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II Série - Número 61
Quinta-feira, 7 de Maio de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projecto de resolução:
De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos n.°' 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro (apresentado por deputados do PCP).
Requerimentos:
Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo informações relativas à via rápida Vilar Formoso-Aveiro.
Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Misnistério da Qualidade de Vidai pedindo informações relativas ao Parque Natural da Serra da Estrela.
Do deputado Pinto da SUva (PS) ao Ministério do Trabalho insistindo no envio de publicações requeridas em 3 de Fevereiro.
Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Administração Interna insistindo no envio de publicações requeridas em 3 de Fevereiro.
Do deputado Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Saúde insistindo na resposta a um seu requerimento de 31 de Março sobre a situação do Centro de Saúde Mental da Covilhã.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas à autorização de criação de uma Associação Nacional de Seguros.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Integração Europeia sobre a composição de delegações portuguesas em reuniões da CEE com vista à integração de Portugal naquela Comunidade.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo pedindo a lista das empresas intervencionadas pelo Estado à data de 2 de Abril.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia de um relatório das comunidades europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE, bem como das comunicações sobre os dossiers relativos à eventual adesão de Portugal à CEE.
Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre entraves da Direcção-Geral de Hidráulica do Douro à concessão de uma licença para captação de água.
Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a situação da bacia hidrográfica do rio Cávado.
Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da freguesia de Mazes no concelho de Lamego.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a baixa de preço dos combustíveis.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a revisão do esquema de subsídio ao papel de jornal.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópia de um parecer da Universidade do Porto sobre a criação de um curso de Direito naquela Universidade.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre medidas de prevenção contra incêndios nas salas que exibam filmes com película de nitrato.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre garantias da liberdade de expressão na RTP.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a investigação e recuperação de filmes portugueses, a tiragem de internegativos e a feitura de cópias de acetato relativamente às cópias de nitrato.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas para diminuição ou anulação dos riscos de incêndio no edifício da Cinemateca Nacional e guarda, conservação e exibição das películas de nitrato nela existentes.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a resolução da crise do sector têxtil na Covilhã.
Do Deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o teor dos acordos entre Portugal e Espanha relativos à navegabilidade dos rios.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo elementos relativos ao projecto de criação de um luna parque em Lisboa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a intervenção de um dirigente do CDS na tentativa de libertação de cidadãos prisioneiros da UNITA.
Projecto de resolução
Considerando que:
1." O artigo 64.° da Constituição consagra o direito à protecção da saúde, realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal, gerai e gratuito;
2.° Os 'iínidicaúores de saúde relativos à população .portuguesa são os piores da Europa:;
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3.° A saúde é um direito fundamental cuja realização não pode ser coarctada por limitação económica inconstitucional;
4.°As chamadas taxas moderadoras recentemente decretadas pelo Governo não são o meio de moderar os excessos, a procura de valências curativas e de meios auxiliares de diagnóstico e de .tratamentos especiais, constituindo, pelo contrário, formas de limitação do acesso aos cuidados de saúde, traduzindo-se na cobrança de um preço por medicamentos e tratamentos pelos quais o doente não é directamente responsável;
5.^ São as classes e camadas mais desfavorecidas que vêem limitado, cerceado e prejudicado o acesso aos já deficientes cuidados de saúde disponíveis antes da citada medida governamental.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República manifesta-se no mentido da imediata revogação das taxas criadas pelos Despachos n.os 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro, publicados no Diário da República, 2." série, n.° 6, de 8 de Janeiro de 1981.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Veiga de Oliveira— Zita Seabra — José Ernesto de Oliveira — Jerónimo de Sousa — Emílio Peres — Vital Moreira — Silva Graça—Vidigal Amaro — Manuel Lopes — Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes — Francisco Miguel — Alda Nogueira — António Mota —Ilda Figueiredo — Lino Lima —Carreira Marques — Sousa Marques — José Vitoriano — Alvaro Brasileiro — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Josefina Andrade — Mariana Lanita — Joaquim Miranda — Jorge Lemos —Jorge Patrício — Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, relativamente à chamada via rápida Vilar Formoso-Aveiro:
1) Traçado geral;
2) Traçado detalhado no distrito da Guarda e
nos concelhos limítrofes, à escala conveniente;
3) Faseamento previsto para a sua construção;
4) Custos e suas fontes e modalidades de finan-
ciamento;
5) Efeitos económicos e sociais esperados, desig-
nadamente correntes de tráfegos, parques industriais, centrais TIR ou centros de grupagem de mercadorias;
6) Quaisquer outras informações, estudos ou relatórios sobre os efeitos económico-sociais dessa via para as populações do distrito da Guarda.
