13 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido divulgados números de acordo com os quais medicamentos deixados ao alcance das crianças provocam em Portugal cerca de 130 intoxicações medicamentosas por mês, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe sobre as medidas que tenciona adoptar, no campo da rotulagem e embalagem de medicamentos de modo a prevenir e a. evitar tais acidentes.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As pequenas e médias empresas com dívidas à Presidência são as que, naturalmente, tem maiores dificuldades no acesso ao crédito bancário.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe se tem prevista legislação que facilite a estes contribuuntes a liquidação das dívidas atrasadas e, em caso afirmativo, quando prevê a sua entrada em vigor.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente reunião do Rotary Clube de Braga, foi revelado estar em riscos de se não concretizar a instalação de urna delegação do Instituto dos Têxteis em Guimarães por falta de pessoal, uma vez que, quer do Porto, quer de Lisboa, não há quem queira •deslocar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, "e no pressuposto de que a informação se refere aos actuais funcionários do Instituto, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Ê exacta a dificuldade apontada e a sua causa?

2) Quantos funcionários (e quais as suas categorias) envolveria a transferência?

3) Quantos funcionários (e de que categorias)

foram admitidos pelo Instituto dos Têxteis nos últimos cinco anos?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Instituto do Investimento Estrangeiro, me seja informado em relação aos anos de 1979 e 1980:

a) O número de contratos de transferência de

tecnologia autorizados e destes o número de contratos de licença;

b) Os países em relação aos quais foram cele-

brados contratos;

c) A inserção sectorial dos contratos.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me forneça cópia das «comunicações» da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relativos à adesão de Portugal.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral do texto da intervenção feita pelo titular da pasta a iniciar a conferência de imprensa que reuniu no passado dia 16 de Abril.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Bruxelas fez, no Outono de 1980, uma análise do sector industrial português em que se considera como uma das grandes dificuldades do processo de adesão de Portugal o alinhamento da pauta aduaneira portuguesa com a da CEE.

Sabe-se, com efeito, que, em média, os direitos inseridos na Pauta portuguesa representam mais do dobro dos que figuram na Pauta Aduaneira Comum.