Página 2503

II Série — Número 63

Quarta-feira, 13 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 12/11 —Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 53/

79, de 24 de Março (bairros administrativos).

N.° 13/H — Ratifica, com emendas, o Decreto Lei n.° 307/

80, de 18 de Agouo (parques de campismo).

Propostas tíe ísl:

N.° 37/11 — Reso&ição n.° 11/81;, de 29 de Abril, da Assembleia Regional da Macieira (suporte nacionat aos custos da insularidade.)

N.* 38/11 — Altera a radacção a vários antigos do Código 'Penal.

N.° 39/11 —' Aprova, p?ra ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evita? a Dupla Tributação em Matéria de Impôs! os sobro o Rendimento e o Capital.

N.° 40/11—Proposta de resolução aprovando, pana ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Ficai em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Projectos de iel:

N.° 211/11 — Sobre uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário (apresentado petos deputados da, ASDI).

N.° 212/H —< Sobre casas fruídas por «repúblicas» de estudante, na cidade dc Coimbra (apresentado pelos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho).

Requerimentos:

Do deputado Dias de Carvalho (PSD) aos. Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura, e Pescas sobre salas de ordenhas e parques para gado no distrito de Castelo Branco.

Do deputado Dias de Carvalho (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescar sobre a construção de matadouros frigoríficos em Abrantes e Portalegre e sobre o centro de classificação, inspecção e conservação de ovo> na cidade de Castello Branco.

Do deputado José Niza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao Hospital do Entroncamento.

Da deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativo a um oficio em que se determina como único feriado nacional a observar pelos professores mo estrangeiro o dia 10 de Junho.

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho relacionado com a sua pensão de um delegado sindical da empresa farmacêutica Seber Portuguesa, SL A. R. L.

Dos deputados Ercíra Talhadas e Jorge Patrício (PCP) ao Governo reflativo ao projecto dc ocupação de tempos livres:

Dos deputados Mariana Lanita e Francisco Miguel (PCP) ao Governo sobre o Matadouro Indusitral de Beja.

Dos deputados Silva Graça e Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre o aumento daç tarifas de venda de água a alguns municípios.

Da deputada Ercifia Talhadas (PCP) ao Governo sobre a sàuação económico — financeira da empresa EquhneaJ.

Da deputada Georgefte Ferreira (PCP) ao Governo pedindo cópia do Relatório Diário da Imprensa Estrangeira.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo elementos relativos ao recente Encontro ?obre Gestão Jornalística promovido pelo Diário Popular.

Do deputado Luís Coimbra (PPM) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo copa da documentação da Agência Internacional de Energia Atómica, sobre centrais nucíeares espanholas.

Do deputado António Moniz (PPM) à Direcção-Geral de Urbanização do Norte e à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a demarcação de terrenos para construção na freguês a do Minde o e um barracão construído entre a junta de freguesia e a capitania.

Do deputado Magalhães Mota, (ASDI):

Ao Ministério da Industria e Energia sobre apoio estadual a sectores industriais de ponta;

Ao Ministério dia Qualidade de Vida pedindo copie do estudo sobre o impacte ambienta, da construção de uma centrai! térmica a carvão em Viana do Castelo;

Ao MfcÚDtério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Vila Nova de G^ia sobre a degradação da «erra de Canelas;

Ao Mãviíério dos Assuntos Sociais sobre prevenção de intoxicações medicamentosas e sobre a recuperação de dívidas à Previdência; ; Ao Ministério do Comércio e Turismo relativo ao pessoal da delegação do Instituto dos Têxteis a instalar em Guimarães;

Ao Instituto do Investimento Estrangeiro sobre contratos de transferência de tecno"og:a celebrados em 1579 e 1980;

Ao Ministério da Integração Europeia solicitando cópia das comunicações da Comissão das Comu-n^diades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relaitivos à adesão de Portugal à CEE e cópia da intervenção do titular da pasta na abertura da conferência

Página 2504

2504

II SÉRIE — NÚMERO 63

de imprensa de 16 de Abril próximo pafr

sido;

Aos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Püano sobrei a necessidade de alinhamento da pauta aduaneira com a pauta aduaneira comum da CEE;

À Câmara Municipal de Lisboa sobre a instalação de dois conjuntos de semáforos frente ao Parlamento sem passagem de peões.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Governo sobre a construção da central nuclear da Sayago.

Do deputado Lopes Cardo, o (UEDS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o novo complexo escolar do Fundão.

DECRETO N." 12/II

RATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N. 53/79, DE 24 DE MARÇO (bairros administrativos)

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

O Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, possa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1."

São extintos os bairros administrativos referidos no § 1.° do artigo 1.° do Código Administrativo.

ARTIGO 2.«

O processo de extinção deve iniciar-se no prazo de trinta dias e estar concluído até 31 de Julho de 1981.

ARTIGO 3."

Para a condução do processo de extinção deverá o Ministério da Administração Interna promover a constituição de uma comissão, que será presidida por um representante daquele Ministério e de que farão parte um representante de cada um dos Municípios de Lisboa e do Porto, designados pela respectiva Câmara.

ARTIGO 4.» c

Até à conclusão do processo de extinção destes bairros, constitui encargo dos Governos Civis dos Distritos de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das respectivas administrações, bem como a satisfação dos encargos com o seu pessoal.

ARTIGO 5.«

Durante o mesmo período, revertem para o Governo Civil respectivo os emolumentos cobrados nas administrações destes bairros pela prestação de serviços no exercício de funções e que lhes são atribuídos por lei, os quais deverão ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitem.

ARTIGO 6.»

Após a conclusão do processo de extinção destes bairros, a competência que lhes é própria é transferida para os Municípios de Lisboa e do Porto, considerando-se atribuída a estas autar-quias^ a competência conferida por leis especiais às administrações dos bairros de Lisboa e do Porto, com excepção das resultantes de delegação de poderes dos governadores civis.

ARTIGO 7."

1 — O pessoal das administrações destes bairros deverá optar pelo seu ingresso nos quadros privativos dos Governos Civis ou das autarquias locais da respectiva área ou, ainda, no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, bem como, quando nele esteja integrado, pela sua manutenção nesse quadro, declarando-o por escrito, no prazo de três meses, a contar da publicação da presente lei, perante a comissão de extinção.

2 — A transferência operar-se-á para lugares da mesma categoria e classe, considerando-se, para o efeito, as equivalências previstas para classes semelhantes pela legislação em vigor.

3 — O pessoal que mudar de quadro ocupará vagas da sua categoria no novo quadro, mantendo-se o excedente como supranumerário até à sua completa absorção.

4 — O pessoal das administrações destes bairros que mudar de quadro manterá todos os direitos, remunerações e regalias de que desfruta, sendo-lhe contado o tempo de serviço prestado no quadro de origem para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de promoção e aposentação.

ARTIGO 8.»

Após a conclusão do processo de extinção destes bairros, os Municípios de Lisboa e do Porto assumem a sua posição nos contratos legalmente celebrados àqueles respeitantes, para eles passando a titularidade dos direitos e obrigações contraídos relativamente à instalação e funcionamento dos correspondentes seiviços, sem dependência de quaisquer formalidades e sem prejuízo da responsabilidade dos Governos Civis pelas dividas originadas no período da extinção.

ARTIGO 9.«

1 — São extintos também os baires administrativos actualmente existentes, previstos no § 2.° do artigo 1.° do Código Administrativo, podendo manter-se os actuais serviços que neles funcionam como serviços de extenção da administração municipal.

2 — No caso de se optar pela não continuidade dos serviços, aplicar-se-á ao pessoal das administrações dos bairros extintos o regime previsto no artigo 7.° do presente diploma.

3 — Ao património das administrações dos bairos extintos aplicar-se-á o regime previsto ao artigo anterior.

Página 2505

13 DE MAIO DE 1981

2505

ARTIGO 10.°

As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Administração Interna.

ARTIGO 11."

São revogados os artigos 1.°, 108.°, 109.°, 109.°-A e 109.°-B, o § único do artigo 134.° e o § 2.° do artigo 408." do Código Administrativo.

Aprovado em 24 de Abril de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

DECRETO N.° 13/II

RATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N.° 307/80, DE 18 DE AGOSTO (parques de campismo)

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.a 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

. O n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO l.°

1 — ........................................................

2 — .................................;......................

3 — As Secretarias de Estado do Turismo e do Ordenamento e Ambiente serão sempre consultadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 588/70 e respectivos regulamentos, revestindo os seus pareceres carácter vinculativo.

Aprovado em 24 de Abril de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

PROPOSTA DE LEI N.° 37/II

Resolução n» 11/81, de 29 de Abril, da Assembleia Regional da Madeira

SUPORTE NACIONAL AOS CUSTOS DA INSULARIDADE

1—O artigo 231.°, n.° 1, da Constituição diz o seguinte:

Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.

Os raros comentários feitos por constitucionalistas a este preceito põem em relevo que se trata de uma directiva constitucional relativamente à qual a inér-

cia do Estado pode configurar inconstitucionaíidades por omissão, nos termos do artigo 279.° («quando a Constituição não estiver a ser cumprida por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais») (cf. G. Canotiího e V. Moreira, Constituição Anotada, p. 426, nota u).

O teor deste artigo 231.°, n.° 1, foi reproduzido, ipsis verbis, no Estatuto Provisório desta Região (artigo 51.°).

Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa.

2 — Ora, se em 1976 —e apesar da Constituição— houve uma vontade política no sentido de não concretizar minimamente os deveres financeiros do Estado, está fora de dúvida que tal vontade política mudou em 1980.

A Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, reproduziu, sem quaisquer emendas, o projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O referido Estatuto inclui os seguintes dois artigos, que se devem, nos seus princípios, considerar também aplicáveis à Região Autónoma da Madeira, visto não ser de aceitar tratamentos diferenciados, fossem quais fossem as razões conjunturais que impediram, até agora, a aprovação de um novo Estatuto para este arquipélago:

Art. 80-° (incluído no capítulo I —Princípios gerais):

A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.

Art. 8S.° (incluído no capítulo ii — Finanças, secção I — Receitas e despesas):

De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Piano Regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.

O confronto destes dois artigos permite distinguir dois deveres do Estado para com as Regiões Autónomas:

o) O dever de suportar o custo das desigualdades derivadas da insularidade;

6) O dever de dotar as Regiões com os meios necessários à realização dos investimentos constantes do seu Plano que excederem a capacidade de financiamento destas, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre os Governos da República e Regionais.

Página 2506

2506

II SÉRIE — NÚMERO 63

3 —Não pode deixar de entender-se que estes deveres têm diferente objecto e até diferente natureza.

Diferente objecto, porque o primeiro trata da cobertura — integral, diga-se de passagem — dos sobrecustos derivados da insularidade, realidade iniludível como consequência da descontinuidade territorial, seja até qual for o desenvolvimento das Regiões Antónomas. E o segundo trata de garantir a realização de investimentos necessários ao desenvolvimento regional

Diferente natureza, porque os sobrecustos da insularidade existirão sempre, enquanto as ilhas forem ilhas e a ultrapassagem das distâncias e dos obstáculos marítimos tiver características próprias de uma actividade económica, além de que constituem um encargo absoluto do Estado. Enquanto o segungundo exprime obrigações de carácter eventual e relativo: o Estado só de deve se o défice respeitar o investimento do Plano; só deve se, para esse fim, as Regiões tiverem excedido a sua capacidade de financiamento; só deve, finalmente, se (pòr uma questão de justiça distributiva) a capitação de despesa pública nas Regiões for inferior à média nacional.

4 — Do exposto decorre que o artigo 85.° do Estatuto da Região Antónoma dos Açores consagra para as Regiões Autónomas um direito relativo e, por isso, deixado à concretização periódica através de acordos entre os Executivos nacional e regionais, acordos que dependerão, inclusivamente, dos meios financeiros disponíveis. É matéria" política conjuntural e tem que ver —só ela— com a eventual necessidade de cobertura dos défices regionais.

Pelo contrário, o artigo 80.° criou um autêntico encargo geral da Nação, inteiramente equiparável às despesas próprias dos órgãos de soberania, porquanto se destina, em nome da solidariedade nacional — mas no interesse nacional também, e até principalmente—, a assegurar condições de vida que garantam a estabilidade de relações entre os Portugueses. Por isso é que os custos da insularidade são equiparáveis a outros custos de soberania, como, por exemplo, os que sustentam a administração da justiça, as forças armadas, a representação diplomática.

Por isso, sucede também que os custos da insularidade não podem ser tomados em consideração para os fins do artigo 85.° do Estatuto em referência. O seu montante não pode entender-se como agravando os défices das Regiões Autónomas, porque o dever de cobrir e de suportar tais custos não incumbe às mesmas Regiões (seja como pessoas colectivas de direito público, seja como o conjunto dos seus residentes), nem é encargo meramente subsidiário do Estado. Cabe só a este, por lei expressa e por razões de interesse nacional.

5 — A presente anteproposta visa estabelecer o quadro normativo dos deveres do Estado para com as Regiões Autónomas no que respeita aos custos da insularidade, fixando assim a moldura legal mínima a que esses deveres terão de sujeitar-se.

Para já, o artigo 80.° do Estatuto da Região Autónoma dos Açores indica (aliás não taxativamente) as áreas em que esse custos se fazem mais agudamente sentir.

Depois, traça o horizonte dos espaços a vencer.

Esse horizonte começa por ser intra-regional & resulta da dispersão por ilhas, que, só por si, exige sobreequipamento e sobrecustos da deslocação que não existiriam se o território insular se reduzisse a uma ilha só.

Continua-se com a descontinuidade territorial em relação ao resto do País. Mas não se queda por aí.

Num compromisso normativo expresso, visa a criação de condições que permitam a inserção das Regiões Autónomas em espaços económicos de dimensão mesmo internacional, pelo que não se limita ao mero espaço português. Quer dizer que será também financiado o suprimento do isolamento em relação ao estrangeiro, em condições pelo menos equiparáveis às dos residentes na faixa continental europeia.

6 — À face do texto do artigo 80.° do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, a assunção nacional dos custos da insularidade deverá desenvolver-se em três planos:

O dos investimentos públicos, na medida em que estes excederem o que seria normalmente necessário para comunidades com igual dimensão humana: logo, e para já, a sobrenecessidade de infra-estruturas de transportes e comunicações;

O das despesas correntes adicionais em consequência do desdobramento dos serviços originado na dispersão territorial;

O das tarifas de transportes (marítimos e aéreos), bem como demais custos que afectam o preço das mercadorias (quebras, seguros, estivas, baldeações, armazenagem por necessidades de aprovisionamento), no que toca a pessoas ou empresas residentes, bem como àqueles que se deslocam às Regiões em serviço público ou no interesse dela, tanto económico como cultura administrativo.

7— Assim, e em consequência do atrás expresso, avançam-se nesta proposta duas ordens de critérios: uma para os beneficiários, como já se indicou: entidades de direito público, residentes, naturais da Região (mittgadamente) e técnicos ao serviço de interesses públicos regionais; outra para a base de comparação e de correcção. Ela parte do princípio da continuidade territorial corrigida (no caso das tarifas de transporte marítimo e aéreo) e do da capitação média de uma comunidade do litoral continental português, em matéria de custos de investimentos em equipamentos colectivos, despesas correntes e subsídios a deslocações.

Os critérios avançados são, naturalmente, imperfeitos. Todo o processo de produção legislativa que agora se inicia os trabalhará e, eventualmente, virá a completar.

8 — A presente proposta é mais um passo visando concretizar, para além de afirmações verba/5, uma participação real das Regiões Autónomas na comunidade portuguesa, a que naturalmente pertencem pela história e pela cultura.

Esta participação constitui uma condição prévia relativamente a qualquer programa de desenvolvimento regional. Na verdade, este pressupõe a ultrapassagem dos handicaps, ou desigualdades negativas, nascidos da insularidade. E, logicamente, só depois

Página 2507

13 DE MAIO DE 1981

2507

se estará em condições de participar num esforço nacional.

Por isso, assenta numa exigencia de justiça distributiva, aqui agudamente posta como uma condição de unidade portuguesa efectiva e coerente. Nestes termos:

A Assembleia Regional da Madeira, usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do n.° 1 do artigo 229." da Constituição da República e alinea d) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, propõe à Assembleia da República a seguinte

Proposta de leí ARTIGO I.0

1 — As verbas que, nos termos do artigo 80.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, são entendidas como custo de desigualdades derivadas da insularidade, no tocante à Região Autónoma da Madeira, serão inscritas no Orçamento Geral do Estado, como Encargos Gerais da Nação, em capítulo próprio.

2 — As verbas consideradas no número anterior não poderão ser consideradas para efeitos da determinação da cobertura - pelo Estado do défice orçamental da Região Autónoma da Madeira, em analogia com o previsto no artigo 85.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto.

ARTIGO 2.»

1 — Os custos da insularidade em matéria de construção, instalação, funcionamento e manutenção de equipamentos colectivos, bem como de despesas públicas correntes respeitantes aos mesmos, serão determinados por comparação com as despesas públicas de capital e correntes necessárias para servir uma comunidade com idêntica dimensão humana e situada na faixa litoral do continente português.

2 — Na comparação referida no número anterior ter-se-á necessariamente em conta a multiplicação de infra-estruturas e serviços, bem como a correlativa retracção em economias de escala.

ARTIGO 3.»

Os custos da insularidade em matéria de transporte aéreo de passageiros entre qualquer ilha do arquipélago da Madeira e o aeroporto de entrada ou saída no continente português ou na Região Autónoma dos Açores serão os que excederem a tarifa de transportes colectivos terrestres entre as duas cidades mais distantes entre si no continente português.

ARTIGO 4."

Sem prejuízo de uma política de preços nacionais, os custos da insularidade em matéria de transportes entre o arquipélago da Madeira e outros pontos do território português, de cargas por via marítima, serão os que excederem o dispêndio máximo e completo referente ao percurso, em território continental português, entre as duas cidades mais distantes entre si, considerando o uso de transportes colectivos terrestres.

ARTIGO 5°

Os custos da insularidade no que toca a ligações com o estrangeiro, tanto de carga como de passageiros, serão os que excederem, em idêntico meio de transporte, os gastos máximos com transporte colectivo de ou para uma cidade do -litoral continental português.

ARTIGO (&*

1 — Os custos da insularidade em matéria de aprovisionamento traduzem-se no dispêndio ocasionado pela construção e manutenção de equipamentos, bem como pela imobilização financeira impostos pela necessidade de constituição, em cada ilha, de stocks de mercadorias consideradas essenciais.

2 — Os custos referidos no número anterior serão compensados através de bonificações ao crédito.

ARTIGO 7°

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.°, os custos da insularidade em matéria de educação, cultura, segurança social e saúde computar-se-ão segundo o excesso sobre a capitação média nacional de subsídios em serviços sociais e em deslocações de estudantes, doentes e seus acompanhantes, grupos desportivos e artistas destinados a espectáculos públicos.

ARTIGO 8.»

Os custos da insularidade em matéria de telecomunicações incidirão apenas sobre os respectivos investimentos, despesas de manutenção e correntes, nos termos do artigo 2."

ARTIGO

Beneficiarão das tarifas regionais para transporte de passageiros:

a) As entidades de direito público, para os seus

órgãos e funcionários, quando em serviço;

b) Os residentes na Região Autónoma da Ma-

deira;

c) Os naturais da Região e nela não residentes,

à razão de uma vez por ano, em sentido de ida e volta;

d) Os técnicos ao serviço de quaisquer organis-

mos públicos regionais, qualquer que seja a natureza do seu vínculo jurídico à Região.

ARTIGO 10.«

Beneficiarão das tarifas regionais para transporte de cargas;

a) As entidades de direito público;

b) As pessoas individuais e colectivas que, no

exercício da sua actividade económica, transaccionem mercadorias de e para a Região Autónoma;

c) Os beneficiários de tarifas regionais para pas-

sageiros, quanto a cargas que pessolamente lhes pertençam ou se lhes destinem.

Página 2508

2508

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTIGO 11.*

Beneficiarão das bonificações previstas no artigo 6.° as entidades importadoras que tenham instalações adequadas para os fins em vista ou se proponham tê-las.

ARTIGO 12.*

As verbas referidas no n.° 1 do artigo 1.° serão atribuídas:

a) Aos serviços do Estado, não regionalizados,

que operem na Região Autónoma da Madeira;

b) Às empresas de transporte colectivo marítimo

e aéreo que sirvam a Região, mas não tenham nela a sua sede;

c) Ao Governo Regional da Madeira, que as

administrará globalmente como receita própria, em todos os restante casos.

ARTIGO 13°

1 — A verba referida na alínea c) do artigo anterior será estimada anualmente pelo Governo Regional da Madeira, nos termos deste diploma, e proposta ao Governo da República, para efeitos de dotação orçamental.

2 — A verba atribuída nos termos do número anterior pode ser reforçada sob proposta do Governo Regional.

ARTIGO H.°

.0 presente diploma será objecto de revisão após três anos de efectiva vigência.

Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 29 de Abril de 1981. — O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento áos Santos Rodrigues.

PROPOSTA DE LEI N.° 38/11

ALTERA A REDACÇÃO A VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

1 — Elaborou o anterior governo, ao abrigo de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.° 485-G/80, introduzindo diversas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

Este projecto veio a ser declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução, após prévio parecer da Comissão Constitucional, que considerou o instituto da custódia, previsto nos artigos 9.° e 10.° do mesmo projecto, violador do disposto nos artigos 27.° e 28.° da Constituição' da República.

2 — Para obter a autorização que lhe permitisse legislar na matéria, apresentara o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.° 349/1, pre-

cedida de uma longa exposição de motivos e acompanhada de um articulado contendo as alterações projectadas.

Esta proposta de lei foi apreciada e discutida na reunião plenária de 27 de Junho de 1980 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 72, de 28 de Junho de 1980) e, por fim, aprovada na generalidade e na especialidade.

Da discussão havida emergiram várias criticas, que podem resumir-se em três aspectos fundamentais: excessiva indeterminação de alguns tipos de crime, desproporcionada punição de certos comportamentos criminosos e inconstitucionalidade do instituto da custódia.

As críticas formuladas foram, em parte, atendidas, daí que o projecto de decreto-lei elaborado ao abrigo da autorização concedida apresentasse sensíveis diferenças relativamente ao articulado anexo à proposta de lei n.° 349/1.

Sem porem em causa a necessidade e a justificação das alterações legislativas numa perspectiva de combate à criminalidade violenta e, em especial, ao terrorismo, as referidas críticas incidiram particularmente sobre os artigos 174.°, 445.° e 472.°, ou melhor, sobre as projectadas alterações a estes artigos. Como se disse, algumas dessas críticas encontraram eco no subsequente projecto de decreto-lei.

A Comissão Constitucional, no parecer já referido, embora analisando o projecto na perspectiva da inconstitucionalidade, não encontrou no diploma, na parte .relativa ao direito substantivo, casos em que o excesso das penas fosse gritante ou clamoroso, isto é, em que a medida legal da pena se mostrasse de todo infundada e sem vislumbre de fundamento material, sem embargo de notar que as punições exorbitavam, uma ou outra vez, do que seria razoável, mas sem especificar concretamente os casos a que juízo crítico se aplicava.

Quanto à indeterminação relativa de certos tipos legais de crime, a mesma Comissão ponderou que o projecto não continha fórmulas dotadas de tal amplitude, vaguidade ou indeterminação que pusessem em causa a garantia constitucional da legalidade e da tipicidade das sanções criminais.

Este juízo vale, segundo a Comissão, para o texto do artigo 445.° e seu § único, cuja regulamentação foi das mais atacadas no debate parlamentar, não obstante parecer-lhe que oferecia o flanco a sérias críticas, sobretudo em relação à matéria do dito § único, quer no tocante à tipificação dos meios, quer relativamente ao elemento intencional.

3 — Importa reter que a Comissão Constitucional, no seu parecer, reconheceu a oportunidade e a necessidade de mudar soluções e textos legislativos que já não respondem àquilo que o presente e o próximo futuro reclamam e, no que especialmente toca à criminalidade violenta e ao terrorismo, afigurou-se-lhe também clara a urgência de achar, para tanto, algum remédio no plano legislativo.

Nem mesmo se furtou a reconhecer que a violência, nomeadamente a que se expressa no terrorismo, assumiu, nos nossos dias, mais ou menos por todo o lado, um significado e um relevo tais que o Estado não pode descurar o direito e o dever de intervir em defesa da sociedade civil

Página 2509

13 DE MAIO DE 1981

2509

Simplesmente, quando este direito e este dever respeitam a um Estado de direito democrático, há que ter em conta fortes barreiras e limitações. Não só por imperativos ético-constitucionais, mas também para fugir a uma dialéctica em que a violência atrai a violência, em que a violência legal potencia a das forças anti-Estado e esta faz redobrar aquela, assistindo-se assim a uma curiosa síntese entre a lei e o desencadeamento da violência.

E, porque os apontados imperativos do Estado de direito democrático correspondem ao perfil da Constituição Portuguesa, que exprime um profundo empenhamento na protecção dos direitos fundamentais, em especial dos chamados «direitos, liberdades e garantias», a Comissão Constitucional, analisando o projecto à luz de tais imperativos, veio a concluir que eles eram devidamente respeitados, com a única excepção dos preceitos relativos à custódia, ou guarda à vista.

4 — Resulta do exposto que a parte do projecto de decreto-lei relativa às alterações da lei penal substantiva, para além de encontrar justificação em sede de política legislativa, escapou ilesa ao juízo de constitucionalidade, embora passível de aperfeiçoamentos que melhor a ajustem aos invocados imperativos do Estado de direito democrático, nos planos atrás salientados.

5 — É a preocupação de vir ao encontro desse desejável aperfeiçoamento que domina a presente .proposta de lei.

Como não podia deixar de ser, repensaram-se as críticas e sugestões vindas a lume no debate parlamentar da proposta de lei n.° 349/1, bem como as críticas, embora formuladas em via genérica, do parecer da Comissão Constitucional.

6 —A presente proposta difere do projecto de lei anterior em vários aspectos.

Em primeiro lugar, reduzem->se as disposições do Código Penal que anteriormente haviam sido objecto de alterações: é o caso dos artigos 171.°, 174.° e 176.*, respeitantes a materJa altamente controversa e que se entende, pana já, não revestir carácter de essencialidade no plano da luta contra a criminalidade violenta, tendo em conta as restantes alterações propostas.

Inserindo-se aquelas disposições no sector dos crimes contra a segurança do Estado, desgnação já de si não imune a fortes oríticas, pareceu que a próxima revisão do Código Penal constituirá ensejo adequado para uma revisão coerente e global.

Em segundo lugar, deslocou-se o recrutamento de mercenários para c artigo 156.°, a par de uma formação mais trabalhada, que visa dar satisfação a imperativos de cooperação internacional.

Também a tipificação e punição das actividades terroristas se deslocam para o artigo 263.°, parecendo mais adequado tratar essía criminilidade nesta sede, uma vez que tais actividades, atendendo à realidade criminclógica conhecida, não se esgotam no puro ataque à segurança do Estado, mas, e talvez predominantemente, em atentados à ordem e tranquilidade públicas e à segurança das pessoas e bens.

A propósito da nova formulação proposta, saliente-se que, não existindo uma definição de terrorismo, o tipo de crime complexo em que ela se traduz não podia deixar de atender aos móbiles e aos meios em-

pregados pelos agentes, em todo o caso com a preocupação de evitar imprecisões ou indefinições tipológicas em matéria tão sensível.

A formulação adoptada não difere, no essencial, das acolhidas noutras legislações, como a grega e a espanhola, bem como na do projecto da parte especial do Código Penal constante da proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional em 11 de Julho de 1979. E implicou, como não podia deixar de ser, a formulação dos novos tipos de crime dos artigos 3.° e 4.° da proposrta. Nestes, relativamente ao projecto de decreto-lei, apenas se alteraram as penas, por o ex.gir c principie da proporcionalidade, atenta a extrema gravidade dos comportamentos aí descritos, em comparação com os demais tipificados noutras incriminações.

Modificaram-se as redacções dos artigos 169.°, 445." e 472.°, com a preocupação dfe vir ao encontro das críticas formuladas a propósito das anteriores versões, tanto no debate parlamentar como no parecer da Comissão Constitucional.

Ansinala-se, por fim, a dedução das penas em diversas disposições (cases doçj artigos 169.°, § 4.°, 330.°, 331." e 472.°, §§ 4.° e 7.°), relativamente às anteriores versões, deste modo se -obtemperando às reservas formuladas a propósito da «punição excessiva» de algumas condutas criminosas.

Aiiás, nos rares casos em que a proposta perfilha o critério de agravação das penas, de modo algum se tem a mesma por desproporcionada, atendendo aos valores e interesses protegidos com as incriminações: a vida humana, a liberdade, a ordem e a tranquilidade públicas e a defesa do Estado de direito democrático. Também aqui, a devida salvaguarda dos direitos do homem, agora do lado das vítimas potenciais, não pederia deixar de ser convenientemente ponderada.

Em todo o caso, os critérios punitivos adoptados situam-se muito aquém, em gravidade, dos perfilhados noutras legislações de Esitados democráticos.

7 — Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:

ARTIGO 1."

Os artigos 156.°, 159.°, 165.°, 169.°, 263.°, 330.°, 331.°, 332.°, 445.°, 463.°, 464.», 472.° e 478.° do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 156.»

§ 1.° Incorre na pena de dois a oito anos de prisão maior aquele que recrutar ou fizer recrutar e assalariar ou fizer assalariar pessoas para acções destinadas a derrubar pelas armas ou por qualquer outro meio o govemno legítimo de um Estado estrangeiro ou para atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado.

§ 2." Se os actos referidos no parágrafo anterior tiverem por objectivo acções de luta armada contra Portugal ou visarem a constituição de qualquer grupo ou organização, nacional ou estrangeiro, que se proponha lutar corara Portugal, a pena será a de prisão maior de oito a doze anos.

Página 2510

2510

II SÉRIE - NÚMERO 63

ARTIGO 159.°

Aquele que atentar contra a vida, a integridade

física ou a ■liberdade- de chefe de Eytado estrangeiro, de membro de governo estrangeiro, de agente diplomático acreditado etm Portugal, de representante de organização internacional ou de membros das suas famílias ou violar os direitos de que gozam regundo o direito internacional, enquanto os ofendidos se encontrarem em território português, será punido com a pena prevista para o respectivo crime, agravada de um quarto.

§ 1.° A entrada violenta na habitação das pessoas referidas no corpo deste artigo será punida com a pena do n.° 5.° do artigo 55.°

§ 2.° Aquele que ofender a salvaguarda de qualquer coisa ou pessoa ou a segurança de reféns ou de qualquer parlamentário ou de quem gozar de salvo-conduto- será punido com a pena prevista paira o respectivo crime, agravada de um quarto.

ARTIGO 165.°

§ 2.° Se o atentado à liberdade das pessoas indicadas no corpo do presente artigo e no artigo 164.° consistir em crime punido com pena de gravidade igual ou superior às neles previstas, será punido com a pena correspondente ao crime cometido, agravada nos termos do artigo 93."

§ 3.° A entrada violenta na habitação das pessoas referidas neste artigo e seu § 1* será punida com a pena do n.° 5.° do artigo 55.°

^ARTIGO 169.«

Serão punidos com a pena de prisão maior de doze s dezasseis anos:

1.° As destruições ou atentados contra meios - ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinados ao abastecimento e satisfação das necessidades essenciais das populações com o fim de atentar contra a segurança do Estado;

2.° O envio a um destinatário, por via postal ou qualquer outra, e a colocação em local habitado, destinado a habitação ou a ser frequentado ou utilizado por pessoas, ou a prestar-lhes benefício, em qualquer instalação ou em outros bens públicos ou privados, de masérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, para o efeito de deflagrarem ou por qualquer forma serem accionados, independentemente do fim que o agente se proponha.

§ 1.° No oaso do n.° 2.", a pena será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos se o engenho efectivamente deflagrar ou for accionado e em razão disso qualquer pessoa morrer, ficar privada do uso da razão ou total e permanentemente impossibilitada de trabalhar.

§ 2.° A importação, fabrico, guarda, compra, venda, cedência por qualquer tipo, transporte ou detenção de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, bem como de armas de guerra csuas munições, se os seus autores os destinavam ou devessem ter conhecimento de que se destinavam à perpetração de qualquer crime contra a segurança exterior ou interior do Estado, serão punidos com a pena de prisão maior de oito a doze anos.

§ 3.° Com a pena prevista no parágrafo anterior serão igualmente punidos os que furtarem ou roubarem matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, armas e equipamentos de comunicações considerados de uso exclusivo das forças armadas ou policiais, destinando-os ou devendo ter conhecimento de que se destinavam à perpetração de qualquer crime contra a segurança exterior ou interior do Estado.

§ 4.° A importação, fabrico, guarda, compra, venda, cedência por qualquer título, transporte, detenção, uso e porte de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, com infracção das condições previstas em lei ou regulamento serão punidos com a pena de prisão e multa correspondente.

§ 5.° A oumplicidade e a tentativa serão, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.

ARTIGO 263.»

Quem fundar, dirigir ou promover grupo, organização ou associação que se proponha ou cuja actividade seja dirigida à prática de crimes será condenado na pena de prisão maior de dois a oito anos.

§ 1.° Quem fundar, dirigir ou promover grupo, organização ou associação terrorista será condenado na pena de prisão maior de doze a dezasseis anos.

§ 2.° Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visam prejudicar a integridade e a independência nacionais ou destruir, alterar ou subverter a forma democrática do Estado constitucionalmente estabelecida ou forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de quaisquer crimes:

a) Contra a vida, a integridade física ou a

liberdade das pessoas;

b) Contra a segurança dos transportes, vias

ou meios de comunicação., incluindo as comunicações telegráficas, telefónicas, de radiodifusão ou de televisão;

c) Contra a segurança da aviação civil;

d) Que impliquem o emprego de bombas,

granadas, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas;

Página 2511

13 DE MAIO DE 1981

2511

e) Que impliquem o emprego de substâncias ou gases corrosivos, tóxicos ou asfixiantes ou a contaminação de alimentos e águas destinados a consumo humano, por forma a criarem perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física e psíquica de outrem.

§ 3.° Nas mesmas penas incorrerá aquele que aderir ao grupo, organização ou associação, com eles colaborar, seguir as suas instruções, der guarida aos seus membros ou conscientemente facilitar as suas actividades, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda ou apologia.

§ 4.° Quando o grupo, organização ou associação, ou as pessoas referidas no corpo do artigo e parágrafo anteriores, possuam qualquer dos meios indicados nas alíneas d) e e) do § 2° para facilitar os seus propósitos criminosos, a pena será agravada de um quarto.

§ 5.° Os actos preparatórios da constituição de um grupo, organização ou associação terrorista serão punidos com a pena de prisão maior de dois a oito anos.

ARTIGO 330.°

Aquele que ilicitamente detiver, prender, mantiver presa ou detida qualquer pessoa ou de qualquer forma ilicitamente a. privar da sua liberdade será punido com a pena de prisão.

§ 1.° A pena será de prisão não inferior a um ano se a privação da liberdade:

o) Durar mais de dois dias; ou

b) For praticada com o falso pretexto de que o ofendido sofria de anomalia mental; ou

c} For praticada simulando o agente, de qualquer modo, autoridade pública.

§ 2." A pena será de prisão maior de dois a oito anos se a privação da liberdade:

a) For cometida por duas ou mais pes-

soas; ou

b) Tiver como resultado o suicídio, priva-

ção da razão ou impossibilidade permanente para o trabalho do ofendido.

