13 DE MAIO DE 1981

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compra de terreno à Câmara Municipal de Castelo Branco para a construção de um centro de classificação, inspecção e conservação de ovos.

Sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, peço ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1." Mantém-se o MAP na disposição de construir o centro de classificação, inspecção e conservação de ovos em Castelo Branco?

2." Em caso positivo para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.

— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Visitei há alguns dias o Hospital Concelhio do Entroncamento, sede de um concelho em plena expansão democrática e onde se verifica um considerável desenvolvimento.

Contraditoriamente, em relação a esses fenómenos o contra as necessidades da sua população, a capacidade de resposta do hospital local tem vindo a ser progressivamente diminuída, encontrando-se neste momento a

Designadamente, a sala de operações do hospital encontra-se fechada há três anos, por falta de equipas cirúrgicas, e na maternidade, por falta de técnicos especializados, baixou drasticamente o número de nascimentos: de cerca de 300 partos em 1979, baixou-se para apenas 11, em 1980.

Diariamente, a partir das 17 horas, não está qualquer médico de serviço ao hospital. Às sextas-feiras, sábados e domingos — durante as 24 horas do dia — não existe médico de serviço.

Esta situação, como se vê pela enumeração destes exemplos que bastam para a caracterizar, é inaceitavel e insustentável.

Por isso, nos termos das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.° que o Governo me informe através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Saúde), sobre as seguintes questões:

: 1.° Quais as soluções previstas para o Hospital Concelhio do Entroncamento, designadamente na garantia de funcionamento das especialidades referidas — cirurgia e obstetrícia?

2.a Quais os quadros do mesmo Hospital e o seu preenchimento efectivo?

3." Que soluções serão adoptadas (e quando) para que o Hospital Concelhio do Entroncamento tenha permanentemente um médico de serviço?

Assembleia da República,'12 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um protesto do SPE — Sindicato dos Professores na Europa, com sede em. Paris, que se transcreve:

O SPE vem junto de V. Ex.u apresentar o seu mais vivo repúdio ao ofício-circular n.° 5/81, de 8 de Abril de 1981, do SEBSE, que impõe como único feriado português a respeitar pelos professores no estrangeiro «O Dia de Portugal — 10 de Junho». O citado ofício retira-nos igualmente o direito ao feriado do 25 de Abril — Dia da Liberdade.

Até hoje, o único dia feriado português de que usufruíram os docentes no estrangeiro sempre foi, depois de 1974, o dia 25 de Abril.

Causa-nos espanto e surpresa que durante as férias escolares em França e uma semana antes da referida data se informem os professores, tendo já estes feito alusão a este importante e inesquecível dia e prevenido os alunos do respectivo feriado.

Considera o SPE que o feriado do 25 de Abril um direito anteriormente adquirido e que, continuando a ser respeitado em Portugal, não se justifica tal arbitrariedade e discriminação em relação a docentes em exercício no estrangeiro.

Mais considera o SPE que o 25 de Abril foi a data em que o povo português se libertou d© 48 anos de obscurantismo imposto pela bota negra do fascismo.

Lutando os docentes contra todos os tipos" de obscurantismo e por uma escola que forme cidadãos de amanhã livres e conscientes, não pode o SPE tolerar que de um dia para o outro e sem qualquer argumentação se imponha a apresentação dos docentes nas escolas nesse dia.

Causa, no mínimo, alguma estranhesa a forma «apressada» e «em cima da hora» por que aquela medida foi tomada.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados db Grupo Parlamentar do PCP. requerem ao Ministério da Educação e da Ciência o seguinte:

1.° Informação sobre o teor do ofício n.° 5/81, de 8 de Abril de 1981, referido no protesto do SPE acima transcrito;

2.° Que razões levaram o Governo a tomar aquela decisão?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — José Manuel Mendes — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadcres da Indústria e Comércio Farmacêuticos aprovaram uma moção relativa à situação do delegado