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II Série — Número 65
Sexta-feira, 15 de Maio de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 214/II — Institucionalização dos contactos dos deputados com os eleitores e os serviços públicos
(apresentados por deputados do PS).
N.° 215/11 — Elevação da freguesia de Vilar Formoso, no concelho de Almeida, à categoria de vila.
Requerimentos:
Da deputada Marília Raimundo e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo à Sub-Região Agrária da Guarda.
Do deputado Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo cópia de toda a regulamentação sobre informática em Portugal.
Do deputado Lufs Patrão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência relativo a um inquérito à juventude efectuado através do FAOJ.
Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo relativo à constituição de um Conselho Nacional de Juventude.
De deputados do PCP, da UEDS e do MDP/CDE sobre a prisão de jornalistas na Igreja da Encarnação no passado dia 13.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação laboral na Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o impedimento pela administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L , da realização de plenários dos trabalhadores.
Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a criação do Parque Natural da Serra de Sintra.
Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre tráfego nos caminhos de ferro, em especial na linha do Norte.
Do deputado José Manueé Mendes (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a fraude ocorrida numa agência bancária de Fafe.
Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Agricultura e Pescas perguntando sobre o andamento dos processos de electrificação das propriedades rústicas.
Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa sobre a recente detenção de dirigentes sindicais da função pública e perguntando se o Governo considera suspenso o direito à greve.
Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério da Administração Interna relativo à entrada da PSP e detenção de jornalistas na Igreja da Encarnação no passado dia 13.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
Ao Governo solicitando mapas de aplicação do imposto progressivo sobre terrenos devolutos;
À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a presença de membros do Governo na RTP;
Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estdo da Cultura sobre a reconstituição dos azulejos do século xvni da Igreja de S. Vicente de Fora;
A Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à posição portuguesa sobre o problema de Timor transmitida à ONU;
Ao Ministério da Justiça pedindo cópia de legislação vigente nos países da CEE sobre diversas matérias e sobre a alteração do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho e o aumento do número de magistrados;
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o futuro da linha férrea do Corgo;
Ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia do relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de vários tratados internacionais sobre poluição marítima e sobre os problemas que resultam para o concelho de Monção da extracção de areia do rio Minho;
Ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo um exemplar do anteprojecto da Lei da Caça;
Ao Ministério da Qualidade de Vida solicitando cópia dos estudos existentes e das medidas cautelares para que em futuro diploma se não contemple matéria já tratada num projecto de lei dos deputados da ASDI sobre a defesa do Património natural e cultural da Serra de Sintra;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao funcionamento do Hospital de Torres Novas.
Do deputado Oliveira Martins (ASDI):
Ao Instituto Nacional de Estatística pedindo diversas publicações;
A Secretaria de Estado da Cultura perguntando se foram admitidos nos museus conservadores licenciados depois de 1974 e sobre a actividade do Instituto Português do Livro;
Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os processos visados ou não pelo Tribunal de Contas do novo pessoal para a Administração Pública nos últimos cinco anos;
Ao Ministério da Reforma Administrativa relativo às classificações de serviço na função pública.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre apoio jurídico a emigrantes.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Manuel dos Santos (PS) sobre linhas de crédito do Banco Mundial;
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Do deputado Adetino de Carvalho (PS) sobre a instalação de uma agência bancária em Crestuma;
Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) e do deputado Mário Tomé (UDP), respectivamente, sobre o «síndroma de Oeiras»;
Do deputado António Mota (PCP) sobre o regime laboral nos STCP.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Come e Caia da RTP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre um protesto no Parlamento Britânico peta prisão e julgamento de militantes do PRP. ' Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre jornalistas
na RDP e na RTP; Do deputado César de Oliveira (UEDS) relativo a um
(ar para estudantes em Silves e relativo à ponte sobre
o Guadiana.
PROJECTO DE LEI N.° 214/II
INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DOS DEPUTADOS COM OS ELEITORES E OS SERVIÇOS PÚBLICOS
A Assembleia da República é, nos termos da Constituição, a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Isto significa que devem encontrar-se formas eficazes que assegurem a possibilidade de contactos dos deputados com os eleitores e as realidades do País, tanto no círculo por onde foram eleitos, como fora deles.
Contudo, não foram ainda criadas condições que permitam aos representantes do povo esse contacto frequente e útil, de forma a criar-se um fluxo de informação e sensibilização entre os eleitos e os eleitores e um mais profundo conhecimento dos problemas do País.
Não se ignora que muitos deputados organizam visitas a regiões ou serviços, essas visitas fazem-se, geralmente, por via particular ou partidária, que não é a melhor forma de assegurar a participação das populações e o prestígio do cargo.
Urge, portanto, criar condições que garantam a eficácia, periodicidade e dignidade dos contactos do deputado com o seu círculo, ou com outras realidades e problemas do País, institucionalizando-se essa ligação Tiecessária como reforço da democracia participativa e dignificação do mandato popular.
O Partido Socialista entende que esta ligação institucionalizada se deve processar preferencialmente no âmbito das câmaras municipais, para prestígio do poder local, quando se trata de contactos no respectivo círculo eleitoral, e dos serviços públicos ou da administração central quando respeita a visitas de nível nacional.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte:
Projecto de (ef
ARTIGO I.»
Âs câmaras municipais deverão colocar à disposição dos deputados do respectivo círculo eleitoral a sala
das sessões ou outras instalações condignas para reuniões de trabalho entre os deputados e os eleitores da área do concelho, sem prejuízo do funcionamento normal do município.
ARTIGO 2.°
Todos os serviços da administração central ou dela dependentes e as empresas públicas devem facilitar aos deputados, no exercício das suas funções, instalações para reuniões de trabalho e facultar-lhes o apoio e os elementos necessários ao exercício do seu mandato. ___
ARTIGO 3."
As reuniões previstas neste diploma só podem realizar-se fora do período da campanha eleitoral para a Assembleia da República e devem ser concertadas com o presidente da câmara ou os responsáveis pelas entidades referidas no artigo anterior, competindo-lhes anunciar a reunião, por avisos fixados -nas respectivas instalações, com antecedência de dias.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Arnaut — Ludovico Costa—Aquilino Ribeiro Machado — Carlos Lage—João Lima — Luís Filipe Madeira.
PROJECTO DE LEI N.° 215/11
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR FORMOSO, NO CONCELHO DE ALMEIDA, A CATEGORIA DE VILA
1 — Vilar Formoso é, em população, a maior freguesia do concelho de Almeida, tendo, no recenseamento eleitoral de 1975, 1494 recenseados.