ARTIGO 331.0

O crime previsto no artigo anterior será punido com a pena de prisão maior de doze a dezasseis anos ocorrendo alguma das seguintes circunstâncias:

a) Se o ofendido for detido com o emprego

de meios violentos;

b) Se o ofendido for fraudulentamente

¡raído a um certo local, em termos de não poder socorer-se da autoridade pública ou de terceiros para se livrar da detenção;

c) Se o ofendido for sujeito a tortura ou

tratamento cruel e desumano.

§ 1." Para os efeitos deste artigo, considera-se detenção com o emprego de meios violentos aquela que é .precedida ou acompanhada de ameaças com armas, de qualquer agressão corporal, da utilização de narcóticos ou outras substâncias susceptíveis de diminuírem ou anularem a resistência do ofendido ou ainda de ameaça de inflingir um mal que constitua crime ao próprio ofendido ou a pessoa de sua família.

§ 2." Se dos factos descritos neste artigo e no anterior resultar a morte do ofendido, será aplicada a pena de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos.

ARTIGO 332."

Aquele que raptar ou privar da liberdade qualquer pessoa, pelos modos previstos nos artigos anteriores, com o fim de a colocar na situação de refém, designadamente para a obtenção de um resgate ou para forçar a autoridade pública ou um terceiro a praticar um facto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos.

§ único. Se a pessoa raptada morrer como consequência do rapto, será aplicada a pena de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos, agravada.

ARTIGO 445."

Aquele que, por meio de violência ou ameaça grave, ou de concerto com outra ou outras pessoas, invadir ou ocupar coisa imóvel com a intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não reconhecidos por lei, por sentença ou acto administrativo definitivo e executório será punido com prisão e multa correspondente, se outra pena mais grave lhe nãó couber em atenção ao meio utilizado.

§ único. Na mesma pena, atenuada, incorrerá aquele que praticar os actos referidos no corpo do artigo sem violência ou ameaça, agindo com o propósito de perturbar, embaraçar ou interferir na posse ou na exploração da coisa quando estas hajam sido conferidas por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente.

ARTIGO 463 °

Será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos aquele que, voluntariamente, incendiar por qualquer meio e assim destruir, no todo ou em parte:

1."........................................................

2."........................................................

3.«........................................................

4.°........................................................

§ único. Para os efeitos do disposto no n.° 2, são equiparáveis a lugar habitado os veículos automóveis, as embarcações ou os meios de transporte ferroviários em que se encontrem quaisquer pessoas, ainda que não estejam em movimento, e aquelas se não encontrem na carruagem em que o fogo tiver sido posto.

Página 2512

2512

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTIGO 464."

A pena será a de prisão maior de oito a doze anos se objecto do crime for:

1.° Armazém ou qualquer edifício, dentro ou fora.de povoado, não habitado nem destinado a habitação; >

2.°........................................................

3.° Veículo automóvel, embarcação ou meio de transporte ferroviário em que se não encontrem quaisquer pessoas.

ARTIGO 472.°

Aquele que por qualquer meio derrubar ou destruir, voluntariamente, no todo ou em parte, edificação cu qualquer construção concluída ou somente começada, pertencente a outrem ou ao Estado, será condenado:

1.°........................................................

2."........................................................

3."........................................................

4,° ;.......................................................

§ 1.° ..............:........................................

§ 2.° .......................................................

§ 3.* Aquele que, voluntariamente, destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, qualquer via férrea ou colocar nela qualquer objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris será condenado a prisão maior de dois a oito anos.

§ 4iò"'Àqwle que, voluntariamente, destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, estrada, ponte ou caminho destinados ao trânsito de veículos ou neles colocar objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação ou que tenha por fim fazer sair os veículos do seu percurso normal será condenado ein pena de prisão não inferior a um ano.

§ 5.° Aquele que, fraudulentamente, danificar' ou alterar os mecanismos de qualquer veículo, por forma que, sem impedir a sua imediata utilização, o sujeite a qualquer acidente quando utilizado, será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos, se outra mais grave no caso concreto não couber.

§ 6.° Se de qualquer dos factos indicados nos §§ 3." a 5.° resultar a morte de alguma pessoa, a pena será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos; se resultar aguma das ofensas corporais especificada no artigo 361.°, a pena será de prisão maior de doze a dezasseis anos; se for alguma das designadas no artigo 360.°, a pena será a de prisão maior nunca inferior a três anos.

§ 7.° A destruição de telégrafo, poste ou linha telegráfica, telefónica, de radiodifusão ou de televisão, a destruição ou corte de fios, postes ou aparelhos telegráficos, telefónicos, de radiodifusão ou de televisão ou a oposição com violência ou ameaça ao seu restabelecimento serão punidas com a pena de prisão não inferior a um ano e multa correspondente.

ARTIGO 478."

A destruição ou danificação de efeitos ou propriedades móveis ou de quaisquer animais pertencentes a outra pessoa ou ao Estado que se cometer voluntariamente em assuada, com emprego de substâncias venenosas ou corrosivas, com violência para com as pessoas ou com armas de fogo ou quaisquer outros meios perigosos, será punida com a pena de prisão de dois a oito anos.

ARTIGO 2.°

São acrescentados ao Código Penal os artigos 162.°-A, 263.*-A e 332.°-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 162.°-A

Será punido com a pena prevista no artigo antecedente aquele que:

a) Destrua uma aeronave ou lhe cause da-

nos que a tornem incapaz para o voo ou que, pela sua natureza, constituam um perigo para a segurança da aeronave em voo;

b) Coloque ou faça colocar numa aeronave

em serviço, por qualquer modo, um engenho ou substância capaz de destruir aquela aeronave ou lhe causar danos que a tornem incapaz para o voo ou lhe causar danos que, pela sua natureza, constituam perigo para a segurança da aeronave em voo;

c) Destrua ou cause danos às instalações ou

serviços da navegação aérea ou perturbe o seu funcionamento se tais actos, por sua natureza, constituírem um perigo para a segurança das aeronaves em voo.

§ 1.° Será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos aquele que comunicar informações com a consciência de que são falsas, pondo assim em perigo a segurança de uma aeronave em voo.

§ 2.° Para os fins do presente artigo, uma aeronave é considerada como estando em voo a partir do momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque.

Em caso de aterragem forçada, o voo é considerado como estando a decorrer até que as autoridades competentes se responsabilizem pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.

§ 3.° Uma aeronave é considerada em serviço a partir do momento em que o pessoal de terra ou a tripulação começa as operações preparatórias para um determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem. O período de serviço abrangerá, em qualquer caso, todo o íempo durante o qual a aeronave se encontra em voo, nos termos definidos no parágrafo anterior.

Página 2513

13 DE MAIO DE 1981

2513

§ 4.° Se de qualquer dos factos descritos no presente artigo resultar a morte de alguma pessoa ou os efeitos previstos no n.° 5 do artigo 360.°, a pena aplicada será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos.

ARTIGO 263.°-A

Quem praticar qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a c) ou com o emprego dos meios referidos nas alíneas d) e e) do § 2.° do artigo anterior, agindo com intenção de prejudicar a integridade e a independência nacionais ou destruir, alterar ou subverter a forma democrática do Estado constitucionalmente estabelecida, ou para forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou para intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos ou na pena correspondente ao crime praticado, agravada de um quarto se for igual ou superior.

§ único A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.

ARTIGO 332.°-A

Se aquele que cometer alguns dos crimes previstos nos artigos 330." a 332.° não mostrar que deu liberdade ao ofendido ou não revelar onde este se encontra, será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos, agrá-veda.

ARTIGO 3»

Aquele que, por meio de substâncias venenosas, corrosivas ou tóxicas, prejudiciais à saúde, contaminar, corromper ou poluir alimentos ou águas destinados a consumo humano será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos.

ARTIGO 4.»-

Aquele que, através de libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, criar perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física ou psíquica de outrem será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos.

ARTIGO 5."

Se os .crimes referidos nos artigos 3.° e 4.° forem -imputáveis a título de negligência, a pena será de prisão e. multa correspondente.

ARTIGO 6.»

Aquele que, publicamente, por palavras, gestos ou por divulgação de escritos ou por outros meios de comunicação com o público, injuriar a República, a bandeira ou o Hino Nacionais, as armas ou emblemas de soberania portuguesa ou faltar ao respeito que lhes é devido será punido com a pena de prisão.

ARTIGO 7.°

Se, nos crimes previstos nos artigos 263.°, 263.°-A, e 330.° a 332.°-A, os respectivos agentes ou um deles, voluntariamente, abandonarem a sua actividade, afastarem ou fizerem diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, impedirem que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliarem concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis, poderá o tribunal atenuar livremente a pena ou isentá-los da mesma.

ARTIGO 8.»

A referência feira no artigo 397.° do Código Penal., ao artigo 332." entende-se feita ao artigo 332.°-A, acrescentado pelo presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1981.—Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca—José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

PROPOSTA DE LEI N.° 39/II

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL

A República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, desejando fomentar as suas relações económicas bilaterais pela eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, acordaram nas disposições seguintes:

CAPITULO 1

Âmbito da aplicação da Convenção

ARTIGO l.»

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.

ARTIGO 2.o

Impostos visados

1 — Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:

a) Relativamente a Portugal:

1.° A contribuição predial; 2." O imposto sobre a indústria agrícola; 3.° A contribuição industrial; 4." O imposto de capitais; 5." O imposto profissional; 6.° O imposto complementar; 7.° O imposto de mais — valias; 8.° O imposto sobre o rendimento do petróleo;

Página 2514

2514

II SERIE — NÚMERO 63

9.° Os adicionais dos impostos precedentes;

10." Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

b) Relativamente à República Federal da Alemanha:

1.° O imposto sobre o rendimento (Einkommensteuer); 2." O imposto sobre as sociedades (Kõrperschaflsteuer); 3.° O imposto sobre o capital (Vermògensteuer); 4.° O imposto sobre bens imóveis (Crunâsteuer);

5° O imposto sobre o comércio (Gewebesteuer);

6C Os adicionais dos impostos precedentes (a seguir referidos pela designação de «imposto alemão»).

2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem era vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.

CAPITULO II

Definições

ARTIGO 3.»

Definições gerais

1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) As expressões «um Estado contratante» e ao

outro Estado contratante» significam a República Portuguesa ou a República Federal da Alemanha, consoante resulte do contexto;

b) O termo «Portugal» usado no sentido geográ-

fico significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;

c) O termo «República Federal da Alemanha),

quando usado em sentido geográfico, significa o território a que é aplicada a Lei BÊ-

sica da República Federal da Alemanha, bem como a área adjacente às águas territoriais da República Federal da Alemanha, considerada em conformidade com o direito internacional, relativo aos direitos que a República Federal da Alemanha pode exercer relativamente ao leito, subsolo do mar respectivos recursos naturais, como uma área interna para fins fiscais;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa

singular e uma sociedade;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pes-

soa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

/) As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa

qualquer transporte por navio ou aeronave, explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;

h) O termo «nacionais» designa:

I.° Relativamente, a Portugal:

aa) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade portuguesa;

bb) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;

2.° Relativamente à República Federal da Alemanha, todos os alemães no sentido do parágrafo 1 do artigo 116 da Lei Básica da República Federal da Alemanha e todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor n& República Federal da Alemanha;

i) A expressão «autoridade competentes signi-

fica:

1.° Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;

2.° Relativamente à República Federal da Alemanha, o Ministro Federal das Finanças.

2 — Para aplicação da Convenção por um Estado contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija inter-

Página 2515

13 DE MAIO DE 1981

2515

pretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.

ARTIGO 4."

Residente

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao capital aí situado.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, tima pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida como segue:

a) Será considerada residente do Estado em que

tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interes-

ses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será consierada residente do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os

Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou não

for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

4 — Para a aplicação dos artigos 5.° a 23.°, o sócio de uma sociedade de pessoas (partnership), para efeitos da tributação do seu rendimento auferido dessa sociedade ou do capital detido através da mesma sociedade, excluídas as suas distribuições, será considerado como residente do Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da sociedade. Se esse rendimento ou capital não estiver sujeito a imposto nesse Estado, poderá ser tributado no outro Estado.

ARTIGO 5.o

Estabelecimento estável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação

fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal:

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e

/) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.

3 — Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua direcção exceder seis meses.

4 — Não obstante as dispôs, ções anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para ar-

mazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à

empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à

empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa, mantida unicamente para

comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa, mantida unicamente paira

exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

/) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 — Não obstante o disposto nos n.°' 1 e 2, quando uma pessoa —que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 6— actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado contratante pcderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabeleci mento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa st limitem às indicadas no n.° 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiram considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse género.

6 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

Página 2516

2516

II SÉRIE — NÚMERO 63

7 — O facto de uma sociedade residente de um pÃtado contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado contratante óu que exerce a sua. actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPITULO III Tributação dos rendimento* ARTIGO 6.»

Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situadcs no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e c equipamento das explorações agrícolas e florestais, cs direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, c usufruto de bens imobiliáros e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou peJa concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 — A disposição do n.° 1 aplica-se aos rendimentos derivados; da utilização directa, do arrendamento cu de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — 0 â.sposto nos n.01 1 e 3 ap-lica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e acs rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados acs rendimentos derivados dos bens imobiliáriosi.

ARTIGO 7."

Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste medo, cs seus luoros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Cem ressalva do d sposto no n.° 3, quando uma empresa de um Estado contratante por meio de urn estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado contratante, a esse estabelecimento estável os lucres que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com

absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento "estável. -

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos per esse estabeleci mento estável, incluindo as desps*as de direcção Cas despesas gerais de administração, efectuadas, com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4 — Se for usual num Estado contratante determinar cs lucres imputáveis a um estabelecimento estável, com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.° 2 não impedirá esse Estado contratante de determinar cs luciros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.

5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e sufioiéntes para proceder de forma diferente.

7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas destç artigo.

ARTIGO ».»

Navegação marítima e aerea

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcçãtí efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta do porto de registo, no Estado contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3—O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO 9."

Empresas associadas

Quando:

a) Uma empresa de um Estado contratante par-

ticipar, directa ou indirectamente, na direcção, no controle ou nr> capital de uma empresa do outro Estado contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ou

indirectamente, na direcção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado contratante e de uma empresa do outro Estado contratante; e

Página 2517

13 DE MAIO DE 1981

2517

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais; ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

ARTIGO 10.º Dividendos

1 — Os dividendos .pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 15 % do montante bruto desses dividendos.

As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de- acções pela legislação do Estado de que é residente a. sociedade que os distribui e as distribuições relativas a certificados de fundos de investimento.

4 — O disposto nos n.°* 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado contratante, exercer actividade no outro Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, os dividendos podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

5 — Quando uma sociedade residente de um Estado

obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual cs dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º Juros

1—Os juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 10% do montante bruto dos juros, se forem

pagos por ura empréstimo de qualquer espécie concedido por um banco. No caso de juros provenientes de Portugal, o disposto nesta alínea apenas será aplicável se a operação para a qual o empréstimo é contraído for consideraria pelo Governo Português de interesse económico e social para o País, condição que se considera sempre preenchida se a mesma estiver compreendida nos planos de desenvolvimento aprovados por esse Governo;

b) 15% dó montante bruto dos juros, nos res-

tantes casos.

As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes da República Federal da Alemanha e pagos -ao Banco de Portugal serão isentos do imposto alemão e os juros provenientes de Portugal e pagos ao Banco Federal Alemão serão isentos do imposto português.

As autoridades competentes, de comum acordo, podem estender o disposto neste número aos juros pagos a outras instituições similares.

4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de outros créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.

5 — 0 disposto nos n." 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado contratante, exercer actividade no outro Estado contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a- esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.

Neste caso, os juros podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado contratante, tiver num Estado contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa

Página 2518

2518

II SÉRIE — NúMERO 63

em relação com os quais há já sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos a esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento estável oú a instalação fixa estiverem situados.

7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos © quaüquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pela qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

ARTIGO 1Z»

«Royalties»

1 — As royalties provenientes de um Estado contratante e pagas a um residente do outro Estado contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties.

As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

.., 3 — O termo royalties, usado neste artigo, significa as.retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações pama transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma' marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo, secreto, bem como pelo tiso ou pela concessão

.do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 — O disposto n.°* 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado contratante, exercer actividade no outro Estado contratante de que provêm as royalties, por meio de um estabelecimento estável aí skuado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, as royalties podem ser tributadas nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

5 — As royalties consideram-se provenientes dé um Estado contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado contratante, tiver num Estado contratante um estabelecimento estável ou uma insta-

lação fixa em relação com os quais haja sádb conraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse. estabelecimento estável ou essa instalação fea suportem o pagamento dessas royalties, lais royalties são consideradas provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo dias royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o-montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

ARTIGO 13.»

Mais-vaüas

1 — Os ganhos que um residente de um Estado contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6." e situados no outro Estado contratante, podem ser tributados nesse outro 'Estado.

2— Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado contratante disponha no outro Estado contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poder ser tributados nesse outro Estado.

3— Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n." 1, 2 e 3, só podem ser tributados no Estado contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.» Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado contratante nos seguintes casos:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado contratante de uma Ms* talação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente

Página 2519

13 DE MAIO DE 1981

2519

os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou b) Se o residente permanecer no outro Estado contratante durante um período ou períodos que, no ano civil, atinjam ou excedam, no total, 183 dias.

2 —A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15.° Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°, 19.°. 20.° e 21.°, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.° I, as remunerações obtidas por um residente de um Estado contratante de um emprego exercido no outro Estado contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado

durante um período ou períodos que, no ano civil em causa, não excedam, no total, 183 dias; e

b) As remunerações forem pagas por uma enti-

dade patronal ou em nome de uma entidade patronal cue não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por

um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 16." Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Porém, as remunerações pagas por essa sociedade a um membro dos seus órgãos, em virtude do exercício de uma actividade permanente, podem ser tributadas de acordo com o disposto no artigo 1S.°

ARTIGO 17.°

Artistas e desportistas

1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.° e 15.°, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais, exercidas, nessa qualidade, no outro Estado contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 —Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 14.° e 15.", os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

ARTIGO

Pensões

As pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19.9

Remunerações públicas

1 — Com ressalva do disposto no artigo 18.°, as remunerações pagas por um Estado contratante ou por um Land ou por uma subdivisão política ou autarquia local de um Estado contratante, quer directamente quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de um emprego, só podem ser tributadas nesse Estado. Se o emprego é, contudo, exercido no outro Estado contratante por um nacional desse Estado que não é nacional do primeiro Estado, a remuneração só pode ser tributada nesse outro Estado.

2 — O disposto nos artigos 15.°, 16.° e 17.° aplica-se às remunerações pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado contratante ou por um Land ou por uma subdivisão política ou autarquia local de um Estado contratante.

ARTIGO 20.°

Professores

Com ressalva do disposto no artigo 19.°, um professor que é ou foi imediatamente antes um residente de um Estado contratante e que, a convite de Governo do outro Estado contratante ou de uma universidade sem fins lucrativos ou outra instituição de ensino aprovada sem fins lucrativos desse outro Estado contratante, ou em virtude de um programa oficial de intercâmbio cultural, se desloca a esse outro Estado durante um período não excedente a dois anos com vista unicamente a ensinar, investigar ou ministrar cursos realizados no interesse público

Página 2520

2520

II SÉRIE — NÚMERO 63

nessa universidade ou instituição de ensino, é isento de imposto nesse outro Estado pela remuneração dessa actividade, desde que provenha de fora desse outro Estado.

ARTIGO 21.» Estudantes

1 — Unta pessoa que é ou foi residente de um Estado contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece temporariamente nesse outro Estado unicamente como estudante de uma universidade, colégio, escola ou outra instituição de ensino similar desse outro Estado ou como estagiário. comercial, industrial, agrícola, florestal ou técnico (incluindo, no caso da República Federal da Alemanha, um Volontär ou um Prektikaní) será isenta de imposto nesse outro Estado, desde a data da sua primeira chegada a esse outro Estado contratante em conexão com essa deslocação:

a) Por todas as quantias provenientes de fora

desse outro Estado e recebidas para fazer face à sua rnaiuitenção, estudos ou formação; e

b) Por um período que não exceda, no total, três

anos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profissionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.

2 —Uma. pessoa que é ou foi residente de um Estado-contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece temporariamente neste outro Estado contratante unicamente com o fim de estudo, pesquisa ou formação como beneficiário de subsídio, pensão ou prémio concedidos por uma organização científica, educativa, religiosa ou caritativa ou em virtude de um programa de cooperação levado a efeito pelo Governo de um Estado contratante é isenta de imposto nesse outro Etado desde a data da sua iprimeira chegada a esse outro Estado:

o) Pelo quantitativo desse subsídio, pensão ou prêmio;

b) Por todas as quantias provenientes de fora

desse outro Estado e recebidas para fazer face à sua manutenção, estudos e formação; e

c) Por um período que não exceda, no total, três

anos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profissionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.

3 — Um residente de um Estado contratante empregado de uma empresa desse Estado ou de uma orga-

nização mencionada no n.° 2 deste artigo ou que cosa elas tenha um contrato e que permanece temporariamente no outro Estado contratante por um período que não exceda um ano apenas para adquirir experiência técnica, profissional, comercial ou industrial dé qualquer pessoa que mão seja essa empresa ou organização é isento de imposto por esse outro Estado peia compensação de serviços, onde quer que sejam executados, a não ser que o correspondente quantitativo exceda 15 000 marcos alemães ou o seu «equivalente em moeda portuguesa,

AKTK30 22.» Outros rendi mantos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado contratante donde quer que provenham, nãc tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse. Estado. Porém, se esses elementos do rendimento não estão sujeàtos a imposto nesse Estado pedem ser tributados no otuitro Estado ccsatraitanite.

2 — O dispesto na primeira «parte do n.° 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imoMiárics como são definidos no n." 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado contratante que exerce actividade no outro Estada contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de usna instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade esn relação ao qual c rendimento é pago efectivamente ligado cem esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, os elementos do wnidúm&nto potJfflEl ser tributados nesse outro Estado de acordo com a sua legislação fiscal.

CAPÍTULO IV Tributação do capita*

ARTIGO 2S.° Capitai

1 — O capital constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.°, propriedade de um residente de um Estado contratante e situados no outro Estado contratante, pode ser tributado neste outro Estado.

2 — O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tem ao outro Estado contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa d© que um residente de um Estado contratante dispõe no outro Estado contratante com o fim de exercer uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.

3 — O capital constituído por navios e aeronaves utilizadas no tráfego internacional, bem como os bens mobiliários afectos à sua exploração, só .podem ser tributados no Estado contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Todos os outros elementos do capital de um residente" de um Estado contrante só podem ser tributados nesse Estado.

Página 2521

13 DE MAIO DE 1981

2521

CAPITULO V Eliminação da dupla tributação ARTIGO 24.° Métodos

1:

a) Quando um residente de Portugal obtiver ren-

dimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na República Federal da Alemanha, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importancia igual ao imposto sobre o rendimento pago na República Federal da Alemanha, A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Federal da Alemanha.

b) Quando, de acordo com o disposto nesta Con-

venção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, ao calcular c quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.

2—'No caso de um residente da República Federal da Alemanha, o imposto será determinado do modo seguinte:

a) Salvo o disposto na alínea b), será excluído da

base sobre a qual o imposto alemão é liquidado qualquer elemento do rendimento que provenha de Portugal e qualquer elemento do capital situado em Portugal, que, de acordo com esta Convenção, pode ser tributado em Portugal. A República Federal da Alemanha mantém, porém, o direito de tomar em conta na determinação da taxa do seu imposto os elementos do rendimento e do capital assim excluídos. Relativamente aos dividendos a disposição anterior aplicar-se-á unicamente aos dividendos pagos a uma sociedade residente da República Federal da Alemanha por uma sociedade residente de Portugal se pelo menos 25 % do capital da sociedade portuguesa for propriedade directa da sociedade alemã.

Para efeitos do imposto sobre o capital, será igualmente excluída da base sobre a qual o imposto alemão é liquidado qualquer participação, cujos dividendos, de acordo com o parágrafo imediatamente precedente, são excluídos, se pagos, da base sobre que o imposto alemão é liquidado;

b) Será deduzido do imposto alemão sobre o ren-

dimento e sobre as sociedades, pagável pelos seguintes elementos do rendimento provenientes de Portugal e do imposto alemão sobre o capital pagável pelo capital situado em Portugal, o correspondente imposto por-

tuguês, pago em virtude das leis de Portugal e de acordo com esta Convenção:

aa) Dividendos não tratados na alínea a), a que se aplica o n.° 2 do artigo 10.°;

bb) Juros a que se aplica o n.° 2 do artigo 11.°;

cc) Royalties a que se aplica o n.° 2 do artigo 12.°;

dd) Remunerações a que se aplica o artigo 16.°;

eé) Rendimentos a que se aplica o artigo 17."

A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto alemão calculado antes da dedução, correspondente a esse rendimento ou capital;

c) Para efeitos da dedução mencionada na alínea b), o imposto português dedutível em virtude do disposto nas respectivas suba alíneas aa), bb) e cc) será considerado ser, em qualquer caso, 15% do quantitativo ilíquido desses dividendos, juros e royalties.

CAPITULO VI Disposições especiais ARTIGO 25."

Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado contratante não ficarão sujeitos no outro Estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estadb que se encontrem na mesma situação. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.

2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado contratante a conceder aos residentes do outro Estado contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 — Salvo se for aplicável o disposto no artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11.° ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma emprea de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante

Página 2522

2522

II SÉRIE — NÚMERO 63

serão dedutíveis, para o efeito de determinar o capital tributável dessa empresa, nas mesmas condições como se fossem contraídas para com um residente do primeiro Estado.

4 — As empresas de um Estado contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

ARTIGO 26.°

Procedimento amigável

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.° 1 do artigo 25.°, à do Estado contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não confere com o disposto na Convenção.

2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma - solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

.3 — As autoridades competentes dos Estados contratantes esforçai-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados contratantes poderão comunicar directaanente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo pederá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas, trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados contratantes.

ARTIGO 27.»

Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção. Tedas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades ('incluindo tribunais)

encarregadas do lançamento ou cobrança dos impastes abrangidos por esta Convenção.

2 — 0 disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no, sentido de impor a um Estado contratante a obrigação:

a) De teimar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante;

6) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública.

ARTIGO 28."

Agentes diplomáticos e ■funcionários .consulares

1 — O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que; beneficiem os agenteis diplomáticos ou os funcionários consulares em virtude de 'regras gerais de direito internacional ou disípc^ções de acordos especiais.

2 — Não obstante o disposto no antigo 4.°, uma pessoa singular membro de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma missão permanente de um Estado contratante estabelecida no outro Estado contratante ou num terceiro Estado é considerada para os fins da presente Convenção, residente do Estado acreditante se:

a) De acordo com o direito internacional, não

está sujeita a imposto no Estado acreditário pelo rendimento de fontes situadas fora deste Estado ou pelo capital situado fora do mesmo Estado; e

b) Relativamente ao imposto sobre o rendimento

total ou sobre o capital, está sujeita no Estado aoreditante às mesmas obrigações dos residentes deste Estado.

ARTIGO 29.» «Land» de Berlim

Esta Convenção aplicar-se-á 'também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa uma declaração em contrario dentro de três meses após a entrada em vigor desta Convenção.

CAPÍTULO VII Disposições finais

ARTIGO 30.° Entrada em vigor

1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em Bona o mais cedo possível

Página 2523

13 DE MAIO DE 1981

2523

2 — A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:

a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto

gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;

b) Aos demais impostos, relativamente aos ren-

dimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade no ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.

ARTIGO

Denúncia

A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do segundo ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto

gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;

b) Aos demais impostos, relativamente aos ren-

dimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade depois de 31 de Dezembro do ano da. denúncia.

Feito em duplicado, em português, alemão e inglês, em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, sendo os três textos válidos. No caso de interpretação divergente dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).

Protocolo

A República Portuguesa e a República Federal da Alemanha acordaram, no momento da assinatura em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1 — Relativamente ao artigo 2.°:

Se Portugal introduzir um imposto comparável ao imposto alemão sobre o capital, os Estados contratantes consultar-se-ão um ao outro, a fim de chegar a um acorde sobre se é ou não de alargar a aplicação da Convenção a esse imposto.

Se Portugal considerar impossível incluir esse imposto no âmbito da Convenção, a República Federal da Alemanha pode, imediatamente e por meio de uma comunicação a efectuar pelas vias diplomáticas, fazer cessar a disposição da alínea a)

do n.° 1 do artigo 2.°, estabelecendo que, a partir da data da introdução do novo imposto português, a Convenção deixará de aplicar-se aos impostos alemães; sobre o capital e sobre o comércio, na parte em que incide sobre o capital (Gewerbekapitalsteuer).

2 — Relativamente ao artigo 3.°:

O termo «arquipélagos», usado na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, é utilizado num sentido puramente geográfico. Não é intenção dos Estados contratantes atribuir, relativamente às ilhas ou grupos de ilhas, quaisquer direitos para além dos existentes segundo o direito internacional.

3 — Relativamente ao artigo 10.°:

O termo «dividendos», usado no n.° 3 do artigo 10.°, inclui igualmente, relativamente à República Federal da Alemanha, os rendimentos auferidos pelo sócio oculto derivados da sua participação como tal e, relativamente a Portugal, os lucros atribuídos ao partícipe, em regime de conta em participação.

4 — Relativamente ao artigo 10.°, n.° 2, e ao artigo 11.°, n.0 2:

Não obstante estas disposições, os rendimentos podem ser tributados no Estado contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, se forem provenientes de direitos ou créditos com direito a participação nos lucros (incluindo na República Federal da Alemanha o rendimento do sócio oculto derivado da sua participação como tal ou de partiarischen Darlehen e Gewinnobligationen), contando que esse rendimento seja dedutível na determinação dos lucros do devedor.

5 — Relativamente aos artigos 10.°, 11.° e 12.°:

Para a aplicação dos artigos 10.°, 11.° e 12.° em Portugal é indiferente que os dividendos, juros e royalties provenientes deste Estado tenham sido efectivamente pagos cu tenham sido atribuídos segundo a legislação portuguesa.

6 — Relatívamante ao artigo 13.°:

As disposições do artigo 13.° não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções.

7 — Relativamente ao artigo 14.°:

No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis à actividade nela mencionada.

8 — Relativamente ao artigo 24.°:

a) A alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°, com exclusão da alínea o) do n.° 2 deste artigo, será a única disposição aplicável aos lucros de um estabelecimento estável e ao capital que representa o activo de um estabelecimento estável, aos dividendos pagos

Página 2524

2524

II SÉRIE - NÚMERO 63

por uma sociedade e participação numa sociedade ou aos ganhos mencionados nos n.°" 1 e 2 do artigo 13." da Convenção, a não ser que o residente da República Federal da Alemanha prove que os proveitos do estabelecimento estável ou da sociedade são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos da produção, venda ou locação de bens e mercadorias (incluindo os casos em que tais bens ou mercadorias são vendidos ou locados a clientes fora de Portugal), exploração, extracção ou tratamento de minerais, pedreiras, produção de matérias-primas, consulta técnica ou prestação de serviços técnicos ou comerciais, ou actividade bancária ou de seguros, em Portugal, ou de juros ou royalties provenientes de Portugal e em ligação com as actividades acima mencionadas, ou juros pagos pelo Governo de Portugal ou uma sua subdivisão politica ou de juros e dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal, se essa sociedade auferir os seus proveitos exclusivamente ou quase exclusivamente das actividades antes referidas;

b) Quando uma sociedade residente na República Federal da Alemanha distribui rendimento obtido de fontes situadas em Portugal, o n.° 2 do artigo 24." da Convenção não impede a tributação compensatória do imposto de sociedades sobre tais distribuições, de acordo com as disposições da lei fiscal alemã.

9 —- Relativamente ao artigo 30.°:

Não obstante o artigo 30.°, o artigo 8.°, o n.° 3 do artigo 13.°, e o n.° 3 do artigo 23.°, serão aplicáveis-em ambos os Estados contratantes relativamente aos períodos de tributação começados em ou depois de 1 de Fevereiro de 1970.

Pela República , Portuguesa. — Diogo Pinto de Freitas do Amarai.

Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).

Abkommen zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Portugiesischen Republik zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuren vom Einkommen und vom Vermögen

Die Bundesrepublik Deutschland und die Portugiesische Republik —von dem Wunsch geleitet, die beiderseitigen wirtschaftlichen Beziehungen durch Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuern vom Einkommen und vom Vermögen zu fördern — haben folgendes vereinbart:

ABSCHNITT I Gettungsbareich des Abkommens

ARTIKEL 1 Persönlicher Geltungsbereich

Dieses Abkommen gilt für Personen, die in einem Vertragsstaat oder in beiden Vertragsstaaten ansässig sind.

ARTIKEL 2 Unter das Abkommen fallende Steuern

1 —Die zur Zeit bestehenden Steuern, für die das Abkommen gilt, sind:

a) In Portugal:

11 Das Steuer auf Grundbesitz (contribuição predial);

2) Die Steuer auf landwirtschaftliche

Einkünfte (imposto sobre a indústria agrícola);

3) Die Gewrbeeinkommensteuer (contri-

tribuição industrial);

4) Die Steuer auf Einkommen aus

beweglichem Vermögen (imposto de capitais);

5) Die Berufseinkommensteuer (imposto

profissional);

6) Die Ergänzungssteuer (imposto com-

plementar);

7) Die Steuer auf Veräusserungsgewinne

(imposto de mais-valias);

8) Die Steuer auf Einkünfte aus Mine-

ralöl (imposto sobre o rendimento do petróleo);

9) Die Ergänzungsabgaben zu den vor-

genannten Steuern;

10) Andere Steuern, die in Anlehnung an die vorgenannten Steuern zugunsten von Gebietskörperschaiten erhoben werden, und die entsprechenden Ergänzungsabgaben (im folgenden als «portugiesische Steuer» bezeichnet);

b) In der Bundesrepublik Deutschland:

1) Die Einkommensteuer;

2) Die Körpersohaftssteuer;

3) Die Vermögensteuer;

4) Die Grundsteuer;

5) Die Gewerbesteuer;

6) Die Ergänzungsabgaben zu den vor-

genannten Steuern (im folgenden als «deutsche Steuer» bezeichnet).

2 —Das Abkommen gilt auch für alle Steuern gleicher oder im wesentlichen ähnlicher Art, die nach der Unterzeichnung des Abkommens neben den bestehenden Steuern oder an deren Stelle erhoben werden. Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten teilen einander zu Beginn eines jeden Jahres die während des vorhergegangenen Jahres in ihren Steuergeset2eh eingetretenen wesentlichen Änderungen mit.

