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II SERIE — NÚMERO 61

Com vista a apreciar a justeza da pretensão do povo de Mazes e para instruir uma possível iniciativa legislativa, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna que me seja facultada uma cópia da referida exposição.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recentes declarações feitas em Madrid pelo Ministro do Petróleo e Recursos Naturais da Arábia Saudita foi anunciada a baixa de preço dos combustíveis, sendo certo que o petróleo saudita não ultrapassará o custo actual de 32 dólares/barril.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia me seja informado:

a) Se o Governo tenciona baixar o preço dos

combustíveis;

b) Em caso afirmativo, a partir de quando.

Assembleia da' República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com recente nota governamental, vai a Secretaria de Estado da Comunicação Social rever o esquema de subsídio ao papel de jornal, anunciando-se que tal medida tem a ver com o aperfeiçoamento do controle dos exemplares de facto vendidos por cada publicação.

Na referida nota esclarece-se que se procurarão assim «evitar locupletamentos — que se suspeita existirem».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam fornecidos mapas indicando os subsídios até este momento pagos e publicação a publicação os números de vendas fornecidos e que serviram de base à atribuição de tais subsídios.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiaram os meios de comunicação social ter a Universidade do Porto elaborado um parecer, a pedido do Ministério da Educação e Ciência, no qual se considera que a criação de um curso de Direito

naquela instituição só é de encarar a médio prazo e se apontam várias condições no sentido de garantir o nível do ensino e a sua autonomia e evoluções futuras.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, que me seja facultada cópia do parecer referido.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente incêndio na sala da Cinemateca Nacional veior recordar a perigosidade das películas de nitrato.

Requeiro, pois, ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe quais as medidas especiais de prevenção contra incêndios que são efectivadas em relação às salas em que se proceda à exibição de filmes com película da nitrato utilizada até aos anos 50 na produção cinematográfica.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção de informação da RTP impediu o jornalista José Mensurado de participar num programa do sector de projectos especiais que aquele jornalista chefia.

Dada a gravidade de tal actuação, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me informem, com urgência, de quais as medidas que tenciona adoptar no sentido de garantir a liberdade de expressão na RPT.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Demoerata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente incêndio da sala da Cinemateca Nacional chamou a atenção de todos para o prejuízo de desaparecimento das cópias de nitrato que correm, como é sabido, risco de se inflamar ao simples manuseamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado e da Cultura, as seguintes informações:

1) Está prevista a inventariação e recuperação de

filmes portugueses?

2) Relativa às cópias de nitrato está prevista a

tiragem de internegativos e a feitura de cópias de acetato?