2— Assim, considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 2500.
3 — Que possui nove escolas primárias com cerca de 200 alunos, bem como um externato liceal semioficializado com cerca de 700 alunos;
4 — Que no domínio do comércio e da indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com realce particular para o sector bancário (existem duas agências bancárias e quatro postos de câmbio) e ainda o sector da construção civil;
5 — Que é a fronteira terrestre do País com maior movimento de mercadorias (entradas de camiões TIR e caminho de ferro internacional), sendo igualmente a fronteira com o maior número de entradas de veículos, bem como a entrada de turistas;
6 — Considerando, neste aspecto, que a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso apenas se virá a acentuar a importância e o desenvolvimento de que esta localidade já hoje desfruta;
7 — Que posui grande actividade recreativa e desportiva;
8 — Que a junta de freguesia já por diversas vezes desenvolveu esforços no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Vilar Formoso à categoria de vila.
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O deputado do Partido Socialista abaixo assinado, apresenta à Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÜNICO
A freguesia de Vilar Formoso, no concelho de Almeida é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Alberto Antunes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República.
Considerando que há determinada controvérsia no que diz respeito ao desenvolvimento frutícola, silvícola e agro-pecuário;
Considerando que a população do distrito da Guarda tem a sua maior incidência na população activa no sector da agricultura;
Considerando que a política de desenvolvimento pedagógico dos agricultores não está a ser devidamente acautelada:
Requer-se à Direcção Regional da Beira Interior sobretudo à Sub-Região Agrária da Guarda, que, nos termos regimentais, nos sejam concedidos os pedidos de esclarecimento que a seguir se explicitam:
Quantos funcionários tem a Sub-Região Agrária da Guarda?
Quantos técnicos tem a mesma Sub-Região?
Quais as funções que lhes estão atribuídas?
Quais os planos para a Sub-Região Agraria da Guarda definidos e a definir a curto prazo?
Quais as acções desenvolvidas pela Sub-Região Agrária da Guarda e a desenvolver?
Quem é o director da Sub-Região da Guarda e se está nomeado definitivamente ou em regime de interinidade?
Quais as medidas tomadas pela Sub-Região Agrária da Guarda para a criação de infra-estruturas de apoio as explorações minifundiárias do distrito?
Quais os planos de orientação e fomento elaborados pela' Sub-Região Agrária da Guarda para os sectores ligados à agricultura?
Qual o número de processos organizados e concretizados pela mesma Sub-Região para a intervenção estatal na seca 80-81?
Qual o número de tarefeiros, técnicos e administrativos da Sub-Região Agrária da Guarda ao serviço e a sua actividade?
Quais as medidas de divulgação desenvolvidas junto dos agricultores do distrito para difusão das medidas governamentais?
Qual o número de veículos, quantidade de combustível e número de quilómetros feitos ao serviço da extensão rural pela Sub-Região Agrária da Guarda?
Qual o número de operações e montante de crédito agrícola despachado e atribuído aos agri-
cultores pela Sub-Região Agrária da Guarda, bem como á expansão do seguro agrícola?
Qual o número de processos entrados na Sub-Região Agrária da Guarda no que respeita ao subsídio de gasóleo e quais os montantes pagos?
Qual a acção desenvolvida na divulgação ao desenvolvimento cooperativo e associativo pela Sub-Região Agrária da Guarda?
Quais as explorações onde se fizeram experimentações de cultura, sobretudo de novas culturas com interesse para o desenvolvimento regional da Sub-Região Agrária da Guarda?
O que se tem feito para consolidar em termos técnicos e económicos a fruticultura e quais as acções desenvolvidas para defesa e expansão do castanheiro e da amendoeira na zona da Sub-Região Agrária da Guarda?
Quais as acções desenvolvidas para o fomento da cultura do linho que, em tempos mão longínquos alimentou um artesanato em várias localidades?
Qual o apoio ao sector primário para o controle da circulação de gado doente para o abate oriundo de Espanha?
Qual o plano forrageiro de apoio à pecuária da Sub-Região Agrária da Guarda definido pelos serviços oficiais com vista à sua maior rendibilidade?
Qual a acção desenvolvida pelos serviços oficiais da Sub-Região Agrária da Guarda no melhoramento genético da pecuária do distrito?
Qual a acção de apoio desenvolvida pela Sub-Região Agrária da Guarda às explorações baseadas em explorações piloto tipo da região?
Qual o custo da manutenção financeira do sistema administrativo e técnico da Sub-Região Agrária da Guarda?
Qual o número de hectares que abrange a Sub-Região Agrária da Guarda e sua discriminação pelas diferentes culturas?
Qual a distribuição do distrito na carta de solos?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Marília Raimundo — Fernando Cardote — Mário Dias Lopes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja enviada urgentemente toda a documentação legal regulamentadora da informática em Portugal, em todos os âmbitos de critérios de concursos privados e públicos, importação de tecnologia, venda de equipamento em Portugal, formação de pessoal técnico, etc.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PSD, Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando o Ministério da Educação e Ciência, através da FAOJ, a promover, desde há algum tempo, um inquérito à juventude, venho requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada toda a documentação relacionada com aquele assunto, incluindo todos os estudos preparatórios do lançamento do inquérito, como, por exemplo, os pareceres sociológicos eventualmente produzidos, e ainda me seja fornecida informação actualizada sobre o andamento do processo, os fins perspectivados e os métodos utilizados.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Luís Patrão.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegaram recentemente ao conhecimento público as intenções do Governo de, por intermédio do FAOJ, começar a efectivar acções que, a prazo, conduzissem à constituição de um Conselho Nacional de Juventude.
Todavia, os processos a utilizar na prossecução desse objectivo não são suficientemente explícitos, nem o Governo se pronunciou com clareza sobre o âmbito, competência e estatuto, designadamente em matéria de independência face ao poder constituído e de representatividade, do concelho que pretende implementar, o que trás justamente preocupadas organizações e associações de juventude de todo o País.
No intuito de esclarecer as dúvidas existentes, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestada resposta às seguintes questões:
1) Quais as intenções do Governo ao determinar
a efectivação, por parte de departamentos oficiais, de acções conducentes à criação de um Conselho Nacional de Juventude?
2) Quais as acções já levadas a cabo e quais aque-
las em face de execução ou previstas, naquele mesmo sentido?
3) Quais as associações e ou organizações juvenis
que o Governo entende necessário ouvir, no decurso do processo, e quais aqueles que, hipoteticamente, terão feito sentir às instituições governamentais a necessidade de se criar a estrutura aqui em causa?