Página 2525

13 DE MAIO DE 1981

2525

ABSCHNITT II Begriffsbestimmungen ARTIKEL 3

Allgemeine Begriffsbestimmungen

1 — Im Sinne dieses Abkommens, wenn der Zusammenhang nichts anderes erfordert:

a) Bedeuten die Ausdrücke «ein Vertragsstaat»

und «der andaré Vertragsstaat» je nach dem Zusammenhang die Bundesrepublik Deutschland oder die Portugiesische Republik;

b) Bedeutet der Ausdruck «Portugal», im geo-

graphischen Sinne verwendet, das auf dem europäischen Festland gelegene Hoheitsgebiet deT Portugiesischen Republik sowie den Azoren-Archipel und den Madeira-Archipel; der Ausdruck umfasst ferner das Gebiet ausseerhalb des portugiesischen Küsten-meers, das in Übereinstimmung mit dem Völkerreaht nach den portugiesischen Rechtsvorschriften über den Festlandsockel als Gebiet bezeichnet wurde oder wird, 'in dem die Rechte Portugals hinsichtlich des Meeresbodens und Meeresuntergrunds sowie ihrer Naturschätze ausgeübt werden dürfen;

c) Bedeutet der Ausdruck Bundesrepublik Deu-

tschland», im geographischen Sinne verwendet, den Geltungsbereich des Grundgesetzes für die Bundesrepublik Deutschland sowie das an die Hoheitsgewässer der Bundesrepublik Deutschland angrenzende und in Übereinstimmung mit dem Völkerrecht in bezug auf die Rechte, welche die Bundesrepublik Deutschland hinsichtlich des Meeresbodens und des Meeresuntergrunds sowie ihrer Naturschätze ausüben darf, steuerrechtlieh als Inland bezeichnete Gebiet;

d) Umfasst der Ausdruck «Person» natürliche

Personen und Gesellschaften;

e) Bedeutet der Ausdruck «Gesellschaft» juris-

tische Personen oder Rechtsträger, die für die Besteuerung wie juristische Personen' behandelt werden;

/) Bedeuten die Ausdrücke «Unternehmen eines Vertragsstaats» und «Unternehmen des anderen Vertragsstaats», je nachden, ein Unternehmen, das von einer in einem Ver-

tragsstaat ansässigen Person betrieben wird, oder ein Untennehmen, das von einer im anderen Vertragsstaat ansäsidgen Person betrieben wird;

g) Bedeutet der Ausdruck «internationaler Verkehr» jede Beförderung mit einem Seeschiff oder Luftfahrzeug, das von einem Unternehmen mit tatsächlicher Geschäftsleitung in einem Vertragsstaat betrieben wird, es sei denn, das Seeschiff oder Luftfahrzeug wird ausschliesslich zwischen Orten im anderen Vertragsstaat betrieben;

h) Bedeutet der Ausdruck «Staatsangehöriger»:

0 In bezug auf Portugal:

aa) Alle natürlichen Personen, die portugiesische Staatsangehörigkeit besitzen;

bb) Alle juristischen Personen, Personengesellschaften und anderen Personen Vereinigungen, die nach dem in der Portugiesischen Republik geltenden Recht errichtet worden, sind;

ü) In bezuz auf die Bundesrepublik Deutschland alle »Deutschen im Sinne des Artikels 116 Absatz 1 des Grundgesetzes für die Bundesrepublik Deutschland sowie adle juristischen Personen, Personengesellsshaften und anderen 'Personenvereinigungen, die nach dem in der Bundesrepublik Deutschland geltenden Recht errichtet worden sind;

/) Bedeutet der Ausdruck «zuständige Behörde»:

0 Auf Seiten Portugals den Minister der Finanzen, dm Generaldirektor für Eteuern (director-geral das Contribuições e Impostos) oder deren bevollmächtigten Vertreter;

ii) Auf Seiten der Bundesrepublik Deutschland den Bundesrninister der Finanzen.

2 — Bei der Anwendung des Abkommens durch einen Vertragsstaat hat, wenn der Zusammenhang nichts anderes erfordert, jeder im Abkommen nicht definierte AusdTuck die Bedeutung, die ihm nach dem Recht dieses Staates über die Steuern zukommt, für die das Abkommen gilt.

ARTIKEL 4 Ansässige Person

1 — Im Sinne dieses Abkommens bedeutet der Ausdruck «eine in einem Vertragsstaat ansässige Person» eine Person, die nach dem Recht dieses Staates dort auf Grund ihres Wohnsitzes, ihres ständigen Aufenthalts, des Ortes ihrer Geschäftsleitung oder eines anderen ähnlichen Merkmals steuerpflichtig ist. Der Ausdruck umfasst jedoch nicht eine Person, die in diesem Staat oder mit in diesem Staat gelegenem Vermögen steuerpflichtig ist.

2 — Is nach Absatz 1 eine natürliche Person in beiden Vertragsstaaten ansässig, so gilt folgendes:

o) Die erson gilt als in dem Staat ansässig, in dem sie über eine ständige Wohnstätte verfügt; verfügt sie in beiden Staaten über eine ständige Wohnstätte, so gilt sie als in dem Staat ansässig, zu dem sie die engeren

Página 2526

2526

II SÉRIE — NÚMERO 63

persönlichen und wirtschftlichen Beziehungen hat (Mittelpunkt der Lebensinteressen);

b> Kann nicht testimmt werden, in welchem Staat die Person den Mittelpunkt ihrer Lebensinteressen hat, oder verfügt sie in keinem der Staaten über eine ständige Wohnstätte, so gilt sie als in dem Staat ansässig, in dem säe ihren gewöhnlichen Aufenthalt hat;

c) Hat die Person ihren gewöhnlichen Aufenthalt

in beiden Staaten oder in keinem der Staaten, so gilt sie als in dem Staatansässig, dessen Staatsangehöriger sie ist;

d) Ist die Person Staatsangehöriger beider Staa-

ten oder keines der Staaten, so regeln die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten die Frage in gegenseitigem Einvernehmen.

3 — Ist nach Absatz 1 eine andere als eine natürliche Person in beiden Vertragsstaaten ansässig, so gilt sie als in dem Staat ansässig, in dem sich der Ort ihrer tatsächlichen Geschäftsleitung befindet.

4 — Bei Anwendung der Artikel 5 bis 23 wird der Gesellschafter einer Personengesellschaft hinsichtlich der Besteuerung seiner Einkünfte aus dieser Gesellschaft und des Vermögens, das er über diese Gesellschaft —ihre Ausschüttungen ausgenommen — besitzt, sc behandelt, als sei er in dem Vertragsstaat ansässig, in dem sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung der Gesellschaft befindet. Diese Einkünfte und dieses Vermögen können, soweit sie nicht in diesem Staat der Besteuerung unterliegen, im anderen Staat besteuert werden.

ARTIKEL 5

Betriebstätte

1 — Im Sinne dieses Abkommens bedeutet der Ausdruck «Betriebstätte» eine feste Geschäftsetarichtung, durch die die Tätigkeit eines Unternehmens ganz oder teilweise ausgeübt wird.

2 — Der Ausdruck «Betriebstätte» umfasst insbesondere:

c) Einem Ort der Leitung;

b) Cine Zweigniederlassung;

c) Eine Geschäftsstelle;

rf> Eine Fabrikat ionsstätte;

e) Eine Werkstätte und;

f) Ein Bergwerk, ein öl— oder Gasvorkommen,

einen Steinbruch oder eine andere Stätte der Ausbeutung von Bodenschätzen.

3 — Eine Bauausführung oder Montage ist nur dann eine Betriebstätte, wenn ihre Dauer sechs Monate überschreitet.

4 — Ungeachtet der vorstehenden Bestimmungen dieses Artikels gelten nicht als Betriebstätten:

a) Einrichtungen, die ausschlesslich zur Lagerung.

Ausstellung oder Auslieferung von Gütern oder Waren des Unternehmens benutzt werden;

b) Bestände von Gütern oder Waren des Unter-

nehmens, die ausschliesslich zur Lagerung,

Ausstellung oder Auslieferung Unterhaltes werden;

c) Bestände van Gütern oder Waren des Unter-

nehmens, die ausschliesslich zu dem Zweck unterhalten werden, durch ein anderes Unternehmen bearbeitet oder verarbeitet zu werden;

d) Eine feste Geschäftseinrichtung, die ausschliesslch zu dem Zweck unterhalten wird, für das Unternehmen Güter oder Waren einzukaufen oder Informationen zu beschaffen.

e) Eine feste Geschäftgeinrichtung, die ausschliesslch zu dem Zweck unterhalten wird, für das Unternehmen andere Tätigkeittaa auszuüben, die vorbereitender Art sind oder eine Hilfstätigkeit darstellen; /) Eine feste Geschäftseinrichtung, die ausschliesslich zu dem Zweck unterhalten wird, - mehrere der unter den Buchstaben a) bis e) genannten Tätigkeiten auszuüben, vorausgesetzt, dass die sich daraus ergebende Gesamttätigkeit der festen Geschäftseinrichtung vorbereitender Art ist oder eine Hilfstätigkeit darstellt.

5 — Ist eine Person —mit Ausnahme eines unabhängigen Vertreters im Sinne des Absatzes 6— für ein Unternehmen tätig und besitzt sie in einem Vertragsstaat die Vollmacht, im Namen des Unternehmens Verträge abzuschliessen, und übt sie die Vollmacht dort gewöhnlich aus, so wird das Unternehmen ungeachtet der Absätze i und 2 so behandelt, als habe es in diesem Staat für alle von der Person für das Unternehmen ausgeübten Tätigkeiten eine Betriebsstätte, es sei denn, diese Tätigkeatne beschränken sich auf die in Absatz 4 genannten Tätigkeiten, die, würden sie durch eine feste Geschäftseinrichtung ausgeübt, diese Einrichtung nach dem genannten Absatz nicht zu einer Betriebstätte machten.

6 — Ein Unternehmen wird nicht schon deshalb so behandelt, als habe es eine Betriebstätte in einem Vertragsstaat, weil es dort seine Tätigkeit durch einen Makler, Kommissionär oder einen anderen unabhängigen Vertreter ausübt, sofem diese Personen im Rahmen ihrer ordentlichen Geschäftstätigkeit handeln.

7 — Allein dadurch, dass eine in einem Vertragsstaat ansässige Gesellschaft eine Gesellschaft beherrscht oder von einer Gesellschaft beherrscht wird, die im anderen Vertragsstaat ansässig ist oder dort (entweder durch eine Betriebstätte oder auf andere Weise) ihre Tätigkeit ausübt, wird keine der beiden Gesellschaften zur Betriebstätte der anderen.

ABSCHNITT III

Besteuerung des Einkommens

ARTIKEL 6

Einkünfte aus unbeweglichem Vermögen

1—Einkünfte, die eine in einem Vertragsstaat ansässige Person aus unbeweglichem Vermögen (einschliesslich der Einkünfte aus land- und forstwirtscha-

Página 2527

13 DE MAIO DE 1981

2527

ftlichen Betrieben) bezieht, das im anderen Vertragsstaat liegt, können im anderen Staat besteuert werden.

2 — Der Ausdruck «.unbewegliches Vermögen» hat die Bedeutung, die ihm nach dem Recht des Vertragsstaats zukmmt, in dem das Vermögen liegt. Der Ausdruck umfasst in jedem Fall das Zubehör zum unbeweglichen Vermögen, das lebende und tote Inventar land- und forstwirtschaftlicher Betriebe, die Rechte, für die die Vorschriften des Privatrechts über Grundstücke gelten, Nutzungsreche an unbeweglichem Vermögen sowie Rechte auf veränderliche oder feste Vergütungen für die Ausbeutung oder das Recht auf Ausbeutung von Mineralvorkommen, Quellen und anderen Bodenschätzen; Schiffe und Luftfahrzeuge gelten nicht als unbewegliches Vermögen.

3 — Absatz 1 gilt füf Einkünfte aus der unmittelbaren Nutzung, der Vermietung oder Verpachtung sowie jeder anderen Art der Nutzung unbeweglichen Vermögens.

4 — Die Absätze 1 und 3 gelten auch für Einkünfte aus unbeweglichen Vermögen eines Unternehmens und für Einkünfte aus unbeweglichem Vermögen, das der Ausübung einer selbständigen Arbeit

dient.

5 — Die vorsthenden Bestimmungen gelten auch für Einkünfte aus bewgliohem Vermögen, das nach dem Steuerrecht des Vertragsstaats, in dem das Vermögen liegt, den Einkünften aus unbeweglichem Vermögen gleichgestellt ist.

ARTIKEL 7

Urttemehmensgewione

1 — Gewinne eines Unternehmens eines Vertragsstaats können nur in diesem Staat besteuert werden, es sei denn, Unternehmen übt seine Tätigkeit im anderen Vertragsstaat durch eine dort gelegene Betriebstätte aus. Übt das Unternahmen seine Tätigkeit auf diese Weise aus, so können die Gewinne dies Unternehmens im anderen Staat besteuert werden, jedoch nur insoweit, als sie dieser Betriebstätte zugerechnet werden können.

2 — Übt ein Untehnehmen eines Vertragsstaats seine Tätigkeit im aaderent Vartragsstaat durch eine dort gelegene Betriebstätte aus, so werden vorbehaltlich des Absatzes 3 in jedem Vertragsstaat dieser Betriebstätte die Gewinne zugerechnet, dfe sie hätte erziehen können, wenn sie eine gleiche oder ähnliche Tätigkeit unter gleichen oder, ähnlichen Bedingungen als selbständiges Unternehmen ausgeübt hätte und im Verkehr mit dem Unternehmen, dessen Betriebstätte sie ist, völlig unabhängig gewesen wäre.

3 — Bei der Ermittlung der Gewinne einer Betriebstätte werden die für diese Betriebstätte entstandenen Aufwendungen, einschliesslich der Geschäftsführung- und allgemeinen Verwaltungskcsten, zum Abzug zugelassen, gleichgültig, ob si'e in dem Staat, in dem die Betriebstätte liegt, oder anderswo lentstanden sind.

4 — Soweit es in einem Vertragsstaat üblich ist, die einer Betriebstätte zuzurechnenden Gewinne durch Aufteilung deir Gesamtgewinne des Unternehmens auf seine einzelnen Teile zu ermitteln, schliesst Absatz 2 nicht aus, dass dieser Vertragsstaat die zu bes-

teuernden Gewinne nach der üblichen Aufteilung ermittelt; die gewählte Gewinnaufteilung muss jedoch derart sein, dass das Ergebnis mit den Grundsätzen dieses Artikels übereinstimmt.

5.— Auf Grund des blossen Einkufs von Gütern oder Waren für das Unternehmen wird einer Betriebstätte kein Gewinn zugerechnet. • 6 — Bei der Anwendung der vorstehenden Absätze sind die der Betriebstätte zuzurechnenden Gewinne jedes Jahr auf dieselbe Art zu ermitteln, es sei denn, dass ausreichende Gründe dafür bestehen, anders zu verfahren.

7 — Gehören zu den Gewinnen Einkünfte, die in anderen Artikeln d;ieses Abkommens beihandelt werden die Bestimmungen jener Artikel durch die Bestimmungen dieses Artikels nicht berührt.

ajvtbsl 8

Seeschiffahrt und Luftfahrt

1 — Gewinne aus dem Betrieb von Seeschiffen oder Luftfahrzeugen im internationalen Verkehr könnem nur in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem sich der Ort der tatsächlichen Gesohäftsleitung des Unternehmens befindet.

2 — Befindet sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung eines Unternehmens der Seeschiffahrt an Bord eines Schiffes, so gft er als in dem Vertragsstaat gelegen, i'in dem der Heimathafen des Sohiffes liegt, oder, wenn kein Heimathafen vorhanden ist, in dem Vertragsstaat, in dem die Person ansässig ist, die das Schiff betreibt.

3 — Absatz 1 gilt auch für Gewinne aus der Beteiligung an einem Pool, einer Betiniebsgemeinsohaft oder einer internationalen BetriebssteUe.

ARTIKEL 9

Verbundene Unternehmen

Wenn:

a> Ein Unternehmen eines Vertragsstaats unmittelbar crder mittelbar an der Geschäftsleitung, der Kontrolle oder dem Kapital eines Unternehmens des anderen Vertragsstaats beteäKlgt ist; oder

b) Dieselben Personen unmittelbar oder mittelbar an der Geschäftsledtung, der Kontrolle oder dem Kapital eines Unternehmens eines Vertragsstaats und eines Unternehmens des anderen Vertragsstaats beteiligt sind,

und in diesen allen die beiden Unternehmen in ihren kaufmännischen oder finanziellen Beziehungen an vereinbarte oder auferlegte Bedingungen gebunden sind, die von denen abweichen, die unabhängige Unternehmen miteinander vereinbaren würden, so dürfen die Gewinne, die eines der Unternehmen ohne diese bedingugen erzielt hätte, wegen dieser Bedingungen aber nicht erzielt hat, den Gewinnen dieses Unternehmens zugerechnet und entsprechend besteuert werden.

Página 2528

2528

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTIKEL 10

Dividenden

1 — Dividenden, die eine in einem Veirtragssta&t ansässige Gesellschaft an eine im' anderen Vertragsstaat ansässige Person zahlt, können im anderen Staat besteuert werden.

2 — Diese Dividenden können jedoch auch in dem Vertragsstaat, in dem die die Dividenden zahlende Gasellschaft ansässig ist, nach dem Recht dieses Staates besteuert werden; die Steuer darf aber, wenn der Empfänger der Dividenden der Nutzungsberechtigte ist, 15 vom Hundert-des Bruttobetrags der Dividenden nicht übersteigen.

Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten regeln in gegenseitigem Einvernehmen, wie diese Begrenzungsbestimmung durchzuführen ist.

Dieser Absatz berührt nicht die Besteuerung der Gesellschaft in bezug auf die Gewinne, aus denen die Dividenden gezahlt werden.

3 — Der in diesem Artikel verwendete Austruck «Dividenden» bedeutet Einkünfte aus Aktien, Genussrechten oder Genusscheinen, Kuxen, Gründeranteilen oder anderen Rechten —ausgenommen Forderungen — mit Gewinnbeteiligung sowie sus sonstigen Gesellschaftsanteilen stammende EinKünfte, die nach dem Recht des Staates, in dem die ausschüttende Gesellschaft ansässig ist, den Einkünften aus Aktien steuerlich gleichgestellt sind, sowie Ausschüttungen auf Anteilscheine an einem Investmentvermögen.

4 — Die Absätze 1 und 2 sind nicht anzuwrenden, wenn der in einem Vertragsstaat ansässige Nutzungsberechtigte im anderen Vertragsstaat, in dem die die Dividenden zahlende Gesellschaft ansässig ist, eine gewerbliche Tätigkeit durch eine dort gelegene Betnleb:tätte cdefieine selbständige. Arbeit durch eine dort gelegene feste Einrichtung ausübt und Ire Beteiligung, für die die Dividenden den gezahlt werden tatsächlich zu dieser Betiriebstätte oder festen Einrichtung gehört. In diesem Fall können die Dividenden im anderen Staat nach dem Steuerrecht dieses Staates besteuert werden.

5 —Bezieht eine in einem Vertragsstaat ansässige Gesellschaft Gewinne oder Einkünfte aus dem anderen Vertragsstaat, so darf dieser andere Staat die von der Gesellschaft gezahlten Dividenden besteuern, es sei denn, dass diese Dividenden an eine im anderen Staat ansässige Person- gezahlt werden oder dass die Beteiligung, für die die Dividenden gezahlt werden, tatsächlich zu einer im anderen Staat gelegenen Betriebstätte oder festen Einrichtung gehört, noch Gewinne der Gesellschaft einer Steuer für nichta-usgeschüttete Gewinne unterwerfen, selbst wenn die gezahlten Dividenden oder die nichtausgeschütteten Gewinne ganz oder teilweise aus im anderen Staat erzielten Gewinnen oder Einkünften bestehen.

ARjnKEL 11

Zinsen

I — Zinsen, die aus einem Vertragsstaat stammen und an eine im anderen Vertragsstaat ansässige Per-

son gezahlt werden, können im anderen Staat besteuert werden.

2 — Diese Zinsen können jedoch auch in dem Vertragsstaat, aus dem sie stammen, nach dem Recht dieses Staates besteuert werden; die Steuer darf aber, wenn der Empfänger der Zinsen der Nutzungsberechtigte ist, nicht übersteigen:

ä) 10 vom Hundert des Bruttobetrages der Zinsen, wenn die Zinsen für Bankdarlehen jeder Art gezahlt werden. Auf Zinsen, die aus Portugal stammen, findet dieser Buchstabe nur Anwendung, wenn das Vorhaben, für welches das Darlehen gewährt wird, nach Auffassung der portugiesischen Regierung von wirtschaftlichem oder sozialem Interesse für das Land ist; diese Voraussetzung gut stets dann als erfüllt, wenn das Vorhaben zu Entwicklungsplänen gehört, denen die genannte Regierung zugestimmt hat;

b) 15 vom Hundert des Bruttobetrages der Zinsen in allen anderen Fällen.

Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten regeln in gegenseitigem Einvernehmen, wie diese Begrenzungsbestimmung durchzuführen ist.

3 — Ungeachtet des Absatzes 2 sind Zinsen, die aus der Bundesrepublik Deutschland stammen und an die Banco de Portugal gezahlt werden, von der deutschen Steuer befreit, und Zinsen, die aus Portugal stammen und an die Deutsche Bundesbank gezahlt werden, von der portugiesischen Steuer befreit.

Die zuständigen Behörden können die Bestimmungen dieses Absatzes in gegenseitigem Einvernehmen auf die an andere ännliche Einrichtungen gezahlten Zinsen erstrecken.

4 — Der in diesem Artikel verwendete Ausdruck «Zinsen» bedeutet Einkünfte aus öffentlichen Anleihen, aus Schuldverschreibungen, auch wenn sie durch Pfandrechte an Grundstücken gesichert oder mit einer Gewinnbeteiligung ausgestattet sind, und aus Forderungen jeder Art sowie alle anderen Einkünfte, die nach dem Steuerrecht des Staates, aus dem sie stammen, den Einkünften aus Darlehen gleichgestellt sind.

5 — Die Absätzo 1 und 2 sind nicht anzuwenden, wen der in einem Vertragsstaat ansässige Nutzungsberechtigte im anderen Vertragsstaat, aus dem die Zinsen stammen, eine gewerbliche Tätigkeit durch eine dort gelegene Betriebstätte oder eine selbständige Arbeit durch eine dort gelegene feste Einrichtung ausübt und die Forderung, für die die Zinsen gezahlt werden, tatsächlich zu dieser Betriebstätte oder festen Einrichtung gehört.

In diesem Fall können die Zinsen im anderen Staat nach dem Steuerrecht dieses Staates besteuert werden.

6 —Zinsen gelten dann als aus einem Vertragsstaat stammend wenn der Schuldner dieser Saat selbst, eine seiner Gebietskörperschaften oder eine in diesem Staat ansässige Person ist. Hat aber der Schuldner der Zinsen, ohne Rücksicht darauf, ob er in einem Vertragsstaat ensässig ist oder nicht, in einem Vertragsstaat eine Betriebstätte oder eine

Página 2529

13 DE MAIO DE 1981

2529

feste Einrichtung und ist die Schuld, für die die Zinsen gezahlt werden, für Zwecke der Betriebstätte oder der festen Einrichtung eingegangen worden und trägt die Bethebstätte oder die feste Einrichtung die Zinsen, so gelten die Zinsen als aus dem Staat stammend, in dem die Betriebstätte oder die fest Einrichtung liegt.

7— Bestehen zwischen dem Schuldner und dem Nutzungsberechtigten oder zwischen jedem von ihnen und einem Dritten besondere Beziehungen und übersteigen deshalb die Zinsen, gemessen an der zugrundeliegenden Forderung, den Betrag, den Schuldner und Nutzungsberechtigter ohne diese Beziehungen vereinbart hätten, so wird dieser Artikel nur auf den letzteren Betrag angewendet. In diesem Fall kann der übersteigende Betrag nach dem Recht eines jeden Vertragsstaats und unter Berücksichtigung der anderen Bestimmungen dieses Abkommens besteuert werden.

ARTIKEL 12

Lizenzgebühren

1 — Lizenzgebühren, die aus einem Vertragsstaat stammen und an eine im anderen Vertragsstaat ansässige Person gezahlt werden, können im anderen Staat besteuert werden.

2 — Die Lizenzgebühren können jedoch auch in dem Vertragsstaat, aus dem sie stammen, nach dem Recht dieses Staats besteuert werden: die Steuer darf aber, wenn der Empfänger der Lizenzgebühren der Nutzungsberechtigte ist, 10 vom Hundert des Bruttobetrags der Lizenzgebühren nicht übersteigen.

Die zuständigen Behörden der Vertragsstaateti regeln in gegenseitigem Einvernehmen, wie diese Begrenzungsbestimmung durchzuführen ist.

3 — Der in diesem Artikel verwendete Ausdruck «Lizenzgebühren» bedeutet Vergütungen jeder Art, die für die Benutzung oder für das Recht auf Benutzung von Urheberrechten an literarischen, künstlerischen oder wissenschafVichen Werken, einschliesslich kinernatographischer Filme und Filme oder Bandaufnahmen für Rundfunk oder Fernsehen, von Patenten, Warenzeichen, Mustern oder Modellen, Plänen, geheimen Formeln oder Verfahren oder für die Benutzung oder das Recht auf Benutzung gewerblicher, kaufmännischer oder wissenschaftlicher Ausrdstungen oder für die Mitteilung gewerblicher, kaufmännische oder wissenschaftlicher Erfahrungen gezahlt werden.

4 — Die Absätze 1 und 2 sind nicht anzuwenden, wenn der in einem Vertragsstaat ansässige Nutzungsberechtigte im anderen Vertragsstaat, aus dem die Lizenzgebühren stammen, eine gewerbliche Tätigkeit durch eine dort gelegene Betriebstätte order eine selbständige Arbeit durch eine dort gelegene feste Einrichtung ausübt und die Rechte order Vermögenswerte, für die die Lizenzgebühren gezahlt werden, tastsachi'icn zu dieser Betriebstätte oder festen Einrichtung gehören. In diesem Fall können däe Lizenzgebühren im anderen Staat nach dem Steuerreoht dieses Staates besteuert werden.

5 — Lizenzgebühren gelten dann als aus einem Vertragsstaat stammend, wenn der Schuldner dieser Staat selbst, eine seiner Gebietskörperschaften oder eine in diesem Staat ansässige Person ist. Hat aber

der Schuldner der Lizenzgebühren, ohne Rücksicht darauf, ob er in einen Vertragsstaat ansässig ist oder nicht, in einen Vertragsstaat eine Betriebstätte oder eine feste Einrichtung und ist die Verpflichtung zur Zahlung der Lizenzgebühren für Zwecke der Betriebstätte eingegangen und trägt die Betriebstätte oder die feste Einrichtung die Lizenzgebühren, so gelten die Lizenzgbühren als aus dem Staat stammed, in dem die Betriebstätte oder feste Einrichtung liegt.

6 — Bestehen zwischen dem Schuldner und dem Nutzungsberechtigten, oder zwischen jedem von ihnen und' einem Dritten besondere Beziehungen und übresteigen deshalb die Lizenzgebühren, gemessen an der zugrundeliegenden Leistung, den Betrag, den Schuldner und Nutzungsberenchtiigter ohne diese Beziehungen vereinhart hätten, so wird dieser Artikel nur auf den letzteren Betrag angewendet. In diesem Fa'll kann der übersteigende Betrag nach dem Recht eines jeden Vertragsstaats und unter Berücksichtigung der anderen Bestimmungen dieses Abkommens besteuert werden.

ARTIKEL 13

Gewinne aus der Veräusserung von Vermögen

1 — Gewinne, die eine in einem Vertragsstaat ansässige Person aus der Veräusserung unbeweglichen Vermögens im Sinne des Artikels 6 bezieht, das in einem anderen Vertragsstaat liegt, können im anderen Staat besteuert werden.

2 — Gewinne aus der Veräusserung beweglichen Vermögens, das Betriebsvermögen einer Betriebstätte ist, die ein Unternfamen eines Vertragsstaats im anderen Vertragsstaat hat, oder das zu einer festen Einrichtung gehört, die eaner in einem Vertragsstaat ansässigen Person für die Ausübung einer selbständigen Arbeit im anderen Vertragsstaat zur Verfügung steht, einschliesslich derartiger Gewinne, die bei der Veräusserung einer solchen Betriebstätte (allein oder mit dem übrigen Unternehmen) oder einer solchen festen Einrichtung erzielt werden, können im anderen Staat besteuert werden.

3 — Gewinne aus der Veräusserung von Seeschiffen order Luftfahrzeugen, die im internationalen Verkehr betrieben werden, und von beweglichem Vermögen, das dem Betrieb dieser Schiffe oder Luftfahrzeuge dient, Können nur in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung des Unternehmens befindet.

4 — Gewinne aus der Veräusserung des in den Absätzen 1, 2 und 3 nicht genannten Vermögens können nur in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem der Veräusserer ansässig ist.

ARTIKEL 14

Selbständige Arbeit

1 —Einkünfte, die eine in einem Vertragsstaat ansässige Person aus einem freien Beruf oder aus sonstiger selbständiger Tätigkeit bezieht, können nur in diesem Staat besteuert werden. Unter den folgenden Umständen können diese Einkünfte jedoch dann im anderen Vertragsstaat besteuert werden:

a) Wenn der Person für die Ausübung ihrer Tätigkeit im anderen Vertragsstaat gewöhn-

Página 2530

2530

II SÉRIE — NÚMERO 63

lieh eine feste Einrichtung zur Verfügung steht; in diesen Fall können die Einkünfte im anderen Vertragsstaat besteuert werben, jedoch nur insoweit, als sie dieser festen Einrichtung zugerechnet werden können; oder

b) Wenn die Person sich im anderen Vertragsstaat mindestens 183 Tage während des Kalenderjahres aufhält.

2 — Der Ausdruck «freier Beruf» umfasst insbesondere die selbständig ausgeübte wissenschaftliche, literarische, künstlerische, erzieherische oder unterrichtende Tätigkeit sowie die selbständige Tätigkeit der Ärzte, Rechtsanwälte, Ingenieure, Architekten, Zahnärzte und Buchsachverständigen.

ARTIKEL 15

Unselbständige Arbeit

1 — Vorbehaltlich der Artikl 16, 18, 19, 20 und 21 können Gehälter, Löhne und ähnliche Vergütungen, die eine in einem Verstagsstaat ansässige Person aus unselbständiger Arbeit bezieht, nur in diesem Staat besteuert werdem, es sei denn, die Arbeit wird im anderen Vertragsstaat ausgeübt. Wird die Arbeit dort ausgeübt, so können die dafür bezogenen; Vargütungen im anderen Staat besteuert werden.

2 — Ungeachtet des Absatzes 1 können Vergütungen, die eine in einen Vertragsstaat ansäss'ge Person für eine im anderen Vertragsstaat ausgeübte unselbständige Arbeit bezieht, nur im erstgenannten Staat besteuert-werden, wenn: -

a) Der Empfänger sich im anderen Staat insge-

samt nicht länger als 183 Tage während des betreffenden Kalenderjahres aufhält; und

b) Die Vergütungen von einem Arbeitgeber oder

für einen Arbeigeber gezahlt werden, der nicht im anderen Staat ansässig (ist; und

c) Die Vergütungen nicht von einer Betriebstätte

oder einer festen Einrichtung getragen, werden, die der Arbeitgeber im anderen Staat hat.

3 — Ungeachtet der vorstehenden Bestimmungen dieses Artikels können Vergütungen für unselbständige Arbeit, die an Bord eines im internationalen Verkehr betriebenen Seeschiffes oder Luftfahrzeuges ausgeübt wird, in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung des Unternehmens befindet.

ARTIKEL 16 Aufsichtsrets- und Verwaitungsratsvergütung

Aufsichtsrats- oder Verwaltungsratsvergütungen und ähnliche Zahlungen, die eine in einen Vertragsstaat ansässige Person in ihrer Eigenschaft als Mitglied des Aüfsichts-oder Verwaltungsrats (in Portugal: conselho fiscal) oder eines ähnlichen Organs einer Gesellschaft bezieht, die im anderen Vertragsstaat ansässig ist, können im anderen Staat besteuert werden, vorausgesetzt, dass die Vergütungen; die die Ge-

sellschaft an ein Mitglied ihrer Organe für die Ausübung einer fortlaufenden Tätigkeit zahlt, nach Artikel 15 besteuert werden können.

ARTIKEL 17

Künstler und Sportler

1 —Ungeachtet der Artikel 14 und 15 können Einkünfte, die eine in einem Vertragsstaat ansässige Person als Künstler, wie Bühnen-, Film-, Rwidiunkund Fernsehkünstler sowie Misiker, oder als Sportler aus ihrer im anderen Vertragsstaat persönlich ausgeübten Tätigkeit 'bezieht, im anderen Etaat besteuert werden.

2 — Fliessen Einkünfte aus einer von einem Künstler oder Sportler in dieser Eigenschaft persönlich ausgeübten Tätigkeit nichet dem Künstler oder Sportler selbst, sondern einer anderen Person zu, so können diese Einkünfte ungeachtet der Artikel 7, 14 und 15 in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem der Künstler oder Sportler seine Tätigkeit ausübt.

ARTIKEL 18

Ruhegehälter

Ruhegehälter und ähnliche Vergütungen, die einer in einem Vertragsstaat ansässigen Person für frühere unselbständige Arbeit gezahlt werden, können mar in diesem Staat besteuert werden.

ARTIKEL 19

öffentlicher Dienst

1—Vorbehaltlich des Artikels 18 können Vergütungen, die von einem Vertragsstaat, einem seiner Länder oder einer iher Gebietskörperschaften unmittelbar oder aus einem von diesem Staat, dem Land odeff der Gebietskörperschaft errichteten Sondervermögem an eine natürliche Person für unselbständige Arbeft gewährt werden, nur in diesem Staat besteuert werden. Wird aber die unselbständige Arbeit im anderem Vectragsstaat von einem Angehörigen dieses Saates ausgeübt, der nicht Angehöriger des erstgenannten Staates ist, so können die Vergütungen nur in diesem anderen Staat besteuert werden.

2 — Auf Vergütungen für Dienstleistungen, die im Zusammenhang mit einer gewerblichen Tätigkeit eines VertragssCaats, eines seiner Länder oder einer ihrer .Gebietskörperschaften erbracht werden, sind die Artikel 15, 16 und 17 anzuwenden.

ARTIKEL 20

Hochschullehrer

Vorbehaltlich des Artikels 19 ist ein Hochschullehrer oder Lehrer, der in einem Vertragsstaat ensässig ist oder unmittelbar vorher dort ansässig war und der sich auf Einladung der Regierung des anderen Vertragsstaats oder einer nicht auf Gewinner-zielung gerichteten Universitäa oder anderen anerkannten, nicht auf Gewinnerzielung gerichteten Lehransta't des anderen Vertragsstaat oder im. Kafom% eines amtlichen KulturaaUtauschprograinms für höchstens zwei Jahre nur deshalb in den anderen Vertrags*-

Página 2531

13 DE MAIO DE 1981

2531

taat begibt, um an dieser Universität oder Lehranstalt im öffentlichen Interesse eine Lehrtätigkheit oder Forschungstätigkedt aushüben oder Vorlesungen zu halten, ist im anderen Staat mit seiinen für diese Tätigkeit bezogenen Vergütungen .von der Steuer befreit, vorausgesetzt, dass die Vergütungen von ausserhalb des anderen Staates bezogen werden.

ARTIKEL 21 Studenten

1 — Ist eine natürliche Person in einem Vertragsstaat ansässig oder war sie dort unmittelbar vor der Einreise in dem anderen Vertragsstaat ansässig und hält sie sich im anderen Staat ausschliesslich als Student einer Universität, Hochschule, Schule oder anderen ähnlichen Lehranstalt dieses anderen Staates oder als Lehrling eines gewerblichen, landwirtschaftlichen, forstwirtschaftlichen oder technischen Betriebs (in der Bundesrepublik Deutschland einschliesslich der Volontäre und Praktikanten) verübergehend auf, so ist sie vom Tag ihrer ersten Ankunft im anderen Staat im Zusammenhang mit diesem Aufenthalt an von der Steuer dieses anderen Stantes befreit:

a) Hinsichtlich der für ihren Unterhalt, ihr Stu-

dium oder ihre Ausbildung bestimmten

Überweisungen aus dem Ausland; und

b) Während der Dauer von insgesamt höchs-

tens drei Jahren hinsichtlich aller Vergütungen bis zu 7200 DM oder deren Gegenwert in portugiesischer Währung je Kalenderjahr für Arbeit, die sie im anderen Vertragsstaat ausübt, um die Mittel für ihren Unterhalt, ihr Studium oder ihre Ausbildung zu ergänzen.

