7 DE MAIO DE 1981

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Em caso afirmativo, em que data se iniciarão os trabalhos e quando se projecta estarem concluídos?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mola.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente incêndio na Cinemateca Nacional, dado o facto de se tratar de edifício recente, tendo, por força da função a que se destinava, condições especiais que deveriam não só impedir a perda total pelo fogo como prever a circunstância de serem frequentemente utilizadas películas de nitrato, levanta, entre outros problemas, de novo o de saber da cautela com que foram usados dinheiros públicos e de como, pelo então Secretário de Estado da Cultura Dr. Vasco Correia Guedes, era «salvaguardado» o património nacional.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, me informe:

1) Quais as medidas adoptadas, em termos de pro-

jecto e construção do edifício onde funciona a Cinemateca Nacional, no sentido de diminuir ou evitar os riscos de incêndio?

2) Em relação às películas em nitrato existentes

na Cinemateca, quais as medidas adoptadas relativamente à sua guarda, conservação e exibição.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

a) Do teor dos acordos em vigor entre Portugal

e Espanha relativos à navegabilidade dos rios;

b) Em que termos se projecta tal navegabilidade,

tendo em conta as normas jurídicas internacionais sobre navegação interior.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida:

a) Cópia integral do parecer do Ministério em

relação ao impacte ambiental do projecto de criação de um Luna Parque em Lisboa;

b) Cópia das actuações, realizadas neste caso con-

creto, no âmbito dos objectivos definidos à Secretaria de Estado do Ambiente pelo Decreto-Lei n.° 550/75, de 30 de Setembro.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A crise do sector têxtil na Covilhã vai-se prolongando sem que as medidas adoptadas tenham dimensão que ultrapasse a de simples paliativos.

Estando em risco os postos de trabalho de 60 000 trabalhadores, é urgente que o Governo informe, o que nos termos constitucionais se requer, como tenciona e se tenciona intervir ou, pelo contrário, se entende —dentro da sua concepção de política económica— que à iniciativa privada caberá resolver a situação.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ANOP divulgou que um dirigente do CDS se encontra em Kinshasa para intervir no processo de libertação de vinte e seis portugueses detidos pela UNITA. y

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja confirmada ou desmentida tal notícia e, bem assim, a sua posição perante tal forma de «diplomacia paralela».

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.