
de
Higiene e
Segurança
no Trabaiho
(CT—42),
que é a sede
própria para
esta elaboraçâo;
4) Preparaçäo
de uma
proposta de
orientaçöes
básicas para
urna politica
nacional da
hi
giene e
segurança
no trabaiha,
tendo já
sido feita
uma recoiha
bibliográfica da
le
gislaçâo
portuguesa
e estrangeira
existente
neste domInio;
5) Para a
corrente ano,
de acordo
corn o piano
de trabaiho
que está
a ser elaboradc>,
ira
ser dada
especial relevo
a revisão
do Regu
lamento de
Instalacao e
Laboraçao dos
Estabelecimentos
Industriais,
apravado palo
Decreto-Lei
n.° 46923
e palo
Decreto
n.° 46924,
ambos de 28
de Marco de
1966,
e a prornoçäa
de acçöes
de formacaa
de
técnicos a
agentes de fiscalizaçao
que, de
um macla
ou de outro, participam
na apli
cacao das
disposiçoes
regulamentares
rela
tivas aos
estabelecimentos
industriais.
Corn as meihores
ëumprimentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunta do
Pri
meiro-Ministro,
21 de Abril
de 1981.
—0 Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MiNISTRO DE
ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Reptiblica:
Assunto: Perrnuta
de terrenos (resposta
a urn reque
rimento do
deputado da
ASDI Magalhäes
Mota).
Em resposta
ao solicitado
por V. Ex.a,
tenho a
honra de informar
que a permuta
de terreno
perten
cente a José
Salvador a outros,
sito na Rua
dos Saeiros,
par urn late de
construção situado
na Avenida de
José
Malhoa, pertença
da Câmara
Municipal de
Lisboa,
se efectivou
a pedido reiterado
daqueles
proprietários.

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Página 21

21 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

De acordo corn o
piano de urbanizaçào do
local,
a parcela
do Alto doG Moinhos
é totalmento abrangida
pelos limites do
futuro’ contra administrativu
e pela
construcão de uma
escola secundária.
Para este ültinio,
a Direccäo-Geral das Construcôes
Escolares obteve
declaracão de utilidade
pilbilca de
expropriaç.áo, tendo
precedido o inIcio dos trabaihos
a posse
administrativa do
terreno.
Logo que so
concretize a aquisicão pela
CML da
totalidade dos
terrenos necessários a
construçâa da es
cola, serão estes transmitidos
ao Estado em condicöes
a acordar.
Mais informo quo
Os critérios de. avaliacao
dos dois
prédios tiverarn em
conta a situaçäo relativa,
bern
corno a capaçidade irnediata
respectiva para cons
truçäo em funçäo dos
estudos de pormenor
e infra
-estruturas existentes.
A pedido dos proprietários
supracitados, a CML
acoiton que a diferenca
resuitante do estudo compa
rativo de valores
para a permuta fosse satisfeita
em
três prestacôes e no prazo
de dois anos.
Corn os moihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro
do Estado Adjunto do
Pri
meiro-Ministro, 23 de Abril
de 1981. —0 Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.’’° Sr. Secretário-Geral
da Assembleia da
Repüblica:
Assunto: Institutos
superiores de educacão fIsica
(res
pasta a urn requerimento
do deputado da ASDI
Magaihães Mota).
Em resposta ao
solicitado porY.
Ex.a
sabre admis
söes aos institutos
em epIgrafe, tenho a
honra de
informar que,
funcionando as institutos
superiores
de educacão fIsica
em Lisboa e no Porto,
no âmbito
da
2.
fase’ a nota mInima
de entrada nos referidos
institutos foi de 12,000
em Lisboa e de 12,375
no
Porto.
No que se refere a
vagas a concurso
na
3•a
fase
de candidatura, são 49
no instituto do Porto
aguar
dando-se ainda comunicacão
do de Lisboa quanto
ao nCimero de vagas
sobrantes da
2.
fase.