2 —Ist eine natürliche Person in einem Vertragsstaat ansässig oder war sie dort unmittelbar vor der Einreise in den anderen Vertragsstaat ansässig und hält sie hich im anderen Vertragsstaat ausschliesslich zum Studium, zur Forschung oder zur Ausbildung als Empfänger eines Zuschusses, Unterhaltsbeitrags oder Stipendiums einer wissenschaftlichen, pädagogischen, religiösen oder mildtätigen Organisation oder im Rahmen eines Programms der Zusammenarbeit, das von der Regierung eines Vertragsstaats durchgeführt wird, vorübergehend auf, so ist sie vom Tag ihrer ersten Ankunft im anderen Staat an von der Steuer dieses Staates befreit:

ö) Hinsichtlich dieses Zuschusses, Unterhaltsbeitrags oder Stipendiums;

¿0 Hinsichtlich der für ihren Unterhalt, oder ihre Ausbildung bestimmten Überweisungen aus dem Ausland; und

c) Während der Dauer von insgesamt- höchs-

tens drei Jahren hinsichtlich aller Vergütungen bis zu 7200 DM oder deren Gegenwert in portugiesischer Währung je Kalenderjahr für Arbeit, die sie im anderen Vertragsstaat ausübt, um die Mittel für ihren Unterhalt, ihr Studium oder ihre Ausbildung zu ergänzen.

3 — Eine in einem Vertragsstaat ansässige Person, die bei einem Unternehmen dieses Staates oder bei einer der in Absatz 2 erwähnten Organisationen angestellt ist oder in einem Vertragsverhältnis zu dem Unternehmen oder Organisation steht und die sich im anderen Vertragsstaat vorübergehend nicht länger als ein Jahr ausschliesslich zu dem Zweck aufhält, fachliche, berufliche oder geschäftliche Erfahrungen ausserhalb des Unternehmens oder der Organisation zu sammeln, ist im anderen Staat mit Vergütungen für Arbeit —gleichgültig, wo diese ausgeübt wird — von der Steuer befreit, es sei denn, dass die Vergütungen 15 000 DM oder deren Gegenwert in portugiesischer Währung übersteigen.

ARTIKEL 22

Andere Einkünfte

1 — Einkünfte einer in einem Vertragsstaat ansässigen Person, die in den vorstehenden Artikeln nicht behandelt wurden, können ohne Rücksicht auf ihre Herkunft nur in diesem Staat besteuert werden. Unterliegen die Einkünfte jedoch in diesem Staat nicht der Steuer, so können sie im anderen Vertragsstaat besteuert werden.

2 — Absatz 1 Satz 1 ist auf andere Einkünfte als solche aus unbeweglichem Vermögen im Sinne des Artikels 6 Absatz 2 nicht anzuwenden, wenn der in einem Vertragsstaat ansiässige Empfänger im anderen Vertragsstaat eine gewerbliche Tätigkeit durch eine dort gelegene Betriebstätte oder eine selbständige Arbeit durch eine dort gelegene feste Einrichtung ansübt und die Rechte oder Vermögenswerte, für die die Einkünfte gezahlt werden, tatsächlich zu dieser Betriebatätte oder festen Einrichtung gehören. In diesem Fall können die Einkünfte im anderen Staat nach dem Steuerrecht dieses Staates besteuert werden.

ABSCHNITT IV Besteuerung des Vermögens ARTIKEL 23 Vermögen

1 — Unbewegliches Vermögen im Sinne des Artikels 6, das einer in einem Vertragsstaat ansässigen Person gehört und im anderen Vertragsstaat liegt, kann im anderen Staat besteuert werden.

2 — Bewegliches Vermögen, das Betriebsvermögen einer Betriebstätte ist, die ein Unternehmen eines Vertragsstaats im anderen Vertragsstaat hat, oder das zu einer festen Einrichtung gehört, die siner in einem Vertragsstaat ansässigen Person für die Ausübung einer selbständigen Arbeit im auderen Vertragsstaat zur Verfügung steht, kann im anderen Staat besteuert werden.

3 — Seeschiffe und Luftfahrzeuge, die im internationalen Verkehr betrieben werden, sowie bewegliches Vermögen, das dem Betrieb dieser Cchiffe oder Luftfahrzeuge dient, können nur in dem Vertragsstaat besteuert werden, in dem sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung des Unternehmens befindet.

Página 2532

2532

II SÉRIE — NÚMERO 63

4 — Alle anderen Vermögensteile einer in einem Vertragsstaat ensässigen Person können nur in diesem Staat besteuert werden.

ABSCHNITT V Behebung der Doppelbesteuerung ARTIKEL 24 Methoden

a) Bezieht eine in Portugal ansässige Person Ein-

künfte, die nach diesem Abkommen in der Bundesrepublik Deutschland besteuert werden können, so rechnet Portugal auf die vom Einkommen dieser Person zu erhebende Steuer den Betrag an, der der in der Bundesrepublik Deutschland gezahlten Einkommensteuer entspricht.

Der anzurechnende Betrag darf jedoch den Teil der vor der Anrechnung ermittelten

Einkommensteuer nicht übersteigen, der auf die Einkünfte entfällt, die in der Bundesrepublik Deutschland besteuert werden können;

b) Einkünfte einer in Portugal ansässigen Person,

die nach dem Abkommen von der Besteuerung in diesem Staat auszunehmen sind, können gleichwohl in Portugal bei der Festsetzung der Steuer für das übrige Einkommen der Person einbezogen werden.

•2 — Bei einer in der Bundesrepublik Deutschland ansässigen Person wird die Steuer wie folgt festgesetzt:

"" a) Soweit nicht Buchstabe b) anzuwenden ist, werden von der Bemessungsgruadlage der deutschen Steuer die Einkünfte aus Portugal gelegenen Vermögenswerte ausgenommen, die nach diesen Abkommen in Portugal besteuert werden können. Die Bundesrepublik Deutschland behält aber das Recht, die se ausgenommenen Einkünfte und Vermögenswerte bei der Festsetzung des Steuersatzes zu berücksichtigen. Auf Dividsnden, sind die vorstehenden Beatimmungen nur anzuwenden, wenn die Dividenden aneine ir der Bundesrepublik Deutschland ansässige Gesellschaft von einer in Portugal ansässigen Gesellschaft gezahlt werden, deren Kapital zu mindestens 25 von Hundert unmittelbar der deutschen Gesellschaft gehört.

Bei der Vermögensteuer werden von der Bemessungsgrundlage der deutschen Steuer ebenfalls Beteiligungen ausgenommen, deren Dividenden, falls solche gezahlt werden, nach dem vorhergehenden Satz von der Bemessungsgrundlage der deutschen Steuer auszunehmen wären;

b) Auf die von den nachstehenden Einkünften aus Portugal zu erhebende deutsche Einkorn meneteuer und Körperschaftssteuer und auf die von den nachstehenden in Portugal gelegenen Vermögenswerten zu erhebende deutsche Vermögenstener wird die entspre-

chend portugiesische Eteuer angerechnet, die nach dem Recht Portugals und in Übereinstimmung mit diesem Abkommen gezahlt worden ist für:

ad) Dividenden, die nicht unter Buchstabe a) fallen und auf die Artikel 10 Absatz 2 Anwendung findet;

bb) Zinsen, auf die Artikel 11 Absatz 2 Anwendung findet;

cc) Lizenzgebühren, auf die Artikel 12 Absatz 2 Anwendung findet;

dd) Vergütungen, auf die Artikel 16 Anwendung findet;

ee) Einkünfte, auf die Artikel 17 Anwendung findet.

Der anzurechenende Betrag darf jedoch nicht den Teil der vor der Anrechnung ermittelten deutschen Steuer übersteigen, der auf diese Einkünfte oder Vermögenswerte entfällt;

c) Für die Zwecke der Anrechnung nach Buchstabe b) wird in jeden Fall davon ausgegangen, dass die nach den Doppelbuchstaber aa), bb) und cc) anzurechnende portugiesische Steuer 15 vom Hundert des Bruttobetrags der Dividenden, Zinsen und Lizenzgebühren beträgt.

ABSCHNITT VI Besondere Bestimmungen ARTIKEL 25

Gleiohbeharcdlung

1 — Staatsangehörige eines Vertragsstaats dürfen im anderen Vertragsstaat keiner Besteuerung oder damit zusammenhängenden Verpflichtung unterworfen werden, die anders oder belastender ist als die Besteuerung und die damit zusammenhängenden Verpflichtungen, denen Staatsangehörige des anderen Staates uniter gleichen Verhältnissen unterworfen sind oder unterworfen werden können. Diese Bestimmung gut ungeachtet des Artikels 1 auch für Personen, die in keinem Vertragsstaat ansässig sind.

2 — Die Besteuerrung einer Betriebstätte, die ein Unternehmen eines Vertragsstaats im anderen Vertragrstaat hat, darf im anderen Staat nicht ungünstiger sein als die Desteuerung von Unternehmen des anderen Staates, die die gleiche Tätingkeit ausüben. Diese Bestimmung ist nicht so auszulegen, als verpflichte sie einen Vertragsstaat, den im anderen Vertragsstaat ansässigen Personen Steuerfreibeträge,—Vergünstigungen und — ermässigen auf Grund des Personenstandes oder der Famdlienlasten zu gewähren, die er seinen ansässigen Personen gewährt.

3 —Sofern ncht Artikel 9, Artikel 11 Absatz 7 oder Artikel 12 Absatz 6 anzupendert ist, sind Zinsen, Lizenzgebühren und andere Entge'te, die ein Unternehmen eines Vertragsstaats an eine im anderen Vertragsstaat ansässige Person zahlt, bei der Ermittlung der steuerpflichtigen Gewinne dieses U-niternehmens

Página 2533

13 DE MAI0 DE 1981

2533

unter den gleichen Bedingungen wie Zahlungen an eine im erst genannten Staat ansässige Person zum Abzug zuzulassen. Dementsprechend sind Schulden, die ein Unternehmen eines Vertragsstaats gegenüber einer im anderen Vertragsstaat ansässigen Person hat, bei der Ermittlung des steuerpflichtigen Vermögens dieses Unternehmens unter den gleichen Bedingungen wie Schulden gegenüber einer im erstgenannten Staat ansässigen Person zum Abzug zuzulassen.

4 — Unternehmen eines Vertragsstaats, deren Kapital ganz oder teilweise unmittelbar oder mittelbar einer im anderen Vertragsstaat ansässigen Person oder mehreren selchen Personen gehört oder ihrer Kontrolle unterliegt, dürfen im erstgenannten Staat keiner Besteuerung oder damit zusammenhängenden Verpflichtung unterworfen werden, die anders oder belastender ist als die Besteuerung und die damit zusammenhängenden Verpflichtungen, denen andere ähnliche Uuternehmen des erstgenannten Staates unterworfen sind oder unterworfen werden können.

ARTIKEL 26

Verständigungsverfahren

1 — Ist eine Person der Auffassung, dass Massanahmen eines Vertragsstaats oder beider Vertragsstaaten für sie zu einer Besteuerung führen oder führen werden, die diesem Abkommen nicht entspricht, so kann sie unbeschadet der nach dem innerstaatlichen Recht dieser Staaten vorgesehenen Rechtsmittel ihren Faill der zuständigen Behörde des Vertragsstaats, in dem sie ansässig ist, order, sofern ihr Fall von Artikel 25 Absatz 1 erfasst wird, der zuständigen Behörde des Vertragsstaats unterbreiten, dessen Staatsangehöriger sie ist. Der Fall muss innerhalb von zwei Jahren nach der ersten Mitteilung der Massnahme unterbreitet werden, die zu einer dem Abkommen nicht entsprechenden Besteuerung führt.

2 — Hält die zuständige Behörde die Einwendung für bergründet und ist sie selbst nicht in der Lage, eine befriedigende Lösung herbeizuführen, so wird sie sich bemühen, den Fall durch Verständigung mit der zuständigen Behörde des anderen Vertragsstaats so zu; regeln, dass ciine dem Abkommen nicht entrprechen, de Bestenrung vermieden wird.

3 — Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten werden sich bemühen, Schwierigkeiten oder Zweifel, die bei der Auslegung oder Anwendung des Abkommens en'tstesen, in gegenseitigem Einvernehmen zu beseitigen.

4 — Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten können zur Herbeiführung einer Einigung im Sinne der vorstehenden Absätze unmittelbar miteinander verkehren. Erscheint ein mündlicher Meinungsaustausch für die Herbeiführung der Einigung zweckmässig, so kann ein solcher 'Meinungsaustausch in einer Kommission durchgeführt werden, die aus Vertretern der zuständügen Behörden der Vertragsstaaten besteh«.

ARTIKEL 27

I nf ormati o nsa irstausch

1 —Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten tauschen die Informationen aus, die zur Durchfüh-

rung dieses Abkommens und des innerstaatlichen Rechts der Vertragsstaaten betreffend die unter das Abkommen fallenden Steuern erforderlich sind, soweit die diesem Recht entsprechende Besteuerung mit dem Abkommen im Einklang steht. Alle so ausgetauschten Informationen sind geheimzuhalten und dürfen nur solchen Personen oder Behörden (einschliesslich der Gerichte) zugänglich gemacht werden, die mit der Veranlagung oder Erhebung der unter das Abkommen fallenden Steuern befasst sind.

2 — Absatz 1 ist nicht so auszulegen, als verpfliche er einen Vertragsstaat:

a) Verwaltungsmassnahmen durchzuführen, die

von den Gesetzen und der Verwaltungspraxis dieses oder des anderen Vertragsstaats abweichen;

b) Informatione zu erteilen, die naoh den Geset-

zen oder des anderen Vertragsstaats nicht beschafft werden können;

c) Informationen zu erteilen, die ein Handels-,

Industrie-, Gewerbe- oder Berufsgeheimnis oder ein Verfahren preisgeben würden oder deren Erteilung der öffentlichen Ordnung widerspräche.

ARTIKEL 28

Diplomaten und Konsularbeamte

1 — Dieses Abkommen berührt nicht die steuerlichen Vorrechte, die den Diplomaten und Konsularbeamten nach den allgemeinen Regeln des Völkerrechts oder auf Grund besonderer Übereinkünfte zustehen.

2 — Ungeachtet des Artikels 4 gelten natürliche Personen, dtie Mitglieder einer diplomatischen Mission, konsularischen Vertretung oder ständigen Vertretung eines Vertragsstaats im anderen Vertragsstaat oder in einem dritten Staat sinda, für die Zwecke dieses Abkommens als im Entsendestaat ansässig, wenn sie:

a) Nach dem Völkerrecht im Empfangsstaat mit den Einkünften aus Quellen ausserhalb dieses oder mit dem ausserhalb dieses Staates gelegenen Vermögen nicht steuerpflichtig sind; und

6) Im Entsendestaat zu den Steuern vom Gesamteinkommen und vom Vermögen wie in diesen Staat ansässige 'Personen herangezogen werden.

ARTIKEL 29 Land Berlin

Dieses Abkommen gilt auch für das Land Berlin, sofern nicht di£ Regierung der Bundesrepublik Deutschland gegenüber der Regierung der Portugiesischen RepuWik innenhalb von drei Monaten nach Inkrafttreten des Abkommens eine gegenteilige Erklärung abgibt.

Página 2534

2534

II SÉRIE — NÚMERO 63

ABSCHNITT VII Schlussbastimmungen ARTIKEL 30

Inkrafttreten

1 — Dieses Abkommen bedarf der Ratifikation; die Ratifikationsurkunden werden so bald wie möglich in Bonn ausgetauscht.

2 — Das Abkommen tritt einen Monat nach Austausch der Ratifikationsurkunden in Kraft, und seine Bestimmungen finden erstmals Anwendung:

a) Bei den im Abzugsweg erhobenen Steuern,

wenn der Steuertatbestand nach dem 31, Dezember des Jahres eintritt, in dem die Ratifikationsurkunden ausgetauscht werden;

b) Bei den anderen Steuern auf die Einkünfte,

die in dem Kalenderjahr entstehen, das dem Jahr folgt, in dem die Ratiifikationsurkunden ausgetauscht werden, und auf die. Vermögenswerte, ofe in dem genannten Kalenderjahr gehalten werden.

ARTIKEL 31

Kündigung

' Dieses Abkommen bleibt in Kraft, solange es nicht von einem Vertragsstaat gekündigt wird. Jeder Vertragsstaat kann vom zweiten Jahr an, das dem Jahr folgt, in dem die Ratifikationsurkunden ausgetauscht werden, das Abkommen auf diplomatischem Weg unter Einhaltung einer Frist von mindestens sechs Monaten zum Ende eines Kalenderjahres kündigen. In diesem Fall findet das Abkommen nicht mehr Anwendung:

a) Bei den im Abzugsweg erhobenen Steuern,

wenn "der Steuertatbestand nach dem 31. Dezember des Kündigungsjahres eintritt;

b) Bei den anderen Steuern auf die Einkünfte,

die nach dem 31. Dezember des Kündigungsjahres entstehen, oder auf die Vermögenswerte, die nach dem 31. Dezember des Kündigungsjahres gehalten werden.

Geschehen zu Lissabon am 15. Juli 1980 in zwei Urschriften, jede in deutscher, portugiesischer und englischer Sprache, wobei jeder Wortlaut verbindlich ist. Bei unterschiedlicher Auslegung des deutschen undi des portugiesischen Wortlauts ist der englische Wortlaut massgebend.

Für die Bundesrepublik Deutschland, (Assinatura

ilegivel.)

Für die Portugiesische Republik, Diogo Pinto 4e Freilas do Amaral.

Protokoll

Die Bundesrepublik Deutschland und die Portugiesische Republik haben anlässlich der Unterzeichnung des Abkommens zwischen den beiden Staaten zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuern vom Emkommen und vom Vermögen

am 15. Juli 1980 in Lissabon, die nachstehenden Bestimmungen vereinbart, die Bestandteil des Abkommens sind:

1 — Zu Artikel 2:

Sollte Portugal eine der deutschen Vermögensteuer vergleichbare Steuer einführen, so werden die Vertragsstaaten einander bezüglich einer etwaigen Erstreckung des Geltungsbereichs des Abkommens auf diese Steuer konsultieren. Erklärt sich Portugal aus-serstande, die Steuer in den Geltungsbereich des Abkommens einzubeziehen, so kann die Bundesrepublik Deutschland unverzüglich durch eine auf diplomatischem Weg zuzustellende Mitteüung Artikel 2 Absatz 1 Budistable b) mit der Massgabe kündigen, dass vom Zeitpunkt der Einführung der neuen portugiesischen Steuer an das Abkommen nicht mehr auf die deutsche Vermögensteuer und die deutsche Gewerbekapitalsteuer anzuwenden ist.

2 —Zu Artikel 3:

Der in Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b) verwendete Ausdruck «Archipel» wird in rein geographischen Sinn verwendet. Die Vertragsparteien beabsichtigen nicht, in bezug auf Inseln oder Inselgruppen Rechte zuzuerkennen, die über die nach dem Völkerrecht bestehenden Rechte hinausgehen.

3 —Zu Artikel 10c

Der in Artikel 10 Absatz 3 verwendete Ausdruck «Dividenden» umfasst im Fall der Bundesrepublik Deutschland auch Einkünfte eines stülen Gesellschafters aus seiner Beteiligung als stiller Gesellschafter und im Fall Portugals auch Gewinne, die auf Grund einer Regelung über die Gewinnbeteiligung (conta em participacäo) zugewiesen werden.

4 — Zu den Artikeln 10 absatz 2 und 11 Absatz 2:

Ungeachtet dieser Bestimmungen können Einkünfte in dem Vertragsstaat, aus dem sie stammen, nach dem Recht dieses Staates besteuert werden, wenn sie aus Rechten oder Forderungen mit Gewinnbeteiligung (in der Bundesrepublik Deutschland einschliesslich der Einkünfte eines stillen Gesellschafters aus seiner Beteiligung als stiller Gesellschafter oder aus partiarischen Darlehen und Gewinnobligationen) bezogen werden, vorausgesetzt, dass diese Einkünfte bei der Ermittlung der Gewinne des Schuldners abgezogen werden können.

5 —Zu den Artikeln 10, 11 und 12:

Bei der Anwendung der Artikel 10, 11 und 12 in Portugal ist es unerheblich, ob die von dort stammenden Dividenden, Zinsen oder Lizenzgebühren tatsächlich gezahlt wurden oder nach portugiesischem Recht zuzurechnen sind.

6 —Zu Artikel 13:

Artikel 13 ist nihct so auszulegen, als schränke er das Recht Portugals zur Besteuerung der Gewinne ein, die Gesellschaften mit Sitz oder tatsächlicher Geschäftsleitung in Portugal aus Kapitalerhöhungen durch Umwandlung von Rücklagen oder die Ausgabe von Aktien beziehen.

Página 2535

13 DE MAIO DE 1981

2535

7 —Zu Artikel 14:

Im Fall des Artikels 14 Absatz 1 Buchstabe b) kann nur der Teil der Einkünfte, welcher der dort genannten Tätigkeit zuzurechnen ist, im anderen Vertragsstaat besteuert werden.

8—Zu Artikel 24:

ä) Nur Artikel 24 Absatz 2 Buchstabe b]> unter Nichtberücksichtigung des Absatzes 2 Buchstabe c) des genannten Artikel gilf für die Giwinne einer Betriebstätte und für das Vermögen, das Betriebsvermögen einer Betriebstätite darstellt; für die von einer Gesellschaft gezahlten Dividenden und für die Beteiligung an einer Gesellschaft oder für die in Artikel 13 Absätze 1 und 2 des Abkommens erwähnten Gewinne, es sei denn, dass die in der Bundesrepublik Deutschland ansässige Person nachweist, dass die Einnahmen der Betriebstätte oder Gesellschaft ausschliesslich oder fast ausschliesslich aus einer der folgenden innerhalb Portugals ausgeübten Tätigkeiten, nämlich Herstellung, Verkauf oder Vermietung von Gütern oder Waren (auch wenn die Güter oder Waren an Kunden ausseihaib Portugals verkauft oder vermietet werden), Exploration, Ausbeutung oder Verarbeitung von Mineralien, Betrieb von Steinbrüchen, Urproduktion, technische Beratung, technische oder kaufmännische Dienstleistung, Bank- oder Versicherungsgeschäfte, oder aus Zinsen oder Lizenzgebühren, die aus Portugal stammen und mit den oben genannten Tätigkeiten in Zusammenhang stehen, aus von der Regierung Portugals oder einer ihrer Gebietskörperschaften gezahlten Zinsen oder aus Zinsen und Dividenden bezogen werden, 'die eine' in Portugal ansässige Gesellschaft zahlt, wenn dies© Gesellschaft ihre Einnahmen ausschliesslich oder fast ausschliesslich aus den oben genannten Tätigkeiten bezieht;

b) Wenn eine in der Bundesrepublik Deutschland ansässige Gesellschaft Einkünfte ausschüttet, die sie aus Quellen innerhalb Portugals bezogen hat, steht Artikel 24 Absätze 2 des Abkommens nicht der Herstellung der Ausschüttungsbelastung im Rahmen der Körperschaftssteuer auf Grund des deutschen Steuerrechts entgegen.

9 —Zu Artikel 30:

Ungeachtet des Artikels 30 finden Artikel 8, Artikel 13 Absatz 3 und Artikel 23 Absatz 3 in beiden Vertragsstaaten auf die Veranlagungszeiträume Anwendung, die am oder nach dem 1. Januar 1970 beginnen.

Für die Bundesrepublik Deutschland, (Assinatura ilegivel.)

Für die Portugiesische Republik, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Convention between the Portugueses Republic and the Federal Republic of Germany for the Avoidance of Double Taxation with Respect to taxes on Income and on Capital

The Portuguese Republic and the Federal Republic of Germany, desiring to promote their bilateral economic relations by avoiding double taxation with respect to taxes on income and capital, have agreed as follows:

CHAPTER I

Scope o4 the Convention ARTICLE 1

Personal scope

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

ARTICLE 2

Taxes covered

1 — The existing taxes to which the Convention, shall apply are:

a) In the case of Portugal:

1) The property tax (contribuição pre-

dial);

2) The agricultural tax (imposto sobre

a indústria agrícola);

3) The industrial tax (contribuição irdustrial);

4) The tax on income from novable ca-

pital (imposto de capitais);

5) The professional tax (imposto profis-

sional);

6) The complementary tax (imposto

complementar);

7) The tax on capital gains (imposto de

mais-valias);

8) The tax on income from oü (imposto

sobre o rendimento do petróleo);

9) any surcharges on the preceding ta-

xes;

10) Other taxes charged by reference to the preceding taxes for the benefit of local authorities and the corresponding surcharges (hereinafter referred to as ((Portuguese tax»);

b) In the case of the Federal Republic of Ger-

many:

1) The income tax (Einkommensteuer);

2) The corporation tax (Kõrperschaftsteuer);

3) The capital tax (Vermõgensteuer);

4) The real property tax (Grundsteuer);

5) The trade tax (Gewerbesteuer);

6) Any surcharges on the preceding ta-

xes (hereinafter referred to as a German tax»).

Página 2536

2536

II SÉRIE — NÚMERO 63

2 — the Convention shall apply also to any identical cr substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. At the beginning of each year, the competent authorities of the Contracting States shall notify each other of substantial changes which have been made in their respective taxation laws during the preceding year.

CHAPTER II Definitions ARTICLE 3

General definitions

1 — For the purposes of this Convention unless the context .otherwise requires:

a) The terms «a Contracting State» and «the

other Contracting State» mean the Portuguese Republic or the Federal Republic of Germany as the context requires;

b) The term «Portugal» used in a geographical

sense means the territory of the Portuguese Republic situated in the european continent and the archipelagoes of Azores and Madeira and includes any area outside the territorial sea of Portugal which, in accordance with international law, has been or may hereafter be designated, under the laws of Portugal concerning the continental shelf, as an area, within which the rights of Portugal with respect to the sea-bed and sub-soil and their natural resources may be exercised;

c) The terrn «Federal Republic of Germany»,

when used in a geographical sense, means the territory an which the Basic Law for the Federal Republic of Germany is in force, as well as any area adjacent to the territorial waters of the Federal Republic of Germany designated, in accordance with international law, as releted to the rights which the Federal Republic of Germany may exercise with respect to the sea-bed and sub-soil and their natural resources, as domestic area for tax purposes;

d) The term «person» includes an individual and

a company;

e) The term «company» means any body corpo-

rate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

/> The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «intemational traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely

between places in the other Contracting State;

h) The term «national» means:

0 In the case of Portugal:

aa) Any individual possessing the Portuguese nationality;

bb) Any legal person, partnership and association deriving its status as such from the laws in force in Portugal;

//) In the case of the Federal Republic of Germany any German in the meaning of paragraph (1) of Article 116 of the Basic Law for the Federal Republic of Germany and any legal person, partnership and association deriving its status as such from the law in force in the Federal Republic of Germany:

0 The term «competent authority» means:

0 In the case of Portugal; the Minister of Finance, the director-general of taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative;

ii) In the case of the Federal Republic of Germany the Federal Minister of Finance.

2 — As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unlesi the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies

ARTICLE 4

Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «recadera of a Contracting State» means any person who, under .the laws of that State, is liable to taxation therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. But this term does not include any person who is liable to rax in that State in respect only of income from sources in that State or capital situated therein.

2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Conta-acting States, then his status sail be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident of the

State in whioh he has a permanent home available .to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his .personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the Etate in which he has his centre of vital

interest cannot be determined, or if he has not permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

Página 2537

13 DE MAIO DE 1981

2537

c) If he has an habitual abode in both States or

in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither

of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated.

4 — As regards the application of articles 5 to 23, a partner cf a partnership shll, for the purposes of the taxation of his income derived from this partnership or of the capital which he holds through this partnership—excludingits distribuitions — be deemed to be a resident cf the Contracting State in which the place cf effective management of the partnership is situated. II such income or capital is not subject to tax in this State, it shall be taxable in the other State.

ARTICLE 5 Permanent establishment

1 — For the purposes of this Convention, the term ((permanent establishment)) means a fixed place of business through which tho business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 — The term ((permanent establishments includes especially:

a) A place of management; to A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any

other place of extraction of natural re sauces.

3 — A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than six months.

4 — Notwitastanding the preceding provisions of this article the term ((permanent establishments shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of

storage, display ox delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or mer-

chandise belonging to the enterprise solely for the purpos e of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods ot mer-

chandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business

solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

/) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e) provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status tcwhem paragraph 6 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 — An enterprise shall not be deened to have a permanent establishment in a Contracting State meroly because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III Taxation of income ARTICLE 6

Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — The term ((immovable property)) shall have the meaning which it has undier the law of the. Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property acessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, boats and aircraft shall not be regarded as immovable property.

Página 2538

2538

II SÉRIE - NÚMERO 63

3 — The provisions of paragraph 1 shall appy to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for performance of independent personal services.

5— The foregoing provisions shall also apply to income from movable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

ARTICLE 7

Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the entenprh* carries cr business in the other Contracting State through e permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterpris may be taxed 'in the other State but only so much of them as is atributable to that permanent establishment.

2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on businese in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make, if it were a distinct and separate esteirprtee engaged1, in the same or similier activities under the same or •similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a remanent establishment.

3 — In determine the profits of a permanent establishment, there - shall be allowed as deductions expenses which are incurred! for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 — Insofar as it has been oustomary in a Con-¡tracting State to determine the profits to be attributed to a permanent estabMshmet on the basis of an ■apportionment of the total profits of the enterprise to 'its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determing the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shail, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.

5 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7 — Where profits include items of income; which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

ARTICLE 8

Snipping and air transport

1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed tc be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of wich the operator of the ship is a resident.

3 — The 'provisions of paragraph 1 shall also apply to profit: from the participation in a pool, a point business or an international operating agency.

ARTICLE 9

Associated interprises

Where:

o) An enterprise of a Contracting State participates 'directly or ind.reetly .in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State; and

in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

ARTICLE 10

Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

Página 2539

13 DE MAIO DE 1981

2539

3 — The term ((dividends)) as. used in th:s article means income from shares, «jc'uissance» shares or ((jcuisrance)) rights, mining shares, fouinders'shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident and distributions on certificates of an investment-trust.

4 —The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, dividends may be taxed In that other State and according to its taxation law.

5 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Ccnitacting State, that otntr State may not impose any tax on the dividends .paid by the corn-pay, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are .paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor1 subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partiy of profiitis or kioomme arising in such oher State.

ARTICLE 11 Interest

I — Interest arising in a Contracting and' paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2—However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of such interest if it is paid on any loan of whatever kind granted by a bank. In the case of interest arising in Portugal, the provision of this sub-paragraph shall only apply if the operation for which the loan is given, is considered to be of an economic or social interest for the country by the Portuguese Government, which condition is always considered to be fulfilled if it is comprised in development plans approved by this Government;

6) 15 per cent of the gross amount of such interest in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in the Federal Republic of Cermany and payed to the Banco de Portugal shall be exempt from German tax and interest arising in Portugal and paid to the Deutsche Bundesbank shall be exempt from. Portuguese tax.

The competent authorities may by mutual agreement extend the provisions of this paragraph to interest paid to other similar institutions.

4 — The term ((interests as used in this article means income from Governmnet securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, >and other debt-claims of every kind as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises.

5 — The previsions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business ir the other Contracting State in which he interest ariies, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected, with such permanent establishment or fixed base.

In such case, interest may be taxed in that other State and according to i&t taxation law.

6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political sobdivirion, a local authority or ai resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent .establishment or fixed base is situated.

7 — Where, by reason of a spec a! relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article, shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 12

Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Página 2540

2540

II SÉRIE — NÚMERO 63

2 — However, such royalties may alse be taxed ill the Contracting State in which they arise, and according to the laws cf that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount cf the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode cf application of this limitation.

3 — The term «royalties», as used in this article mean> payments of any kind received as a consideraticn for the usa of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs 'in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, royalties may be taxed in that other State, and according to its texation law.

5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or .not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay these royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment cr fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship/the provisions of that Article shall apply only to the last-memtioneo* amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 13

Capital gains

1 — Gains derived by a 'resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contrating State or of movable property pertaining to a fixed base available to a res-'dent cf a Contracting State in the other Contracting State for 'the purp&se of performing independent personal services), including such gains from the alienation cf such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 — Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic, or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting Stat in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2 and 3, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

ARTICLE 14

Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting Staite in respect of professional services or other activities of an idependent character shall be taxable only in that State. However, in the following circumstances such income may be .taxed in the other Contracting State, that is to say:

c) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in •that other Contracting State; or

b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 day in the calendar year.

2 — The term «professional services)) includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants:

ARTICLE 15

Dependent personal services

1 —Sujeot to' the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21 salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State In respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable onJy in the first mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the

Página 2541

13 DE MAIO DE 1981

2541

aggregate 183 days in the calendar year concerned, and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of,

am employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a perma-

nent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 — Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

ARTICLE 16 Directors' fees

Director's fees and other similar payments derived by a resident of a Contraotin State in his capacity as a member cf the board of directors or supervisory board (in Portugal, conselho fiscal) or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State, provided that remuneration paid by that com-, pany to a member of its organs in respect of the exercise of a continuous activity shall be taxable according to the provisions of Article 15.

ARTICLE 17 Artists and athletes

1 — Notwithstanding the previsions of Article 14 and 15 income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion pioture, radio or television artist, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other'Contracting State, may be taxed in that other State.

2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or an athlete in his capacity as such accrues not to the entertainer or athete himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entretainer or athlete are exercised.

ARTICLE 18

Pensions

Pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall 'be taxable only in that State.

ARTICLE 19

Government service

1 — Subject to the provisions of Article 18, remuneration paid by, or cut of funds created by a Contiacting State, a Land, a policial subdivision or a

local authority thereof to any individual in respect of an employment shall be taxable only in that State. If, however, the employment is exercised in the other Contracting State by a national of that State not being a national of the first-mentoned State, the remuneration shall be taxable only in that other State,

2 — The provisions of Articles 15, 16 and 17 shall apply to remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a Land or a political subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE 20 Professors

Subject to the provisions of article 19, a professor or teacher who is or was immediately before a resident of a Contracting State and who, at the invitation of the Governament of the other Contracting State or of a non profit-making university or other approved non profit-making educational, institution of that other Coimtra'cting State, or under an official programme of cultural exchange, visits that other State for a period not exceding two years solely for the purpose of teaching, carrying out research or giving lectures undertaken in the public interest at such a university or educational institution shall be exempt from tax in that other State on his remuneration from such activity, provided that suck remuneration is derived from outside that other State.

ARTICLE 21

Students

1 — An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State and is temporarily present in that other State solely as a student at a university, college, school or other similar educational institution in that other State or as business, agricultural, forestry or technical apprentice (including in the case of the Federal Republic of Germany a Volontär or a Praktikant) shall from the date of his first arrival, in that other Stalte in connection with that visit, be exempt from tax in that other State on:

a) All remittances from abroad for purposes of

his maintenance, education or training; and

b) For a period not exceeding in the aggregate

three years, on any remuneration not exceeding 7200 DM or the equivalent in Portuguese currency for the calendar year, for personal services rendered in that other State with a view to supplement the resources available to him for his naintenance, education or training.

