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II SÉRIE — NÚMERO 61

3.° A saúde é um direito fundamental cuja realização não pode ser coarctada por limitação económica inconstitucional;

4.°As chamadas taxas moderadoras recentemente decretadas pelo Governo não são o meio de moderar os excessos, a procura de valências curativas e de meios auxiliares de diagnóstico e de .tratamentos especiais, constituindo, pelo contrário, formas de limitação do acesso aos cuidados de saúde, traduzindo-se na cobrança de um preço por medicamentos e tratamentos pelos quais o doente não é directamente responsável;

5.^ São as classes e camadas mais desfavorecidas que vêem limitado, cerceado e prejudicado o acesso aos já deficientes cuidados de saúde disponíveis antes da citada medida governamental.

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República manifesta-se no mentido da imediata revogação das taxas criadas pelos Despachos n.os 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro, publicados no Diário da República, 2." série, n.° 6, de 8 de Janeiro de 1981.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Veiga de Oliveira— Zita Seabra — José Ernesto de Oliveira — Jerónimo de Sousa — Emílio Peres — Vital Moreira — Silva Graça—Vidigal Amaro — Manuel Lopes — Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes — Francisco Miguel — Alda Nogueira — António Mota —Ilda Figueiredo — Lino Lima —Carreira Marques — Sousa Marques — José Vitoriano — Alvaro Brasileiro — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Josefina Andrade — Mariana Lanita — Joaquim Miranda — Jorge Lemos —Jorge Patrício — Cabral Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, relativamente à chamada via rápida Vilar Formoso-Aveiro:

1) Traçado geral;

2) Traçado detalhado no distrito da Guarda e

nos concelhos limítrofes, à escala conveniente;

3) Faseamento previsto para a sua construção;

4) Custos e suas fontes e modalidades de finan-

ciamento;

5) Efeitos económicos e sociais esperados, desig-

nadamente correntes de tráfegos, parques industriais, centrais TIR ou centros de grupagem de mercadorias;

6) Quaisquer outras informações, estudos ou relatórios sobre os efeitos económico-sociais dessa via para as populações do distrito da Guarda.

Assembelia da República, 5 de Maio de 1981. --O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardote.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Qualidade de Vida, relativamente ao Parque Natural da Serra da Estrela, o fornecimento dos seguintes elementos:

1) Fotocópia da legislação específica;

2) Planta com a delimitação geográfica;

3) Plano de ordenamento e se é preliminar ou

final;

4) Regulamentos já promulgados (de caça, pesca,

campismo, postos de venda, etc);

5) Relatórios de actividade;

6) Contas anuais desde a sua constituição (na

sua falta, orçamentos);

7) Nome dos directores desde a sua constituição

e datas de nomeação;

8) Composição nominativa dos actuais conselho

geral e comissão científica;

9) Quadro de pessoal dos serviços técnicos e dos

serviços administrativos e auxiliares, com indicação dos nomes dos funcionários que exercem os diversos cargos e datas de nomeação;

10) Folhetos, brochuras e outro material de divulgação das funções e actos do Parque;

bem como fotocópia da legislação específica do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardote.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Fevereiro de 1981 requeri que me fossem fornecidas as publicações do Ministério do Trabalho, nomeada e principalmente o Boletim do Ministério do Trabalho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.

Como até esta data não me foi enviada aquela publicação, nem fui informado das razões desse não envio por parte do Governo, e porque tal publicação me é necessária para o cabal desempenho das minhas funções, requeiro de V. Ex.° se digne mandar insistir