Assembelia da República, 5 de Maio de 1981. --O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardote.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Qualidade de Vida, relativamente ao Parque Natural da Serra da Estrela, o fornecimento dos seguintes elementos:
1) Fotocópia da legislação específica;
2) Planta com a delimitação geográfica;
3) Plano de ordenamento e se é preliminar ou
final;
4) Regulamentos já promulgados (de caça, pesca,
campismo, postos de venda, etc);
5) Relatórios de actividade;
6) Contas anuais desde a sua constituição (na
sua falta, orçamentos);
7) Nome dos directores desde a sua constituição
e datas de nomeação;
8) Composição nominativa dos actuais conselho
geral e comissão científica;
9) Quadro de pessoal dos serviços técnicos e dos
serviços administrativos e auxiliares, com indicação dos nomes dos funcionários que exercem os diversos cargos e datas de nomeação;
10) Folhetos, brochuras e outro material de divulgação das funções e actos do Parque;
bem como fotocópia da legislação específica do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardote.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 3 de Fevereiro de 1981 requeri que me fossem fornecidas as publicações do Ministério do Trabalho, nomeada e principalmente o Boletim do Ministério do Trabalho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.
Como até esta data não me foi enviada aquela publicação, nem fui informado das razões desse não envio por parte do Governo, e porque tal publicação me é necessária para o cabal desempenho das minhas funções, requeiro de V. Ex.° se digne mandar insistir
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por resposta urgente ao pedido formulado por mim, nos termos constitucionais e regimentais, em 3 de Fevereiro do corrente ano.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 3 de Fevereiro de 1981 requeri ao Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, as seguintes publicações:
Série «AR» (completa) publicada até 1979: Todas as publicações referentes a:
Cadernos de acção regional e local; Estudos de acção regional e local;
incluindo as recentes publicações Critérios de Distribuição das Transferências de Capital e Relatório da Administração Local, 1979.
Como até à data não recebi qualquer das publicações requeridas nem tão-pouco qualquer informação sobre as razões de tal procedimento por parte daquele departamento governamental, requeiro de V. Ex.a se digne mandar insistir por resposta urgente ao meu requerimento de 3 de Fevereiro do corrente ano.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais, Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Em 31 de Março de 1981 dirigi àquele Ministério e Secretaria de Estado um requerimento sobre a situação do Centro de Saúde Mental da Covilhã, ao qual até à presente data não recebi qualquer resposta.
Entretanto, recebi da comissão instaladora daquele Centro de Saúde o ofício que se anexa, que vem reforçar e confirmar os problemas levantados no meu requerimento de 31 de Março de 1981.
Asim, requeiro que se remeta a fotocópia anexa ao Governo, insistindo por uma resposta urgente ao meu requerimento de 31 de Março último, chamando a atenção para o facto de que o problema vem sendo tratado pelo Centro de Saúde Mental da Covilhã desde Novembro de 1980, que houve candidatos aos lugares vagos e que por motivos burocráticos as vagas não foram preenchidas.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
CENTRO DE SAÚDE MENTAL DA COVILHÃ
Ex.m" Sr. Deputado do PS Alfredo Pinto da Silva. Assembleia da República, Palácio de S. Bento:
Em resposta ao requerimento de V. Ex.u cumpre-nos esclarecer o seguinte:
Este Centro de Saúde Mental encontra-se sem médico desde Junho de 1980, pois que o único elemento de que dispúnhamos —chefe de clínica— adoeceu nessa data, vindo a falecer em Novembro seguinte.
Desde então para cá, a comissão instaladora deste estabelecimento, tem diligenciado junto das entidades hierarquicamente superiores, com vista ao preenchimento das duas vagas de especialista existentes no mapa deste Centro de Saúde Mental. Entretanto, nada se conseguiu, por não haver candidatos interessados.