2 — An individual who, is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State and is temporarily present in that other Contracting State solely for the purpose of study, reserarch or training as a recipient of a gramr, allowance or award from a scientific, educational, religious or charitable organization or under

Página 2542

2542

II SÉRIE - NÚMERO 63

a cooperation program entered into by the Government cf a Centra/citing State shall from the date of his first arrival in that other State be exempt from tax in that State:

a) On the amount of such grant, allowance or

award;

b) On ail remittances from abroad for the purpo-

ses of his maintenance education or training; and

c) For a period not exceding in the aggregate

three years on any remuneration not exceeding 7 200 DM or the equivalent in Portuguese corrency for .the calendar year, for personal services rendered in that other State with a view to supplement the resources available to himfor his maintenance, education or training.

3 — A resident of one of the Contracting States who is an employee cf, or under a contract whith, an enterprise of such State or an organization described in paragraph 2 of this article, and who is temporarily present in the other Contracting State for a period net exceeding one year solely to acquire technical, professional business experience from any person ether than such enterprise or organization shall be exempt from tax by .such ether State on compensation for services wherever performed unless the amount thereof exceads 15 000 DM or the equivalent in Portuguese currency.

ARTICLE 22 Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Cmvetion shall be taxable only in that State. However, if those items of income are not subject to tax in that State they may be taxed in the other Contracting State.

2 — The provisions of the first part of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the (recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a p&rmanet establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the items of income may be taxed in that other State in accordance with its taxation law.

CHAPTER IV Taxation of capital ARTICLE 23 Capital

1 — Capital represented by immovable property referred to in article 6, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2—Capital represented by movable property forming parte of the business property of a permanent which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services may be taxed in that other State.

3 — Capital represented by ships and' aircraft operated in international traffic and by movable property peintaixting to the operation of such ships and aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State.

CHAPTER V Relief from double taxation ARTICLE 24

Methods

1:

a) Where a resident of Portugal derives income

which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the Federal Republic of Germany, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equail to the income tax paid in the Federal Republic of Germany.

Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in the Federal Republic of Germany;

b) Where in accordance with any prevision of

the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. .

2 — Tax shall be determined in the case of a resident of the Federal Republic of Germany as follows:

• a) Unless the provisions of sub-paragraph b) apply, there shall be excluded from basis upen which German tax is imposed, any item of income arising in Portugal and any item of capital situated within Portugal which, according to this Agreement, may be taxed in Portugal. The Federal Republic of Germany, however, retains the right to take into account in the determination of its rate of tax items of income and capital so excluded. In respect to dividends the foregoing provisions shall only apply to such dividends as are paid to a company being a resident of the Federal Republic of Germany a company being a resident of Portugal at least 25 per cent of the

Página 2543

13 DE MAIO DE 1981

2543

capital of the Portuguese company is owned directly by the German company.

For the purposes of taxes on capital! there shall also be excluded from the basis upon wich German tax is imposed any participation, the dividends of which are excluded- or, if paid, would be excluded, according to the immediately foregoing sentence from the basis upon which German; tax is imposed1.

b) There shall be allowed as acredit against Ger-

man income and corporation tax, payable in respect of the following items of income arising in Portugal and against German capital tax payable in respect of capital situated in Portugal the appropriate Portuguese tax paid under the laws of the Portugal and in accordance with this Convention on:

aa) Dividends, not dealt with in sub-paragraph a), to which paragraph 2 of article 10 applies;

bb) Interest to which paragraph 2 of article 11 applies;

cc) Royalties to which paragraph 2 of articles 12 apples;

dd) Remuneration to which article 16 applies:

ee) Income to which aTticle 17 applies;

The credit shall not, however, exceed that part of the German tax, as computed before the credit is given, which is appropriate to such income or capital:

c) For the purpose of credit referred to in sub-

paragraph b), Portuguese tax to be credited under the provisions of respective heads aa), bb) and cc) shall in any case be deemed to be 15 per cent of the gross amount of such dividends, interests and royalties.

CHAPTER VI Special provisions ARTICLE 25

Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. This provwxn shall, notwithstanding the provisions of Article I also apply to persons who are not residents for one or both of the Contracting States.

2 — The taxation on a permanent establisment whish an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation, levied on entraprises of that other State earring on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting Stale, vr> grant to residents of

the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 — Except where the provisions of article 9, of paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the pourpose of determining the taxable profits of such entreprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Similarly, any debts an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enterprise, be deductible under the same conditions as if had been contracted to a resident of the first-mentioned State.

4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

ARTICLE 26

Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not. in accordance with the provisions of this Convection, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if this case comes under paragraph 1 of article 25, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within two years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it h not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention.

3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention.

4 — The competent authorities of the Contracting Slates may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may. take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States.

Página 2544

2544

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTICLE 27

Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange' such information as is necessary for the carrying out of ithis Convention and of the domestic laws of the Conitraoting States concerning taxes covered by this Convention insofar as the taxation thereunder is in accordance with this Convention. Any information so exchanged shall be treated as secret and shall not be disclosed to any persons or authorities (including courts) other then those concerned with the assessment or collection of the taxes which are the subject of the Convention.

2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State

the obligation:

a) To carry out administrative measures at va-

riance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable

under the laws or in the normal course of the administration of that or the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose

any trade, business, industrial, commercial or profissional secret or process or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

ARTICLE 28

Diplomatic agents and consular officers

I — Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

2 — Notwithstanding the Provisions of article 4 an individual who is a member of a diplomatic mission, consular post or permanent-mission of a Contracting State which is situated in the other Contracting State or in a third State shall be deemed for the purposes of this Convention to be a resident of the sending State if:

a) In accordance with international law he is not

liable to tax in the receiving State in res-pea of income from sources outside that State or on capital situated outside that State; and

b) He is liable in the sending State to the same

obligations in relation to tax on his total income or on capital as are resident of that State.

ARTICLE 29 Land Berlin

This Convention shall also apply to Land Berlin, provided that /the Government of the Federal Republic of Germany has not made a contrary declaration to the Government of the Portuguece Republic within

thre^ months of the date of entry into force of this Convention.

CHAPTER VII Final provisions ARTICLE 30 Entry into force

1 — This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Bonn as soon as possible.

2 — The Convention shall enter into force one month after the exchange of instruments of ratification and ist provisions shall have effect for the first time:

a) In respect of taxes withheld at source, the

fact giving rise to them appearing after December 31 of the year in which the exchange cf instruments of ratification takes place;

b) reppcci of other taxes as to income arising

or to capital owned in the calendar year next following that in which the exchange of instruments of ratification takes place.

ARTICLE 31

Termination

This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through* diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year as from the second year following that in which the exchange of instruments of ratification takes place. In such event, the convention shall cease to have effect:

a) In respect of taxes withheld at source, the

fact giving rise to them appearing after December 31 of the year of termination;

b) In respect of other taxes as to income arising

or to capital owned after December 31 of the year of termination.

Dane at Lisbon this 15 th 'day of July 1980 in duplicate in the Portuguese, German and English languages, all three texts being authentic. In case of divergent interpretation of the Portuguese and German texts the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

For the Federal Republic of Germany, (Assinatura ilegível.)

Protocol

The Portuguese Republic and the Federal Republic of Germany have agreed at the signing at Lisbon on the 15th of July 1980 of the Convention between the two Itates for the avoidance of double taxation' with respect to taxes no income and capitai

Página 2545

13 DE MAIO DE 1981

2545

upen the following provisions which shall form an integral part of the said Convention:

1 — With reference to article 2:

Shold Portugal introduce a tax comparable to the German capital tax, the Contracting States shall consult each ather to reach an agreement on whether or not to extend the scope of the Convention to include this tax. If Portugal declares itself unable to include this tax in the scope of the Contention, the Federal Republic may, without delay and by may of a communication to be sent through diplomatic channels, terminate sub-paragraph 6) of paragraph 1 of article 2, stipulating that with effect from the date of introduction of the new Portuguese tax, the Convention shall cease to have effect in respect of the German capital tax and trade tax, levied on capital basis (Gewerbekapitailsteuer).

2 — With reference to article 3:

The term «archipelagoes» used in sub-paragraph b) of paragraph 1 of articule 3 is used on a purely geographical sense. It is not the intention of the contracting parties to attribute, with respect to islands or groups of islands, any rights going further than those rights existing under international law.

3 — With reference to article 10:

The term «dividends» used in paragraphe 3 of article 10 includes also, with regard to the Federal Republic of Germany, income derived by a deeping from his participation as such and, with regard' to Portugal, profits attributed under an arrangement for participation in profits (conta em participação).

4 — With reference to article 10 paragraph 2 and article 11 paragraph 2:

Notwithstanding these provisions the income may be taxed in the Contracting State in which it arises according to the laws of that State if it is derived from rights or debt-claims participating in the .profits (including in the Federal Republic of Germany income of a; sleeping partner from his participation as such or from «partiarischen Darlehen» and «Gewinnobligationen»), provided that such income is deductible in determining the profits of the debtor.

5 —With reference to article 10, 11 and 12:

As regards the application of articles 10, 1¡1 and' 12 in Portugal, it shall be immaterial whether the dividends, interest or royalties arising in that country were actually paid or are attributable under Portuguese law.

6 —With reference to article 13:

The provisions of article 13 shall not be construed as restricting the right of Portugal to .tax the gains derived from capital increase of companies having their head office or their effctive management in Portugal by the incorporation of reserves or by the issue of shares.

7 — With reference to article 14:

In the case of paragraph 1 6) of article 14, only so much of the income as is attributable to the

activity mentioned therein may be taxed in that other Contracting State.

8 — With reference to article 24:

a) Only the provisions of sub-paragraph b) of paragraph 2 of article 24 with the exclusions of sub-paragraph c) of paragraph 2 of that article, shall apply to the profits of, and to the capital represented by property forming part of the business property of, a permanent establishment; to dividends paid by, and to the shareholding in, a company; or to gains referred to in paragraph 1 and 2 of article 13 of the Agreement; unless the resident of the Federal Republic of Germany concerned proves that the receipts of the permanent establishment or company are exclusively or almost exclusively derived from producing, selling or letting goods and merchandise including cases where such goods or merchandise are eold or let ao customers outside Portugal), the exploration for or exploitation or treatment of minerals, quarrying, primary production, giving technical advice or rendering engineering or commercial services, or doing banking or insurance business, within Portugal, or from interest or royalties arising in Portugal and connected with the above-mentioned activities, or from interest paid by the Government of Portugal or a political subdivision thereof or from interest and dividends paid by a company being a resident of Portugal if such company derives its receipts exclusively or almost exclusively from the above-mentioned activities.

b) Where a company being a resident of the Federal Republic of Germany distributes income derived from sources within Portugal, paragraph 2 of article 23 of 'the Convention shall not preclude the compensatory imposition of corporation tax on such distributions in accordance with the provision of German tax law.

9 —With reference to article 30:

Notwithstanding the provisions of article 30, article 8, paragraph 3 of article 13 and paragraph 3 of article 23 shall have effect in both Contracting States with respect to the assessment periods beginning on or after January 1972.

For the Portuguese Republic, Diogo Pinto de Freitas do Amoral.

For the Federal Republic of Germany, (Assinatura ikgivel).

PROPOSTA DE LEI N. 40/II

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APROVANDO PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ITALIANA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.°' 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para

Página 2546

2546

II SÉRIE - NÚMERO 63

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal cm Matéria de Impostos sobre c Rendimento, assinada em Roma ern 14 de Maio de 1980, cujos textos ;m português, italiano e francês acompanham a presente resolução.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Nota justificativa

Atendendo à necessidade que se vinha fazendo sentir de criar um regime que permitisse resolver situações de cidadãos, e empresas portuguesas e italianas que, exercendo actividade na Itália- e em Portugal, eram sujeitos ao pagamento de impostos nos dois países, julgaram as autoridades competentes oportuna ti celebração de um acordo destinado a evitar a dupla tributação.

Fci, assim, assinalado no dia 14 de Maio- de 1980, em Rema, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento.

A aprovação da referida Convenção é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, devendo essa aprovação revestir a forma de resolução, de acordo com o disposto nos n.°* 4 e 5 do artigo 169.° da Constituição, competindo . ao Presidente da República proceder à ratificação, prevista no seu artigo 28.°

- Nestes termos, elaboxou-se o projecto de proposta - de resolução aprovando para ratificação a Convenção entre a República. Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impôs» tos sobre o Rendimento

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e pervenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram nas disposições^ seguintes:

CAPITULO I Âmbito da aplicação da Convenção

ARTIGO 1.°

Pessoas visadas

Esta Ccnvençãc aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os ,Estados contratantes.

ARTIGO 2.°

Impostos visados

l — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigindo por cada um dos Estados contratantes, suas. subdivisões políticas ou administrativas

c suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2 — São considerados impestos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliário; cu imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) Relativamente a Portugal:

1) A contribuição predial;

2) O imposto sobre a indústria agrícola;

3) A contribuição industrial;

4) O imposto de capitais;

5) O imposto profissional;

6) O imposto complementar;

7) O imposto de mais-valias;

8) O imposto sobre o rendimento do

petróleo;

9) Os adicionais dos impostos indicados

nos n.0" 1) a 8);

10) Outros impostos estabelecidos para

as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos indicados nos n.00 1) a 8) e os adicionais correspondentes;

a seguir referidos pela designação de «imposto 'português»;

b) Relativamente à Itália:

1) O imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (imposta sul reddito delle persone fisiche);

2) O imposto sobre o rendimento das

pessoas colectivas (imposta sul redáho dalle persone giuridiche);

3) O imposto local sobre o rendimento

(imposta lócale sui redditi);

ainda que cobrados por retenção na fonte, a seguir referidos pela designação de «imposto italiano».

4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica cu similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura desta Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los: As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPITULO li uetmições

ARTIGO 3°

Definições gerai»

1 — Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

o) As expressões «um Estado contratante» e o «outro Estado contratante» significam For-

Página 2547

13 DE MAIO DE 1981

2547

tugal ou a Itália, consoante resulte do contexto;

b) O termo «Portugal», usado em sentido geo-

gráfico, significa o território de Portugal situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;

c) O termo «Itália» significa a República Italia-

na e inclui as zonas fora do mar territorial da Itália, designadamente o leito e o subsolo do mar adjacentes ao território da península e das ilhas italianas situados fora do mar territorial até ao limite indicado pelas leis italianas que permitem a exploração de tais zonas;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa

singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa

colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

/) As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa

qualquer transporte por um navio ou aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;

h) A expressão «autoridade competente» signi-

fica:

1) Relativamente a Portugal, o Ministro

das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus . representantes autorizados;

2) Relativamente à Itália, o Ministério

das Finanças.

2 — Para a aplicação da Convenção por um Estado contratante qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.

ARTIGO 4.«

Hesiosiuc

1 —Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado contratante» significa qualquer

pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes situadas nesse Estado.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) Será considerada residente do Estado em que

tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses

vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os

Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou não

for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5°

EstabeJectmerrto «stável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

/) Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais;

g) Um local cu um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses.

Página 2548

2548

II SÉRIE — NÚMERO 63

3—A expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para

armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à

empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à

empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente

para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente

para fazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similares que (tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para a própria empresa.

4 — Uma pessoa que actue num Estado contratante por conta de uma empresa de outro Estado contratante, desde que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 6, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado, se tiver e exercer habitualmente neste Estado poderes para concluir contratos'em nome da empresa, a não ser a actividade dessa pessoa" se limite à compra de mercadorias para a" empresa.

5-^Não se considera que uma empresa de um Estado contratante tem um estabelecimento estável no outro-Estado contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro "Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral - ou de . qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

6 — O facto de uma sociedade residente de um Estado contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é por si bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPITULO III Tributação dos rendimentos ARTIGO 6.»

Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do. Estado contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipameno das explorações agrícolas e florestais, os direitcs a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis. Consideram-se ainda como «bens imobiliário:» o usufruto de- bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 — A disposição do n.° 1 aplica-se aos rendimenos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — O disposto nos n.°» 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários dc uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

ARTIGO 7.»

Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser trifcutadcs no outro Estadc, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando uma empresa de um Esado contratante exercer a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados em cada Estado contratante a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável são imputadas as despesas dedutíveis devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, igualmente comprovadas, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4 — Se for usual num Estado contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição dou." 2 não impedirá esse Estado contratante de detenmimar os lucros tributáveis de acordo com 2 repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.

Página 2549

13 DE MAIO DE 1981

2549

5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa.

6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados em cada ano segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes

para proceder de forma diferente.

7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

ARTIGO 8.»

Navegação marítima e aérea

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aercnaives no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou,, na falta do ponto de registo, no Estado contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3— O disposo no n.° 1 é aplicável igualmente

aos lucros provenientes da participação num pool,

numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO 9.»

Empresas associadas

Quando:

a) Uma empresa de um Estado contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado contratante; ou

6) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado contratante e de uma empresa do outro Estado contratante; e

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

arttoo 10.»

Dividendos

1 — Os dividendos pagos per uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe cs dividendos for e seu beneficiário efectivo, o impeste assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto desses dividendos.

As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

Este número não afecta a tributação da sociedade r>elos lucros dos quais os dividendos são pagos.

^ — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, .partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos credites, que permitam participar nos lucros, assim como cs rendimentos derivados de outras partes sociais sujeites ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela. legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 — O disposto nos n.0' 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos residente de um Estado contratante exercer no outro Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e a participação relativamente à qual cs dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável cu a essa instalação fixa. Neste caso, os dividendos podem ser tributados neese outro Estado e de acordo com a sua legislação, fiscal.

5 — Quando uma sociedade residente de um Estado contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que

■: ecses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação que dá origem aos dividendos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável cu a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11."

Juros

1 — Os juros provenientes de um Estado contratante '2 pagos, a um residente do outro Estado contratante pedem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podam ser igualmente tributados no Estado contratante- de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário efectivo, c impesto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes des Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este lúmite.

Página 2550

2550

II SÉRIE - NÚMERO 63

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes de um dos Estados contratantes serão isentos de imposto nesse Estado se:

a) O devedor dos juros for o Governo do dito

Estado contratante ou uma sua autarquia local; ou

b) Os juros forem pagos ao Governo do outro

Estado contratante ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos enitre os Governos dos Estados contratantes.

4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações, com cu sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucres, e de créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado, de que provêm os rendimentos.

5 — O disposto nos n.0' 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros residente de um Estado contratante exercer nc outro Estado contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um'estabelecimento estável aí situado ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o crédito relativaimenite ao qual cs juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixia. Neste caso, os juros podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua fegislação fiscal.

6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros seja ou não residente de um Estado contratante, tiver num Estado contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros ião considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 — Quando, devido a reíações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o credito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado' contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

ARTIGO 12.°

«Rede-vanc&s»

1 — As redevances provenientes de um Estado contratante e pagas a um residente do outro Estado contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Todavia, essas redevances podem ser igualmente tributadas no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe as redevances for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 12% do montante bruto das redevances. As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — O termo redevances, usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes e gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secrètes, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 — O diaposto nos n.s 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das redevances residente de um Estado contratante exercer no outro Estado contratante de que provêm as redevances uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o d'ireiito ou bem relativamente ao qual as redevances são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, as redevances podem ser tributadas nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

5 — As redevances consideram-se provenientes de um Estado contratante, quando o devedor tor esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia locail ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das redevances seja ou não residente de um Estado conuatante, tiver num Estado contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido concluído o contrato que dá origem ao pagamento das redevances e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas redevances, tais redevances são consideradas provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das redevances ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das redevances, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Página 2551

13 DE MAIO DE 1981

2551

ARTIGO 13." Meis-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.° « situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado contratante disponha no outro Estado contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa ins-' talação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados, no tráfego internacional ou de bens mobiiHàriior. afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.°" 1, 2 e 3 só podem ser tributados no Estado contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.*

Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro SLsXaào contratante nos seguintes casos:

a) Se esse residente dispuser de forma habitual no outro Estado contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou

W Se o residente permanecer no outro Estado contratante durante um período ou períodos que no ano civil atinjam ou excedam no total 183 dias.

2 — A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades mdependantes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15.°

Profissões dependentes

1 —Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°, 19.° e 20.°, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente

de utft Estado oontratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações ccorrespondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no ra.0 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estada contratante de um emprego exercido no outro Estado contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se.

a) O beneficiário permanecer no outro Estado

durante um período ou períodos que no ano fiscal em causa não excedam no total 183 dias; e

b) As remunerações forem pagas por uma enti-

dade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro ■ Estado; e......

. c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 16.»

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Porém, as remunerações pagas por essa sociedade a um membro dos seus órgãos, em virtude do exercício de uma actividade permanente, podem ser tributadas de acordo com o disposto no artigo 15."

ARTIGO 17.» Artistas e desportistas

. 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14." e 15.°, os rendimentos obtidos por um residente de um Esta* do contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 14.° c 15.°, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

Página 2552

2552

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTIGO 18."

Pensões

Com "ressalva do disposto no n.° 2 do artigo 19.°, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19.»

Remunerações púMicas

1:

o) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado contratante ou por uma das suas subdivisões politicas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado;

b) Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado contratante se os serviços são prestados neste Estado e se a pessoa singular é um residente deste Estado:

-.- i) Sendo seu nacional; ou «) Que não se tomou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2:

a) As pensões pagas por uni Estado contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a unia pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributados nesse Estado;

6) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado contratante se a pessoa singular é um residente e um nacional desse Estado.

3 — 0 disposto nos artigos 15.°, e 16.°, 17.° e 18.° aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

ARTIGO 20.° Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagia, rio que é ou foi imediatamente antes residente de um Estado contratante e que permanece no outro Estado contratante como único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse; outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele ou sejam recebidas como remuneração de uma actividade exercida a tempo parcial neste outro Estado; com o limite de tun readimcjiito

razoável, com vista a permitir-lhe a continuação dos seus estudos ou da sua formação profissional.

ARTIGO 21.»

Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente um Estado contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado. '

2 — O disposto no n.0 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários, como são definidos no n,° 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado contratante que exerce actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa ne!e situada, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligados com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, cs elementos do rendimento podem ser tributados nesse outro Estado, de acordo com a sua legislação interna.

CAPITULO IV Eliminação da dupla tributação ARTIGO 22."

Disposições pare evitar a dupla tributação

1 — A dupla tributação será eliminada de acordo com o disposto nos números seguintes deste artigo.

2 — Quando um residente da Itália obtiver rendimentos que possam ser tributados em Portugal, a Itália, ao lançar os seus impostos sobre o rendimento visados no artigo 2.° desta Convenção, pode incluir aqueles rendimentos na matéria colectável desses impostos, salvo se disposições determinadas desta Convenção estabelecerem de outro modo.

Neste caso, a Itália deve deduzir dos impostos assim calculados o imposto sobre o rendimento pago em Portugal, mas a importância deduzida não poderá exceder a fracção do imposto italiano imputável a esse rendimento na proporção da sua participação na formação do rendimento global.

Nenhuma dedução será, porém, concedida no caso em que o rendimento esteja sujeito em Itália a tributação por retenção na fonte a pedido do beneficiário do rendimento, de acordo com a legislação italiana.

3 — O disposto no n.° 2 aplicar-se-á quando o imposto português sobre o rendimento for isento ou reduzido, como se tal isenção ou rediucão não fosse concedida.

4 — Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Itália, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Itália» A importância deduzida nlt> poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Itália.

Página 2553

13 DE MAIO DE 1981

2553

CAPITULO V Disposições especiais ARTIGO 23."

Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado contratante não ficarão sujeitos no outro Estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes cu mais gravosas do que aquelas a que estejam ou -possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-á também às .pessoas que não são residentes de um ou de ambos cs Estados contratantes.

2 — O termo «nacionais» designa:

o) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado contratante;

b) Todas ais pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado contratante.

3 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tenha _ no outro Estado contratante não será nesse outro , Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado contratante a conceder aos residentes do outro Estado contratante as deduções ipessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

4 — Salvo se for aplicável o disposto no artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11." ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, redevances e outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado contratante a um residente de outro Estado contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado.

5 — As empresas de um Estado contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado contratante não ficarão sujeitas no Estado primeiramente mencionado a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

6 — O disposto neste artigo aplicar-se-á aos impostos visados nesta Convenção.

ARTIGO 24 4

Procedimento amigáveí

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação na-

cional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.° 1 do artigo 23.°, à do Estado contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro ás dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

3 — As autoridades competentes dos Estados contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo, nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes da autoridades competentes dos Estados contratantes.

ARTIGO 25°

Troce de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias

' para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção. Todas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades, incluindo tribunais, encarregadas dò lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção.

2 — O disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação: -

a) De tomar medidas administrativas contrárias

à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser

obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de se-

gredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública.

ARTIGO 26°

Agentes diplomáticos e funcionários consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou os funcionários consulares, em virtude de regras gerais de direito internacional1 ou de disposições de acordos especiais.

Página 2554

2554

ii SÉRIE — NÚMERO 63

ARTIGO 27.« Peduto de reembolso

1 — Os impostos cobrados num dos Estados contratantes serão reembolsados a pedido do interessado ou do Estado de que ele é um residente quando o direito de receber esses impostos esteja limitado pelo disposto nesta Convenção.

2 — Os pedidos de reembolso a apresentar nos prazos estabelecidos pela legislação do Estado contratante obrigado a efectuá-lo devem ser acompanhados

"de uma confirmação oficial do Estado contratante de que o contribuinte é residente, na qual certifique a existência das condições exigidas para beneficiar das isenções ou reduções previstas nesta Convenção.

3 — As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, em conformidade com o disposto no artigo 24. °, as modalidades de aplicação do presente artigo.

CAPITOLO VI Disposições finais ARTIGO 28.»

Entrada em vigor

1 ---Á presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.

2 — A Convenção entrará em vigor trinta dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a) Em Portugal:

0 Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de rectificação; i'0 Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;

b) Em Itália:

Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.

3 — O disposto no artigo 8." e no n.° 3 do artigo 13.° será aplicável aos impostos sobre o rendimento relativos ao ano de tributação de 1970 e anos seguintes.

.. ARTIGO 29.« Denúrrcra

A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qual-

quer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

o) Em Portugal:

0 Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia; ti) Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;

b) Em Itália:

Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de

v 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que foi feito o aviso da denúncia.

Em testemunho do qual, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos.

Feito em Roma, aos 14 de Maio de 1980, em dois exemplares, em português, italiano e francês, prevalecendo este último em caso de dúvida.

Pelo Governo da República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Pelo Governo da República Italiana, (Assinatura ilegível).

Protocolo de acordo à Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento

No momento da assinatura da Convenção concluída nesta data entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições suplementares, que fazem parte integrante da Convenção:

É entendido que:

a\ Relativamente ao artigo 6.°, as suas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários;

b) Relativamente ao n." 3 do artigo 7.°, por «despesas dedutíveis devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável» entendem-se as despesas que respeitam directamente á actividade do este» belecimento estável;

c) Relativamente ao n.° 3 do artigo 10.°, quanto

a Portugal, o termo «dividendos» i inclui

Página 2555

13 DE MAIO DE 1981

2555

também os lucros atribuídos ou pagos ao partícipe em regime de conta em participação;

d) Relativamente aos artigos 10.°, 11.° e 12.°, o

termo «pagos» pode ser entendido como compreendendo também os dividendos, os juros e as redevances atribuídas a um residente do outro Estado contratante;

e) Relativamente ao artigo 13.°, as suas disposi-

ções não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções; /) Relativamente ao artigo 22.°, nada impede um dos Estados contratantes, quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos de um seu residente estão isentos de imposto aí, de tomar em consideração os rendimentos isentos para calcular o montante do imposto sobre o remanescente dos rendimentos desse residente;

g) Relativamente ao n.° 3 do artigo 22.°, nada '

impede que, tendo em atenção a evolução das situações económicas e sociais portuguesa e italiana, o benefício nele previsto seja aplicado também à Itália;

h) Relativamente ao n.° 1 do artigo 24.°, a ex-

pressão «independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional» siggnifica que o início do procedimento amigável não é alternativo em relação ao procedimento contencioso nacional, ao qual, em qualquer caso, se deve recorrer previamente, quando o conflito diga respeito à aplicação dos impostos italianos não conforme com a Convenção; ■/) O disposto no n.° 3 do artigo 27.° não exclui a interpretação segundo a qual as autoridades competentes dos Estados contratantes podem, de comum acordo, estabelecer outros procedimentos com vista à aplicação das reduções de imposto a que a Convenção dá direito.

Feito em Roma, aos 14 de Maio de 1980, em dois exemplares, em português, 'italiano e fancès, prevalecendo este último em caso de dúvida.

Pelo Governo da República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Pelo Governo da República Italiana, (Assinatura ilegível.

Convenzlone tra la Repubblfca portogohese e la Repubblica italiana per evitare le dopple hrtposlzlonl e prevenlre i'evaslone fiscale In materia dl imposte sul reddito

II Governo delia Repubblica portoghese e il Governo delia Repubblica italiana, deéãderosi di condudere una convenzione per evitare le doppie imposizioni e preveni re 1'evasione fiscale .in materia di imposte sul reddito, hanno convenuto le seguenti disposizioai:

CAPTTOLO I Campo di applicazione dalla Convenzione ARTICOLO 1

Soggetti

La presente Convenzione si applica alie persone che ecno residenti di uno o di entrambi gü Stati contraenti.

ARTICOLO 2

Imposte considérate

1 — La presente Convenzione si applica alie imposte sul reddiitò prekvate 'per conto di uno Stato contraente, delle sue suddàvisioni politiche o amministrative o dei suoi enti locali,' qualunque sia il sistema di prelevamentto.

2 — Sono considérate imposte sul reddito le imposte prelevaté sul reddito complessivo o su elementi dei reddito, comprese le imposte sugli utili darivanti dall'allenazione di beni mobili o immobili, nonchè le imposte sui plusvalori.

3 — Le imposte attuali cui si applica la Convenzione sono in panticülare:

o) Per quanto concerne il Portogallo:

1) II contributo fondmrio (a contribui-

ção predial);

2) L'imposta suH'industria agràcola (o

imposto sobre a indústria agrícola);

3) II contributo industríale (a contri-

buição industrial); _

4) L'imposta sul reddito dei capitali (o

imposto die capitais);

5) L'imposta professáonak (o imposto

profissional);

6) L'imposta complementare (6 imposto

complementar);

7) L'imposta sui plusvalori (o imposto

de mais-valias);

8) L'imposta sul reddito derivante dal

petrolio (o imposto sobre o rendimiento do petróleo);

9) Le addizionali percepite sulle imposte

enumerare dal n. 1) al n. 8); 10) Le altre imposte percepite per conto degli enti locali il cui amtnontare è determinato in funzione delle imposte enumérate dal n. 1) al n. 8), nonchè le corripondenti addizionali;

qui di seguito indícate quali «imposta portoghese»;

b) Per quanto concerne 1'Italia:

• 1) L'imposta sul reddito delle persone fisiche;

2) L'imposta sul reddito delle persone

gkiridicfie;

3) L'imposta lócale sui redditi;

Página 2556

2556

II SÉRIE - NÚMERO 63

ancorché riscosse mediante ritenuta alia fonte (qui di seguito indícate quali aimposfia. italiana»);

4 — La Convenzione si applica anche alie imposte di natura idéntica o análoga che saramio istituite dopo la firma della Conivenzione e che si aggiungeraníno alie imposte attuali o le sostituiranno. Le autoritá competenti degli Stati contraenti si comunicheranno le modifiche importanii apportate alie loro rispettíve legislazkini fiscali.

CAPITOLO II Definizioni ARTICOLO 3

Definizioni gene rali

1 —Ai fini della presente Convenzione, a meco che il contesto non rdchieda una diversa iníexpretazione:

a) Le espressioni «uno Stato contraente» e «d'altro Stato contraente» designado, come, il contesto richiede, il Portogallo o 1'Italia;

b) II termine «Portogallo», impiegato in senso

geográfico,, designa il teirritorio del Portegallo sitúate nel continente europeo e gü aroipelaghi delle Azzorre e Madeira; esso comprende parímentí i territori al di fuori della sovrantta marititima del Portogallo che sonó o che saranno designati ai sensi della legislazione: portoghese sulla piattaíonna continentale come territori sui quali possono essere esercitati i diritti del Portogallo redati vi al fondo ed al sottesuolo marini, moache alie loro risorse naturali;

c) 11 termine «Italia» designa la Repubblica italiana e coraprende le zone al di fuori del mate territoriale del!'Italia ed in particulare il fondo el il sottosuolo del mare adjacente al territorio della penisola e delle isole italiane e sitúate al di fuori' del mare territoriale fino al limite indicato dalle leggi itahane per permettere l'esplorazione e lo sfruttamento delle risorse naturali di tali zone;

d) H termine «persona» comprende le persone

fisiche, le societá ed ogni altra associazione di persone;

e) II 'termine «societá» designa qualsiasi persona

giuridüca o qualsiasi ente che e cons derato persona gluridica ai fini della imposMone; /) Le espressioni1 «¿mpressa di uno Stato contraen-te» e «impresa deül'altro Stato contraente» designano nispettivamente un'impressa esercitata da un residente di uno Stato contraente e una impresa esercitata da un residente deu"atoro Stato contraente; : g) L'espressione «traffico internazionale» designa qualsiasi attiivütá di trasporto effettuato per mezzo di una nave o di um aeromobib da parte di urna impresa la cuid sede di direzione effettiva é sttuata in uno Stato coatraente, ad eccezione del caso in cui Sa. w.ve

o l'aeromobile sia utilizzato esclusrvameate tra localitá sitúate nell'altro Stato contraente;

h) L'espressione «autoritá competente» designa:

1) Per quanto concerne il Portogallo, ií

Ministro dele Finanze, ü direttore genérale dei Tributi e delle Imposte O' i loro rappresentati autorazzati;

2) Per quanto concerne 1'Italia, il Ministero delle Finanze.

2 — Per 3'applicaziDne della Convenzione da par» di uno Stato ccntraente le espressioni non diversamente definite hanno il significato che ad esse e attribuito dalla legislazione di detto Stato relativa alie imposte cui si applica la Convenzione, a meno che i£ contesto non richieda una diversa mterpretazionie.

ARTIGÓLO 4

Res-identi

1 — Ai fini delle presente Convenzione, í'espressioae «residente di uno Stato contraente» designa ogrii ¡persona che, in virtü della legislazione di detto Stato, é assoggettata ad imposta neílo stesso Stato, a motivo del suo domicilio, della sua residenza, della sede della sua direzione o di ogni altro criterio di natura análoga. Tuttavia, tale espressione non comprende le persone che sonó assoggettate ad imposta in questo Stato soltanto per il reddito che esse ricavano da fonti sitúate in detto Stato.

