13 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

A Assembleia Municipal de Loures aprovou no passado dia 8 de Abril, por unanimidade, uma moção-síntese sobre o aumento das tarifas de venda de ágaa, que se transcreve:

Considerando que compete às assembleias municipais, e como tal à do concelho de Loares, intervir em todos os assuntos que interessam às populações dos respectivos concelhos;

Considerando que o governo da AD, ao impor tarifas mais elevadas para a venda de água aos Municípios de Lisboa, Loures, Mafra, Oeiras e Sintra, sem prévia audição dos órgãos autárquicos respectivos, nem respeito pela opinião que posteriormente emitiram, actuou de forma arbitrária

Considerando que o governo AD, ao agir autoritária e unilateralmente, ultrapassou a vontade e autonomia do poder local em matéria de seu particular interesse e competência;

Considerando que não é a primeira vez que este governo, como o seu antecessor, ambos da AD, atentam contra a dignidade e autonomia dos órgãos do poder local e, bem assim, contra os preceitos constitucionais que lhe estão subjacentes;

Considerando que sendo a água um produto indispensável à vida, o aumento do seu custo terá pavorosos reflexos no modesto poder de compra da população do concelho de Loures, todos os dias mais enfraquecido pelos constantes e incomportáveis aumentos de preços de todos os produtos e serviços essenciais, e, consequentemente, na sua baixa qualidade de vida:

A Assembleia Municipal, reunida nos Pasos do Concelho, deliberou:

Tornar pública a sua total discordância e reprovação pelo aumento das tarifas de veada de água, imposto pelo governo da AD, e protesta? junto deste.

Por uma vez mais ter manifestado o desprezo que vota pelos órgãos de poder local, desrespeitando a sua autonomia e competências, consagradas na Constituição da República Portuguesa, condicionando-Inés a capacidade de deliberação e colocando-os perante decisões majestaticameate impostas, numa repetida afirmação do espírito antidemocrático que o anima.

Por este novo atentado, contra o poder de compra e qualidade de vida do povo do concelho de Loures e pelo desprezo .manifestado quanto às suas necessidades e interesses, ao dificultar-lhe o usufruto de um bem-estar essencial.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo resposta à seguinte questão:

Que resposta já deu, ou vai dar, o Governo às qiuestões levantadas naquela moção, aprovada

por todas as forças políticas representadas as Assembleia Municipal?

Assembleia da República, 13 dé Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Equimetal têm recebido os salários na base de um despacho publicado em 8 de Agosto de 1980, que determina a atribuição por parte da Secretaria de Estado das Finanças de uma verba que subsidie parcialmente o respectivo pagamento.

Inicialmente esta verba orçou em cerca de 80600 contos. Posteriormente, no mês de Fevereiro do corrente ano, o prazo de vigência da medida foi prorrogado e atribuída uma nova verba no valor de 50 000 contos, o que tem assegurado, juntamente com o subsídio do Fundo de Desemprego, o pagamento mensal a cada trabalhador de 5250$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a solução e que medidas pensa o Gover-

no adoptar após a .caducidade do referido despacho, já objecto de prorrogação?

b) Como pensa o Governo resolver a situação

dos. trabalhadores da Equimetal, de forma que lhes sejam assegurados os postos de trabalho e, por conseguinte, o pagamento regular e normal dos seus salários?

c) Que medidas de fundo pensa o Governo adop-

tar com vista à solução plena dos problemas económicos, financeiros e humanos da empresa Equimetal?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência e a partir desta data, me seja fornecido o Relatório Diário de Imprensa Estrangeira, do Centro de Documentação, Direcção de Serviços de Comunicação Social, da Direcção-Geral de Informação.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — A Deputada, Georgette Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao* abrigo das disposições constitucionais e regimentai* aplicáveis, requeiro ao Governo, através do