Acontece porém que, em Novembro de 1980, tivemos conhecimento que o Departamento de Recursos Humanos havia aberto concurso a nível nacional de todas as vagas existentes nos quadros médicos dos diversos estabelecimentos de saúde. Soubemos igualmente da existência de dois médicos especialistas interessados no Centro de Saúde Mental da Covilhã e que responderam a esse concurso. Porém, por razões estritamente burocráticas, ainda hoje não foi publicada a nomeação de nenhum desses candidatos.
Assim, o mapa de pessoal deste Centro dispõe de 1 vaga de chefe de clínica e 2 de especialista, que continuam por preencher.
Como é óbvio, tal situação ocasiona problemas de toda a ordem, tanto mais que o número de elementos de enfermagem é também deficitário. Tal situação poderia também já ter sido superada, visto que tivemos e continuamos a ter candidatos interessados no preenchimento de vagas de enfermagem. Todavia, não obtivemos autorização superior para a sua admissão!
Por todo o exposto e porque tão flagrante situação se reflecte não só nos utentes deste Centro como até :nos próprios funcionários, contamos com os bons ofícios de V. Ex.a no sentido de ser conseguida a melhor resolução para este assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Centro de Saúde Mental da Covilhã, 29 de Abril de 1981. — Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estruturas representativas dos trabalhadores de seguros transmitiram-nos, recentemente, rumores sobre o sector de actividade em que se integram, e manifestaram-nos o seu temor e apreensão sobre o futuro das empresas públicas do sector e dos postos de trabalho que elas representam, face à política do Governo. Um desses rumores veio, quase que simultaneamente, a ser confirmado (?) por notícias surgidas na imprensa: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano
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teria autorizado a criação de uma Associação Nacional de Seguros integrando empresas públicas, mistas e privadas, associação essa que parece pretender ressuscitar o antigo Grémio.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Foi autorizada (ou irá ser autorizada e ou pro-
movida) pelo Ministério das Finanças e do Plano a criação de uma Associação Nacional de Seguros?
2) Quais os objectivos e âmbito de actuação de
uma tal Associação?
3) Quais as alterações que a criação de uma tal
Associação irá implicar nas competências e estruturas actuais do Instituto Nacional de Seguros e da Inspecção-Geral de Seguros?
4) Estão previstas quaisquer novas fusões de em-
presas públicas do sector no futuro próximo?
5) Estão a ser integralmente cumpridas as «actas»
assinadas aquando da integração da Caixa de Previdência dos Seguros no sistema geral? Se não estão a ser cumpridas, em que pontos se verifica o incumprimento, por que razões e quais as entidades responsáveis?
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) A delegação portuguesa à 13." reunião de su-
plentes, realizada no passado mês de Abril em Bruxelas, integrou representantes de quaisquer associações de empresários? Quais as associações representadas e quais os critérios que presidiram à sua selecção?
b) Confirma-se a intenção do Governo de inte-
grar em futuras delegações portuguesas representantes das «actividades económicas»? Para tal efeito, que entende o Governo por representantes das «actividades económicas»? Apenas os representantes da CIP, CCP e CNAE, ou também os de outras associações, como, por exemplo, a CNA, o MPMCIs, organizações cooperativas, etc, assim como os representantes do movimento sindical?
c) Que critérios levam o Governo a recusar o
conhecimento aprofundado e pormenorizado dos diversos dossiers aos deputados eleitos pelo povo português e, em contraste flagrante, a permitir a representantes de alguns sectores empresariais a assistir às negociações com os representantes da CEE, com o correspondente acesso àqueles dossiers?
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1—Face a algumas solicitações de deputados da Asssembleia da República Portuguesa relativas às «declarações» portuguesas sobre os diversos dossiers em negociação para uma eventual adesão de Portugal à CEE, o Governo tem-se escusado a satisfazê-las argumentando com a confidencialidade das mesmas, e com a qual, aliás, de modo algum podemos concordar.
2 — Decorreu recentemente em Bruxelas (29 de Abril de 1981) uma reunião de suplentes, em que teria sido aberto o dossier das pescas, e em que teriam sido debatidos os relativos ao movimento de capitais, ao direito de estabelecimento, à Euratom e à livre circulação de trabalhadores.
