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II SÉRIE — NÚMERO 63

Com a fundamentação sucintamente exposta, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano, cópia dos estudos efectuados relativamente a:

1) Consequências do alinhamento para a indús-

tria nacional.

2) Compatibilidade do alinhamento e até do

período de transição a estabelecer relativamente:

a) Produtos têxteis;

b) Tapetes e tapeçarias;

c) Automóveis (em que foram estabele-

cidos contingentes de importação até 31 de Dezembro de 1984);

2) Matérias plásticas;

e\Máquinas e aparelhos eléctricos;

f) Produtos de alumínio;

g) Produtos petrolíferos;

3) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à supressão dos direitos de alfândega com carácter fiscal aplicada por Portugal;

4) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à eliminação das taxas de efeito equivalente a direitos de alfândega aplicados por Portugal;

5) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-

mente à supressão das restrições quantitativas a importações vigentes em Portugal;

6) Medidas a adoptar e seu calendário quanto

à adopção por Portugal das suspensões e contingentes tarifários da Comunidade e supressão das isenções e reduções tarifárias aplicadas por Portugal e diferentes das da CEE.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Eximp Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à: Câmara Municipal d© Lisboa me informe das razões que determinaram a instalação de dois conjuntos de semáforos seguidos na frente do Parlamento sem cruzamento ou passagem de peões de permeio.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — G Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente dâ Assembleia da República:

Informações colhidas quer directamente, quer através de diversos meios dé comunicação social, apontam para a elevada preocupação e mesmo alarme das populações dos concelho? de Figueira de Castelo Ro-

drigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro e Moncorvo relativamente à construção, que se prevê, da central nuclear espanhola de Sayago.

Apesar de em recentes períodos eleitorais ter sido afirmado por responsáveis de certo partido político que a questão «ia ser resolvida» no sentido da não construção daquela central nuclear, por forma a afastar as consequências danosas e previsíveis sobre a região abrangida pelos municípios-acima referidos, a verdade é que também se ouve afirmar que está iminente a sua construção. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais, ' requeiro ao Governo os esclarecimentos seguintes:

1.° A que estudos se procedeu já sobre as consequências danosas para pessoas e bens que da construção da central de Sayago poderão resultar na área dos municípios protugueses que lhe são vizinhos?

2.° Que acções foram desenvolvidas ou se pensa desenvolver no sentido de impedir a sua construção?

3.° Existe algum fundamento na afirmação feita pelo Expresse de 9 de Maio de 1981 sobre a possibilidade de Portugal vir a participar no capital dessa e de outras centrais a construir junto da:_fronteira portuguesa?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrastam-se há mais de quinze anos os processos da construção de um complexo escolar no Fundão.

Inicialmente debatendo-se com a falta de terrenos para a sua implantação, decidiu recentemente a Câmara Municipal proceder à aquisição dos indispensáveis terrenos. No entanto, na lista dos 13 novos edifícios a serem construídos e tornada já pública, nada consta acerca do referido complexo escolar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência o envio das seguintes informações:

a) Encontra-se já aprovado o projecto de construção do novo complexo escolar do Fundão?

6) Foi já adjudicada a referida obra e, em caso negativo, quando pensa o MEC abrir o concurso público?

c) No Orçamento Geral do Estado, aprovado

para o corrente ano, encontra-se já prevista alguma verba destinada à construção do referido complexo escolar?

d) Concorda o MEC com as sugestões apresen-

tadas pelo conselho pedagógico da Escola --• .. Secundária do Fundão, no sentido de serem mantidas as instituições escolares actualmente existentes no Fundão, aceitando a eventual expansão das referidas instituições?

Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1981.—O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.