A coiocacäo dos
candidatos é feita,
como é do
conhecirnento geral, em funcão
da nota de candida
tura ate ao limite das
vagas existentes. Logo,
não é
previsIvel a nota ate a
qual us candidatos serão admi
tidos.
As inscricöes para a
3.
fase de candidatura (mi
niconcurso) decorreram
de 6 a 21 de AbriL
Corn as
meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto do Pri
meiro-Ministro, 24
de Abril de 1981. —.0
Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.° Sr. Secretário.-Gerai da Assembleia da
Repüblica:
Assunto: Segurança do Centro de Fisica Molecular
(resposta a urn requerimento do deputado da ASDI
Magalhaes Mota).
Em resposta ao solicitado por V.
Ex.a
no ofIcio em
referncia, junto tenho a honra de enviar fotocópia.
do relatOrio do Instituto Nacional de Seguros elabo
rado em 27 de Julho do 1978 sobre o assunto em
epIgrafe.
Informo de que estâo em curso accöes cujo objec
tivo de saivaguardar a segurança em apreço e
de acordo corn as recomendaçöes expressas no rela
tório em anexo.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri
meiro-Ministro, 23 de Abril de 1981. —0 Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Instituto Nacional de Seguros
Empresa: Centro do FIsica Molecular
Re!atório
Introd’,cão
0 Centro de FIsica Molecular tern como objectivo
a investigaçao cientffica e integra-se num complexo
cientffico que abarca vários ramos da ciência.
Por termos verificado que as instalaçoes deste Cen
tro se encontravam num andar superior do cornplexo,
aventámos a hipótese de observar todo este bloco de
risco, pelo que em terceira visita, efectuada em 4 de
Juiho próximo passado, apurámos as elernentos ne
cessários a elaboração deste relatório, ainda quo sem
a devida consulta a plantas, por falta do seu envio
como ficou estabelecido.
Por se tratar de urn risco muito especial, não
irernos relatar exaustivamente todo o tipo de activi
dades aqui executadas.
Riscos gerais
lmplantaçao
O edifIcio que constitui
o risco encontra-se implan
tado na area pertenca do
Instituto Superior Técuico,
sendo as confrontaçoes
directas, em termos . de pas
sagem pdblica, a mais
de 10 m, e em termos de im
plantacão interna, a distância
superior.
Composiçao
o risco está. delimitado,
em volume, a urn edifIcio
constituldo pela justaposicão
de três corpos, mas
que
não so contém em si
uma diviso compartimentada
ao fogo.

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Página 22

22 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Estrutura
O edifIcio é caracterizado por construcão cle betão
corn placas separadoras de pisos, que nos pareceu cia
espessura de 32 cm.
Os vãos verticais são caracterizados para a função
ilurninacâo natural e ou vias de passagem. Encon
tram-se obturados corn janelas de vidro, caixilharia
de alumInio e portas de madeira a dois tercos e vidro.
Estas portas poder-se-ão considerar coma resistentes
ao fogo urn quartcy de hora, excepção feita a algumas
que se situam nos andares de apoio técnico.
Os vãos horizontais são constituldos par duas esca
das, uma das quais considera-se como resistente ao
fogo, ja que se encontra dentro do elemento de
construcão chamado caixa de escadasD. A outra
escada é em aberto e central em relacão a defiuiçao
espacial do edifIcio. Veriflcámos a existência nesta
escada de elernentos de decoraçao
considerados de
moderadamente inflamâveis.
A escada compartimentada, não fora
a existência
de armazenagem nos seus patamares,
poder-se-ia con
siderar de incombustIvel, sendo
a sua implantação
numa das alas deste
complexo, cuja relaçäo largura/
comprimento é de cerca
1: 20.
A caixa de elevadores
encontra-se nos vestibulos
de chegada aos pisos das escadas
mencionadas.