4) Qual o âmbito, estrutura, estatuto e dignidade
que o Governo entende deverá assumir um Conselho como o que está em causa?
5) Mais concretamente, qual o tipo de organiza-
ções juvenis que o Governo entende deverem integrar um Conselho Nacional de Juventude e quais os processos que o Governo entende utilizar para assegurar uma efectiva representatividade nacional dessa estrutura?
6) Por último, como pensa o Governo conciliar a independência face ao poder, que certamente será reivindicado pelas associações e organizações juvenis para uma sua estrutura representativa a criar, com o facto de ser o próprio Governo a incentivar, logo, implicitamente, a controlar, a génese de um conselho Nacional de Juventude?
Mais requeiro ao Governo me seja enviada toda a documentação existente nas instituições oficiais referentes ao assunto em presença, bem como me seja dada notícia do teor dos contactos já efectuados com este objectivo.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Luís Patrão.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 13 de Maio, à noite, foram detidos por forças policiais na igreja da Encarnação jornalistas que se encontravam no local, devidamente credenciados, a efectuar a cobertura noticiosa da vigília que um grupo de católicos realizava, de solidariedade com a luta dos patriotas irlandeses.
Tal acção policial é manifestamente ilegal já que atenta de maneira frontal contra os direitos dos cidadãos fixados na Constituição da República e contra os direitos e garantias do exercício da profissão de jornalista definidas quer na Lei de Imprensa, quer no Estatuto de Jornalista.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, com urgência, informação sobre as seguintes questões:
1) Como justifica o Governo a invasão por forças
policiais de uma igreja, onde cristãos se recolheram e se reuniram para rezar?
2) Como justifica o Governo a prisão dos jorna-
listas em serviço na igreja da Encarnação no dia 13 de Maio;
3) Qual o responsável por tal acção policial?
4) Que medidas tenciona o Governo adoptar para,
a curto prazo, cessarem tal tipo de acções que põem em causa os mais elementares direitos dos cidadãos?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— Os Deputados: Maria Alda Nogueira (PCP) — Jorge Lemos (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — Helena Cidade Moura (MDP/CDE)— Herberto Goulart (MDP/CDE) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — César Oliveira (UEDS).
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:
Na Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, trabalham actualmente cerca de 600 trabalhadores têxteis, todos com contratos a prazo que
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foram intimados a assinar, pelo actual administrador da empresa, engenheiro Narciso de Oliveira, apesar de serem trabalhadores e credores antigos da fábrica.
Entretanto, na Empresa não é cumprida qualquer legislação de trabalho, nomeadamente a Lei Sindical e as cláusulas contratuais, sendo impedida qualquer actividade sindical e sujeitando os trabalhadores a todo o tipo de arbitrariedades sob a ameaça constante de despedimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Que medidas já foram tomadas para repor a
legalidade na Empresa?
2) Que medidas já foram tomadas para garantir
aos trabalhadores da Valfar a segurança no emprego, o cumprimento pela entidade patronal da lei sindical e do contrato colectivo de trabalho para o sector?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na empresa têxtil Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., em Vila do Conde, distrito do Porto, no passado dia 7 de Maio, a administração proibiu a realização de plenários de trabalhadores, apesar de devidamente convocados nos termos legais.
Na presença da Inspecção do Trabalho, requerida pelos representantes dos trabalhadores, a administração reafirmou a sua recusa no cumprimento da legislação do trabalho persistindo no impedimento da realização dos referidos plenários.
Já não é a primeira vez que acontecimentos deste tipo se verificam naquela empresa, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
S) Que medidas já tomou o Governo para impedir que as entidades patronais desrespeitem os mais elementares direitos dos trabalhadores consagrados na legislação do trabalha-lho em vigor?
2) Que medidas já foram tomadas para impedir que a administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., continue a recusar a realização de plenários na empresa?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A serra de Sintra contém em si, como vem sendo reconhecido unanimemente, numa área de grande riqueza histórico-cultural, nma unidade ecológica de extrema importância, que tem sido alvo de vários fac-
tores de degradação, desde os surtos incendiários à construção civil, relapsa aos valores do património que nos cabe defender.
Esta situação tem sido denunciada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, a qual merece largo apoio da população. Além disso, através das campanhas de sensibilização em curso, os Portugueses vão tomando consciência do problema e solidarizando-se com as propostas de criação do Parque Natural da Serra de Sintra. Tal criação urge, uma vez que são múltiplas e sérias as ameaças que pendem sobre o legado em causa.
A unidade ecológica da serra de Sintra «começa a resistir mal à invasão do betão e do cimento armado, que violam o espaço natural da floresta e mutilam a harmonia urbanística dos pequenos agregados humanos»— lê-se num comunicado da ADPS. Urge, pois, criar as estruturas legais tendentes à solução rápida do problema.
Nestes termos, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, me informe:
1) Qual a sua posição relativamente à criação
do Parque Natural da Serra de Sintra, já desencadeada de um projecto de lei da iniciativa de deputados desta Assembleia?
2) Que iniciativas imediatas tem em vista ati-
nentes ao impedimento da degradação em curso do património cultural e natural naquela área?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê chocante verificar-se, no dia-a-dia, com particular destaque para o que se passa nos fins-de-semana, a situação de completa infuncionalidade em que se encontram os serviços da CP, designadamente no tocante à linha do Norte e a todas as suas derivações, ramais e terminais.
Com efeito, é frequente constatar que os comboios circulam abarrotados, quantas vezes com passageiros positivamente pendurados nas portas, que permanecem abertas, em condições de indiscutível subdimensionamento, provocando não apenas a incomodidade da viagem como também a segurança dos utentes da CP, já que os factores de risco de acidente aumentam e constituem uma ameaça constante, não obstante os esforços dos trabalhadores da empresa.
Por outro lado, as ligações entre Porto-Campanhã e centros populacionais tão importantes como Braga, Viana do Castelo, ou, por exemplo, Vila Real, são deficientes. Quantas vezes acontece terem os passageiros que aguardar longo tempo o comboio que os conduza aos seus destinos?
A situação aqui apontada reveste peculiar gravidade nas horas de ponta e em dias vocacionados para o trânsito de estratos populacionais mais débeis (recrutas, trabalhadores fora do domicílio, etc....), o que
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não deixa de ser inaceitável e de reclamar urgentes planos correctivos.
Nestes termos, de acordo com as faculdades regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:
3) Que estudos têm sido realizados no sentido do cabal apuramento dos diferentes agentes deste quadro de carências?
