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II SÉRIE — NÚMERO 63

SECS, o envio das comunicações e conclusões do Encontro sobre Gestão Jornalística promovido recentemente em Lisboa pelo conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que requeira à Agência Internacional de Energia Atómica, a fim de me serem presentes, cópias de toda a documentação existente naquela organização sobre construção, licenciamento e operação das centrais nucleares espanholas já existentes, em construção ou projectadas.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.aa Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia do Mindelo tem sido corajosamente defendida pelos seus autarcas, que pretendem preservar a riqueza que aquela praia constitui no quadro turístico do Norte.

À Direcção-Geral de Urbanização do Norte, até agora, apenas tem permitido a construção de edifícios constituídos por ura rés-do-chão e com um andar recuado, na zona sul, em relação à estrada principal da praia do Mindelo.

É necessário que essa limitação se mantenha e que, com novos critérios, não seja pervertida essa orientação, permitindo-se a construção em altura e criando-se, por consequência, uma injustiça em relação aos anteriores construtores.

Por outro lado, os terrenos demarcados pelas Ruas n.os 103 e 102 e a estrada da praia devem ser aproveitados para uma zona verde e para a implementação de estruturas turísticas (piscina, campo de ténis, golf) e não deve ser autorizada pela Câmara Municipal de Vila do Conde a construção, nesta zona, de edifícios para habitação ou para barracões utilizados como cafés...

Resta acrescentar que a Junta de Freguesia do Mindelo já pediu a delimitação dos caminhos e, judicialmente, está a tentar delimitar esse terreno.

No entanto, a população vê com espanto ter sido construído um barracão na zona entre os terrenos da Junta e a Capitania. A Câmara Municipal de Vila do Conde autorizou essa construção para um armazém de algas, e funciona lá um café.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Direcção-Geral

de Urbanização do Norte, e à Câmara Municipal de Vila do Conde, resposta às seguintes questões:

1) Se a limitação imposta à construção de edi-

fícios para habitação vai ser mantida;

2) Se vai permitir a construção de edifícios na

zona demarcada atrás referida;

3) Qual foi o motivo por que se autorizou &

construção de um barracão na mesma zona e por que se permite que lá funcione um café.

Assembleia da República, 11 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministrio da Indústria e Energia, me informe se estão previstos apoios estaduais a sectores industriais de ponta e, em caso afirmativo, e não âmbito do planeamento industrial português, quais os sectores considerados de ponta.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Sociàl-Democrata Independente, Magalhães Moto.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos.constitucionais e regimenatis aplicáveús, . requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me seja fornecida cópia do estudo sobre impacte ambiental da construção de uma central térmica a carvão em Viana do Castelo.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Comércio do Porto de 4 de Maio corrente, o Dr. Francisco Barbosa da Costa escreve sobre a situação de degradação da serra de Canelas (Vila Nova de Gaia) nos termos que se juntam e dão por reproduzidos.

Dada a gravidade dos factos apontados, requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida e pela Câmara 'Munioipal de Gaia, me ssjam informadas as medidas adoptadas e a adoptar para pôr cobro à degradação verificada.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.