Diferenciacao de riscos par piso
Dada que as vias de
acesso para o exterior se
fazem a dais
niveis, nâo existem, por isso,
pisos de
cota negativa.
1.’ piso
Assim, no piso a cota
0,0, verificárnos a existência
de alguns sectores de
manutenção e armazenagem
e ainda a local de
distribuição da energia eléctrica.
Os sectores de manutenção
são: oficinas de meta
lomecanica, oficinas de
electrónica e de electricidade
e ainda
sectores de apoio aos
iaboratórios, comö
sejam: sector de
produção• e enchimento de
ar lfquido
e de fraccionamento de
ar, de equipamen,tos de me
dida em vidro
e ainda alguns laboratórios
de espec
trometria de inassa.
Para além da falta
de prevenção e
protecçäo de
Indole geral que
referiremos em análise
global, yen
ficámos que numa
das cabinas de
transformação se
fazia armazenagern
de equipamentos, alguns
dos quais
facilmente in.fiamáveis,
caso de pneus e
mateniais con
géneres, urn interruptor
em aberto e
a inexistência
de urn
pequeno extintor de
BCF na oficinä de
manutenção e apoio
de eleêtrónica.
2.° piso
Julgamos que este piso
está sobreelevado em
rela
cão ao anterior de cerca
de 1,5 m.
Neste encontramos urn
laboratório de mediçao
de
ruIdo e toda urna estrutura
para este tipo de
ensaios.
A câmara de medição de
refiexão de vibracoes
audIveis tern uma configuraçao
que necessita
de urn
pé-direito de 6 m.
Não nos apercebernos
de qualquer falta
de segu
ranca contra incêndios
neste sector.
3. piso (vestibula principal)
Neste piso verificâmos a existência de urna pequena
sala de recepcão e que serve tambérn corno cafetaria,
urn anflteatro, caracterizado pela sua alta carga tér
mica derivado dos elementos de decoracâo (falta de
previsão), que em caso de eclosão de incêndio pode
provocar a intoxicacão dos presentes.
Este anfiteatro não possui no seu interior extin
tores que facilitem, para além do possivel ataque
ao sinistro, a fuga dos utentes.
Neste piso encontrarnos uma biblioteca, que se
desenvolve ainda em piso superior e de forma corn
partimentada em relacão aos demais riscos.
Verificámos a existência de extintores de pó qul
mico seco em mimero suficiente
para o actual con
teüdo (valor do potencial térmico
actual), mas que
num futuro próximo näo responde
a probabilidade
de extensãa. Par outro lado,
este tipa de agente de
extinção näo permite a fase de
rescaildo, a que pode
limitar uma eflciência.
Assim, julgamos conveniente a colocacão de duás
unidades de extinçao a água pulverizada que permi
tam fuga a rescaldo após a aplicacao
dos extintores
de po qulmico seco e que não estragam de
forma
alguma, coma a primeira observacâo se conclui,
os
livros e circunscritos existentes, pois a sua
passagem
do estado lIquido a vapor aumenta
a estado higro
métrico do ar.
40
pjSO (2.’ andar)
Neste piso verificárnos que nele se situam
os ser
vicos adrninistratiyos.
Este piso desenvolve-se
na ala entre escadas e
contém diversos
gabinetes de caracterlsticas médias
em termos de carga térrnica.
Verificámos que para a area
ütil disponIvel a
mero de extintores deverá ser
aumentado em cerca
de duas unidades de
capacidade media e a água
pulverizada.
50
piso (3.’ andar)
Reside aqui urna
lacuna da nossa parte, pois não
sabemos de todo se
visitárnos este piso.
A falta de urn elemento de apoio dfrecto e
o facto
de termos feito esta inspecção em três dias
espraia
dos no tempo reduzem urn pouco a nossa
culpa na
fonnulacão do desenvolvimento dos espaços
e suas
funçôes.