2) Propõe-se o Governo, a curto ou a médio
prazo, promover a remodelação dos sistemas de funcionamento, a renovação e o alargamento dos equipamentos, e criação de condições para uma oferta qualitativamente mais rica, por parte da CP, aos portugueses que procuram os seus serviços?
3) Quais as medidas conjunturais que pensa levar
por diante?
Pedia ainda que me fossem fornecidos todos os dados esclarecedores e elementos pertinentes ao problema que coloco.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
TÊ do conhecimento público a situação a que conduziu a fraude ocorrida em Fafe, numa agência bancária, e que tem deixado os pequenos depositantes e as populações profundamente preocupadas quanto ao destino dos seus aforros e capitais.
Não obstante as afirmações que vêm sendo feitas, com maior ou menor ênfase, por parte de responsáveis bancários, não é ainda claro o quadro dentro do qual serão repostos todos os quantitativos que foram depositados e extorquidos.
Independentemente dos mecanismos judiciais que estão — ou venham a estar— em curso, importa que o Governo torne inequívoco o seu propósito de garantir os interesses e não defraudar as expectativas dos depositantes e das populações, em nome da defesa, para além do mais, da credibilidade e da honorabilidade da instituição bancária nacionalizada.
Nestes termos, de acordo com as disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, me informe sobre quais as medidas que já tomou —ou pensa tomar — no sentido de solucionar a grave situação de incerteza que se vive.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A electrificação das propriedades rústicas já motivou algumas intervenções no Parlamento. Na reali
dade, quando se pede aos agricultores para fazer um esforço de modo a equiparem-se e, por consequência, a poderem competir aquando da entrada do País no Mercado Comum Europeu, não se concebe que os processos de electrificação ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas continuem parados, apesar das promessas e das expectativas criadas.
Os lavradores necessitam, urgentemente, da electricidade para a sua dignificação e para a valorização da terra que trabalham. A carta junta é mais uma queixa a acrescentar às dezenas de outras de agricultores que há muito vêem os processos de electrificação parados.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe quando é que é dado andamento a esses processos.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, Antônio Moniz.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, os seguintes esclarecimentos:
1) Quem ordenou e sob que disposição legal fo-
ram detidos os dirigentes sindicais da função pública, que desde há muito aguardavam ser recebidos pelo Ministro da Reforma Administrativa, em cumprimento do mandato dos trabalhadores da função pública, que também eles aguardam desde há muito a satisfação das suas justas reivindicações?
2) Entende o Governo que o direito, constitucio-
nalmente consagrado, que assiste aos trabalhadores da função pública de recorrerem à greve e a manifestarem-se está suspenso?
Palácio de S. Bento, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1) Quem ordenou a entrada de agentes da PSP
armados de G3 com bala na câmara na igreja da Encarnação, onde se encontravam em pacífica vigília de protesto várias dezenas de cristãos?
2) Quem ordenou e sob que disposição legal fo-
ram detidos vários jornalistas que assistiram à entrada da PSP na igreja da Encarnação?
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3) Quem ordenou e sob que disposição legal foram intimados os mesmos jornalistas a entregarem as suas máquinas fotográficas e respectivas películas aos agentes da PSP?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos mapas, por concelho e anualmente, das receitas obtidas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto (imposto progressivo sobre terrenos devolutos).
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Parece continuar a Empresa Pública da Radiotelevisão preocupada em "descobrir capacidade nos vários membros do Governo para preencherem os seus quadros.
Pudemos assim ver a Sr.a Secretária de Estado da Família como «especialista» de horários de telenovela e mais recentemente o Secretário de Estado da Cultura como comentador da obra de Visconti e o Ministro dos Assuntos Sociais como analista político.
Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:
1) Se existem profissionais da Televisão especia-
listas nas matérias referidas;
2) Se os referidos profissionais foram ou vão ser
substituídos permanentemente pelos já referidos membros do Governo;
3) Qual é o vencimento mensal dos profissionais
de Televisão assim «dispensados» de exercer a sua actividade;
4) Dentro da nova «grelha» de programas, quais
as rubricas que serão distribuídas a outros membros do Governo;
Ou, em alternativa, se vai pôr-se cobro a uma situaço que, de tão excessiva propaganda governamental, se torna ridícula.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A reconstituição dos azulejos do século xvrn (Fábrica do Rato) que se encontram na Igreja de S. Vicente ,
de Fora constitui verdadeiro atentado ao património histórico e cultural.
As fotografias que ilustram o artigo que em anexo se junta e dá por reproduzido {Diário de Notícias, de 12 de Maio de 1981), são, aliás, elucidativas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Cultura me seja informado:
a) Se foram apuradas responsabilidades quanto
ao modo como a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos fiscalizou e aceitou a obra?
b) Quais as medidas que o Governo tenciona
adoptar —e em que prazo— para resolução da situação?
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A recente visita a Portugal de Kurt Waldheim teve como núcleo fundamental o tomar conhecimento da posição do Governo Português a respeito da situação em Timor, de acordo com as declarações feitas aos órgãos de comunicação social pelo Secretário-Geral da ONU.
A posição do Governo Português não interessa exclusivamente à ONU, mas, e em primeiro lugar, aos Portugueses e aos seus legítimos representantes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Qual foi, em síntese, a posição transmitida
pelo Governo Português ao Secretário-Geral da ONU?
2) Quais foram as instruções transmitidas do em-
baixador de Portugal nas Nações Unidas?
Assembleia da República, 13 de Maio de 198!. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre utilização de software não patenteado.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre defesa do ambiente e protecção da Natureza.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre regime jurídico das empresas públicas.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à criação ou instalação de bancos comerciais.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à instalação e* exploração de farmácias.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recentes declarações vindas a público, o Ministro da Justiça reconheceu «a morosidade enorme na
resolução de casos de despedimento, passando-se anos sem que os processos sejam resolvidos».
Acrescentou ainda que em 1978 existiam 194 000 processos pendentes.
Todavia, para resolução do problema apenas foi apontado estar em fase de conclusão o Código de Processo dos Tribunais de Trabalho.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as informações seguintes:
1) Como pensa o Governo que a modificação do
Código de Processo dos Tribunais de Trabalho permitirá resolver, ou sequer atenuar, a grave situação apontada?
2) Não será exacto que todas as medidas que ace-
lerem a tramitação processual (quer dispensando, quer simplificando diligências ou alterando alçadas) serão insuficientes se não for substancialmente acrescido o número de magistrados?