2 — Quándo, in base alie disposizioni del parágrafo 1, una persona fisica é residente di entrambi gli Stati contraenti, la sua situazione é determínala nel seguente modo:

a) Detta persona é corisirierata residente d&3£o

Stato contraente nel quale ha una abitazione permanente; se essa dispone di un'abir tazrone permanente in entrambi gli Sati, é considerata residente delle Stato nel quale le sue relazioni personali ed economiche sonó piü strette (centro degli interessi vitali);

b) Se non si puó determinare lo Stato nel quale

detta persona ha il centro dei suoi interessi vitali o se la medesima non ha una abita-zione permanente in alcuno degli Stati, essa é considerata residente dello Stato in cui soggiorna abituaimente;

c) Se detta persona soggiorna abituaimente in

entrambi gli Stati, owero non soggiorna abituaimente in alcuno di, essa é considerata residente dello Stato del quale ha la nazionalitá;

d) Se detta persona ha la nazdonalñtá di entrambi

gli Stati, o se non ha la nazionalitá di alcuno di essi, le autoritá competenti degli Stati contraenti risolvono la questione di comune accordo.

3 — Quando, in base alie disposizioni del parágrafo 1, una persona diversa da una persona fisica é residente di entrambi gli Stati contraenti, si ritiene che essa é residente dello Stato in cui si trova la sede della sua direzione effettiva.

Página 2557

13 DE MAIO DE 1981

2557

ARTIGÓLO 5

Stabile crganizzazione

1 — Ai fini della presente Convenzione, 'l'espressione «stabile crganizzazione» designa una sede fissa di affaii in cui 1'impresa ejercita in tutto o úi parte la sua atfjvità.

2 — L'espressione «stabile crganizzazione» comprende in par'ticolare:

a) Una sede di direzione; ó) Una succursale;

c) Un uffxio;

d) Una officina; é) Un laboratorio;

f'< Una miniera, una cava o al tro- luogo di estrazione di risorse naturali; g) Un cantiere di costruzione o di montaggio la

cui durata oltrepassa i seii mesi.

3 — Non si considera che vi sia una «stabile organizzazione» se:

a) Si fa uso di una instaillazione ai soli fini di

deposito, di esposizione o di consegna di merci appartenenti aU'impresa;

b) Le merci appartenenti all'impresa sono immagazzinate ai soli fini di deposito, di esposizione o di consegna;

c) Le merci appartenenti airimpresa sono immagazzinate ai soli fini della trasformazibne da parte di un'altra impresa;

d) Una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini

di aequistare merci o di raccogliere informazioni per 1'impresa;

e) Una sede fissa di affari è utilizzata per l'impresa ai soli fmi di pubWiicità, di fornire ¿n/brrnazioni, di recerche scientifiche o di attività analoghc che abbiano carattere preparatorio o ausiliario.

4 — Una persona che agisce in uno Stato contraente per conto di un'impresa deh" altro Stato con-^. * traente —diversa da un agente che goda di uno stav tus indipendente, di cui al paragrafo 5— è considerata «stabile organizzazione» nel primo Stato se dispone ntílo Stato stesso di poteri. che esercita abitualmente e che le permettano di concludere contratti

á nome deH'impresa, salvo il caso in cui l'attivitá di detta persona sia limitata alPacquisto di merci per l´impresa.

5 — Non si considera che un'impresa di uno Stato contraente ha una stabile organizzazione nell'altro Stato contraente per il solo fatto che essa vi esercita la própria attività per mezzo di un mediatore, di un commissionario genérale o di ogni altro intermediario che goda di uno status indipendente, a condizione che dette persone agiscano nell'ámbito della loro ordinaria attività.

6 — II fatto che una società residente di uno Stato contraente controlli o sia controllata da una società residente dell'altro Stato contraente, ovvero svolga la sua attività in quest'altro Stato (sia per mezzo di una stabile organizzazione oppure no), non costituisce di per sé motivo sufficiente per far considerare una qualsiasr delle dette società una stabile organizzazione deü'altra.

CAPITOLO III Taasaziorte dei redditi ARTIGÓLO 6

Redditi immobiliari

1 — 1 redditi che un residente di uno Stato contraente ricava da beni immobili (compresi i redditi delle attività agricole o forestali) situati nell'altro Stato contraente sono imponibili in questo altro Stato.

2—L'espressione «beni immobili» ha il significato che ad essa attribuisce 'il diritto dello Stato contraente in cui i beni stessi sono situati. L'espressione comprende in ogni caso gli accessori, le scorte morte o vive deMe imprese agricole e forestali, nonchè i diritti ai quali si applicano le disposizioni del diritto privato riguardanti la proprietà fondiaria. Si considerano altresi rebeni immobili» l'usufrutto dei beni immobili e.i diritti relativi a pagametiti.variabili o fissi per lo sfruttamento o la concessione dello fruttamento di giacimenti minerari, sorgenti ed altre risorse naturali. Le navi, i batteM e gli aeromobili non sono considerad beni immobili.

3 — Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano ai redditi derivanti dairutilizzazione diretta, dalla locazione o dall'affitto, nonchè da ogni altra forma di utüizzazione di beni immobili.

4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 3 si applicano anche ai redditi derivanti da beni immobili di un'impresa, nonchè ai redditi dei beni immobili utilizzati per resercízio di una professione indipendente.

ARTICOLO 7

Utili detóe imprese

1 — Gli utili di un'impresa di uno Stato contraente sono imponibili soltanto in detto Stato, a meno che l'impresa non svolga la sua attività nell'latro Stato contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata. Se l'impresa svolge in tal modo la sua attività, gli utili dell'impresa sono imponibili nell'altro Stato, ma soltanto nella misura in cui detti utili sono attribuibili alia stabile organizzazione.

2 — Fatte salve le disposizioni del paragrafo 3, quando un'impresa di uno Stato contraente svolge la sua attività nell'altro Stato contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, in ciascun Stato contraente vanno attribuiti a detta stabile organizzazione gli utili che si ritiene sarebbero stati da essa conseguiti se si fosse trattato di una impresa distinta svolgente attività identiche o analoghe in condizione identiche o analoghe e in piena indipendenza daU'impresa di cui essa costituisce una stabile organizzazione.

3 — Nella determinazione degli utili di una stabile organizzazione sono ammesse in deduzione le spese sostenute per gli scopi perseguiti dalla stessa stabile organizzazione, comprese le spese di direzione e le spese generali di amministrazione, sia nello Stato in cui é situata la stabile organizzazione, sia altrove.

4 — Qualora uno degli Stati contraenti segua la prassi di determinare gli utili da attribuire ad una stabile organizzazione in base al riparto degli utili

Página 2558

2558

II SÉRIE - NÚMERO 63

complessivi dell'impressa tra le di verse partí di essa, la disposizione del parágrafo 2 del presente articolo non impedisce a detto Stato contraente di determinare gli utili imponibili secondo la ripartizione in uso; tuttavia, ¡1 método di riparto adottato dovra essere tala che il risultato sia conforme ai principi contenuti nel presente articolo.

5 — Nessun utile puó essere attribuito ad una stabile organizzazione per il solo fatto che-essa ha acquistato raerci per 1'impresa.

6 — Ai fini dei paragrafi precedenti, gli utili da attribuire alia stabile organizzazione sonó determinati annualmente con lo stesso método, a meno che non esistano validi e sufficienti motivi per procederé diversamente.

7 — Quando gli utili comprendono elementi di reddito considerati separatamente in altri articoli della presente Convenzione, le disposizioni di tali articoli non vengono modifícate da quelle del presente articolo.

ARTICOLO 8

Navigazione marittima ed aerea

1 — Gli utili derivanti dall'esercizio in traffico internazionale di navi o di aeromobili sonó imponibili soltanto nello Stato contraente in cui e situata la sedé della direzione effettiva dell'impresa.

2 — Se la sede della direzione effettiva della impresa di havigazione marittima é situada a bordo di una nave, detta sede si considera situata nefio Stato contraente in cui si trova il porto d'immatricola-zione della nave, oppure, in mancanza di un porto di immatricolazione, nello Stato contraente di'cuí é residente 1'esercente la nave.

3 — Le disposizioni del parágrafo 1 si applicano parimenti agli utili derivanti dalla partecipazione a un fondo comuna (pool), a un esercizio in comune o ad un organismo internazionale di esercizio.

ARTICOLO 9

Impresa associate

Allorché:

a) Un'impresa di uno Stato contraente partecipa, direttamente o indirettamente, alia direzione, al controllo o al capitale di un'impresa dell'altro Stato; o

b) Le medesime persone partecipano, diretta-

mente o indirettamente, alia direzione, al controllo o al capitale di un'impresa di uno Stato contraente e di un'impresa dell'altro Stato contraente; e

nell'uno e nell'altro-caso, le due imprese, nelleToro relazioni commerciali o finanziarie, sonó vincolate da condizioni convenute o imposte, diverse da quelle che sarebbero state convenute tra imprese indipen-denti, gli utili che, in mancanza di tali condizioni, sarebbero stati realizzati da una delle imprese, ma che a causa di dette condizioni non lo sonó stati, possono essere inclusi negli utili di questa impresa e tassati in conseguenza.

ARTICOLO 10

Dividend!

1 — I dividendi pagati da una società residente di uno Stato contraente ad un residente dell'altro Stato contraente sono imponibili in detto altro Stato.

2 —Tuttavia, tali dividendi sono imponibili anche nello Stato contraente di cui la società che paga i dividendi è residente ed in conformité alla legislazione di detto Stato, ma, se la persona che riceve i dividenti ne è l'effettivo beneficiario, l'imposta cosi applicata non può eccedere il 15 % dell'ammontare lordo dei dividendi.

Le autorité competenti degli Stati contraenti stabiliranno, di comune accordo, le raodalità di applicazione di tale limitazione.

Questo paragrafo non riguarda l'imposizione della società per gli utili con i quali sono stati pagati i dividendi.

3 — Ai fini del presente articolo, il termine, «dividendi» designa i redditi derivanti da azioni, da azioni o diritti di godimento, da quote minerarie, da quote di fondatore o da altre quote di partecipazione agli utili, ad eccezione dei crediti, nonche i redditi di altre quote sociali assoggettati al medesimo regime fiscale dei redditi delle azioni secondo la legislazione fiscale dello Stato di cui é residente la società distributrice.

4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario effettivo dei dividendi residente di uno Stato contraente eserciti nell'altro Stato contraente di cui è residente la società che paga i dividendi, sia una attività commerciale o industríale per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, sia una professione indipendente mediante una base fissa ivi situata e la partecipazione génératrice dei dividendi si ricolleghi effettivamente ad esse. In tal caso, i dividendi sono imponibili in detto altro Stato contraente secondo la propria legislazione interna.

5 — Qualora una società residente di uno Stato coa traen te ricavi utili o rediti dali'altro Stato contraente, detto altro Stato non può apphcare alcuna imposta sui dividendi pagati dalla società, a meno che tali dividendi siano pagati ad un residente di detto altro Stato o che la partecipazione génératrice dei dividendi si ricolleghi effetivamente a una stabile organizzazione o a una base fissa situata in detto altro Stato, nè preJevare alcuna imposta, a litólo di imposizicne degli utili non distribuiu, sugli utili non distribuiu delia società, anche se i dividendi pagati o gli iiíti-H non distribuai costrtuiscano, in turto o in parte, utüa o redditi realizzati in detto altro Stato.

ARTICOLO U

Interessi

1 — Gli interessi provenienti da uno Stato contraente e pagati ad un residente deM'altro Stato contraente sono imponibili in detto altro Stato.

2 —Tuttavia, ali interessi sono imponibili anche nello Stato contraente dal quale essi provengono ed in conformità delia legislazione di detto Stato, ma, se la persona che .riceve gli interessi ne è l'effettivo,

Página 2559

13 DE MAIO DE 1981

2559

1'imposta cosi applicata non può ecoedere il 15 % deli'ammontare lordo degli jhteressi. Le autetrita cocupetenti degli Stati contraenti regoieranno, dii comune accordo, le modalità di applieazione di tale limitazione.

3 — Nonos tante le disposizione dei paragrafo 2, gK interessi provenienti da uno degli Stati crjotraenti sono esenti da imposta in detto Stato se:

a} II debitore degli ingressi è il Governo di dstto

Stato contraente od' un suo ente locale; o by Gli interessi sono pagati al Governo dell'altro Stato contraente o ad un suo ente locale o ad un ente od organismo (compresi gli istituti finanziari) in dipendenza dii fmanziamenti da essi concessi nel quadro di accordi conclusi tra i Governi degli Stati contraenti.

4 — Ai fini dei presente airticolo, il termine crinteressi» designa i redditi dei titola dei debito pubblico, delle obbligazioni, di prestiti garantiite o non da ipeteca e portanti o rmeno una clausola di partecipazione agli utili, e dei crediti di qualsiasi natura, nonchè ogni altro provento assimilabile ai redditi di somme date in préstito in base alia legislazione f iscale daBo Stato da cui i redditi provengono.

5 — Le disposizionii dei paragrafi11 e 2 non sL apptícano nel caso, in cui il beneficiário effettivo degli interessi residente di uno Stato contraente esexciti nelTaltro Stato contraente dal quale provengono gli interessi, sia un'attività industriale o commerciale per mezzo di una Stabile organizzazione ivi situata, sia una professione indiependente mediante una base fissa ivi situata ed il credito generatore degli interessi si ricolleghi ef tettivarnente ad esse. Ih tal caso, gli interessi sono imponibili in detto alitro Stato contraente secando la própria legislazione interna.

6 — Gli interessi si considerano provenienti da uno Stato contraente quando il debitore è lo Stato stesso, una sua suddivisione politica o ammanistrativa, un suo ente locale o un residence di detto Stato. Tuttavia, quando il debitore degli interessi, sia esso residente o no di uno Stato contraente, ha in uno Stato contraente una Stabile organizzazione o una base fissa per le cui necessita viene conitratto il debito sul quale sono pagati gli interessi e come tale ne scoporta 1'onere, gli interessi stessi si considerano provenienti dallo Stato contraente in cui è situata la Stabile organizzazione o la base fissa.

7 — Se, in oonseguenza di particolari relazioni esistenti tra ¡¡1 debjtcçleq ia il beneficiário effettivo o trai ciascuno di essi e temas petrsone, rarrmrontare degli interessi, tenuto conto dei credito per il quale sono pagati, eccede quello ohe sarébbe stato convenuto tra i1 debitore e il beneficiário effettivo in aissenza di simili .relazioni, le disposizioni dei presente articolo si appficano soltanto a quest'ultmo ammontare. In tal caso, la parte ecçedente dei pagamenti è imponibile in conf orrnità deHa legislazione di ciascuno Stato contraente e tenuto conto delle altre dispoEizioni delia present© Convenzione.

ARTICOLO 12

Cartorti

1 — I canoni provenienti da uno Stato contraente e pagati ad un residente deli'altro Stato contraente sono imponibili in detto altro Stato.

2 — Tuittavia, tali canoni sono imponibili anche nello Stato contraente dal quale essi provengono e in conformità delia legislazione di' detto Stato, ma, se la persona che riceve i canoni ne è 1'effettivo beneficiário, 1'imposta cosi applicata non può eccedere il 12 % deli 'ammontare lerdo dei canoni.

Le autorità competenti degli Stati contraenti regoieranno, di comune accordo, le modalità di appiicazione di tale lámiitazione.

3 — Ai fini dei presente articolo, àl termine «canoni» designa i compensi di qualsiasi natura corrisposti per l'uso o la concessione in uso di un diritto d'autore su opere letterarie, artistiche o scientifiche, ivi com-prese le pellicole dnematografiche e le pellicole e le registrazioni per trasmiissioni radiofoniche e televise, di brevetti, marchi di fabbrica o di commercio, dflseg-ni o modeÚi, progetti, formule o processi segreti, nonchè per l'uso o la concessione ih uso di attrezzature industriali, commercialii o scientifiohe e per informazioni concernenti esperienze di carattere industriale, commerciale o scientifico.

4 — Le disposizioni de paragrafi 1 e 2 non si appiicano nel caso in cui il beneficiário effettivo dei canoni residente di uno Stato contraente eserciti nell'altro Stato contraente dal qual provengono i canoni, sia un'aXtività cornrnerciale o industriale per mezzo di una Stabile organizzazione ivi situata, sia una libera professione mediante una base fissa ivi situata, ed i diritti o i beni generatoru dei' canoni si ricoUeghino effettivamente ad esse. In tal caso, i canoni sono imponibili in detto altro Stato contraente secondo la própria legislazione interna.

5 — I canoni si considerano provenienti da uno Stato contraente quando il debitore è lo Stato stesso, una sua suddivisione politica, o arnmnistrativa, un suo ente locale o un residente di detto Stato. Tuttavia, quando il debitore dei canoni, sia esso residente o no di uno Stato contraente, ha in uno Stato contraente una Stabile organizzazione o una base fissa nel cui interesse è stato concluso il contratto che ha dato luogo al1 pagamento dei canoni e che come tale nel sopporta l'onere, i canoni stessi si considerando provenienti dallo Stato contraente in cui è situata la stabile organizzazione o la base fissa.

6 — Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti tra il debitore e il beneficiário effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, rammontare dei canoni, tenuto conto delia prestazione per la quale sono pagati, eccede quello che sarebbe stato convenuto tra il debitore e il beneficiário effettivo in assenza di simili relazioni, le disposizioni dei presente articolo si applàcano soltanto a questo ultimo ammontare. In tal caso, la parte ecçedente dei pagamenti è imponibile in conformità diella legislazione di ciascuno Stato contraente e tenuto conto delle altre disposizioni delia presente Convenzione.

Página 2560

2560

II SÉRIE - NÚMERO 63

ARTICOLO 13

Utili di capitale

1 — GK -utili che un residente di uno Stato contraente ritrae dall'alienazáone di beni immobili di' cui all'articolo 6 e situati nell'altro Stato contraente sonó imponibili in detto altro Stato.

2 — Gli utili derivanti dall'alienazione di beni mobili appartenenti ad una stabile organizzazione che un'impresa di uno Stato contraente ha nell'altro Stato contraente, ovvero di beni mobili appartenenti ad una base fissa di cui dispone un residente di uno Stato contraente nell'altro Stato contraente per l'esercizáo di una professione indipeodente, compresi gli utili derivanti dall'alienazione di detta stabile organizzazione (da sola od in uno con Tintera impresa) o di detta base fissa, sono imponibili in detto altro Stato.

3 — Gli utili derivanti daU'alienazione di navi o aeromobili utilizzati in traffico internazionale, come puré di beni mobili destinati all'esexcizio di queste navi o aeromobili, sono imponibili soltanto nello Stato contraente in cui è situata la sede della direzione effettiva deU'impresa.

4 — Gli utili derivanti dall'alienazione di ogni altro bene diverso da quelli menzionati ai .paragrafi 1, 2 e 3 sono imponibili soltanto nello Stato contraente di cui l'alienante è residente.

ARTICOLO 14

Proíessiom indipendanti

1—I redditi che un residente di uno Stato contraente riitra* daU'esercizio di una libera professione o da altre attività di carattere indipendente sono imponibili soltanto in detto Stato. Tuttavia, detti redditi sono imponibili nell'altro Stato contraente ned seguenti casi.:

a) Se il residente dispone abitualmente nell'alitro

Stato contraente di una base fissa per l'esercizio delle sue attività; in tal caso, è imponibile nell'altro Stato contraente soltanto la frazione del redditi attribuibÜe a detta base fissa; o

b) Se la sua permanenza nell'altro Stato con-

traente si protrae per un periodo o periodi di durata complessiva eguale" o super icre a 183 giorni nel corso dell'anno solare.

2 — L'espressone «libera professione» comprende in particolare le attività indipendenti di carattere scientifico, letterario,. artístico, educativo o pedagógico, nonchê le attività indipendenti dei mediei, awocati, ingegneri, architetti, dentisi e contabili.

ARTICOLO 15

La voto subordinato

¿

1 — Salve le disposiziond degli articoli 16, 18, 19 e 20, i salaria gli stipendi e le altre remunerazioni analoghe che un residente di uno Stato contraente riceve in corrispettivo di un'attivita dipendente sono

imponibili soltanto in detto Stato, a meno che tale attività non venga svoka nell'altro Stato contraente. Se lattività è quáví svolta, le remunerazioni percepite a tal titolo sono imponibili in questro altro Stato.

2 — Nonostante le disposizioni del paragrafo 1, le remunerazioni che un residente di uno Stato contraente riceve in corrispettivo di un'attivita dipendente, svolta nell'altro Stato contraente, sono imponibili soltanto nel primo Stato se:

a) II beneficiario soggibrna nell'altro Stato per un periodo o periodi che non oltrepassano in totale 183 giorni nel corso edU'anno fiscale considerato; e

¿> Le remunerazioni sono págate da o per conto di un datore di lavoro che non è residente dell'altro Stato; e

c) L'onere delle remunerazioni non è sostenuto da una stabile organizzazione o da una base fissa che il datore di lavoro ha nell'altro Stato.

3 — Nonostante le disposizioni precedenti del presente articolo, le remunerazioni reüative a lavoro subordínate svolto a bordo di navi o di aeromobili utilizzati in traffico internazionale sono imponibili nello Stato contraente nel quale è situata la sede della direzione effettiva deU'impresa.

ARTICOLO lft

Comperts-i e gettoni di presenza

Le partecipazioni agli utili, i gettoni di presenza e Je altre retribuziom analoghe che un residente di uno Stato contraente riceve in quaiità di membro del consigiio di amminjstrazione o del collegio sindacale o di un análogo órgano di una società residente dell'altro Stato contraente sono imponibili in detto altro Stato. Tuttavia, 1© remunerazioni págate dalla predetta società ad un membro di uno dei suoi organi come corrispettivo di un'attivita permanente sono imponibili conformemente alie disposizioni dell'articolo 15 della presente Convenzione.

ARTICOLO 17

Artisti e sportivi

1 — Nonostante le disposizioni degli articou H e 15, i redditi che. un residente di uno Stato contraente ritrae dalle sue prestazioni personali esercitate nell'altro Stato contraente in quaiità di artista dello spettacolo, come un artista di tearo, defl cinema, della radio o della televisione o come un musicista, o in quaiità di sportivo, sono imponibili in detto altro Stato.

2 — Quando i redditi derivanti da prestazioni che un artista dello spettacolo o uno sportivo esercita personalmente ed in tale quaiità sono attribuiti ad1 una persona diversa dall'artista o dallo sportivo medesimo, detti redditi sono imponibili nello Stato contraente dove le prestazioni deil 'artista o dello sportivo sono esercitate, nonostante le disposizioni degli articoli 7, 14 e 15.

Página 2561

13 DE MAIO DE 1981

2561

ARTIGÓLO 18

Pensión!

Fatte salve le disposizioni del paragrafo 2 dell'articolo 19, le pensioni e le altre remunerazioni analoghe págate ad un residente di uno Stato contraente in relazáone ad un cessato impiego sono imponibili sol-tanto in questo Stato.

ARTICOLO 19

Funzioni pubbliohe

1 :

a) Le remunerazioni, diverse dalle pensioni, págate da uno Stato contraente o da una sua suddivisione politica o amministrativa o da un suo ente lócale a una persona física in corrispettivo di servizi resi a detto Stato o a detta suddivisione od ente lócale sono imponibili soltanto in questo Stato;

6) Tuttavia, tali remunerazioni sono imponibili soltanto nell'altro Stato contraente qualora i servizi siano resi in detto Stato e la persona risica sia un residente di detto Stato che:

/) Abbia la nazionalità di detto Stato; o h) Non sia divenuto residente di detto Stato al solo scopo di rendervi i servizi.

2:

a) Le pensioni corrisposte da uno Stato contraente o da una sua suddivisione politica od amministrativa o da un suo ente lócale, sia direttamente, sia mediante prelevamento da fondi día essi costituiti, ad una persona física in corrispettivo di servizi resi a detto Stato od ente lócale sono imponibili sol-tanto in questo Stato;

6) Tuttavia, tali pensioni sono imponibili soltanto nell'altro Stato qualora la persona física sia un residente di questo Stato e ne abbia la nazionalità.

3 — Le disposizioni degli articoli 15, 16, 17 e 18 si applicano alie remunerazioni e pensioni págate in corrispettivo di servizi resi neU'ambito di una attività industríale o commerciale esercitata da uno Stato contraente o da una sua suddivisione politica o amministrativa o da un suo ente lócale.

ARTICOLO 20

Studsnti

Le somme che uno studente o un apprendista il qua-le è o lo era immediatamente prima residente di uno Stato contraente e che soggiorna nell'altro Stato contraente al solo scopo di compiervi i suoi studi o di attendere alia própria formazione professionale riceve per sopperire alie apese di mantenimento, di istruzione o di formazione professionale non sono imponibili in detto altro Stato, a condizione che tali somme provengano da fonti sitúate fuori di detto altro Stato, o siano percepite quale remunerazione di una attività

esercitata nell'altro Stato non a tempo pieno e nei limiti di un reddito ragionevole che gÜ possa permettere di attendere ai suoi studi o ala sua formazione professionale.

ARTICOLO 21

Itri redditi

1 — Gli elementi di reddito di un residente di uno Stato contraente, qualsiasi ne sia la provenienza, che non sonó stati trattati negli articoli precedenti della presente Convertzibne sonó imponibili soltanto in questo Stato.

2 — Le disposizioni del parágrafo 1 non si applicano ai redditi diversi da quelli provenienti da beni immobili, cosi come'definiti al parágrafo 2 dledl'articolo 6, nel caso in cui il beneficiario di tali) redditi residente di uno Stato contraente eserciti nell'altro Stato contraente sia un'attivitá commerciale o industriale per mezzo di una stabile onganizzazione ivi situata, sia una professione indipendente mediante una base fissa ivi situata, e il diritto od il bene generatore dei redditi si ricolleghi effetivamente ad esse. In tal caso, gli elementi di reddito sonó imponibili! in detto altro Stato contraente secondo la propria legislazione interna.

CAPITULO IV Eliminaziorta della doppia imposizione ARTICOLO 22

Disposizioni per evitare la doppia imposizione

1 — Si conviene che la doppia imposizione sera eliminata in conformitá ai seguentí paragrafi del presente articolo.

2 — Se un residente deUTtália possiede elementi di reddito che sonó imponibili in Portogallo, Titania, nel calcore le proprie imposte sul reddito specificate nell'articolo 2 della presente Convenzióne, pud includere nella base imponibite di tali imposte detti elementi di reddito, a meno che espresse disposizioni! della presente Convenzióne non stabiLiscano diversamente.

In tal caso, l'ltalia deve dedurre dalle imposte cosi calcolate l'imposta sui redditi págala in Portogallo, ma Tammontare della deduzione non puó eccedere la quota di impsota italiana attribuibile ai predetti elementi di reddito nella proporzione in cui gli stessi concorrono alia formazione del reddito complessivo.

Tuttav.ia, nessuna deduzione será accordata ove l'elémento di reddito venga assoggettato in Italia ad imposizione mediante ritenuta a titolo di imposta su richiesta ¡del beneficiario del reddito in base alia legislazione italiana.

3 — Le disposizioni del parágrafo 2 sonó parimenti applicabili nel caso in cui l'imposta portoghese sul reddito sia staita oggetto di esenzione o di riduzione come se la detta esenzione o riduzione non fosse stata accordata.

4 — Se un residente de! Portogallo riceve redditi che, in conformiiá alie disposizioni della presente Convenzione, sonó imponibili in Italia, il Portogallo dedurrá dall'imposta portoghese sui redditi di tale residente un'ammontare pari alPimposta sul reddito pagata in Italia. La deduzione non puó, tuttavia, eccedere la quota dell'imposta sul reddito calcolata prima

Página 2562

2562

II SÉRIE — NÚMERO 63

delia deduzione. attribuibile ai redditi imponibili in Itália.

CAPITOLO V Disposizioni speciali ARTICOLO 23

Non discriminaziona

1 —I nazionali di uno Stato contraente non sono assoggettati nelPaltro Stato contraente ad alcuna imposizione od obbligo ad essa relativo, diversa o piú onerosi di quelli oui sono o potranno essere assoggettati i nazionali dá detrto altro Stato che si trovino nelia stessa situazione. La presente disposizione sd applica altresi, nonostante le disposizioni delTarticolo 1, alie persone che non sono residenti di' uno o di entrambi gli Stati contraenti.

2 — II termine «nazionali» designa:

a) Le persone fisiohe che hanno la nazionalità di uno Stato contraente;

b]: Le persone giuridiche, società di persone e associazioni costituiite in confonmità dela -•' lègislazione in vigore in uno Stato contraente.

3 — L'imposizione di una Stabile organizzazione che un'impresa di uno Stato contraente ha nell'altro Stato contraente non può essere in questo alto* Stato meno favorevole dell'imposizione a carico delle imprese di detto altro Stato che svolgono la medesiima attività.

La presente disposizione non può essere intenpretata nel senso che faceia obbligo ad uno Stato contraente di accordare ai residenti dell'altro Stato contraente le deduzioni personali, gli abbattiimenti alia base e le deduzioni di imposta che esso accordà ai propri residenti in relazione alia loro sdtuazione o' ai loro cariohi di famiglia.

4 — Fatta salva rapplicazione delle dispasizáorii delTartrcolo 9, dei paragrafo 7 delTarticolo 11 o dei paragarfo 6 dell1art:colo 12, gli interessi, i canoni ed alltre spese pagati da un'impresa di uno Stato contraem ad un residente deH'altro Stato contraente sono deducibili, ad fini delia determinazdone degli utili imponibili di detta impresa, nelle stesse condizioni in cui sarebbero deducibili se fossero pagati ad un residente dei primo Stato.

5 — Le imprese di uno Satto contraente il cui capitale è, in tutto o in parte, direttamente o indirettamente, posseduto o controlíato da uno o piú resõdenti delTalt.ro Stato contraente non sono assoggettate nel primo Stato ad alcuna imposiziòne od obbligo ad essa relativo, diversi o piú onerosi di quelli cui sono o potranno essere assoggettate le altre imprese similari dei primo Staito.

6 — Le disposizioni dei presente articolo si applicano alie imposte oggetto delia presente Convenzione.

ARTICOLO 24

Procedura armohevote

1—Quando una persona ritiene che le misure adbttate da uno o da entrambi gli Stati contraenti comportano o comporteranno per esea un'imposiziòne non conforme alie disposizioni della,presénte Convenzione;

la stessa puó, indipendentemente dai nicorsi previsri dalla legislazione nazdonale di detti Stati, sottoporre i! caso aH'autoritá competente dello Stato contraente di cui é residente o, se il suo caso ricade neli'ambko d'i applicazione del parágrafo 1 dell'articolo 23, a quella dello Stato contraente di oui possiede la nazicnalitá. II caso dovrá essere sottoposto entro i due anni che seguono la prima notificazione della misura che comporta un'imposizione non conforme alie disposizioni della Convenzione.

2 — L'autoritá competente, se il ricorso le appare fondato e se essa non é in grado di giiingere ad una sóddisfacente soluzione, fará del suo meglio per regolare il caso per via di amichevole composizione con l'autoritá competente dell'altro Stato contraente, al fine di evitare una tassazione non conforme ana Convenzione.

3 — Le autoritá compatenti degli Stati contraenti faranno del loro meglio per risolvere per via di amichevole composizione le düffieoltá o i dubbi inerenti all'interpretazione o all'applicazione della Convenzione.

4 — Le autoritá competenti degli Stati contraenti potranno comunicare direttamente tra loro ál fine di pervenire ad un accordo come indicato nei paragrafi precedentii. Qualora venga ritenuto che degli seambi verbali di epinioni possamo facilitare il raggiungimento di tale accordo, essi potranno aver luogo in seno ad una commissione formata da rappresentanti del autoritá compatenti degli Stati contraenti.

ARTIGÓLO 25

Scambio di informazioni

1 — Le autoritá competemti degli Stati contraenti si seambieranno le informazioni necessaria per applica re le disporizioini della presente Convenzione e quelle delle leggi interne degli Stati contraenti relatdve alie imposte previste dalla Convenzione, nella misura in cui la tassazione che ta'i leggi provedono é conforme alia Ccavenzione. Le informazioni cosi scambiate sararmo tenute segrete e saranno comunicate soltanto alie persone od autoritá incaricate deUa'accertamento o della riscossione delle imposte, che formano oggetto della presente Convenzione, nonché all 'autoritá giudiziaria.

2 — Le disposizioni del parágrafo 1 non possono in nessun caso essere interprétate nel senso di impone ad uno degli Stati contraenti l'obbligo:

a) Di adottare provvedimenti amministrativi in

deroga alia propria legislazione o alia pro-pria prassi amministrativa o a quelle dell'altro Stato contraente;

b) Di fornire informazioni che non potrebbero

essere ottenute in base alia propria legislazione o nel quadro della propria nórmale prassi amministrativa o di quella deH'altro Stato contraente;

c) Di trasmettere informazioni che potrebbero

rivelare un segreto o un processo commeroiale, industríale o professionale, cppure informazioni la cui comunicazione sarebbe contraria airordine pubblico.

Página 2563

13 DE MAIO DE 1981

2563

ARTICOLO 26

Agerrti diplomatici e funziortari consolari

Le disposizioni della presente Convenzione non pregkidicano i privilegi fiscali di oui beneficiano gli agenti diplomatici o i funzionari consolari in virtü delle rególe general! del drritto internazionale o di accordi particolari.

ARTIGÓLO 27

Domande di rimborso

1 — Le imposte riscosse in uno dei due Stati contraenti sonó rimborsate a richiesta dell'interessato o dello Stato di oui esso é residente quakvra il díriitto alia percezione di dette limposte sia üimitato dalle disposizioni della presente Convenzribne.

2 — Le istanze di rimborso, da prodursi in csservanza dei termini stabilitii dalla legislazione dello Stato contraente tenuto ad effettuare il rimiborso stesso, devono essere corredate di un attestato ufficiale d'elJo Stato contraente di cui il contribuente é residente certificante che sussiistono le condizioni riehieste per avere dim'tto aU'applicazione delle esenzioni o delle riduzioni previste dalla presente Convenzione.

3 — Le autoritá compétenti degli Stati contraenti stabiliranno, di comune accordo, conformemente alie disposizioni dell'articolo 24, le modalitá di applicazione de! presente articolo.

CAPITULO VI

Disposizioni ftnali

ARTICOLO 28

Entrata in vigore

1 — La presente Convenzione sará ratificada e gli strumenti di ratifica saranno scambiati a Lisbona non appena possibile.

2 — La presente Convenzione entrera in vigore trenta giorni dopo lo scambio degh strumenti di ratifica e le sue disposizioni si applicheranno:

a) In Portogallo:

0 Alie imposte dovute alia fonte il cui fatto generatore si verifica dopo il 31 dicembre dell'anno dello scambio degli strumenti di ratifica;

n) Alie altre imposte sui redditi relaviti agli anni solari che iniziano dopo il 31 dicembre dell'anno dello scambio degli strumenti di ratifica:

b) In Italia:

Con riferimento ai redditi realizzati nei periodi d'imposta che iniziano a partire dal Io gennaio dell'anno solare successávo a quello dello scambio degli strumenti di ratifica.

3 —Le disposizioni dell'articolo 8 e del paragrafo 3 dell'articolo 13 saranno applicabili alie imposte sul reddito relative all'anno fiscale 1970 e seguenti.

ARTIGÓLO 29

Denuncia

La presente Convenzione rimarrà in vigore sino alia denuncia da parte di uno degli Stati contraenti. Ciascuno Stato contraente può denunciare la Convenzione per via diplomática, con un preavviso mínimo di sei mesi prima della fine di ciascun anno solare. In questo caso, la Convenzione cesserà di applicarsi:

a) In Portogallo:

0 Alie imposte dovute alia fonte il cui fatto generatore si verifica dopo il 31 dicembre dell'anno della denuncia;

i'O Alie altre imposte sui redditi relative agli anni solari che iniziano dopo il 31 dicembre dell'anno della denuncia;

b) In Italia:

Con riferimento ai redditi realizzati nei periodi d'imposta che iniziano a partie dal Io gennaio dell'anno solare successivo a quello in cui è stata notificata la denuncia.