6.’ piso (4.’ andar)
Venifica-se neste piso uma concentraçâo
grande de
riscos, quer pelo tipo de iaboratórios nele
instalados,
quer pelos processos qulmicos e
operaçöes executadas,
quer ainda pela
manifesta failta de espaço em termos
de armazenagem de postos de trabaiho
e de implan
tacão de equipamentos.
Consideramos este piso coma urn autêntico paiol.
Podemos afirmar, sem desmentido, que hoje, em
qualquer pals europeu, não se perniite
a existência
de laboratórios deste tipo senão em edifIcios
térreos
e rodeados de certas
precauçöes.
Não sabemos a que presidiu, na sua irnplantaçao,
a urn nivel media do ediflcio,
sabendo-se das proba
biidades de explosão existentes e cia
possIvel afec
tação da estrutura do edifIcio.
Se estes laboratónios

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23 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

(de gases
liquefeitos, de
fotoquirnica, qumniica estru
tural i e
ii) se situassern
no ültirno piso, ainda pode
riamos
supor que houvesse
a ideia de poupar algumas
vidas,
se barn que as
projecçöes verificadas pudessern
afectar
passantes, mas
colocá4o em zona media do
edifIcio que nos
parece bastante gravoso.
Vamos fazer uma
pequena listagem dos
gases corn
primidos utilizados
neste piso:
Hidrogénio;
Oxigénio;
Oxida de carbono;
Oxido dinitrogenio;
Cloro;
Gas da companhia;
Acetileno;
e ainda as seguintes substâncias
quimicas:
Alcoois;
Cetonas;
Perdxidos;
Cloratos;
e os elementos quimicos
sódio e potássio,
que em
termos de explosäo
e ou incêndio são
considerados
dos mais perigosos, já
não contando corn
alguns
outros produtos que
poderâo vir a constituir
urn
risco ainda mais grave,
ou seja, o de intoxicacäo
colectiva e provavelmente
letal.
A nica solucâo que verlamos
como meclida de
seguranca, segura, seria a mudanca
de alguns destes
laboratórios pam urn pavilbao
isolado de urn ilnico
piso.
Como tal não deverá ser
possivel a curto prazo,
teremos de opinar outras soluçöes, que
embora no
väo diminuir substancialmente a
risco o acautelam.
Veriflcáios ainda
três factores que agravam
de
sobremaneira a segurança-incêndio
e que são:
1) A ocupacão
dos corredores corn
equipamentas
armârios de armazenamento
e ficheiras. Em
termos arquitectorais, ao
conceberern-se es
tes corredores pensou-se
neles coma via de
circulacão normal, sem
os consequentes des
vic>s ou paragens. Em
termos de seguranca,
a ainda dentro do ponto
de vista arquitec
tónico, estas vias são consideradas
de fuga,
a que quer dizer
que se encontram cal
culadas em relacão a area
media de ocupa
cao de determinada funcão;
2) A grande densidade
de equipamentos face aos
pastas de trabaiho.
Sabernos que estas são de
certo modo flu
tuantes, mas veriflcárnos uma
certa desor
denaçâo na movimentacão par falta
de es
paço. Esta situacão é demasiado
perigosa
pam continuar a existir, jã que pode
obstar
a fiiga;
3) Armazenagem na
ünica caixa de escadas resis
tente ao fogo.
Esta situacão ‘é altamente
perigosa e
lesiva dos interesses dos ocupantes dos andares superiores, que poderão
ver coarcta
das todas as possibilidades
de fuga. Esta
armazenagem, para além de
diversos equi
pamentos mais ou menos inócuos
pela sua
combustibilidade, possui
ainda armários corn
as mais diferentes produtos
quIrnicos e em
atitude de sopesar riscos a
colocacâo de
garrafas vazias ou cheias
dos mais diferen
tes gases, além de
haver ainda a distribui
cão de hidrogénio a partir
do patarnar de
circulação.