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.me Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo-se realizado recentemente um encontro dos Ministros dos Transportes de Espanha e Portugal, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:
a) Se no referido encontro foi abordado o even-
tual prolongamento até Espanha e a consequente melhoria do traçado e serviços da linha férrea do Corgo;
b) Em caso afirmativo, quais as medidas con-
cretas que irão ser tomadas, e quando, para implementar tal orientação de princípio.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Integração Europeia me seja fornecida cópia do relatório publicado pela Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m0 St. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja fornecido o texto integral dos seguintes tratados internacionais sobre poluição marítima:
a) Convenção de Londres de 1966 sobre Des-
carga de Hidrocarbonetos;
b) Convenção de Londres de 1973 sobre Descar-
gas de Navios;
c) Convenção de Oslo para o Atlântico Norte
(1972);
d) Convenção de Bruxelas de 1969.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A extracção da areia do rio Minho praticada nas margens espanholas não só produziu o aprofundamento do leito do rio, matando parte substancial da fauna piscícola, como afecta gravemente o abastecimento domiciliário de água em todo o concelho de Monção.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre as diligências efectuadas junto do Governo Espanhol no sentido de resolução do problema.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social - Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Começaram a realizar-se em todo o país reuniões de caçadores para apreciarem um anteprojecto de proposta de lei da caça.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agricultura e Pescas me seja fornecido um exemplar do referido anteprojecto.
Assembleia da'República, 13 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social - Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em consideração que deputados da Acção Social-Democrata Independente apresentaram na
Assembleia da República o projecto de lei n.° 186/II — Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra—, e que dias depois, em conferência de imprensa, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida anunciou ir «brevemente» legislar sobre o mesmo assunto;
Tendo em consideração que, apesar da coincidência de propósitos, o Sr. Ministro não referiu o projecto dos deputados da ASDI, certamente por não conhecer a iniciativa, muito embora alguns meios ds comunicação a tivessem referido;
Procurando evitar que, por inadvertência, venha o Governo a entrar em áreas legislativas já objecto de iniciativa parlamentar, mas não devendo os deputados ser privados de conhecerem estudos certamente adiantados;
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida;
1) Cópia dos estudos existentes no Ministério e
do anteprojecto elaborado;
2) Informação sobre as medidas cautelares adop-
tadas no sentido de evitar que um futuro diploma venha a defrontar-se com factos consumados.
O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital de Torres Novas, apesar de todas as diligências para o efeito efectuadas pela Câmara Municipal, mantém-se com obras paralisadas e equipamento por utilizar, além de muitas outras lacunas.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, informação sobre:
a) As causas que explicam a situação muito su-
mariamente descritas;
b) As medidas adoptadas para a sua resolução;
c) A data prevista para implementação de tais
medidas.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social -Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Anuário Estatístico.
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A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (um exemplar do último número publicado).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
for se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estatísticas Demográficas.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (um exemplar do último número publicado).
Assembleia da Repúbtica, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.*" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que conisdero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estatísticas da Energia.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (um exemplar do último número publicado).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado da ASDI, Guilherme dVliveira Martins.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estatísticas da Justiça.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (1 exemplar do último número publicado).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
. Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estatísticas monetárias e financeiras.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (1 exemplar do últhno número publicado).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Tequeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estatística de Finanças Públicas.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Estatística (1 exemplar do último número publicado).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja informado se nos museus nacionais têm sido admitidos, nos últimos sete azos, conservadores com licenciaturas posteriores a ¿974. A pergunta justifica-se conhecendo-se que permanece indefinida a situação dos cursos de conservadores de museus, só recentemente reabertos, ao que se supõe, ainda sem uma definição clara.
Assembleia da República, 14 de Maio de ¡981. — O Deputado da ASDI, Guilherme dVliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja informado qual o plano de obras a subsidiar no âmbito da acção do Instituto
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Português do Livro para o ano de 1981, bem como sobre as actividades previstas para este ano por parte do referido organismo. Solicito ainda que me sejam prestados esclarecimentos sobre a actividade levada a efeito pelo Instituto desde a sua fundação até ao presente.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o número de processos de admissão de novo pessoal para a Administração Pública entrados nos últimos cinco anos (discriminando por anos) no Tribunal de Contas, bem como o número daqueles que sofreram a recusa de visto, ou por qualquer outra razão não foram visados.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.* que, pelo Ministério da Reforma Administrativa, me seja informado o seguinte:
a) Que medidas concretas foram adoptadas para
uniformização de critérios de classificação de serviço na função pública, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro?
b) Está definido já algum critério para resolver
a situação dos serviços onde não exista possibilidade de garantir a informação em dois graus, por ausência, por exemplo, de directores de serviço, o que impede que os técnicos superiores principais obtenham uma informação nos termos do citado diploma?
c) Verificando-se, incompreensivelmente, que têm
sido levantadas dificuldades por várias instâncias, designadamente o Tribunal de Contas, à mobilidade de funcionários entre serviços, sem qualquer alteração na categoria ou no vencimento, pergunta-se se existe algum projecto legislativo para resolver estas situações.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA — GERAL
Gabinete do Secretárlo-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 22 de Janeiro de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luis Nandhn de Carvalho (PSD).
1 — Beneficiam de consultor jurídico os consulados de Portugal nas seguintes cidades:
Bruxelas (secção consular). Caracas.
Clermont-FerrantL
Dusseldorf.
Estrasburgo.
Frankfurt.
Hamburgo.
Lille.
Londres.
Luxemburgo (secção consular). Lyon.
Nogent-sur-Marne.
Osnabrük.
Paris.
Stuttgard.
Tours.
Vigo.
2 — Estão em curso processos de admissão [de consultores jurídicos para os consulados de Portugal nas seguintes cidades:
Bayonne.
Joanesburgo.
Marselha.
Orléans.
Reims.
Rio de Janeiro. São Paulo. Toronto. Vancouver. Versaüles.
3 — A publicação no Diário da República dos despachos de admissão do Dr. Franz-Josef Willeke como consultor jurídico do Consulado de Portugal em Osnabrük verificou-se em 24 de Janeiro de 1981, depois do que foi, em 13 de Fevereiro de 19$1, autorizado o Consulado a proceder ao pagamento dos honorários devidos.
23 de Abril de 1981. — (Assinaiura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Agência bancária em Crestuma.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) sobre o assunto em
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epigrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de quatro mapas elaborados pelo Gabinete para a Cooperação Económica Externa (MFP) e respectivas notas explicativas.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Agência bancária em Crestuma.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.* no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho (PS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que, face a dificuldades surgidas com a definição da localização da agência a abrir e designada por Douro (Beira Rio) com hipóteses formuladas para Lever ou Crestuma, foi a mesma cancelada e substituída, dentro do concelho de Vila Nova de Gaia, pela autorização já concedida para Vendas de Grijó, a cargo também do Banco Totta & Açores.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Síndroma de Oeiras.
