II Série - Número 61

Quinta-feira, 7 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projecto de resolução:

De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos n.°' 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro (apresentado por deputados do PCP).

Requerimentos:

Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo informações relativas à via rápida Vilar Formoso-Aveiro.

Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Misnistério da Qualidade de Vidai pedindo informações relativas ao Parque Natural da Serra da Estrela.

Do deputado Pinto da SUva (PS) ao Ministério do Trabalho insistindo no envio de publicações requeridas em 3 de Fevereiro.

Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Administração Interna insistindo no envio de publicações requeridas em 3 de Fevereiro.

Do deputado Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Saúde insistindo na resposta a um seu requerimento de 31 de Março sobre a situação do Centro de Saúde Mental da Covilhã.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas à autorização de criação de uma Associação Nacional de Seguros.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Integração Europeia sobre a composição de delegações portuguesas em reuniões da CEE com vista à integração de Portugal naquela Comunidade.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo pedindo a lista das empresas intervencionadas pelo Estado à data de 2 de Abril.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia de um relatório das comunidades europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE, bem como das comunicações sobre os dossiers relativos à eventual adesão de Portugal à CEE.

Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre entraves da Direcção-Geral de Hidráulica do Douro à concessão de uma licença para captação de água.

Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a situação da bacia hidrográfica do rio Cávado.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da freguesia de Mazes no concelho de Lamego.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a baixa de preço dos combustíveis.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a revisão do esquema de subsídio ao papel de jornal.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópia de um parecer da Universidade do Porto sobre a criação de um curso de Direito naquela Universidade.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre medidas de prevenção contra incêndios nas salas que exibam filmes com película de nitrato.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre garantias da liberdade de expressão na RTP.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a investigação e recuperação de filmes portugueses, a tiragem de internegativos e a feitura de cópias de acetato relativamente às cópias de nitrato.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas para diminuição ou anulação dos riscos de incêndio no edifício da Cinemateca Nacional e guarda, conservação e exibição das películas de nitrato nela existentes.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a resolução da crise do sector têxtil na Covilhã.

Do Deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o teor dos acordos entre Portugal e Espanha relativos à navegabilidade dos rios.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo elementos relativos ao projecto de criação de um luna parque em Lisboa.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a intervenção de um dirigente do CDS na tentativa de libertação de cidadãos prisioneiros da UNITA.

Projecto de resolução

Considerando que:

1." O artigo 64.° da Constituição consagra o direito à protecção da saúde, realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal, gerai e gratuito;

2.° Os 'iínidicaúores de saúde relativos à população .portuguesa são os piores da Europa:;