De acordo com notícias surgidas na imprensa, da delegação portuguesa fariam parte representantes de algumas associações empresariais.
3 — De acordo ainda com informações veiculadas pela imprensa, durante o autodenominado «2.° Congresso das Actividades Económicas», promovido pela CIP, CCP e CNAE, o Ministro da Integração Europeia «anunciou que representantes das actividades económicas farão parte da delegação portuguesa à próxima reunião de negociações com a CEE a realizar em Maio em Bruxelas».
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que me seja fornecida lista completa das empresas que, à data de 2 de Abril de 1981, se encontravam intervencionadas pelo Estado.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me seja fornecida cópia de um relatório recentemente publicado pela Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE, bem como das «comunicações» da Comissão ao Conselho acerca dos dossiers relativos à eventual adesão de Portugal à CEE.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O comportamento da Direcção-Geral de Hidráulica do Douro é muito estranho, se as afirmações constantes dos documentos juntos correspondem à verdade.
Na realidade, e segundo se afirma, proprietários não marginais ao rio Sousa põem entraves à concessão de uma licença para captação de água e, por sua vez, fazem negócios com a venda de água com a aparente cumplicidade da Direcção Hidráulica do Douro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas e da Secretaria de Estado do Ambiente, esclarecimentos sobre este assunto.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PPM, Amónio Moniz.
Sr. Dr. António Cardoso Moniz, digníssimo deputado da Assembleia da República:
Excelência:
Em aditamento ao «memorial» oportunamente entregue a V. Ex.a, a propósito do comportamento registado na Direcção Hidráulica do Douro, quanto às restrições impostas na concessão de uma licença para captação de água do rio Sousa (processo n.° 674/79), vimos, uma vez mais, solicitar que justiça nos seja feita, aproveitando a oportunidade para esclarecer mais alguns factos que, pela gravidade de que se revestem, merecem ser levados ao conhecimento de V. Ex."
Estamos desde há tempos a proceder à instalação das respectivas estruturas (tubagem, grupo electro-bomba, instalação eléctrica, etc.), de modo a podermos aproveitar, no corrente ano, as vantagens que a água do rio pode vir a proporcionar para a produção daquelas pequenas courelas. A obra não está ainda concluída e nela já se gastaram cerca de 200 000$! ...
Sucede, porém, que está sendo levada a efeito uma forte campanha de intimidação junto de alguns dos interessados, com o objectivo de os levar a desistir (como, aliás, já aconteceu com três deles), ao ponto de se afirmar categoricamente que:
É dinheiro gasto inutilmente, tanto mais que a licença concedida pelo prazo de um ano jamais será prorrogada;
Se viermos a tirar a água do rio, seremos permanentemente autuados, pois vai ser exercida uma rigorosa vigilância a torto e a direito (sic) sobre a nossa instalação;
Para o efeito afirmam ainda pública e categoricamente que dispõem de incondicional apoio, a título particular, de pessoa excepcionalmente influente junto da Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos, em Lisboa;
São autores de toda esta vergonhosa velhacaria, conforme adiante se demonstrará em pormenor, todos aqueles que, de forma fraudulenta, e à custa de influências estranhas, pretendem conservar o monopólio das águas do rio, bene-
ficiando da protecção escandalosa de determinada pessoa (um conhecido empreiteiro), pois sabemos seguramente que é a partir deste que todas as relações se desenvolvem a nível oficial. Consta-se-nos até, e não seria difícil prová-lo, que está sendo regularmente presenteado, com vista à consecução dos seus objectivos.
Face ao exposto, não podemos ficar inactivos e por isso vimos solicitar todo o apoio que V. Ex." possa dispensar a este assunto, pois estamos a ser vítimas de uma flagrante discriminação que temos de denunciar com a maior veemência, pois não podemos aceitar que sejamos tratados como cidadãos de segundo plano, sem que haja qualquer razão aparentemente válida.