Refiro-me aos ofícios de V. Ex.' com o n.° 880/ SAP/81, de 25 de Fevereiro de 1981, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça e José Ernesto Oliveira (PCP), e n.° 1014/SAP/81, de 6 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), ambos sobre o assunto em epígrafe e a que, por este facto, se torna possível responder conjuntamente.
Efectivamente, no dia 31 de Outubro de 1980 foi a Direcção-Geral de Saúde, através da Direcção de Serviços de Higiene e Medicina do Trabalho, contactada telefonicamente pela Sr.0 Directora da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários alertando para a existência de tumefacções dos arcos costais esquerdos em funcionários daquele estabelecimento que manipulavam beterraba, utilizando vários produtos químicos cuja lista foi solicitada, bem como a de todos os produtos com que a beterraba era tratada no campo. Foram imediatamente iniciados es-
tudos sobre a toxicidade daqueles produtos e seu possível relacionamento com as anomalias verificadas nas trabalhadoras afectadas.
Como uma das trabalhadoras estava a ser seguida no serviço de medicina 3 do Hospital de Santa Maria, foi sugerido que aquele serviço prestasse a necessária assistência clínica também às restantes cinco trabalhadoras já afectadas e entrou-se imediatamente em contacto com o referido serviço onde ficou internada uma delas, que foi submetida a numerosos exames, incluindo uma biopsia.
Foi contactado também de imediato o Centro de Saúde Distrital de Lisboa e através deste o Centro de Saúde de Oeiras, cujos delegado e subdelegado de Saúde efectuaram inquérito epidemiológico com exames médicos e inúmeros exames complementares (análises e radiografias simples, tomografias computorizadas, xerorradiografias, etc).
Foram verificados os aparelhos da Estação que poderiam emitir radiações ionizantes, controlados pela Junta de Energia Nuclear, e o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica do Laboratório de Engenharia e Tecnologia Industrial confirmou que estavam em bom estado de isolamento, não sendo detectadas radiações consideradas perigosas.
A Estação Agronómica Nacional mandou efectuar análises a bactérias, vírus e fungos da beterraba t do tabaco nos seus laboratórios, sem que se tivesse chegado também a resultados concludentes.
Tendo sido levantadas as hipóteses das anomalias serem devidas:
A possível radioactividade; A agentes químicos; A doença infecto-contagiosa; Ou a esforços físicos;
não foi possível confirmar nenhuma delas, dada a negatividade dos resultados a que se chegou.
Também alguns médicos particulares que examinaram as doentes e com quem a Direcção-Geral de Saúde entrou em contacto não detectaram as causas da afecção.
Assim, chegou-se à conclusão que além da verificação clínica da existência da saliência do rebordo costal esquerdo comprovada por radiografias feitas e que nalguns casos se faz à custa da cartilagem costal e do tecido celular subcutâneo, conforme verificado em xerorradiografias e biópsias efectuadas, todos os outros exames foram negativos.
Apesar da existência de poucos casos confirmados apresentando as anomalias referidas (cerca de 10 em 110 trabalhadoras) a Direcção-Geral de Saúde, de acordo com o Instituto Nacional de Investigação Agrária, mandou encerrar o pavilhão onde foram detectados a maioria dos casos e manteve com baixa todas as trabalhadoras afectadas.
No entanto, a mesma Direcção-Geral resolveu continuar as pesquisas nos locais de trabalho, fazer exames clínicos periódicos aos trabalhadores afectados e suspeitos, com pedidos de exames complementares, nomeadamente xerorradiografias para comparação C exames aos trabalhadores dos locais de trabalho onde eventualmente apareceram os referidos casos suspeitos, estando presentemente o Prof. Fernando Nogueira
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com a colaboração da Delegação de Saúde de Oeiras e de outras clínicas a fazer exames à população laboral da Estação Agronómica de Oeiras e a proceder a estudo paralelo noutra população. Foram já efectuadas mais duas biópsias, sendo os resultados dos exames anatomopatológicos negativos.
Para efectivação dos exames complementares, além de alguns hospitais e médicos radiologistas particulares, está a prestar um apoio fundamental o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, continuando as investigações em ritmo acelerado.
Foi enviado a Londres um técnico de medicina do trabalho da Direcção-Geral de Saúde acompanhado do Sr. Director do INIA, que contactou os Drs. R. J. Crycroft e John Wright, a quem expôs o problema e acompanhou mais tarde três trabalhadoras que ficaram internadas num hospital onde foram estudadas por aqueles técnicos, que emitiram a opinião, cujos extractos mais significativos a seguir se transcrevem:
É opinião firme do Dr. John Wright, médico consultor-geral, e a minha própria, de que não há qualquer prova de que estas três mulheres tenham qualquer anormalidade na margem esquerda cos tal, além das consistentes com a gama normal de variação na população geral.
Não vejo qualquer causa do trabalho que justifique estas circunstâncias e consideraria bastante provável que em 110 mulheres houvesse 10 com uma idêntica assimetria natural das suas caixas toráxicas. Como qualquer outra parte do esqueleto o tórax revela variações em dimensões e proporções, que são em parte individuais e que estão associadas a idade, sexo e raça. (Grays Anatomy, 36." edição). Os sintomas descritos pelas três mulheres são todos consistentes com a sua compreensível ansiedade sobre si próprias, não se tendo encontrado qualquer evidência da existência de qualquer causa orgânica. Vai ser difícil converter o presente estado geral de ansiedade acerca dos «inchaços» no Instituto numa calma confiança de que não existe nenhuma doença proveniente do trabalho. O que é necessário é a introdução gradual — mas firme — desta ideia no espírito das mulheres e do sindicato em causa.
[...] Entretanto, eu acho importante que o caso «índice» deste surto seja plenamente explorado.
[...] Em surtos anteriores, na indústria, de uma natureza semelhante, que contudo não apresentavam os mesmos sinais e sintomas, o primeiro caso foi muitas vezes de uma natureza orgânica bem reconhecida, embora os casos que lhe sucederam tenham sido psicológicos (Maguire, 1978).