Assim, sugerimos como recomendaçöes
o seguinte:
Todas as garrafas de gases liquefeitos deverão
si
tuar-se fora do edifIcio, sempre quo utilizados
em frequência;
Garrafas de gases liquefeitos de utilizacão espo
rádica. poderão permanecer em carros conce
bidos para a efeito, bern cintadas a durante o
perIodo de trabaiho, regressando de irnediato a
uma zona de armazenamento;
Desobstrução integral de todas as vias de circuila
cão, vestIbulos e escadas;
Redimensionamento dos espacos ocupacionais,
quer de arrnazenagern, quer de trabaiho;
Tomadas de corrente eléctrica em zona qua não
seja facilmente
acessivel
a choques e canse
guintes quebras de material;
Colocação do vidros antideflagrantes nas hotter;
Colocacão do sistemas pontuais de axthção auto
mãtica nas hotter.
7° piso (5.° andar)
Esto piso consideramo-lo coma a menos perigoso
em relacão aos andares onde se processam trabaihos
de investigação.
A maio.ria dos processos decorrentes, embora
en
volvam deterrninados risoos, estas. nflo são compatIveis
corn urn alargamento em tormos do propagacào.
8.° piso (6.’ andar)
Neste sector desenvolvem-se as instalacöes de
Cen
tra do FIsica Molecular.
Tendo em conta o qua já. foi referido em termos
de garrafas contendo gases liquefeitos, julgarnos
que
as medidas de prevencäo e proteccão a serern
tamadas
se enquadram nas recomendacöas gerais qua
iremos
formular. V
M&os de prevencáo e nteiwencäo
Em termos de prevenção, verificámos a
existência
do urn sistema manual de alarme
geral em todo o
edifIcio e notárnos quo na entrada
de cada corredor
existem uma planta cam a iocalizacâa das escadas
a vias de fuga.
Em termos de protecção verificárnos
a existéncia
do duas colunas montantes,
em cada extremo do
edifIcio, corn bocas de incendio armadas
de aguihetas
a coma nieio de primeira intervençfla diversos
extin
tores, do vários tipos, na
sun quasa totalidade do
acordo corn Os SCOS e numa densidade qua
nos apraz
registar.
Näo é urn ou outro
ponto qua possa estar mais
problematicamente
defendido qua reduz o trabaiho
de quem perspectivou, e.
bern, a colocacao deste
equipamento de primeira intervenção.

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24 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Existe urna brigada
de intervenção quo, em
prin
cIpio, tern aulas práticas
no manejo e correcta forma
de utilizacäo dos
extintores e
no estabelecirnento das
linhas. Sucede, porrn,
que esta equipa tern horário
normal do trabaiho
e quo a partir da sua saIda
mais
ninguém permanece
no edifIcio, polo quo osto flea
entregue a si
mesmo catorze horas
diãrias, já no
contando corn
domingos e feriados.
Flecomendaçöes gerais
I) Ao nIvel de instalaçôes:
a) Eléctricas:
To&s os quadros sectoriais
deverão pos
suir disjuntores diferenciais
de corte
do corrento para I
0.
b) Do gas da companhia:
Todas as hotter
devero possuir painéis
transparentes antideflagrantes;
Todos os equipamentos
eléctricos utiliza
dos nas hotter dovoräo
sor estanques,
por forma a ovitar-se
deflagracöes;
Todas as hotter,
nas quais se processern
reacçôes
quImicas, emulsöes ou
eleva
çäo do energia calorIfica
corn produtos
qulmicos inflarnáveis
da classe 1 deve
rão possuir sisternas
pontuais de extin
ço automática.
TI) Ao nivel
do processo:
Calcular em
termos do probabilidade
o valor
dos riscos dos
processos solucionando
ou dirni
nuindo aquele
valor;
Ter em conta
os rneios necessários
a uma inter
vençäo râpida
em termos de paragem
do pro
cesso.