A situação existente traz-nos, deveras, muito preocupados. Se, por um lado, pesa grandemente a importância já gasta com a instalação, por outro lado muito nos penaliza a forma como todo este imbróglio se tem vindo a desenrolar, que não se coaduna, de modo nenhum, com a legalidade democrática que se pretende ver instituída neste país.
E porque o que expomos traduz a realidade dos factos, solicitamos que:
1) A Hidráulica do Douro mantenha a decisão
inicialmente tomada, isto é, de conformidade com o primitivo despacho exarado no processo pelo Sr. Director, o qual, na ocasião, apenas condicionava a captação da água do rio entre «o pôr e o nascer do Sol».
2) Seja tido em conta que, baseados nesse mesmo
despacho, se fizeram desde logo despesas de certo modo elevadas, com a aquisição de cerca de 700 m de tubo plástico, na importância de 120000$, importância esta que tem de considerar-se de certo modo elevada se atendermos aos escassos recursos financeiros dos intervenientes neste regadio colectivo, sem que, por outro lado, se vislumbre a médio prazo a correspondente contrapartida. Esta circunstância agravou-se mais ainda com a redução de nove para seis, dado que três dos interessados desistiram não só com receio na falta de garantia que o investimento representava mas ainda em consequência da violenta e insidiosa campanha levada a efeito pelos contestatarios, com base nas influências de que estão a beneficiar.
Entendemos oportuno esclarecer uma vez mais, para que não possa haver erradas interpretações, de que a quantidade de água a captar directamente do rio em nada afecta o seu caudal; apenas em vez de ser captada pelo contestatário João M. da Rocha Pinto e vendida a preços especulativos, como se provou no desenrolar do processo, será captada por nós (interessados), em condições muito mais vantajosas.
Ê por isso redondamente falso alegar-se, com fundamento, que a água do rio lhes faz falta! ... Não há, como é evidente, qualquer diminuição do caudal do rio.
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O que se pretende com todas, estas manobras sub-reptícias é conservar a todo o custo um negócio de certo modo rendoso que a venda da água do rio lhes proporciona, com manifesto prejuízo para a agricultura em geral e de um modo muito particular para estes pequenos agricultores, que só à custa de tremendos sacrifícios e não menores privações se arriscam a levar por diante uma obra deste género. 3) Para se aquilatar da idoneidade de cada um dos reclamantes, tal como já na devida oportunidade o fizemos junto da Hidráulica do Douro, bastará referir que:
O Sr. João Moreira da Rocha Pinto, o tal que tem vendido a água do rio, não dispõe de qualquer parcela de terreno marginal ao rio. Como será legalmente possível conservar esse privilégio em detrimento de todos ?
O seu irmão Abílio permite-se regar através de grupo electro-bomba terrenos não marginais ao rio e, inclusivamente, proceder ainda ao seu abastecimento domiciliário, sem que para tanto disponha de qualquer licença.
Quanto ao Sr. Alberto Pinto de Queirós e seu sobrinho Sr. José dos Santos Alves da Rocha, a viver em comunhão de mesa e habitação, que, dispondo de instalações apropriadas e legalizadas para regar terrenos não marginais, permitem-se fazer «favores» a terceiros com a água do rio.
Em relação a José Alves Nogueira e a suas irmãs Ana e Esperança, do lugar de Além do Rio, bastaria referir que procedem, com carácter permanente, à captação da água do rio para fins domiciliários, sem que disponham de qualquer licença. É captada a cerca de 100 m a montante do açude das Insuas.
Relativamente aos Srs. Alberto Areias de Oliveira e seu parente José Rodrigues Barbosa, que não dispõem de qualquer parcela de terreno marginal ao rio, utilizam a água do rio para a rega das suas propriedades e, inclusivamente, para fins domiciliários, com carácter permanente, sem que para tanto estejam devidamente legalizados.
Quanto ao Sr. Boaventura Pinto de Queirós, talvez para ser agradável a seu irmão Alberto e seu sobrinho João (o da venda da água), também fez parte dos contestatários. Contudo, nunca reclamou nem reclama em relação aos indivíduos atrás identificados. Será que, na verdade, a água lhe faz falta?
Não estaremos em presença de valores entendidos?! ...
Trata-se de uma pessoa solteira e reformado que apenas utiliza a profissão de moleiro para se distrair.