Foi solicitada à Organização Mundial de Saúde, por um técnico do Ministério dos Assuntos Sociais presentemente a trabalhar também na OMS, que se deslocou a Genève, informação sobre o aparecimento de casos semelhantes ligados a exercício profissional comparável ou a outros, mas até à data nada de positivo se apurou e está prevista a vinda de um técnico daquela Organização para estudar o problema in loco.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretáric-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Regime laboral nos STCP.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP), tenho a honra de passar a transcrever as indicações prestadas pela empresa relativamente à matéria versada nos pontos 3 a 5 do citado requerimento:
No mapa que se segue pode verificar-se que a percentagem do trabalho extraordinário se situa dentro de níveis aceitáveis ou mesmo baixos, prevendo-se a médio prazo atingir-se de novo os excelentes índices de 1977 e 1978.
Trabalho extraordinário
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Apesar de os serviços prestados entre 1977 e 1980 não haverem diminuído, pelo contrário, o efectivo médio sofreu uma redução de 321 postos de trabalho.
Como é natural a redução do efectivo teve como consequência a necessidade de se aumentar o trabalho extraordinário, mas é um facto incon-
troverso que no sector oficinal existe ainda um índice homem-viatura elevado. Como melhorar este índice? Limitando as admissões e desenvolvendo acções conducentes a um aumento de produtividade. O incremento da formação interna é uma dessas acções. Que esta política de gestão do pessoal é para a empresa a mais correcta,
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parece-nos pacífico, até porque, repetimos, o recurso a trabalho extraordinário se situa dentro de limites aceitáveis.
Mas, outros argumentos, até de maior peso, se podem acrescentar. A aplicação do sistema de «agente único» pressupõe a reconversão de cobradores em outras categorias. Se a empresa não tivesse possibilidade de colocar esses trabalhadores noutras profissões teria que suspender a aplicação daquele sistema, ficar com trabalhadores excedentários ou recorrer a despedimentos. Como nenhuma destas alternativas nos parece correcta, estamos convictos de que trilhamos o melhor caminho para aplicar o agente único: aceitar temporariamente um aumento de trabalho extraordinário que, em 1980, ficou aquém dos 6 % do total do tempo trabalhado.
Se convertermos em postos de trabalho as importâncias pagas às diversas categorias profissionais que efectuaram trabalho extraordinário, verificamos que em 63 % delas, o equivalente é inferior a um posto de trabalho, isto é, a alternativa à redução do trabalho extraordinário seria a aceitação de pessoal excedentário. Apenas em três categorias (0,41 °ló) o equivalente em postos de trabalho ultrapassava os 10; electricista de automóveis, 10; mecânico de automóveis, 39, e motoristas, 120. Ê exactamente para as categorias de motorista e mecânico que se está a orientar prioritariamente a reconversão dos cobradores.
Também ao referir-se que a segurança dos utentes está em causa, se desconhece a realidade da empresa.
Vejamos a quantidade de acidentes verificados nos últimos anos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nestes números estão incluídos todos os acidentes ocorridos, desde quedas de passageiros no interior dos veículos a pequenos toques que se ^ verificam nas difíceis condições de trânsito da cidade, que são a esmagadora maioria. Acidentes com alguma gravidade têm sido esporádicos. Repare-se que quando o trabalho extraordinário era apenas de 2,52 % se verificaram mais acidentes que em 1980, quando o trabalho extraordinário foi de 5,8 %.
Ao fazer-se menção pelo menosprezo da segurança é porque se desconhece que de 1978 a 1980 foram retirados da condução 53 guarda-freios e 99 motoristas em consequência de exames médicos e psicotécnicos. E ao falar-se no trabalho até à exaustão é porque se desconhece os números anteriormente referidos e o facto de o trabalho extraordinário ser quase sempre voluntário, estando o trabalho extraordinário compulsivo regulamentado pela cláusula 27.a do ACT, que a empresa sempre tem respeitado.
Quanto ao limite de horas extraordinárias ser excedido por alguns trabalhadores, isso é consequência de nem sempre ser possível a sua distribuição uniforme pelos diversos trabalhadores e
por se entender ser mais produtivo o trabalho extraordinário voluntário que o cumpulsivo. A distribuição do trabalho extraordinário sempre foi pacífica e estamos convictos de que conciliamos da melhor maneira os interesses da empresa com os dos trabalhadores. No entanto, os STCP irá np mais breve prazo possível aplicar medidas já estudadas que têm como objectivo reduzir o trabalho extraordinário e aumentar a produtividade. Tais medidas passam pela alteração dos horários do sector da conservação. Esperamos que nessa altura as estruturas dos trabalhadores mantenham tão vivo o interesse pela população e pela empresa.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P.
Ex.rao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado da Comunicação Social:
Assunto: RTP — Programa Come e Cala.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 347, de 23 de Fevereiro último, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDT), cumpre-me informar
a) Os motivos que levaram à suspensão do pro-
grama Come e Cala, de que era coordenador e apresentador o Dr. Beja Santos, durante o período de campanha eleitoral que antecedeu as eleições de 5 de Outubro, foram oportunamente divulgadas pela RTP. Em comunicado então publicado, esclarecia-se nomeadamente que «o Dr. Beja Santos, na sua qualidade de candidato às eleições legislativas pela FRS, surgiu nos écrans da televisão colaborando na campanha dessa coligação, utilizando um figurino de. intervenção idêntico ao programa Come e Cala.
Para além de tal conduta ser susceptível de confundir os telespectadores, identificando um acto de propaganda eleitoral com um programa da RTP, não seria curial que um candidato de uma das formações concorrentes às eleições continuasse a apresentar um programa de conteúdo opinativo, de evidentes reflexos políticos, durante a campanha eleitoral.»
No que se refere ao posterior desaparecimento da referida rubrica da programação da RTP, cumpre-nos esclarecer que tal facto coincidiu com o final do contrato que havia sido assinado entre a RTP e o Dr. Beja Santos.
b) Não nos parece minimamente fundamentada
a comparação que se pretende fazer entre o tipo de intervenção que caracterizou a participação do Dr. Beja Santos na campanha eleitoral da FRS — em que, como dissemos, utilizou claramente o «figurino» televisivo de Come e Cala, por forma susceptível de confundir os telespectadores— e as intervenções
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do engenheiro Sousa Veloso na campanha eleitoral da AD, que nunca se caracterizaram pelo recurso à estrutura do programa de que é autor, TV Rural; c) Não existia, à data de entrada em funções do actual conselho de gerência, nenhuma regulamentação quanto à participação em propaganda comercial a emitir pela televisão de funcionários ou colaboradores da empresa. Esse assunto está neste momento a ser analisado pelo conselho de gerência.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 7 de Abril de 1981. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA — GERAL
Gabinete do Secretárlo-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 29 de Janeiro de 1981 da Assembleia da República, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
Não há indicação no Parlamento Britânico de que tenha havido ali protestos em relação com o julgamento e prisão de membros do PRP, pelo que se não pode confirmar a notícia do Ya, de 16 de Janeiro de 1981, que aliás não consta do exemplar daquele jornal recebido na Embaixada de Potugal em Madrid.