III) Ao nivei
do arrnazenamento:
a) Considerar
o quo foi pontualmente
analisado
e sugerido em
termos dos riscos
parciais,
dando a amplitude
global;
b) Considerar
o valor do potencial
eléctrico
(redox) dos diferentes
compostos quImicos,
os quais poderâo
reagir do forma
incon
trolada;
c Tendo em conta
quo os frigorificos
existentes
sâo normalfssirnos,
portanto do tipo
domes
tico; tendo em
conta quo
o risco de urn
frigorIfico é equivalente
ao do urna estufa;
tendo em conta
a nâo ventilacão
forcada
necessária a retirada
de vapores
possIveis
de existirem,
juigamos necessário
quo se
encare a sua
colocacäo por
forma a situa
rem-se em zona
onde normalmente
no
baja postos de
trabaiho e onde
baja urna
excelente aoracão.
A deficiente estanqui
dade dos frigorIficos
domésticos, a
falta do
ventilacào e
o arranque do motor
é sufi
ciente para
provocar uma explosäo;
d) Formular
volumes ocupacionais
do armaze
namento
e vias de circunscriçào.
10) Ao nIvel
do equipamento de
intervençäo e
prevençào:
Colocação em
todo o edifIcio
de urn sistema
automático do
detecção do incêndio,
corn ii
gacäo directa, ou
prioritária, sobrelinha,
aos
bombeiros;
Colocaco dos sistemas
automáticos de extinçào
propostos ao longo
do rolatorio;
Substituicäo das
aguihetas de jacto
por aguihetas
de três posicöes.
Ao nIvol hurnano:
a) Criacâo
do cargo de guarda-rondista
por forrna
a serem percorridas
todas as instalaçoes
dia/noite e trozentos
e sessenta o
cinco dias
ao ano, corn
urn nümero mInimo
do dois
homens em
permanência;
b) Forrnacäo
a todos os utilizadores
do complexo
no modo do
emprego dos
extintores;
c) Continuaço
da formaçäo
adequada
a equipa
de intervençäo,
que deverá ser
constitulda
no mInimo’ por
onze hornons;
d) Criaçäo
de urna equipa
de coordenação
de
fuga;
e) Fazer
ensai’os gerais
de intervenção
e coor
denacäo do fuga.
Ao nIvel
regulamentar:
Satisfazer ao
Decreto-Lej
n.° 36270;
Satisfazer a Le’i
n.° 2027 e a Portaria
n.° 53/71;
Satisfazer as
Normas Portuguosas
fl.08 523, 524 e
1553, que so
referern as
diferentes sinalizaçôes
pormitidas;
Satisfazer
o Despacho
Normativo n.°
148/78.
Ao nivol
da consorvaçáo
e manutenção:
Conservar e
manter todos
os equipamentos
de
intervençäo; *
Registar em
livro as veriflcaçôos
periódicas.
e as
provas do rnedico
dos Indices do
corrosâo,
compactaçäo
e agente propulsor.
Ao nIvel do roserva
e pressão
de água:
Estabelecer corn
a EPAL urna
fOrmula quo
per
mita urn
caudal o uma
pressão do
água sufi
cientes na boca
mais desfavorecida.
Conclusäo
A falta dos
elernentos pedidos
aquando
da visita
lirnitaram urn
tanto a elaboraçao
deste relatório.
Julgamos que
so forom atendidas
as sugestôes
apon
tadas o risco
flea protegido, quer
em termos
do pro
babilidade de
ocorrência, quer
em termos de
diminui
ção de areas
sinistradas.
0 SPS do INS
encoritra-se a
disposicão
para escia
recer qualquer
ponto menos claro
do presente
rela
tOrio.
Lisboa, 27 de
Juiho de 1978.
—0 Técnico
Relator,
Ludwig Reiche.