4) Que a Hidráulica do Douro, ou qualquer outra
entidade, não teve nem tem dificuldades em poder certificar-se da veracidade dos factos atrás apontados, pelo que, em boa verdade, não podemos aceitar que pessoa ou pessoas de boa fé possam consentir que através de manobras de bastidores a verdade e a justiça possam ser distorcidas de forma tão flagrante. Atenda-se ainda à matéria contida no abaixo assinado dos verdadeiros consortes da levada de Areias entregue, na devida oportunidade, na Hidráulica do Douro.
5) Que, por último, e se para tanto for necessá-
rio, comprometemo-nos a prestar quaisquer esclarecimentos complementares que sejam necessários e a comprovar, inclusivamente, as nossas afirmações.
Sem outro assunto, de momento, com os nossos melhores cumprimentos e com a certeza de que V. Ex.a não deixará de advogar com o máximo interesse causa tão justa, subscrevemo-nos com a maior consideração.
Porto, 23 de Março de 1981. —José Alves da Rocha (e mais 4 signatários).
Ex.mo Sr. Engenheiro Director da Hidráulica do Douro — Porto:
Nós, abaixo assinados, todos proprietários em Recarei, somos consortes da levada de Areias, na mesma freguesia, e que conduz água a partir do rio Sousa.
Tivemos conhecimento de que na montante de onde a levada parte com a água do rio existem indivíduos, nomeadamente José da Rocha das Neves Lobo, José da Rocha Coelho, Salvador Moreira e outros, que pretendem elevar água com uma electro-bomba para um tanque e daí efectuar a rega de prédüos não marginais e marginais ao rio Sousa e que contra isto reclamam, Abílio da Rocha Pinto, José dos Santos AJves da Rocha e outros.
Ora, uma vez que estes são consortes, como nós, da levada de Areias, pretendemos, deste modo, contestar a reclamação que eles fizeram, pois pode V. Ex.a ficar certo de que a água ainda continuará a chegar para todos, se a pretensão de Jerónimo Rocha das Neves Lobo, José da Rocha Coelho, Salvador Moreira e outros for deferida.
Recarei, 20 de Fevereiro de 1980. — Salvador Moreira (e mais 8 signatários).
Memorial
1 — José Alves da Rocha, Salvador Moreira e outros requereram, em 21 de Setembro de 1979 (processo n.° 674/79), à Direcção Hidráulica do Douro, licença para instalarem, na margem direita do rio Sousa (açude de Areias, em Recarei), um grupo electro-bomba para captação, elevação e distribuição de água, para fins exclusivamente agrícolas, a partit do referido rio.
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2 — Depois de o processo ter seguido todos os seus trâmites legais e do parecer favorável dos técnicos responsáveis pelas averiguações o Sr. Director da Hidráulica, em meados de Maio do corrente ano, concedeu a licença pelo prazo de cinco anos, embora tivesse condicionado a captação da água entre «o pôr e o nascer do Sol».
2.1 —Em tais condições, desde logo os interessados depositaram a verba correspondente para que lhes fosse passado o respectivo alvará, o qual, segundo informações ali obtidas, seria entregue no domicilio dos interessados, dentro de poucos dias, por intermédio do Sr. Guada-Rios da área.
2.2 — Como porém, o tempo .tivesse decorrido sem que, entretanto, se confirmasse o acordado, voltámos novamente à Hidráulica, onde, com maior surpresa e não a menor estupefacção, fomos informados de que, por determinação do Sr. Director, a sua entrega havia sido suspensa por tempo indeterminado.
2.3 — Tal como se impunha, e no intuito de aclarar a situação existente, uvistámo-nos com o Sr. Director, uma vez que nesse sentido tinha recebido instruções superiores. Acrescentou ainda que a suspensão se mantinha durante os meses de Agosto e de Setembro, tanto mais que iria fazeir uma visita ao local.
2.4 — Assim aconteceu. Fez de facto a visita ao local, e embora tivesse constatado que o açude descarregava água em permanência, tal como havia já sido observado pelos seus serviços de apoio, o certo é que anulou a decisão anteriormente tomada e, por incrível que possa parecer, fez novo despacho nos termos seguintes:
A captação da água só é autorizada enquanto o açude descarregar água que não seja aproveitada na rega dos prédios dos (reclamantes e nos moinhos ali existentes.