In fede di che, i plenipotenziari dei due Stati hanno firmato la presente Convenzione e vi hanno apposto i loro sigilli.

Fatta a Roma, il 14 maggio 1980. in dúplice esemplare, in lingua portoghese, italiana e francese, quest'ultima prevalendo in caso di dubbio.

Per il Governo della Repubblica Portoghese, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Per il Governo della Repubblica Italiana, (Assinatura ilegível.)

Pr o locol lo aggfuntivc alia Convenzione tra la Repubblica portoghese e la Repubblica italiana per evitare le doppie ¡mposlztonl e prevenlre l'evasione fiscale In materia di Imposte su! reddito

Ali'atito della firma della Convenzione conclusa in data' cdicrna tra la Repubblica portoghese e la Reynbbdica italiana per evitare, le dloppie imposizribni e prevenire l'evasion fiscale in materia di imposte sui reddiiitc, i cottoscrittj plennpoteriziari hanno concordato le seguenti disposiizicni suppíemenitari che formano parte integrante deHa Convenzione:

Resta' iruteso che:

a) Per quanto concerne l'articolo 6, sue disposizioni' ai applicano anche ai redditi derivante da beni-mobiH che, secondo It. legjs

Página 2564

2364

II SÉRIE - NÚMEROO 63

lazrone fiscale deito Stato contraente àn cui detti beni sono situati, sono assirnilati ai reddüti derivanti da beni immobili;

b) Per quanto concerne l'artícolb 7, paragrafo 3,

¡per «spese sostenute per gii scopi perseguiíi dalla Stabile organizzazione» si intendendo le spese direitamente connesse com 1'attività delia stabile organizzazione;

c) Per quanto concerne rarticolo 10, paragrafo 3,

nel caso dei Portogallo, il termine «dividendi» comprende anche gli uitili attiribuitá' o pagaitii in base ad un contrato di partecipazione agü utili (conta em participação);

d) Per quanto concerne gli artieoli 10, lie 12,

1'espressione «pagati» può essere initesa nel senso che comprende anche i dJvüdendi, gji iiniteressi ed i canoni attribuiti ad un residente' dell'atoro Stato contraente;

e) Per quanto concerne rarticolo 13, le sue dis-

posiizioni non saranno 'interprétate nel sonso di limitare il diritito del Portogalilo di assoggettare ad imposta gli utili proveni'enti dali' aumento del capitale delle società che hanno la loro sede o la loro sede di direzione effettiva in Pontogaüo quando l'aumento dieitivi dal passaggio a capitale di riserve o dall'emissione di aztorti; /) Per quanto concerne rarticolo 22, niente impedisoe a 'uno degli Stati contraenti, quando, ai sensli di una qualsiasi disposizione deflla Ccnvenzicne, i redditi di un residienjte di detto Stato siano stati ivi esentati da imposta, ditener onto dei redditi cosi esentati ai fini . del calcólo dell'ammontare dell'imposta sugli áltri redditi di detto residente;

g) Per quanto concerne l'articolo 22, paragrafo 3,

njente impeddsce che, tenuto conto diell'evoluzicne della situazione economia e sociaJe portoghess ed italiana, ¿1 beneficio ivi. previsto sia applicato anche ali' Italia;

h) Con iriferímenito al .paragrafo 1 del'anüicoJ© 24,

aM'espressione «¡ndipendentemente dai ricorsi previsti dalla legislazlonii nazionale» sá attríhuisce il significaito se condo cui l'attdvazicne della procedura amichevole non è :'n alternativa con la procedura contenziosa nazicnaLe che va, ogná caso, preventiivamente instaúrala, íaddove 'la controversia ccncerna un'applicazione delle imposte italiane non conforme alia Conivenzione; ;) La disposizione d'd paragrafo 3 deU'ar tácalo 27 non esclude rinteripretazione secondo la quale le autorirà competenti degli Stati contraenti possono, di comune accordo, stabilire procedure ddverse per l'applicazionie delle riduzioni di imposte cui dà diritto la Convenzione.

Fatto a Roma, il 14 maggio 1980, in due esemplari, in lingua portoghese, ¡Italiana e francese, prevalendo quest'ultima in caso di contestazione.

Peril Governo della Repubblica Portoghese, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Per il Governo della Repubblica Italiana, (Assinatura ilegível).

Convention entre la République portugaise et la République Italienne tendant à éviter les doubles impositions et à prévenir l'évasion fiscais en matière d'Impôts sur le revenu

Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République italienne, désireux de conclure une Convention, en vue d'éviter les doubles impositions et de prévenir l'évasion fiscale, en matière d'impôts sur le revenu, sont convenus des dispositions suivantes:

CHAPITRE I Champ d'application de la Convention ARTICLE 1

Personnes visées

La présente Conventions s'applique aux personnes qui sont des résidents d'un État contractant ou des deux États contractants.

ARTICLE 2

Impôts visés

1 — La présente Convention s'applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte d'un État contractant, de ses subdivisions politiques ou administratives ou de ses collectivités locales, quel que soit le système de perception.

2 — Sont considérés comme impôts sur le revenu les impôts perçus sur le revenu total ou sur des éléments du revenu, y compris les impôts sur les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers ou immobiliers, ainsi que les impôts sur les plus-values.

3 — Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont notamment:

a) En ce qui concerne le Portugal:

1) La contribution foncière (a contritribuiçãb predial);

2) L'impôt sur l'industrie agricole (o

imposto sobre a indústria agrícola);

3) La contribution industrielle (a con-

tribuição industrial);

4) L'impôt sur le revenu des capitaux

(o imposto de capitais);

5) L'impôt professionnel (o imposto

profissional);

6) L'impôt complémentaire (o imposto

complementar);

7) L'impôt sur les plus-values (o im-

posto de mais-valias);

8) L'impôt sur le revenu du pétrole (o

imposto sobre o rendimento do petróleo);

9) Les centimes additionnels perçus sur

les impôts enumeres sub 1) à 8);

10) Les autres impôts perçus pour le

compte des collectivités locales dont le montant est déterminé en

Página 2565

13 DE MAIO DE 1981

2565

fonction des impôts énumérés sub 1) à 8) et les additionnels correspondants.

ci-dessous dénommés «impôt portugais»;

b) En ce qui concerne l'Italie:

1) L'impôt sur le revenu des personnes

physiques (imposta sul reddito délie persone fisiche);

2) L'Impôt sur le revenu des personnes

morales (imposta sul reddito délie persone giuridiche);

3) L'impôt local sur les revenus (im-

posta locale sui redditi);

même si perçais par des retenues à la source, ci-dessous dénommés «impôt italien».

4 — La Convention s'applique aussi aux impôts de nature identique ou analogue qui seraient établis après la date de signature de la Convention et qui s'ajouteraient aux impôst actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des États contractants se communiqueront les modifications importantes apportées à leurs législations fiscales respectives.

CHAPITRE II Définitions ARTICLE 3

Définitions générales

1 — Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente:

o) Les expressions «un État contractant» et «l'autre État contractant» désignent, suivant le contexte, le Portugal ou l'Italie;

6) Le terme «Portugal» employé dans un sens géographique, désigne le territoire du Portugal situé au continent européen et les archipels des Açores et Madeira; il inclut de même tout territoire en dehors de la souveraineté maritime du Portugal qui est ou sera désigné selon la loi portugaise portant sur le plateau continental comme territoire dans lequel les droits du Portugal à l'égard du sol et du sous-sol de la mer et de leurs ressources naturelles peuvent être exercés;

c) Le terme «Italie» désigne la République ita-

lienne et comprend les zones au dehors de la mer territoriale de l'Italie et notamment le lit et le sous-sol de la mer adjacents au territoire de la péninsule et des îles italiennes et situés au dehors de la mer territoriale jusqu'à la limite indiquée par les lois italiennes pour permettre l'exploration et l'exploitation des ressources naturelles de telles zones;

d) Le terme «personne» comprend les personnes

physiques, les sociétés et tout autre groupement de personnes;

e) Le terme «société» désigne toute personne

morale, ou toute entité aqui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition; /) Les expressions «entreprise d'un État contractant» et «entreprise de l'autre État contractant» désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un État contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre État contractant;

g) L'expression «trafic international» désigne

tout transport effectué par un navire ou un aéronef exploité par une entreprise dont le siège de direction effective est situé dans un État contractant, sauf lorsque le navire ou l'aéronef n'est exploité qu'entre des points situés dans l'autre État contractant;

h) L'expression «autorité compétente» désigne:

1) Dans le cas du Portugal, le Ministre

des Finances, le directeur général des Contributions et des Impôts ou leurs représentants autorisés;

2) Dans le cas de l'Italie, le Ministère

des Finances.

2 — Pour l'application de la Convention par un État contractant, toute expression qui n'y est pas définie a le sens que lui attribue le dirait de cet État concernant les impôts auxquels s'applique la Convention, à moins que le contexte n'exige •une interprétation différente.

ARTICLE 4

Résident

1 — Au sens de la présente Convention, l'expression «résident d'un État .contractant» désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet Étal, est assujettie à l'impôt dans cet État, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue. Toutefois, cette expression ne comprend pas les personnes qui ne sont assujetties à l'impôt dans cet État que pour le revenu de sources situées dans cet État.

2 — Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne physique est un résident des deux États contractants, sa situation est réglée de la manière suivante:

a) Cette personne est considérée comme un rési-

dent de l'État où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans les deux États, elle est considérée comme un résident de l'État avec lequel ses liens personnels et économiques sont les plus étroits (centre des interùts vitaux);

b) Si l'État où cette personne a le centre de ses

intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle me dispose d'un foyer d'habitation

Página 2566

2566

II SÉRIE - NÚMERO 63

permanent dans aucun des États, elle est considérée comme un résident de l'État où elle séjourne de façon habituelle;

c) Si cette personne séjourne de façon habituelle

dans les deux États ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, eue est considérée la nationalité;

d) Si cette r^ersonne possède la nationalité des

deux États ou si ele ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des États contractants tranchent la question d'un commun accord.

3 — Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une .personne autre qu'une personne physique est résident des deux États contractants, elle est considérée comme un résident de l'Était où son siège de direction effective est situé.

ARTICLE 5

Établissement stable

1 — Au sens de la présente Convention, l'expression «établissement stable» désigne une installation fixe d'affaires où l'entreprise exerce tout ou partie de son activité.

2—L'expression «établissement stable» comprend

notamment;

a) Un siège de direction;

b) Une succursale;

c) Un bureau; d)>. Une usine;

e) Un atelier;

f) Une mine, une carrière ou tout autre Heu

d'extraction de ressources naturelles;

g) Un chantier de construction ou de montage

dont la dures dépasse six mois.

3 — On ne considère pas qu'il y a un «établissement stable» sd: •

a) Il est fait usage d'installations aux seules fins

de stockage, d'exposition ou de livraison de marchandises appartenent à l'entreprise;

b) Des marchandises appartenant à l'entreprise

sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison;

c) Des marchandises appartenant à l'entreprise

sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux

seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise;

e) Une installation fixe d'affaires est utilisée,

pour l'entreprise, aux seules fins de publicité, de fourniture d'informations, de recherches scientifiques ou d'activités analogues qui ont un caractère préparatoire ou auxiliaire.

4 — Une personne agissant dans un État contractant pour le compte d'une entreprise de l'autre État contractant — autre qu'un agent jouissant d'un statut

indépendant., visé au paragraphe 5 — est considérée comme «établissement stable» dans le premier État si elle dispose dans cet État de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, à moins que l'activité de cette personne ne soit limitée à l'achat de marchandises pour rentreprise.

5 — On ne considère .pas qu'une entreprise d'un État contractant a un établissement stable dans l'autre État contractant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de toute autre intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent dans le cadre ordinaire d eJeur activité.

6 — Le fait qu'une société qui est un résident d'un État contractant contrôle ou est contrôlée par une société qui est un résident de l'autre État contractant ou qui y exerce son activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffît pas, en lui-même, à faire de l'une'quelconque de ces sociétés un établissement stable de l'autre

CHAPITRE III

Imposition des revenus

ARTICLE 6

Revenus immobiliers

1 —Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de biens immobiliers (y compris les revenus des exploitations agricoles ûou forestières) situés dans l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 — L'expression «biens immobiliers» e le sens que lui attribue le droit de l'État contractant où les biens considérés sont situés. L'expression comprend en tous cas les accessoires, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière. On considère en outre comme «biens immobiliers» l'usufruit des biens immobiliers et les droits à des paiements variables ou fixes pour l'exploitation ou la concession de l'explotaticn de gisements minéraux, sources et autres ressources naturelles. Les navires, bateaux et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.

3 —Les dispositions du pargraphe 1 s'appliquent aux revenus provenant de Pexpoitation directe, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d'exploitation de biens immobiliers.

4 — Les dispositions des paragraphes 1 et 3 s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à l'exercice d'une profession indépendante.

ARTICLE 7

Bénéfices des entreprises

1 — Les bénéfices d'une entreprise "d'un État contractant ne -sont imposables que dans cet État, à moins que 1' entreprise n'exerce son activité dans

Página 2567

13 DE MAIO DE 1981

2567

l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'entreprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre État mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à cette établissement stable.

2 — Sous réserve des dispositions du paragraphe 3, lorsqu'une entreprise d'un État contractant exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque État contractant, à cet établissement stable les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analogues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un établissement stable.

3 — Pour déterminer les bénéfices d'un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépenses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés, soit dans l'État où est situé cet établissement stable, soit ailleurs.

4 — S'il est d'usage, dans un État contractant, de déterminer les bénéfices imputables à un établissement stable sur la base d'une répartition des bénéfices totaux de l'entreprise entre ses diverses parties, aucune disposition du paragraphe 2 n'empêche cet État contractant de déterminer les bénéfices imposables selon la répartition en usage; la méthode de répartition adoptée doit cependant être telle que le résultat obtenu soit conforme aux principes contenus dans le présent article.

5 — Aucun bénéfice n'est imputé à un établissement stable du fait qu'il a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise.

6 — Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont déterminés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe des motifs valables et suffisants de procéder autrement.

7 — Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présent Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas affectées par les dispositions du présent article.

ARTICLE 8

Navigation maritime et aérienne

1 — Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic international, de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans l'État contractant où le siège de direction effective de l'entreprise est situé.

2 — Si le siège de direction effective d'une entreprise de navigation maritime est à bord d'un navire, ce siège est considéré comme situé dans l'État contractant où se trouve le port d'attache de ce navire, ou à défaut de port d'attache, dans l'État contractant dont l'exploitant du navire est un résident.

3 — Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aussi aux bénéfices provenant de la participation à un pool, une exploitation en commun ou un organisme international d'exploitation.

ARTICLE 9

Entreprises associées

Lorsque:

û) Une entreprise d'un État contractant participe- directe ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre État; ou que

b) Les mêmes personnes participent directe ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise d'un État contractant et d'une entreprise de l'autre État contractant;

et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions convenues ou imposées, qui diffèrent de celles qui seraient convenues entre des entreprises indépendantes, les bénéfices qui, sans ces conditions, auraient été réalisés par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et imposés en conséquence.

ARTICLE 10

Dividendes

1 — Les dividendes payés par une société qui est un résident d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 — Toutefois, ces dividendes sont aussi imposables dans l'État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet État, mais si la personne qui reçoit les dividendes en est le bénéficiaire effectif, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 % du montant brut des dividendes.

Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les modalités d'application de cette limitation.

Le présent paragraphe n'affecte pas l'imposition de la société au titre des bénéfices qui servent au paiement des dividendes.

3 — Le terme «dividendes» employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires, à l'exception des créances, ainsi que les revenus d'autres parts sociales soumis au même régime fiscal que les revenus d'actions par la législation de l'État dont la société distributrice est un résident.

4 — Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des dividendes, rés dent d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qurj y est situé, soit une profession imiépendante au moyen d'une base fixe que y est située, et que la participation génératrice des dividendes s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dividendes sont imposables dans cet autre État contractant selon sa propre législation interne.

5 — Lorsqu'une société qui est un résident d'un État contractant tire des bénéfices ou des revenus de

Página 2568

2568

II SÉRIE - NÚMERO 63

l'autre État contractant, cet autre État ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes payés par 1a société, sauf dans la mesure où ces dividendes sont payés à un résident de cet autre État ou dans la mesure où la participations génératrice des dividendes se rattache effectivement à un établissement stable ou à une base fixe situés dans, cet autre État, ni prélever aucun impôt, au titre de l'imposition des bénéfices non distribués, sur les bénéfices non distribués de la société, même si les dividendes' payés ou les bénéfices non distribués consistent en tout -ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre État.

ARTICLE 11

Intérêts

•1 —Les intérêts provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État-

2— Toutefois, ces intérêts sont aussi imposables dans l'État ccnrtactant d'où ils proviennent et selon la législation de cet État, mais si la personne qui reçoit les intérêts en est le bénéficiaire effectif, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 °lo du montant brut des intérêts,'-Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun accord' les modalités d'application de cette limctation.

3 — Nonobstant les dispositions du paragraphe 2, les intérêts provenant d'un des États contractants sont exonérés d'impôt dans ledit État si:

c) Le déliteur des intérêts est le Gouvernement dudit État contractant ou une de ses collectivités locales; ou

b) Les intérêts sont payés au Gouvernement de l'autre État contractant ou à une de ses collectivités locales ou à une institution ou organisme (y compris les institutions financières) à raison des financements accordés par eux dans le cadre d'accords conclus entre les Gouvernements des États contractants. . — i

4 — Le terme «intérêts».;employé-dans le présent article désigne les revenus des fonds.publics, des obligations d'emprunts, assorties ou pon de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices, et des créances de toute nature, ainsi que tous les autres prcduts assimilés aux revenus de sommes prêtées par la législation fécale de l'État d'où proviennent les revenus.

5 — Les dispositions des "paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent' pas lorsque le bénéficiaire effectif des intérêts, résidente d'un État contractant, exerce, dans l'autre État contractant d'où proviennent les intérêts, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession, indépendante au moyen d'une base fixe qui y est situé et que :1a créance génératrice des intérêts s'y rattache effectivement. Dans ce cas les intérêts sont imposable dans ledit autre État contractant selon sa propre législation interne.

6 — Les intérêts sont considères comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est cet État lui-même, une subdivision politique ou administrative,

une collectivité locale ou un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu'il soit ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement staWe ou une base fixe pour lequel la dette donnant lieu au paiement des intérêts a été contractée et qui supporte la charge de ces intérêts, ceux-ci sont considérés comme provenante de l'État où l'établissement stable, ou la base fixe, est situé.

7 — Lorsque, an raison de relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts, compte tenu de la créance pour laquelel ils sont payés, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations, les, dispositions du présent article ne s'appïquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable selon !a législation de chaque État contractant et corhpet tenu des autres dispositions de la présente Convention.

ARTICLE 12 Redevances

1 — Les redevances provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 — Toutefois, ces redevances sont aussi imposables dans l'État contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais si la personne qui reçoit les redevances en est le bénéficiaire effectif, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 12 % du montant brut des redevances. Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les modalités d'application de cette limitation.

3 — Le terme «redevances» employé dans le présent article désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris les films cinématographiques ainsi que les films et enregistrements pour transmissions radiophoniques et télévisées, d'un brevet, d'une marque de fabrique eu de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une formule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour l'usage ou la concession de l'usage d'un équipement industriel, commercial ou. scientifique et pour des informations ayant trait à une expérience acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique.

4 — Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas, lorsque le bénéficiaire effectif dès redevances, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant d'où proviennent les redevances, soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base fixe qui y est située, et que le droit ou le bien générateur des redevances s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les redevances sont imposables dans cet autre État contractant selon sa propre, législation interne

5 — Les redevances sont considérées comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est cet État hii-même, une subdivision politique ou adroit

Página 2569

13 de maio de 1981

2569

nistrative, une collectivité locale ou un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement stable, ou une base fdxe, pour lequel le contrat donnant lieu au. paiement des redevances a été conclu et qui supporte la charge de celles-ci, ces redevances sont réputées provenir de l'État contractant où l'établissement stable, ou la base fixe, est situé.

6 — Lorsque, en raison de relations spéciaels existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou ..que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des redevances, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont payées, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des. paiements reste imposable selon la législation de chaque État contratcant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention..

ARTICLE 13

Gains en capital

1 — Les gains qu'un résident d'un État contractant tire de l'aliénation de biens immobiliers visés à l'article 6 et situés dans l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2 — Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers qui font partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant, ou de biens mobiliers qui appartiennent à une base fixe dont un résident, d'un État contractant dispose dans l'autre État contractant pour l'exercice d'une profession indépendante, y compris de tels gains provenant 'de l'aliénation de cet établissement stable (seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou de cette base fixe, sont imposables dans cet autre État.

3 — Les gains provenant de l'aliénation de navires ou aéronefs exploités en trafic international, ou de biens mobiliers affectés à l'exploitation de ces navires ou aéronefs, ne sont imposables que dans l'État contractant où le siège de direction effectif de l'entreprise est situé.

4 — Les gains provenant de l'a'iénation de tous biens autres que ceux visés aux paragraphes 1, 2 et 3 ne sont imposables que dans l'État contractant dont le cédant est un résident. .

ARTICLE 1"»

Professions indépendantes

1 — Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités de caractère indépendant ne sont imposables que dans cet État. Toutefois, ces revenus sont imposables dans l'autre État contractant dans les cas suivants:

a> Si le résident dispose de façon habituelle, dans l'autre État contractant, d'une base fixe pour l'exercice de ses activités; en ce cas, seule la fraction des revenus qui est impu-

table à ladite base fixe est imposable dans l'autre État contractant; ou ' b) Si son séjour dans l'autre État contractant s'étend sur une période ou des périodes d'une durée totale égale ou supérieure à 183 jours pendant l'année civile.

2 — L'expression «profession libérale» comprend notamment les activités idépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingénieurs, architectes, dentistes et comptables.

ARTICLE 15

Professions dépendantes

1—Sous réserve des dispositions des articles 16, 18, 19 et 20, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'emploi ne soit exercé dans l'autre État contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre sont imposables dans cet autre État.

2 — Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans l'autre État contractant ne sont imposables que dans le premier État si:

a) Le bénéficiaire séjourne dans l'autre État

pendant une période ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours au cours de l'année fiscale considérée; et

b) Les rémunérations sont payées par un em-

ployeur ou pour le compte d'un employeur qui n'est pas un résident de l'autre État; et

c) La charge des rémunérations n'est pas sup-

portée par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre État.

3 — Nonobstant les disposition précédentes du présent article, les rémunérations reçues au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic international sont imposables dans l'État contractant où le siège de direction affective de l'entreprise est situé.

ARTICLE 16

Tantièmes

Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance ou d'un organe analogue d'une société qui est un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État. Toutefois, les rémunérations payées par ladite société à un membre d'un de ses organes au titre de l'exercice d'une activité permanente sont imposables conformément aux dispositions de l'article 15 de la présente Convention.

Página 2570

2570

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTICLE 17

Artistes et sportifs

1 — Nonobstant les dispositions des articles 14 et 15, les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de ses activités personnelles exercées dans l'autre État contractant en tant qu'artiste du spectacle, tel qu'un artiste de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision, ou qu'un musicien, ou en tant que sportif, sont imposables dans cet autre État.

2 — Lorsque les revenus d'activités qu'un artiste du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des articles 7, 14 et 15, dans l'État contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont exercées.

ARTICLE 18

Pensions

Sous réserve des dispositions du paragraphe 2 de l'article 19, les pensions et autres rémunérations similaires, payées à un résident d'un État contractant au titre d'un emploi antérieur, ne sont imposables que dans cet État.

ARTICLE 19

Fonctions publiques

1: . -

o) Les rémunérations, autres que les pensions, payées par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales à une personne physique, au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou collectivité, ne sont imposables que dans cet Etat;

b) Toutefois, ces rémunérations ne sont imposables que dans l'autre État contractant si les services sont rendus dans cet État et si la personne physique est un résident de cet État qui:

/) Possède la nationalité de cet État; ou il) N'est pas devenu un résident de cet État à seule fin de rendre les services.

2:

a) Les pensions payées par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales, soit directement soit par prélèvement sur des fonds qu'ils ont constitués, à une personne physique, au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou collectivité, ne sont imposables que dans cet État;

b) Toutefois, ces pensions ne sont imposables que dans l'autre État contractant si la personne physique est un résident de cet État et en possède la nationalité.

3 — Les dispositions des articles 15, 16, 17 et 18 s'appliquent aux rémunérations et pensions payées au titre de services rendus dans le cadre d'une activité industrielle ou commerciale exercée par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales.

ARTICLE 20

Étudiants

Les sommes qu'un étudiant ou un stagiaire qui est ou qui était immédiatement avant un résident d'un État contractant et qui séjourne dans l'autre État contractant à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation professionelle reçoit pour couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation professionelle, ne sont pas imposables dans cet autre État à condition que ces sommes proviennent de sources situées en dehors de cet autre État, ou sont perçues en rémunération d'une activité exercée à temps partiel dans cet autre État dans la limite d'un revenu raisonnable en vue de lui permettre de poursuivre ses éttudes ou sa formation professionelle.

ARTICLE 21 Autres revenus

1—Les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant, d'où qu'ils proveniennent, qui ne sont pas traités dans les articles précédentes de la présente Convention ne sont imposables que dans cet État.

2 — Les dispositions du paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux revenus autres que les revenus provenant de biens immobiliers tels qu'ils sont définis au paragraphe 2 de l'article 6 lorsque le bénéficiaire de tels revenus, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant soit une activité industrielle ou commerciale par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base fixe qui y est située, et que le droit ou le bien générateur des revenus s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les éléments du revenu sont imposables dans cet autre État contractant selon sa propre législation interne.

CHAPITRE IV Élimination de la double imposition

ARTICLE 22

Dispositions pour éviter la double Imposition

1 — Il est entendu que la double imposition sera évitée conformément aux dispositions des paragraphes suivants du présent article.

2 — Lorsqu'un résident de l'Italie reçoit des éléments de revenu qui sont imposables au Portugal,

Página 2571

13 DE MAIO DE 1981

2571

l'Italie, en établissant ses impôts sur le revenu visés à l'article 2 de la présente Convention, peut comprendre dans la base imposable desdits impôts ces éléments de revenu, à moins que des dispositions déterminées de la présent Convention ne prévoient pas autrement.

Dans ce cas, l'Italie doit déduire des impôts ainsi établis l'impôt sur les revenus payé au Portugal, mais le montant de la déduction ne peut pas dépasser la quote-part d'impôt italien imputable aux dits éléments de revenu dans la proportion de leur participation à la formation du revenu total.

Toutefois, aucune déduction sera accordée dans le cas où l'élément de revenu soit assujetti en Italie à Timposition par voie de retenue à titre d'impôt sur demande du 'bénéficiaire du revenu conformément à la législation italienne.

3 — Les dispositions du paragraphe 2 sont également applicables lorsque l'impôt portugais sur le revenu a été exemple ou réduit comme si ladite exemption ou ladite réduction n'avait pas été accordée.

4 — Lorsqu'un résident du Portugal reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la présente Convention, sont imposable- en Italie, le Portugal accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de ce résident une déduction d'un montant égal à l'impôt sur le revenu .payé en Italie.

Cette déduction ne peut toutefois excéder la fraction de l'impôt sur le revenu, calculé avant déduction, correspondant aux revenus imposables en Italie.

CHAPITRE V Dispositions spéciales

ARTICLE 23

Non-discrimination

1 — Les nationaux d'un État contractant ne sont soumis dans l'autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus iourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre État qui se trouvent dans la même situation. La présente disposition s'applique aussi, nonobstant les dispositions de l'article 1, aux personnels qui ne sont pas des résidents d'un État contractant ou des deux États contractants.

2 — Le terme «nationaux» désigne:

a) Toutes les personnes physiques qui possèdent

la nationalité d'un État contractant;

b) Toutes les personnes morales, sociétés de per-

sonnes et associations constituées conformément à la législation en vigueur dans un État contractant.

3 — L'imposition d'un établissement stable q'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable que l'imposition des entreprises de cet autre État qui exercent la même activité.

La présente disposition ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux résidents de l'autre État contractant les déductions personnelles, abattements et réductions d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents.

4 — À moins que les dispositions de l'article 9, du paragraphe 7 de l'article 11 ou du paragraphe 6 de l'article 12 ne soient applicables, les intérêts, redevances e autres dépenses payées par une entreprise d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont déductibles pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier État.

5 — Les entreprises d'un État contractant dont le capital est en totalité ou en partie, directe ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre État contractant ne sont soumises dans le premier État à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujetties les autres entreprises similaires du premier État.

6 —Les dispositions du présent article s'appliquent aux impôts visés par la présente Convention.

ARTICLE 24

Procédure amiàbte

1 —Lorsqu'une personne estime que les mesures prises par un État contractant ou par les deux États contractants entraînent ou, entraîneroht pour elle une imposition non conforme aux dispositions de la présent Convention, elle peut, indépendamment des recours prévus par le droit interne de ces États, soumettre son cas à l'autorité compétente de l'État contractant dont elle est un résident ou, si son cas iélève du 'paragraphe 1 de l'article 23, à celle de l'État contractant dont elle possède la nationalité. Le cas doit être soumis dans les deux ans qui suivent la première notification de la mesure qui entraîne une imposition non conforme aux dispositions de la Convention.

2 — L'autorité compétente s'efforce, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'y apporter une solution satisfaisante, de résoudre le cas par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre État contractant, en vue d'éviter une imposition non cvonforme à la Convention.

3 — Les autorités compétentes des États contractants s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoudre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu l'interprétation ou l'application de la Convention.

4 — Les autorités compétentes des États contractants peuvent communiquer directement entre elles en vue de parvenir à un accord comme il est indiqué aux paragraphes précédents. Si des échanges de vues oraux semblent devoir faciliter cet accord, ces échanges de vues peuvent avoir lieu au sein d'une commission composée de représentants des autorités compétentes des États contractants.

Página 2572

2572

II SÉRIE — NÚMERO 63

ARTICLE 25

Échange de renseignements

1 — Les autorités compétentes des États contractantes échangeront les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la présent Convention et celles des lois internes des États contractants relatives aux impôts visés par la Convention dans la mesure où l'imposition qu'elles prévoient est conforme à la Convention. Tout renseignement ainsi échangé sera tenu secret et ne pourra être communiqué qu'aux personnes ou autorités chargées de l'tablissement ou du recouvrement des impôts visés par la présent Convention, ainsi qu'aux autorités judiciaires.

2 —Les dispositions du paragraphe 1 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à l'un des États contractants l'obligation:

a) De prendre des dispositions administratives

dérogeant à sa propre législation ou à sa pratique administrative ou à celles de l'autre État contractant;

b) De fournir des renseignements qui ne pour-

raient tre obtenus sur la base de sa propre législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de l'autre État contractant;

c) De transmettre des renseignements qui révé-

leraient un secret ou un procédé commercial, industriel ou professionnel, ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public.

ARTICLE 26

Agents- diplomatiques et Fonctionnaires Consulaires

Les dispositions de la présent Convention ne portent pas atteint aux; privilèges fiscaux dont bénéficient les agents diplomatiques ou les fonctionnaires consulaires en vertu soit des règles générales du droit des gens, soit des dispositions d'accords particuliers.

ARTICLE 27 Demande de remboursement

1 — Les impôts prélevés dans un des États contractants seront remboursés sur demande de l'intéressé ou de l'État dont il est un résident lorsque le droit de percevoir ces impôts soit limité par les dis-

^ positions de la présente Convention.

2 —Les demandes de remboursement, à présenter dans les délais établis par la législation de l'État contractant obligé à effectuer ledit remboursement, doivent être accompagnées par une attestation officielle de l'État contractant dont le contribuable est un résident dans daquelle doit être certificée l'existence des conditions demandées pour bénéficier des exonérations ou des réductions prévues dans cette Convention.

' 3 — Les autorités compétentes des États contractants régleront d'un commun accord, en conformité des dispositions de l'article 24, les modalités d'application du présent article.

CHAPITRE VI Dispositions finales ARTICLE 28

Entrée en vigueur

1 — La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à Lisbonne aussitôt que possible.

2 — La Convention entrera en vigueur trente jours après l'échange des instruments de ratification et ses dispositions seront applicables:

a) Au Portugal:

0 Aux impôts dûs à la source dont le fait générateur se produira après le 31 décembre de l'année de l'échange des instruments de ratification;

h) Aux autres impôts sur des revenus afférents aux années civiles commençant après le 31 décembre de l'année de l'échange des instruments de ratification;

b) En Italie:

À l'égard des revenus réalisés pendant les périodes imposables commençant à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de l'échange des instruments de ratification.

3 — Les dispositions de l'article 8 et du paragraphe 3 de l'article 13 seront applicables à l'égard des impôts sur le revenu afférents à l'année d'imposition 1970 et aux années suivantes.

ARTICLE 29

Dénonciation

La présente Convention demeurera en vigueur tant qu'elle n'aura pas été dénoncée par un État contractant. Chaque État contractant peut dénoncer la Convention par voie diplomatique avec un préavis minimun de six mois avant la fin de chaque année civile. Dans ce cas, la Convention cessera d'être applicable:

a) Au Portugal:

0 Aux impôts dûs à la source dont le fait générateur se produira après le 31 décembre de l'année de la dénonciation; i'O Aux autres impôts sur des revenus afférents aux années civiles commençant après le 31 décembre de l'année de la dénonciation;

b) En Italie:

À l'égard des revenus réalisés pendant les périodes imposables commençant à partir du l" janvier de l'année civile oû l'avis de la dénonciation est donné.

Página 2573

13 DE MAIO DE 1981

2573

En foi de quoi les plénipotentiaires des deux États ont apposé leur signature au bas de la présente Convention et l'ont revêtue de leur sceaux.

Fait à Rome le 14 mai 1980 en deux exemplaires en langue portugaise, italienne et française, cette dernière prévalant en cas de contestation.

Pour le Gouvernement de la République portugaise, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Pour le Gouvernement de la République italienne, (Assinatura ilegível).

