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II SÉRIE — NÚMERO 61

teria autorizado a criação de uma Associação Nacional de Seguros integrando empresas públicas, mistas e privadas, associação essa que parece pretender ressuscitar o antigo Grémio.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foi autorizada (ou irá ser autorizada e ou pro-

movida) pelo Ministério das Finanças e do Plano a criação de uma Associação Nacional de Seguros?

2) Quais os objectivos e âmbito de actuação de

uma tal Associação?

3) Quais as alterações que a criação de uma tal

Associação irá implicar nas competências e estruturas actuais do Instituto Nacional de Seguros e da Inspecção-Geral de Seguros?

4) Estão previstas quaisquer novas fusões de em-

presas públicas do sector no futuro próximo?

5) Estão a ser integralmente cumpridas as «actas»

assinadas aquando da integração da Caixa de Previdência dos Seguros no sistema geral? Se não estão a ser cumpridas, em que pontos se verifica o incumprimento, por que razões e quais as entidades responsáveis?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) A delegação portuguesa à 13." reunião de su-

plentes, realizada no passado mês de Abril em Bruxelas, integrou representantes de quaisquer associações de empresários? Quais as associações representadas e quais os critérios que presidiram à sua selecção?

b) Confirma-se a intenção do Governo de inte-

grar em futuras delegações portuguesas representantes das «actividades económicas»? Para tal efeito, que entende o Governo por representantes das «actividades económicas»? Apenas os representantes da CIP, CCP e CNAE, ou também os de outras associações, como, por exemplo, a CNA, o MPMCIs, organizações cooperativas, etc, assim como os representantes do movimento sindical?

c) Que critérios levam o Governo a recusar o

conhecimento aprofundado e pormenorizado dos diversos dossiers aos deputados eleitos pelo povo português e, em contraste flagrante, a permitir a representantes de alguns sectores empresariais a assistir às negociações com os representantes da CEE, com o correspondente acesso àqueles dossiers?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Face a algumas solicitações de deputados da Asssembleia da República Portuguesa relativas às «declarações» portuguesas sobre os diversos dossiers em negociação para uma eventual adesão de Portugal à CEE, o Governo tem-se escusado a satisfazê-las argumentando com a confidencialidade das mesmas, e com a qual, aliás, de modo algum podemos concordar.

2 — Decorreu recentemente em Bruxelas (29 de Abril de 1981) uma reunião de suplentes, em que teria sido aberto o dossier das pescas, e em que teriam sido debatidos os relativos ao movimento de capitais, ao direito de estabelecimento, à Euratom e à livre circulação de trabalhadores.

De acordo com notícias surgidas na imprensa, da delegação portuguesa fariam parte representantes de algumas associações empresariais.

3 — De acordo ainda com informações veiculadas pela imprensa, durante o autodenominado «2.° Congresso das Actividades Económicas», promovido pela CIP, CCP e CNAE, o Ministro da Integração Europeia «anunciou que representantes das actividades económicas farão parte da delegação portuguesa à próxima reunião de negociações com a CEE a realizar em Maio em Bruxelas».

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que me seja fornecida lista completa das empresas que, à data de 2 de Abril de 1981, se encontravam intervencionadas pelo Estado.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me seja fornecida cópia de um relatório recentemente publicado pela Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE, bem como das «comunicações» da Comissão ao Conselho acerca dos dossiers relativos à eventual adesão de Portugal à CEE.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.