Só pode ser bombada entre o pôr e o nascer do Sol.
A licença apenas tem a validade de um ano.
2.5 — Para além de tudo isto, mandou ainda remeter cópia do despacho aos reclamantes na pessoa do Sr. João Moreira da Rocha Pinto, o tal que tem vendido a água do rio, conforme está devidamente comprovado com os recibos juntos ao processo.
3 — Em presença do exposto, e por incrível que possa parecer, houve, na decisão final de todo este moroso processo, um comportamento que, por estranho, não podemos, de modo algum, deixar de denunciar com a maior veemência, tanto mais que, não tendo sido apresentados —ao que julgamos saber — quaisquer novos elementos de prova, se registou uma flagrante mudança de atitudes relativamente ao primeiro e depois ao segundo despacho que são reveladoras da estranha atitude do órgão competente.
4 — Tratasse, com efeito, de um pequeno empreendimento, no qual foram já investidos cerca de 150 000$ na aquisição de tubagem e mais algumas dezenas de contos terão ainda de ser gastos até ao final, sem que nos sejam dadas as necessárias garantias, se tivermos presente as restrições impostas na licença, quando, na verdade, apesar das provas aduzidas, não foi considerado que:
A área em questão, não ultrapassando, de momento, os 21 000 m2 (já desistiram três deles,
com a área global de 5580 m2, em face das restrições ultimamente impostas), já vinha sendo regularmente regada pelo caudal do rio Sousa, só que em vez de ser captada directamente era comprada a preços especulativos ao indivíduo referido em 2.5; O indivíduo em questão (que não dispõe de qualquer parcela de terreno à margem do rio) e seus comparsas vêm movendo, junto de determinadas pessoas, que a todo o tempo podemos identificar, as maiores influências com vista poderem conservar o rendoso negócio que a venda da água do rio lhes tem proporcionado.
5 — Posto tudo isto, que representa a realidade factos, resta-nos solicitar que este assunto seja reexaminado à luz 'da verdade e da justiça e, como é óbvio, com base na matéria constante do processo, de modo a conceder-nos, no mínimo, as condições previstas no primeiro despacho do Sr. Director da Hidráulica do Douro, datado de meados do mês de Maio próximo passado, e com validade para os próximos cinco anos, pois de outro modo temos efectivamente receio que, devido às incompreensíveis decisões, possamos vir a correr o grave risco de ficarmos privados da licença e logo se torna inútil todo o investimento realizado.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação no rio Cávado é extremamente grave, estando toda a sua bacia hidrográfica em perigo.
A extracção desordenada de areia vai desfigurando aquele rio.
As popuüações têm-se movimentado no sentido de que a Direcção-Geral de Hidráulica do Douro ponha cobro a tais atropelos, mas sem qualquer êxito.
Os documentos e as fotografias juntas mostram bem o que tem sido a destruição nas margens do rio Cávado.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado do Ambiente, me preste uma informação sobre este assunto.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PPM, António Moniz.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O povo do lugar de Mazes, do concelho de Lamego, aspira à criação de uma freguesia com o mesmo nome, a desanexar da freguesia de Lazarim, a que pertence.
Nesse sentido, centenas de pessoas daquele lugar fizeram há mais ide um ano uma exposição ao Ministério da Administração Interna.
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II SERIE — NÚMERO 61
Com vista a apreciar a justeza da pretensão do povo de Mazes e para instruir uma possível iniciativa legislativa, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna que me seja facultada uma cópia da referida exposição.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recentes declarações feitas em Madrid pelo Ministro do Petróleo e Recursos Naturais da Arábia Saudita foi anunciada a baixa de preço dos combustíveis, sendo certo que o petróleo saudita não ultrapassará o custo actual de 32 dólares/barril.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia me seja informado:
a) Se o Governo tenciona baixar o preço dos
combustíveis;
b) Em caso afirmativo, a partir de quando.
Assembleia da' República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com recente nota governamental, vai a Secretaria de Estado da Comunicação Social rever o esquema de subsídio ao papel de jornal, anunciando-se que tal medida tem a ver com o aperfeiçoamento do controle dos exemplares de facto vendidos por cada publicação.
