II Série — Número 63

Quarta-feira, 13 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 12/11 —Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 53/

79, de 24 de Março (bairros administrativos).

N.° 13/H — Ratifica, com emendas, o Decreto Lei n.° 307/

80, de 18 de Agouo (parques de campismo).

Propostas tíe ísl:

N.° 37/11 — Reso&ição n.° 11/81;, de 29 de Abril, da Assembleia Regional da Macieira (suporte nacionat aos custos da insularidade.)

N.* 38/11 — Altera a radacção a vários antigos do Código 'Penal.

N.° 39/11 —' Aprova, p?ra ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evita? a Dupla Tributação em Matéria de Impôs! os sobro o Rendimento e o Capital.

N.° 40/11—Proposta de resolução aprovando, pana ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Ficai em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Projectos de iel:

N.° 211/11 — Sobre uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário (apresentado petos deputados da, ASDI).

N.° 212/H —< Sobre casas fruídas por «repúblicas» de estudante, na cidade dc Coimbra (apresentado pelos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho).

Requerimentos:

Do deputado Dias de Carvalho (PSD) aos. Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura, e Pescas sobre salas de ordenhas e parques para gado no distrito de Castelo Branco.

Do deputado Dias de Carvalho (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescar sobre a construção de matadouros frigoríficos em Abrantes e Portalegre e sobre o centro de classificação, inspecção e conservação de ovo> na cidade de Castello Branco.

Do deputado José Niza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao Hospital do Entroncamento.

Da deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativo a um oficio em que se determina como único feriado nacional a observar pelos professores mo estrangeiro o dia 10 de Junho.

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho relacionado com a sua pensão de um delegado sindical da empresa farmacêutica Seber Portuguesa, SL A. R. L.

Dos deputados Ercíra Talhadas e Jorge Patrício (PCP) ao Governo reflativo ao projecto dc ocupação de tempos livres:

Dos deputados Mariana Lanita e Francisco Miguel (PCP) ao Governo sobre o Matadouro Indusitral de Beja.

Dos deputados Silva Graça e Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre o aumento daç tarifas de venda de água a alguns municípios.

Da deputada Ercifia Talhadas (PCP) ao Governo sobre a sàuação económico — financeira da empresa EquhneaJ.

Da deputada Georgefte Ferreira (PCP) ao Governo pedindo cópia do Relatório Diário da Imprensa Estrangeira.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo elementos relativos ao recente Encontro ?obre Gestão Jornalística promovido pelo Diário Popular.

Do deputado Luís Coimbra (PPM) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo copa da documentação da Agência Internacional de Energia Atómica, sobre centrais nucíeares espanholas.

Do deputado António Moniz (PPM) à Direcção-Geral de Urbanização do Norte e à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a demarcação de terrenos para construção na freguês a do Minde o e um barracão construído entre a junta de freguesia e a capitania.

Do deputado Magalhães Mota, (ASDI):

Ao Ministério da Industria e Energia sobre apoio estadual a sectores industriais de ponta;

Ao Ministério dia Qualidade de Vida pedindo copie do estudo sobre o impacte ambienta, da construção de uma centrai! térmica a carvão em Viana do Castelo;

Ao MfcÚDtério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Vila Nova de G^ia sobre a degradação da «erra de Canelas;

Ao Mãviíério dos Assuntos Sociais sobre prevenção de intoxicações medicamentosas e sobre a recuperação de dívidas à Previdência; ; Ao Ministério do Comércio e Turismo relativo ao pessoal da delegação do Instituto dos Têxteis a instalar em Guimarães;

Ao Instituto do Investimento Estrangeiro sobre contratos de transferência de tecno"og:a celebrados em 1579 e 1980;

Ao Ministério da Integração Europeia solicitando cópia das comunicações da Comissão das Comu-n^diades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relaitivos à adesão de Portugal à CEE e cópia da intervenção do titular da pasta na abertura da conferência