Protocol d'accord à la Convention entre la République portugaise et la République Italienne tendant à éviter les doubles Impositions et à prévenir l'évasion fiscale en matière d'Impôts sur le revenu

Au moment de procéder à la signature de la Convention conclue ce jour entre la République portugaise et la République italienne tendant à éviter les doubles impositions et à prévenir l'évasion fiscale en matière d'impôts sur le revenu, les soussignés plénipotentiaires sont convenus des di;ipc;ilicas supplémentaires suivantes, qui font partie intégrante de la Convention:

C'est entendu que:

a) Pour ce qui concerne l'article 6, ses dispositions s'appliquent aussi aux revenus de biens mobiliers qui, suivant le droit fiscal de l'État contractant où lesdits biens sont situés, sont assimilés aux revenus de biens immobiliers;

b} Pour ce qui concerne l'article 7, paragraphe 3, pour «dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable» on entend les dépenses directement afférentes à l'activité de l'établissement stable;

c) Pour ce qui concerne l'article 10, paragra-

phe 3, dans le cas du' Portugal, le terme «dividendes» comprend aussi les bénéfices attribués ou payés en vertu d'un contrat de participation aux bénéfices (conta em participação);

d) Pour ce qui concerne les articles 10, 11 et 12,

l'expression «payés» peut être entendue dans le sens de comprendre aussi les dividendes, les intérêts et les redevances attribués à un résident de l'autre État contractant;

e) Pour ce qui concerne liarticle 13, ses dispo-

sitions ne seront pas considérées comme limitant le droit du Portugal d'imposer le gains provenant de l'augmentation du capital de sociétés ayant leur siège ou leur siège de direction effective au Portugal quand l'augmentation résulte de l'incorporation de réserves au capital ou de l'émission d'actions;

/) Pour ce qui concerne l'article 22, rien n'empêche à un «des États contractants, lorsque selon une disposition quelconque de la

Convention les revenus d'un son résident y sont exemptés d'impôt, de' tenir compte des revenus exemptés, pour calculer le montant de l'impôt sur le reste des revenus de ce résident;

g) Pour ce qui concerne l'article 22, paragra-

phe 3, rien n'empêche que, compte tenu de l'évolution des situations économiques et sociales portugaise et iatlienne, le bénéfice y prévu soit appliqué aussi à l'Italie;

h) Par rapport au-paragraphe 1 de l'article 24,

l'expression «indépendamment des recours prévus par la législation nationale» signifie que le commencement de la procédure amiable n'est pas alternatif au regard de la procédure contentieuse nationale à laquelle, dans tout cas, on doit avoir recours au préalable, lorsque le conflit se réfère à une application des impôts italiens qui n'est pas conforme à la Convention;

/> La disposition du paragraphe 3 de l'article 27 n'exclue pas l'interprétation suivant laquelle les autorités compétantes des États contractants peuvent de commun accord établir d'autres procédures pour l'application des réductions d'impôt auxquelles ouvre droit la. Convention

Fait à Rome de 14 mai 1980 en deux exemplaires en langue portugaise, italienne et française, cette dernière prévalant en cas de contestation.

Pour le Gouvernement de la République portugaise, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Pour le Gouvernement, de la République italienne, (Assinatura ilegível).

PROJECTO DE LEI N.° 211/II

SOBRE USO ABUSIVO DE HORMONAS, ANTIBIÓTICOS E PESTICIDAS DE USO VETERINÁRIO

Considerando a inexistência de legislação alimentar que determine a protecção dos consumidores perante o perigo manifesto para a saúde pública pelo consumo de resíduos que ficam nas carnes ou nos leites, pelo uso abusivo ou descontrolado de hormonas, de antibióticos e de pesticidas de uso veterinário nos animais vivos, se elaborou o presente projecto de lei, correspondendo, aliás, a uma preocupação notória dos consumidores europeus.

No articulado estabelece-se que as substâncias referidas podem ser permitidas para fins profilácticos e terapêuticos, mas devem ser controlados pela publicação atempada de listas de produtos autorizados e pela definição das condições que os permitem utilizar, excluindo-se, dado a sua particular perigosidade, as substâncias hormonais artificiais, que não podem beneficar desta autorização.

Por outro lado, teve-se em consideração que o presente diploma exige estudos para a fixação de tolerâncias, para a determinação da frequência e forma de amostragem, assim como a dos métodos

Página 2574

2574

II SÉRIE — NÚMERO 63

de análise que permitem detectar a presença de resíduos, e alinham-se tais métodos com os da CEE.

Estabelecem-se medidas de controle, no pressuposto de que um controle eficaz terá de ser iniciado ao nível da produção e da indústria e legisla-se no sentido de a aquisição de hormonas e de antibióticos e de pesticidas de uso veterinário só poder ser concedida para fins profilácticos e terapêuticos por médico-veterinário, o que requer a colaboração daqueles profissionais e determina a aplicação de sanções.

Nos termos sumariamente expostos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO i.°

A presente lei aplica-se à utilização de substâncias de efeito hormonal ou de efeito antibiótico e de efeito pesticida nos animais domésticos, nas carnes verdes, nas carnes verdes de aves de capoeira e nos leites.

ARTIGO I."

Na aplicação desta lei entende-se por:

a) Animais domésticos — Os animais das seguintes espécies: bovina, ovina, porcina, caprina, solípedes e aves de capoeira;

ò) Aves de capoeira-r- Compreende galinhas, perus, galinhas de mato, patos, gansos e codornizes;

c) Carnes verdes —As carnes que não tenham . sofrido qualquer tratamento destinado a

assegurar a. sua conservação; as carnes tratadas apenas pelo frio são consideradas como verdes;

d) Carnes verdes de aves de capoeira — As car-

nes das aves de capoeira que não tenham sofrido qualquer tratamento de modo è sua conservação; no entanto, estas carnes quando tratadas apenas pelo frio são consideradas como verdes;

e) Leite —O líquido segregado por glândulas

mamárias em estado natural; /) Resíduos — As quantidades detectáveis de uma substância de efeito hormonal ou tiroestático de efeito antibiótico e de efeito pesticida ou dos seus metabolitos;

g) Exame de resíduos — O exame feito para a

detecção de resíduos;

h) Tolerância — A quantidade máxima permi-

tida num resíduo nos animais domésticos ou nas carnes verdes, ou nas carnes dos animais de capoeira ou nos leites;

i) Exploração — Qualquer empresa agrícola,

industrial ou comercial na qual os animais domésticos se encontram regularmente.

, ARTIGO 3.°

Sem prejuízo das disposições do artigo 4.° é proibida:

a) A utilização, nos animais domésticos, de substancias de efeito estrogénico, anetro-

génico e gestagénico, de substâncias de efeito tiroestático, de substâncias de efeito antibiótico e de substâncias de efeito pesticida;

b) A comercialização de animais domésticos, de carnes verdes, de carnes verdes de aves de capoeira e de leite que contenham resíduos que ultrapassem a tolerância definida.

ARTIGO 4°

1 — A utilização de substâncias hormonais naturais, de substâncias antibióticas e de substâncias pesticidas que exerçam as acções ou os efeitos apontados na alínea a) do artigo 3.° é autorizada para tratamento profiláctico e terapêutico nos animais domésticos mas apenas nas seguintes condições:

a) Que o produto em questão tenha sido oficial-

mente aprovado, tendo em vista o seu uso profiláctico e terapêutico e tenha sido definida a sua condição de utilização, principalmente no referente ao tempo necessário de quarentena;

b) Que a aplicação do produto seja supervisio-

nada .por médico veterinário, o qual terá de preencher uma ficha de que constarão as razões de emprego, quantidade utilizada, datas de administração e a identificação dos animais;

c) Que os fabricantes e todos os intermediários

intervenientes no comércio destas substâncias disponham de um registo relativo à produção e às operações de venda.

2—Serão objecto de regulamento as disposições relativas à aplicação do número anterior e respeitantes principalmente ao estabelecimento de uma lista de substâncias hormonais naturais. Esta lista poderá ser modificada segundo os estudos referidos a© artigo 10.°

ARTIGO 5.0

1 — O exame dos resíduos das substâncias referidas no artigo 3.° deverá ser feito em primeiro lugar na exploração, como primordial forma de controle efectivo.

2 — Será sempre efectuado também o exame de resíduos a que se refere o artigo 3.°, nos matadouros.

3 — Se a análise revelar a presença de resíduos violando o disposto no artigo 3.°, os infractores fixam sujeitos à imediata destruição de carcaças e/ou de leite e à colocação de todos os animais do mesmo produtor em quarentena por um período de um a seis meses.

4 — Se no comércio é encontrada cante verde ou manufacturada e leite contendo a presença de tais resíduos, apesar dos sucessivos controles, as autoridades sanitárias determinarão a sua destruição, que não dará lugar a qualquer indemnização.

ARTIGO 6.»

1 — O Ministério da Agricultura e Pescas, actuando como entidade responsável e em colaboração com

Página 2575

13 DE MAIO DE 1981

2575

os organismos especializados, definirá num período de cento e oitenta dias a partir do qual entra em vigor a legislação existente sobre esta materia:

a) Tolerância dios residuos;

b) Forma e frequência de amostragem;

c) Os métodos de análise;

d) As medidas punidoras de polícia sanitária a

serem tomadas quando existam violações às proibições formuladas nos artigos 3.° e 4.°;

e) O custo de fiscabzação;

/) A constituição de urm seguro sobre a totalidade dos produtos vendidos-, para compensar a diminuição dos réditos da exploração pelos animais doentes registados.

ARTIGO 7.o

Os animais domésticos, as carnes verdes e os leites submetidos a controle serão registados, e aquando da sua comercialização far-se-ão acompanhar de documento comprovativo passado pela inspecção sanitária ou médico-veterinário para o efeito creditado.

ARTIGO 8.»

Por animal quando o abate e por litro de leite comercializado serão fixadas taxas para despesas de inspecção e para o fundo do seguro a que se refere o artigo 6."

ARTIGO 9."

1 — A violação do presente diploma determina que aos produtor eis envolvidos sejam aplicadas as seguintes sanções:

a) Destruição imediata das carnes verdes e lei-

tes contaminados;

b) Confisco do gado a favor do Ministério da

Agricultura e Pescais;

c) Cessação imediata dos apoios estatais à exploração, tais como crédito bonificado, seguro de colheitas, subsídios ao gasóleo e na sua interdição por período entre sãs meses e três anos. .

2 — Às infracções cometidas em violação da presente lei constituem' crime contra a saúde publica, equiparado à falsificação de géneros alimenticios prevista e punjda nos termos dos Decretos-Lieis n.os 41 204, de 24 de Julho de 1957, e 45279 de 30 de Setembro de 1963. Presunwrnrse o perigo manifesto para a saúde do consumidor e o dolo por parte dos agentes de infracção.

ARTIGO 10.°

Este diploma não se aplica à utilização de substâncias para a investigação, desde que os produtos obtidos sejam destruídos.

ARTIGO 11.°

A presente lei entra em vigor seis mfcses depois da sua publicação e independentemente da sua regulamentação, aplicando-se, na falta de regulamentação portuguesa, as listas de produtos autorizados, fixação

de tolerâncias e métodos de análise em vigor no âmbito da Comunidade Económica Europeia.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Jorge Miranda — Dias de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N.° 212/II

CASAS FRUÍDAS POR REPÚBLICAS DE ESTUDANTES NA CIDADE DE COIMBRA

As repúblicas de estudantes de Coimbra, têm desempenhado, ao longo da vida de muitas gerações, um papel significativo no alojamento de jovens, muitos deles carecidos de recursos, na sua preparação para a vida e na sua intervenção concertada nos domínios social e cultural. Pode pois reconhecer-se sem dificuldade que elas representam hoje um valioso elemento no património cultural e social da Universidade de Coimbra e do País.

0 carácter obsoleto da legislação sobre o arrendamento e a sua inadequação a situações específicas, como a destas entidades, propiciam, nos últimos tempos, que senhorios pouco sensíveis aos dados humanos do problema tenham desencadeado procedimentos judiciais que poderiam conduzir de facto ao desaparecimento das repúblicas de estudantes, contra as quais são movidas.

Sem prejuízo do carácter urgente de traçar na lei, em termos articulados e progressivos, as bases de uma política habitacional para os diferentes estratos de população jovem — a qual terá de alertar nos aspectos específicos que se põem quanto ao alojamento estudantil em todo o Pais e não apenas na cidade de Coimbra — cumpre evitar que se consumem danos irreversíveis nas parcas estruturas existentes.

Por outro lado, é preciso evitar o risco de, por querer proteger as repúblicas, de estudantes, se estabelecer um regime jurídico que, de futuro, iria dificultar ainda mais, na prática, a obtenção de habitação por estudantes que para o efeito se queiram agrupar.

E este objectivo só se pode conseguir dando aos senhorios garantias de ajustamento periódico das rendas em função da inflação.

Nestes termos, apresentamos o seguinte projecto de lei.

ARTIGO 1.°

1 — Quando se não tenham constituído por escrituar publica, nos termos do artigo 168.° do Código Civil, consideram-se associações sem personalidade jurídica as repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra.

2 — Em caso de dúvida quanto à natureza de república de estudantes de um conjunto de pessoas que se considerem incluídas nessa categoria, cabe ao reitor da Universidade de Coimbra, depois de consulta à Associação Académica e ao denominado Conselho das Repúblicas, se este se encontrar em

Página 2576

2576

II SÉRIE - NÚMERO 63

funcionamento, atestar a verificação dos requisitos bastantes pear o reconhecimento daquela qualidade.

ARTIGO 2.0

As associações sem qualidade jurídica a que se refere o artigo 1." possuem capacidade jurídica para a celebração de contratos de arrendamento que tenham por fim a sua própria instalação e a habitação dos seus associados.

ARTIGO 3.°

Aplica-se aos arrendamentos em que sejam arrendatários as associações a que se refere o artigo 1.° a possibilidade de actualização de rendas nos termos dos artigos 1104." e seguintes do Código Civil.

ARTIGO 4°

Consideram-se par os efeitos transmitidas a favor das associações a que se refere o artigo 1.° os arrendamentos celebrados por arrendatários individuais de casas em que aquelas se encontrem instaladas há mais de cinco anos.

ARTIGO 5°

São imediatamente extintas, sem custas para as partes, todas as acções possessórias e acções 'de despejo que tenham por causa de pedir a detenção, na cidade de Coimbra, por associações referidas no artigo 1.°, de casas que a elas se não encontrassem formalmente arrendadas.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados da Acção SociaL -Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr.

Presidente da Assembleia da República:

Com o intuito de ajudar os pequenos produtores não só na ordenha das vacas mas para facilitar o escoamento de leite, assim como garantir a sua melhor qualidade, o MAP, através da Junta Nacional de Produtos Pecuários, concluiu a 1." fase com a construção de catorze salas de ordenha, que, segundo informações do Jornal do Fundão, de 2 de Maio de 1980, estão localizadas em Paul, Valverde, Louriçal do Campo, Soalheira, S. Vicente da Beira, Sobral do Campo, Oledo, Monforte da Beira, Zebreira, Salvaterra do Extremo, Atalaia do Campo e Ladoeiro. x

Sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1.° Por que não estão a funcionar em pleno aqueles centros se, inclusivamente, estão -já contratados vaqueiros, ordenhadores e monitores em número suficiente?

2° Se'já está planeada a 2.a fase e que povoações vão ser contempladas?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr.

Presidente da Assembleia da República:

Pela resolução n.° 258/79, publicada no Diário da República, de 13 de Agosto de 1979, foi criada a Rede Nacional de Abate e Recolha de Gado, com o intuito de proporcionar aos produtores um local onde se transaccionasse o gado, faciliando deste modo o rápido escoamento dos produtos da produção, a sua melhor localização pela procura dos produtos' junto do produtor.

Neste plano foram contempladas, no distrito de Castelo Branco, pelo menos o Fundão, Zebreira e Idanha-a-Nova.

Sendo assim, ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos:

Para quando a entrada em funcionamento destes parques e se estão previstos outros?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.™ Sr.

Presidente da Assembleia da República:

Tendo conhecimento que há projectos para construção de matadouros frigoríficos nas cidades de Abrantes e Portalegre e que, inclusivamente em Portalegre foi já adquirido o respectivo terreno para a sua construção:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, a seguinte informação:

Quando se prevê a entrada em funcionamento dos matadouros frigoríficos em Abrantes e

. Portalegre?

Assembleia da República, 12 de Maio âe J9S). — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.»0 Sr.

Presidente da Assembleia da República:

Em 1978 foi autorizado por S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas a

Página 2577

13 DE MAIO DE 1981

2577

compra de terreno à Câmara Municipal de Castelo Branco para a construção de um centro de classificação, inspecção e conservação de ovos.

Sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, peço ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1." Mantém-se o MAP na disposição de construir o centro de classificação, inspecção e conservação de ovos em Castelo Branco?

2." Em caso positivo para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.

— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Visitei há alguns dias o Hospital Concelhio do Entroncamento, sede de um concelho em plena expansão democrática e onde se verifica um considerável desenvolvimento.

Contraditoriamente, em relação a esses fenómenos o contra as necessidades da sua população, a capacidade de resposta do hospital local tem vindo a ser progressivamente diminuída, encontrando-se neste momento a

Designadamente, a sala de operações do hospital encontra-se fechada há três anos, por falta de equipas cirúrgicas, e na maternidade, por falta de técnicos especializados, baixou drasticamente o número de nascimentos: de cerca de 300 partos em 1979, baixou-se para apenas 11, em 1980.

Diariamente, a partir das 17 horas, não está qualquer médico de serviço ao hospital. Às sextas-feiras, sábados e domingos — durante as 24 horas do dia — não existe médico de serviço.

Esta situação, como se vê pela enumeração destes exemplos que bastam para a caracterizar, é inaceitavel e insustentável.

Por isso, nos termos das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.° que o Governo me informe através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Saúde), sobre as seguintes questões:

: 1.° Quais as soluções previstas para o Hospital Concelhio do Entroncamento, designadamente na garantia de funcionamento das especialidades referidas — cirurgia e obstetrícia?

2.a Quais os quadros do mesmo Hospital e o seu preenchimento efectivo?

3." Que soluções serão adoptadas (e quando) para que o Hospital Concelhio do Entroncamento tenha permanentemente um médico de serviço?

Assembleia da República,'12 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um protesto do SPE — Sindicato dos Professores na Europa, com sede em. Paris, que se transcreve:

O SPE vem junto de V. Ex.u apresentar o seu mais vivo repúdio ao ofício-circular n.° 5/81, de 8 de Abril de 1981, do SEBSE, que impõe como único feriado português a respeitar pelos professores no estrangeiro «O Dia de Portugal — 10 de Junho». O citado ofício retira-nos igualmente o direito ao feriado do 25 de Abril — Dia da Liberdade.

Até hoje, o único dia feriado português de que usufruíram os docentes no estrangeiro sempre foi, depois de 1974, o dia 25 de Abril.

Causa-nos espanto e surpresa que durante as férias escolares em França e uma semana antes da referida data se informem os professores, tendo já estes feito alusão a este importante e inesquecível dia e prevenido os alunos do respectivo feriado.

Considera o SPE que o feriado do 25 de Abril um direito anteriormente adquirido e que, continuando a ser respeitado em Portugal, não se justifica tal arbitrariedade e discriminação em relação a docentes em exercício no estrangeiro.

Mais considera o SPE que o 25 de Abril foi a data em que o povo português se libertou d© 48 anos de obscurantismo imposto pela bota negra do fascismo.

Lutando os docentes contra todos os tipos" de obscurantismo e por uma escola que forme cidadãos de amanhã livres e conscientes, não pode o SPE tolerar que de um dia para o outro e sem qualquer argumentação se imponha a apresentação dos docentes nas escolas nesse dia.

Causa, no mínimo, alguma estranhesa a forma «apressada» e «em cima da hora» por que aquela medida foi tomada.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados db Grupo Parlamentar do PCP. requerem ao Ministério da Educação e da Ciência o seguinte:

1.° Informação sobre o teor do ofício n.° 5/81, de 8 de Abril de 1981, referido no protesto do SPE acima transcrito;

2.° Que razões levaram o Governo a tomar aquela decisão?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — José Manuel Mendes — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadcres da Indústria e Comércio Farmacêuticos aprovaram uma moção relativa à situação do delegado

Página 2578

2578

II SÉRIE - NÚMERO 63

sindical Manuel Augusto Morais, da empresa farmacêutica Seber Portuguesa, S. A. R. L., moção que foi enviada a várias entidades, designadamente aos grupos parlamentares e ao Ministério do Trabalho.

Nos termos dessa moção, o delegado sindical em questão foi suspenso das suas funções, sem vencimento, desde Fevereiro de 1981, com desrespeito da legislação em vigor.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionaiis e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ac Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, a prestação das seguintes informações:

Qual a posição do MT face à moção acima referida?

Qual a actuação que foi determinada aos competentes órgãos de inspecção e fiscalização do cumprimento das leis de trabalho?

Qual o teor das informações de que dispõe o Ministério por via dos seus serviços?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados: Jorge Manuel A. Lemos — Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro — Silva Graça.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

. Alguns órgãos de comunicação social nomeadamente a RTP, divulgaram anúncio contido em entrevista da Secretária de Estado da Família, segundo o qual vão ser criadas para 12 000 jovens formas de ocupação de tempos livres.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os diistritos e concelhos em que os

jovens vão beneficiar do projecto de ocupação de tempos livres anunciado pelo Governo?

b) Que critérios vai o Governo adoptar para a

selecção dos jovens beneficiários do projecto?

Assembléia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Jorge Patrício.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Matadouro Regional de Beja foi integrado na Junta Nacional dos Produtos Pecuários por proposta da. ex-comissão liquidatária da Federação dos Grémios da Lavoura da Província do Baixo Alentejo, é um empreendimento de grande relevo para o apoio ao desenvolvimento pecuário da região, desde que correctamente orientado num sentido.

Após atribulados projectos e obras de reformulação, entrou finalmente na sua fase de arranque experimental.

Há, ao que se sabe, várias hipóteses possíveis para a sua administração e gestão, falando*se mesmo em

transferência patrimonial para uma empresa a criar por uma autodenominada «comissão instaladora de uma cooperativa para a entrega do Matadouro k lavoura», liderada por conhecidos agricultores da região, conforme noticiava um semanário regional.

Sabe-se, entretanto, que várias câmaras do Baixo Alentejo se dirigiram ao Governo manifestando a sua oposição a quaisquer planos de exploração do referido Matadouro por parte de empresas privadas.

Em 4 de Maio, as autarquias do distrito de Beja aprovaram uma moção que se transcreve:

Tendo em atenção o que dispõe o Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, designadamente no que se refere a acção que a Junta NaciwarJ dos Produtos Pecuários (JNPP) deve exercei' de apoio ao lavrador, «assegurando-lhe preços de garantia, de defesa do consumidor, mediante um abastecimento conveniente e o cumprimenio dos preços devidos», e a cuja entidade compete, nos termos do artigo 1.°:

0) Superintender nas operações de matança aíé

agora realizadas nos matadouros e casas de matança municipais do continente e ilhas adjacentes;

b) Promover a industrialização de carnes, subpro-

dutos e despojos;

c) Promover ou realizar a venda de carnes, sabprodutos e despojos a entidades abastecedoras, revendedores, retalhistas e consaesidores colectivos. Os representantes das autarquias do distrito de Beja, presentes na reunião efectuada no dia 4 de Maio de 1981, na sala de sessões da Câmara Municipal de Beja, acordaram em manter a saa ■posição anterior de reconhecer que a única entidade que deve gerir e explorar o Matadouro Regional de Beja é a referida Junta, aliás nos termos da citada lei em vigor.

Nestas condições, vêm manifestar a sua profunda preocupação pelas tentativas que sabes em curso no sentido de vir a ser desrespeitada a referida legislação com a eventual entrega è iniciativa privada do Matadouro de Beja, daáes os inegáveis prejuízos que daí adviriam para a população da região, tanto no que consumidores a produtores como a consumidores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Pensa o Governo ou não cumprir o disposto

no Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro? Ou será que para a exploraçS© do Matadouro o Governo privilegia qualquer outra solução? Porquê?

2) Foram dadas ao governador civil de Beja ias-

truções para fomentar iniciativas com vista à transmissão do Matadouro ou outras? Quais e com que objectivos?

Assembleia da República, 13 de Maio de 158-11. — Os Deputado do PCP: Mariana Laniia da Sifoa — Francisco Miguel Duarte.

Página 2579

13 DE MAIO DE 1981

2579

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

A Assembleia Municipal de Loures aprovou no passado dia 8 de Abril, por unanimidade, uma moção-síntese sobre o aumento das tarifas de venda de ágaa, que se transcreve:

Considerando que compete às assembleias municipais, e como tal à do concelho de Loares, intervir em todos os assuntos que interessam às populações dos respectivos concelhos;

Considerando que o governo da AD, ao impor tarifas mais elevadas para a venda de água aos Municípios de Lisboa, Loures, Mafra, Oeiras e Sintra, sem prévia audição dos órgãos autárquicos respectivos, nem respeito pela opinião que posteriormente emitiram, actuou de forma arbitrária

Considerando que o governo AD, ao agir autoritária e unilateralmente, ultrapassou a vontade e autonomia do poder local em matéria de seu particular interesse e competência;

Considerando que não é a primeira vez que este governo, como o seu antecessor, ambos da AD, atentam contra a dignidade e autonomia dos órgãos do poder local e, bem assim, contra os preceitos constitucionais que lhe estão subjacentes;

Considerando que sendo a água um produto indispensável à vida, o aumento do seu custo terá pavorosos reflexos no modesto poder de compra da população do concelho de Loures, todos os dias mais enfraquecido pelos constantes e incomportáveis aumentos de preços de todos os produtos e serviços essenciais, e, consequentemente, na sua baixa qualidade de vida:

A Assembleia Municipal, reunida nos Pasos do Concelho, deliberou:

Tornar pública a sua total discordância e reprovação pelo aumento das tarifas de veada de água, imposto pelo governo da AD, e protesta? junto deste.

Por uma vez mais ter manifestado o desprezo que vota pelos órgãos de poder local, desrespeitando a sua autonomia e competências, consagradas na Constituição da República Portuguesa, condicionando-Inés a capacidade de deliberação e colocando-os perante decisões majestaticameate impostas, numa repetida afirmação do espírito antidemocrático que o anima.

Por este novo atentado, contra o poder de compra e qualidade de vida do povo do concelho de Loures e pelo desprezo .manifestado quanto às suas necessidades e interesses, ao dificultar-lhe o usufruto de um bem-estar essencial.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo resposta à seguinte questão:

Que resposta já deu, ou vai dar, o Governo às qiuestões levantadas naquela moção, aprovada

por todas as forças políticas representadas as Assembleia Municipal?

Assembleia da República, 13 dé Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Equimetal têm recebido os salários na base de um despacho publicado em 8 de Agosto de 1980, que determina a atribuição por parte da Secretaria de Estado das Finanças de uma verba que subsidie parcialmente o respectivo pagamento.

Inicialmente esta verba orçou em cerca de 80600 contos. Posteriormente, no mês de Fevereiro do corrente ano, o prazo de vigência da medida foi prorrogado e atribuída uma nova verba no valor de 50 000 contos, o que tem assegurado, juntamente com o subsídio do Fundo de Desemprego, o pagamento mensal a cada trabalhador de 5250$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a solução e que medidas pensa o Gover-

no adoptar após a .caducidade do referido despacho, já objecto de prorrogação?

b) Como pensa o Governo resolver a situação

dos. trabalhadores da Equimetal, de forma que lhes sejam assegurados os postos de trabalho e, por conseguinte, o pagamento regular e normal dos seus salários?

c) Que medidas de fundo pensa o Governo adop-

tar com vista à solução plena dos problemas económicos, financeiros e humanos da empresa Equimetal?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência e a partir desta data, me seja fornecido o Relatório Diário de Imprensa Estrangeira, do Centro de Documentação, Direcção de Serviços de Comunicação Social, da Direcção-Geral de Informação.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — A Deputada, Georgette Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao* abrigo das disposições constitucionais e regimentai* aplicáveis, requeiro ao Governo, através do

Página 2580

2580

II SÉRIE — NÚMERO 63

SECS, o envio das comunicações e conclusões do Encontro sobre Gestão Jornalística promovido recentemente em Lisboa pelo conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que requeira à Agência Internacional de Energia Atómica, a fim de me serem presentes, cópias de toda a documentação existente naquela organização sobre construção, licenciamento e operação das centrais nucleares espanholas já existentes, em construção ou projectadas.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.aa Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia do Mindelo tem sido corajosamente defendida pelos seus autarcas, que pretendem preservar a riqueza que aquela praia constitui no quadro turístico do Norte.

À Direcção-Geral de Urbanização do Norte, até agora, apenas tem permitido a construção de edifícios constituídos por ura rés-do-chão e com um andar recuado, na zona sul, em relação à estrada principal da praia do Mindelo.

É necessário que essa limitação se mantenha e que, com novos critérios, não seja pervertida essa orientação, permitindo-se a construção em altura e criando-se, por consequência, uma injustiça em relação aos anteriores construtores.

Por outro lado, os terrenos demarcados pelas Ruas n.os 103 e 102 e a estrada da praia devem ser aproveitados para uma zona verde e para a implementação de estruturas turísticas (piscina, campo de ténis, golf) e não deve ser autorizada pela Câmara Municipal de Vila do Conde a construção, nesta zona, de edifícios para habitação ou para barracões utilizados como cafés...

Resta acrescentar que a Junta de Freguesia do Mindelo já pediu a delimitação dos caminhos e, judicialmente, está a tentar delimitar esse terreno.

No entanto, a população vê com espanto ter sido construído um barracão na zona entre os terrenos da Junta e a Capitania. A Câmara Municipal de Vila do Conde autorizou essa construção para um armazém de algas, e funciona lá um café.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Direcção-Geral

de Urbanização do Norte, e à Câmara Municipal de Vila do Conde, resposta às seguintes questões:

1) Se a limitação imposta à construção de edi-

fícios para habitação vai ser mantida;

2) Se vai permitir a construção de edifícios na

zona demarcada atrás referida;

3) Qual foi o motivo por que se autorizou &

construção de um barracão na mesma zona e por que se permite que lá funcione um café.

Assembleia da República, 11 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministrio da Indústria e Energia, me informe se estão previstos apoios estaduais a sectores industriais de ponta e, em caso afirmativo, e não âmbito do planeamento industrial português, quais os sectores considerados de ponta.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Sociàl-Democrata Independente, Magalhães Moto.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos.constitucionais e regimenatis aplicáveús, . requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me seja fornecida cópia do estudo sobre impacte ambiental da construção de uma central térmica a carvão em Viana do Castelo.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Comércio do Porto de 4 de Maio corrente, o Dr. Francisco Barbosa da Costa escreve sobre a situação de degradação da serra de Canelas (Vila Nova de Gaia) nos termos que se juntam e dão por reproduzidos.

Dada a gravidade dos factos apontados, requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida e pela Câmara 'Munioipal de Gaia, me ssjam informadas as medidas adoptadas e a adoptar para pôr cobro à degradação verificada.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Página 2581

13 DE MAIO DE 1981

2581

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido divulgados números de acordo com os quais medicamentos deixados ao alcance das crianças provocam em Portugal cerca de 130 intoxicações medicamentosas por mês, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe sobre as medidas que tenciona adoptar, no campo da rotulagem e embalagem de medicamentos de modo a prevenir e a. evitar tais acidentes.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As pequenas e médias empresas com dívidas à Presidência são as que, naturalmente, tem maiores dificuldades no acesso ao crédito bancário.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe se tem prevista legislação que facilite a estes contribuuntes a liquidação das dívidas atrasadas e, em caso afirmativo, quando prevê a sua entrada em vigor.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente reunião do Rotary Clube de Braga, foi revelado estar em riscos de se não concretizar a instalação de urna delegação do Instituto dos Têxteis em Guimarães por falta de pessoal, uma vez que, quer do Porto, quer de Lisboa, não há quem queira •deslocar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, "e no pressuposto de que a informação se refere aos actuais funcionários do Instituto, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Ê exacta a dificuldade apontada e a sua causa?

2) Quantos funcionários (e quais as suas categorias) envolveria a transferência?

3) Quantos funcionários (e de que categorias)

foram admitidos pelo Instituto dos Têxteis nos últimos cinco anos?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Instituto do Investimento Estrangeiro, me seja informado em relação aos anos de 1979 e 1980:

a) O número de contratos de transferência de

tecnologia autorizados e destes o número de contratos de licença;

b) Os países em relação aos quais foram cele-

brados contratos;

c) A inserção sectorial dos contratos.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me forneça cópia das «comunicações» da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relativos à adesão de Portugal.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral do texto da intervenção feita pelo titular da pasta a iniciar a conferência de imprensa que reuniu no passado dia 16 de Abril.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Bruxelas fez, no Outono de 1980, uma análise do sector industrial português em que se considera como uma das grandes dificuldades do processo de adesão de Portugal o alinhamento da pauta aduaneira portuguesa com a da CEE.

Sabe-se, com efeito, que, em média, os direitos inseridos na Pauta portuguesa representam mais do dobro dos que figuram na Pauta Aduaneira Comum.

Página 2582

2582

II SÉRIE — NÚMERO 63

Com a fundamentação sucintamente exposta, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano, cópia dos estudos efectuados relativamente a:

1) Consequências do alinhamento para a indús-

tria nacional.

2) Compatibilidade do alinhamento e até do

período de transição a estabelecer relativamente:

a) Produtos têxteis;

b) Tapetes e tapeçarias;

c) Automóveis (em que foram estabele-

cidos contingentes de importação até 31 de Dezembro de 1984);

2) Matérias plásticas;

e\Máquinas e aparelhos eléctricos;

f) Produtos de alumínio;

g) Produtos petrolíferos;

3) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à supressão dos direitos de alfândega com carácter fiscal aplicada por Portugal;

4) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à eliminação das taxas de efeito equivalente a direitos de alfândega aplicados por Portugal;

5) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à supressão das restrições quantitativas a importações vigentes em Portugal;

6) Medidas a adoptar e seu calendário quanto

à adopção por Portugal das suspensões e contingentes tarifários da Comunidade e supressão das isenções e reduções tarifárias aplicadas por Portugal e diferentes das da CEE.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Eximp Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à: Câmara Municipal d© Lisboa me informe das razões que determinaram a instalação de dois conjuntos de semáforos seguidos na frente do Parlamento sem cruzamento ou passagem de peões de permeio.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — G Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente dâ Assembleia da República:

Informações colhidas quer directamente, quer através de diversos meios dé comunicação social, apontam para a elevada preocupação e mesmo alarme das populações dos concelho? de Figueira de Castelo Ro-

drigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro e Moncorvo relativamente à construção, que se prevê, da central nuclear espanhola de Sayago.

Apesar de em recentes períodos eleitorais ter sido afirmado por responsáveis de certo partido político que a questão «ia ser resolvida» no sentido da não construção daquela central nuclear, por forma a afastar as consequências danosas e previsíveis sobre a região abrangida pelos municípios-acima referidos, a verdade é que também se ouve afirmar que está iminente a sua construção. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais, ' requeiro ao Governo os esclarecimentos seguintes:

1.° A que estudos se procedeu já sobre as consequências danosas para pessoas e bens que da construção da central de Sayago poderão resultar na área dos municípios protugueses que lhe são vizinhos?

2.° Que acções foram desenvolvidas ou se pensa desenvolver no sentido de impedir a sua construção?

3.° Existe algum fundamento na afirmação feita pelo Expresse de 9 de Maio de 1981 sobre a possibilidade de Portugal vir a participar no capital dessa e de outras centrais a construir junto da:_fronteira portuguesa?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrastam-se há mais de quinze anos os processos da construção de um complexo escolar no Fundão.

Inicialmente debatendo-se com a falta de terrenos para a sua implantação, decidiu recentemente a Câmara Municipal proceder à aquisição dos indispensáveis terrenos. No entanto, na lista dos 13 novos edifícios a serem construídos e tornada já pública, nada consta acerca do referido complexo escolar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência o envio das seguintes informações:

a) Encontra-se já aprovado o projecto de construção do novo complexo escolar do Fundão?

6) Foi já adjudicada a referida obra e, em caso negativo, quando pensa o MEC abrir o concurso público?

c) No Orçamento Geral do Estado, aprovado

para o corrente ano, encontra-se já prevista alguma verba destinada à construção do referido complexo escolar?

d) Concorda o MEC com as sugestões apresen-

tadas pelo conselho pedagógico da Escola --• .. Secundária do Fundão, no sentido de serem mantidas as instituições escolares actualmente existentes no Fundão, aceitando a eventual expansão das referidas instituições?

Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1981.—O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.