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25 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia da
Repüblica:
Assunto: Sill— Elementos
estatIsticos (resposta
a
urn requerimento
do deputado da ASDI
Maga
lhäes Mota).
Em resopsta aos
ofIcios de V.
Ex.a
.o
773/SAP/81,
de 18 de Fevereiro
de 1981, n.° 678JSAP/81,
de
16 de Fevereiro
de 1981, e fl.° 875/SAP/81,
de 24
de Fevereiro
de 1981, junto
tenho a honra de
enviar
os elementos
em epIgrafe
relatives aos distritos,
res
pectivamente, de Leiria,
Santarém e Faro.
Corn Os
meihores cumprirnentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto do
Pri
meiro-Ministro, 16 de Abril de 1981.
—0 Chefe de
Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE
MINISTROS
GABINETE DO MINISTF1O DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0
Sr. Secretârio-Geral da Assembleia
cia
Repiiblica:
Assunto: Preservacào do património
arqueologico
(resposta a urn requerimento do deputado
cia ASDI
Oliveira Martins).
Em resposta ao solicitado
per V.
Ex.a
no ofIcio
em epIgrafe, tenho a honra de
informar que:
1) No que diz respeito ao case concreto
citado
pela imprensa, cuma ara romana
a servir de
cepo, foi solicitado ao presidente da Câmara
Municipal de Soure que a referida ara
fosse
recoihida e que fossem enviadas ao Institute
Português do Património Cultural mais infor
maces sobre o assunto.
2) Quanto ao case dos vestIgios arqueológicos
encontrados junto da Capela de Mileu (Guarda),
aquele Institute está a recolher outras
informa
cöes a fim de pocter tornar as medidas
adequadas.
3) Relativamente a
problemática da defesa do
patriniOnio arqueolágice
nacional, cumpre-me,
em termos gerais, informar V.
Ex.a
do seguinte:
a) E o nosso pals
extrernamente rico do
ponto de vista do património
arqueo
lógico, sem que praticamente
ate hoje
tenha sido institucionaiizada a
sua de
fesa e conservacäo;
b) Neste momento compete
ao Departainent-o
de Arqueelogia do Instituto
Português
do PatrimOnio- Cultural
(Decreto Regu
lamentar n.° 34/80, de
2 do Agosto)
a tarefa vastIssima de
coordenar as
accöes de defesa do património
arqueo
lOgioo, tendo entretanto sido
criados
os Serviços Regionais
de Arqueologia
no Norte, Centre e Sul
(Decreto-Lei
n.° 403/80, do 26 de
Setembro), corn
o objective de descentralizar
os meios
operacionais e dar major
capacidade
de intervenco local;
c) Acontece, porém, que o Departarnento
de Arqueoiogia está em plena fase
de
reestruturacãe, tentande-se neste me
mento adquirir urn minimo de meios
operacionais — nomeadamente viatu
ras — que Ihe permitain uma
actuacäo
prática. Corn esse objective foi o mesmo
transferido para instalacöes do
Museu
Nacional de Arqueelogia
e Etnologia,
no intuito de urn major aproveitamento
de recursos humanos e técnicos exis
tentes.
Per outro lade, os Serviços
Regionais
de Arqueologia aguardam ainda a
en
trada em vigor do Orçamento
Geral
do Estado para poderem ser
verdadei
ramente implementados;
d) Face ao exposto, pode
depreender-se que
se está numa fase crucial no
que diz
respeito a arqueologia portuguesa, espe
cificamente nos dommnios de defesa do
seu patrimónie. Dependerá em
muito
dos resultados desta fase de
estrutura
çöes e dos apeios humanos, técnices
e financeiros que ihes ferern
concedidos
o future do rico património
arqueoló
gico nacional.
Corn Os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministre de Estado
Adjunte do Pri
rneiro-Ministre, 23 do Abril de 1981. —O
Chefe de
Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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26 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA

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