7 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O comportamento da Direcção-Geral de Hidráulica do Douro é muito estranho, se as afirmações constantes dos documentos juntos correspondem à verdade.

Na realidade, e segundo se afirma, proprietários não marginais ao rio Sousa põem entraves à concessão de uma licença para captação de água e, por sua vez, fazem negócios com a venda de água com a aparente cumplicidade da Direcção Hidráulica do Douro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas e da Secretaria de Estado do Ambiente, esclarecimentos sobre este assunto.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PPM, Amónio Moniz.

Sr. Dr. António Cardoso Moniz, digníssimo deputado da Assembleia da República:

Excelência:

Em aditamento ao «memorial» oportunamente entregue a V. Ex.a, a propósito do comportamento registado na Direcção Hidráulica do Douro, quanto às restrições impostas na concessão de uma licença para captação de água do rio Sousa (processo n.° 674/79), vimos, uma vez mais, solicitar que justiça nos seja feita, aproveitando a oportunidade para esclarecer mais alguns factos que, pela gravidade de que se revestem, merecem ser levados ao conhecimento de V. Ex."

Estamos desde há tempos a proceder à instalação das respectivas estruturas (tubagem, grupo electro-bomba, instalação eléctrica, etc.), de modo a podermos aproveitar, no corrente ano, as vantagens que a água do rio pode vir a proporcionar para a produção daquelas pequenas courelas. A obra não está ainda concluída e nela já se gastaram cerca de 200 000$! ...

Sucede, porém, que está sendo levada a efeito uma forte campanha de intimidação junto de alguns dos interessados, com o objectivo de os levar a desistir (como, aliás, já aconteceu com três deles), ao ponto de se afirmar categoricamente que:

É dinheiro gasto inutilmente, tanto mais que a licença concedida pelo prazo de um ano jamais será prorrogada;

Se viermos a tirar a água do rio, seremos permanentemente autuados, pois vai ser exercida uma rigorosa vigilância a torto e a direito (sic) sobre a nossa instalação;

Para o efeito afirmam ainda pública e categoricamente que dispõem de incondicional apoio, a título particular, de pessoa excepcionalmente influente junto da Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos, em Lisboa;

São autores de toda esta vergonhosa velhacaria, conforme adiante se demonstrará em pormenor, todos aqueles que, de forma fraudulenta, e à custa de influências estranhas, pretendem conservar o monopólio das águas do rio, bene-

ficiando da protecção escandalosa de determinada pessoa (um conhecido empreiteiro), pois sabemos seguramente que é a partir deste que todas as relações se desenvolvem a nível oficial. Consta-se-nos até, e não seria difícil prová-lo, que está sendo regularmente presenteado, com vista à consecução dos seus objectivos.

Face ao exposto, não podemos ficar inactivos e por isso vimos solicitar todo o apoio que V. Ex." possa dispensar a este assunto, pois estamos a ser vítimas de uma flagrante discriminação que temos de denunciar com a maior veemência, pois não podemos aceitar que sejamos tratados como cidadãos de segundo plano, sem que haja qualquer razão aparentemente válida.

A situação existente traz-nos, deveras, muito preocupados. Se, por um lado, pesa grandemente a importância já gasta com a instalação, por outro lado muito nos penaliza a forma como todo este imbróglio se tem vindo a desenrolar, que não se coaduna, de modo nenhum, com a legalidade democrática que se pretende ver instituída neste país.

E porque o que expomos traduz a realidade dos factos, solicitamos que:

1) A Hidráulica do Douro mantenha a decisão

inicialmente tomada, isto é, de conformidade com o primitivo despacho exarado no processo pelo Sr. Director, o qual, na ocasião, apenas condicionava a captação da água do rio entre «o pôr e o nascer do Sol».

2) Seja tido em conta que, baseados nesse mesmo

despacho, se fizeram desde logo despesas de certo modo elevadas, com a aquisição de cerca de 700 m de tubo plástico, na importância de 120000$, importância esta que tem de considerar-se de certo modo elevada se atendermos aos escassos recursos financeiros dos intervenientes neste regadio colectivo, sem que, por outro lado, se vislumbre a médio prazo a correspondente contrapartida. Esta circunstância agravou-se mais ainda com a redução de nove para seis, dado que três dos interessados desistiram não só com receio na falta de garantia que o investimento representava mas ainda em consequência da violenta e insidiosa campanha levada a efeito pelos contestatarios, com base nas influências de que estão a beneficiar.

Entendemos oportuno esclarecer uma vez mais, para que não possa haver erradas interpretações, de que a quantidade de água a captar directamente do rio em nada afecta o seu caudal; apenas em vez de ser captada pelo contestatário João M. da Rocha Pinto e vendida a preços especulativos, como se provou no desenrolar do processo, será captada por nós (interessados), em condições muito mais vantajosas.

Ê por isso redondamente falso alegar-se, com fundamento, que a água do rio lhes faz falta! ... Não há, como é evidente, qualquer diminuição do caudal do rio.