Na referida nota esclarece-se que se procurarão assim «evitar locupletamentos — que se suspeita existirem».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam fornecidos mapas indicando os subsídios até este momento pagos e publicação a publicação os números de vendas fornecidos e que serviram de base à atribuição de tais subsídios.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Noticiaram os meios de comunicação social ter a Universidade do Porto elaborado um parecer, a pedido do Ministério da Educação e Ciência, no qual se considera que a criação de um curso de Direito
naquela instituição só é de encarar a médio prazo e se apontam várias condições no sentido de garantir o nível do ensino e a sua autonomia e evoluções futuras.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, que me seja facultada cópia do parecer referido.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente incêndio na sala da Cinemateca Nacional veior recordar a perigosidade das películas de nitrato.
Requeiro, pois, ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe quais as medidas especiais de prevenção contra incêndios que são efectivadas em relação às salas em que se proceda à exibição de filmes com película da nitrato utilizada até aos anos 50 na produção cinematográfica.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A direcção de informação da RTP impediu o jornalista José Mensurado de participar num programa do sector de projectos especiais que aquele jornalista chefia.
Dada a gravidade de tal actuação, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me informem, com urgência, de quais as medidas que tenciona adoptar no sentido de garantir a liberdade de expressão na RPT.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente incêndio da sala da Cinemateca Nacional chamou a atenção de todos para o prejuízo de desaparecimento das cópias de nitrato que correm, como é sabido, risco de se inflamar ao simples manuseamento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado e da Cultura, as seguintes informações:
1) Está prevista a inventariação e recuperação de
filmes portugueses?
2) Relativa às cópias de nitrato está prevista a
tiragem de internegativos e a feitura de cópias de acetato?
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7 DE MAIO DE 1981
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Em caso afirmativo, em que data se iniciarão os trabalhos e quando se projecta estarem concluídos?
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente incêndio na Cinemateca Nacional, dado o facto de se tratar de edifício recente, tendo, por força da função a que se destinava, condições especiais que deveriam não só impedir a perda total pelo fogo como prever a circunstância de serem frequentemente utilizadas películas de nitrato, levanta, entre outros problemas, de novo o de saber da cautela com que foram usados dinheiros públicos e de como, pelo então Secretário de Estado da Cultura Dr. Vasco Correia Guedes, era «salvaguardado» o património nacional.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, me informe:
1) Quais as medidas adoptadas, em termos de pro-
jecto e construção do edifício onde funciona a Cinemateca Nacional, no sentido de diminuir ou evitar os riscos de incêndio?
2) Em relação às películas em nitrato existentes
na Cinemateca, quais as medidas adoptadas relativamente à sua guarda, conservação e exibição.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:
a) Do teor dos acordos em vigor entre Portugal
e Espanha relativos à navegabilidade dos rios;
b) Em que termos se projecta tal navegabilidade,
tendo em conta as normas jurídicas internacionais sobre navegação interior.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida:
a) Cópia integral do parecer do Ministério em
relação ao impacte ambiental do projecto de criação de um Luna Parque em Lisboa;
b) Cópia das actuações, realizadas neste caso con-
creto, no âmbito dos objectivos definidos à Secretaria de Estado do Ambiente pelo Decreto-Lei n.° 550/75, de 30 de Setembro.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A crise do sector têxtil na Covilhã vai-se prolongando sem que as medidas adoptadas tenham dimensão que ultrapasse a de simples paliativos.
Estando em risco os postos de trabalho de 60 000 trabalhadores, é urgente que o Governo informe, o que nos termos constitucionais se requer, como tenciona e se tenciona intervir ou, pelo contrário, se entende —dentro da sua concepção de política económica— que à iniciativa privada caberá resolver a situação.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ANOP divulgou que um dirigente do CDS se encontra em Kinshasa para intervir no processo de libertação de vinte e seis portugueses detidos pela UNITA. y
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja confirmada ou desmentida tal notícia e, bem assim, a sua posição perante tal forma de «diplomacia paralela».
Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.
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Imprensa Nacional-Casa da Moeda