No entanto, o Ministério tem indicação de que, em 25 do corrente, um grupo de dez pessoas empunhando cartazes com dizeres Amnesíy now e Free PRP People fez uma manifestação em frente da Embaixada de Portugal em Londres e entregou ali uma carta acompanhada de cópia de outra carta que teria sido assinada por 23 deputados britânicos e enviada a S. Ex.° o Presidente da República a pedir a libertação de militantes do PRP.
30 de Abril de 1981. — (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Jornalistas na RDP:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de dois documentos facultados pela empresa pública em apreço.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Movimento do Jornalistas na RDP durante o período de 2 de Janeiro de 1980 a 7 de Dezembro de 1980
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
JomaHstas existentes na RDP
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao St. SecrctáríkvGeTaÜ da Assembleia da República:
Assuntot: Jornalistas na RTP.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Gufherme de Oliveira Martins (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que:
a) Entre 2 de Janeiro de 1980 e 7 de Dezembro
de 1980, houve 32 admissões e 4 demissões. Duas das admissões foram-no em regime de comissão de serviço;
b) Entre 1 de Julho de 1976 a 2 de Janeiro de
1980 houve 67 admissões e 16 demissões, em que duas das admissões foram-no em regime de comissão de serviço e duas das demissões correspondem à saída de elementos que se encontravam a prestar serviço na RTP em regime de comissão de serviço.
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II SÉRIE - NÚMERO 65
Em anexo tenho a honra de enviar lista dos jornalistas da Direcção de Informação daquela empresa pública.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Jornalistas da Direcção de Informação
Director: Ihiarte Figueiredo.
Subdirector—1.° canal: José Eduardo Moniz.
Chefe de redacção: Joaquim Amaral Marques.
Adjuntos do chefe de redacção:.
Manuel Ricardo Ferreira (Telejornal). António Amaral Pais (Telejornal). Raul Durão (Telejornal Fim-de-Semana).
Sector d* Política Nacional:
José Ricardo (coordenador).
Lopes Araújo.
Paiva e Silva.
Pedro Oliveira.
José Cândido de Sousa.
Eugénio de Azevedo.
Adelino Ramos.
Sector de Política Iriiternacionai:
iqbal Ahmed (coordenador*.
Rur Romano.
Manuel Menezes.
Luís Gd Pinto.
Ribeiro Soares.
Alberto Ramos.
Sector de Economia e Trabalho:
Luís Ribeiro (coordenador). Joaquim Pedro. Vítor Pereira. José Ladeiras.
Sector de Assuntos Sociais:
Vítor Silva Lopes (coordenador). Helena Torres. Isabel Fortuna.
Sector de Educação, Cultura e Espeotáculos:
Carlos Oliveira. Helena Balsa.
Sector de Informação Geral:
Pedro Luís de Castro (coordenador> Carlos Franco. Antonio Luís Rafael. Teresa Cruz.
Cesário Borga. Paula Macedo. António Esteves. Rui Tovar.
Sector de Agenda e Planeamento:
Carlos Ventura Martins (subcheFe de redacção).
Luís Rodrigues (planeamento).
Abfllo Abrarutes.
Pedro Freire.
Rui Rana da Sülva.
Núcleo de Produção e Realização:
Mira Godinho. Seruca Salgado.
c
Subdirector — 2." canal: Carlos PJm:o Coelho.
Chefe de redacção: Rui Romano.
Assessoria:
João Grego Esteves (subchefe de redacção): José Alberto Machado (subchefe de redacção).
Sector Nacional:
Amónio Santos (coordenador).
Luís Pinto Enes.
António Perez Metelo.
Henrique Garcia.
Carlos Ribeiro.
Helena Finito.
Fernando Pessa.
Maurício de Carvalho.
Aldina Reis Aguiair.
Mário Lindolfo.
Joaquim Furtado.
Alcides Rocha Vieira.
Conceição Lobo.
Paulo Costa.
Gualdiho Paredes.
José Freire Antunes.
Teresa Macedo.
Joaquim Vieira (licença sem vencimento). Migueü Sousa Tavares (licença sem vencimento).
Sector Internacional:
José Solano de Almeida (coordenador). Herculano Carreara. Nuno Vieira. Diana Andrmga.
Sector de Realização:
'Ramiro Mendes (subchefe de redacção). Rui Leiria Dias (licença sem vencimento).
Secretaria da redacção:
José Manuel Bento. Rui Miguel da Cruz. Julieta Mendes.
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15 DE MAIO DE 1981
2629
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secrelário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Lar para estudantes em Silves.
Em 'resposta ao solicitado por V. Ex.ft no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que o projecto, da •íwieiafliva do Ministro da Educação e Ciência, foi remetido pelo Departamento Centra! de Planeamento (MFP) à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo em 20 de Outubro de 1980 para que procedesse à consulta das câmaTas municipais, de acordo com o esquema legal previsto.
Desde essa data não .teve o DCP mais quaáquer informação oficial sobre o andamento do processo, pelo que as 'informações do Sr. Deputado, segundo as quais aquele Departamento tem demorado o respectivo parecer, não correspondem à realidade. Efectivamente, contactada teüefonicaímente aquela Comissão de Coordenação Regional, esclaireceu-se que o processo se encontra de facto em sua posse, dado que, das duas Câmaras Municipais consultadas, Silves e Albufeira, a segunda não forneceu até 1 de Abril de 1981 qualquer resposta.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Ponte sobre o Guadiana.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no oficio em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que:
a) No que se refere à primeira questão, a nova
locaiidade da ponte resultou de numerosos estudos relacionados com -traçados da futura transversal do Algarve c do itinerário ■internacional n.° E-01 e teve cm atenção aspectos de ordem ecológica, natureza dos solos, etc, para o que foi necessário ponderar várias soluções 'rodoviárias, efectuar trabalhos de prospecção geotécnica e realizar reuniões de trabalhos, quer entre técnicos dos diversos departamentos do Estado intervenientes no empreendimento, quer entre técnicos portugueses e espanhóis.
Presentemente e para além do acordo das duas delegações quanto à nova localização da ponte, encontra-se em curso a fase correspondente à obtenção dos dementes indispensáveis à elaboração dos estudos prévios;
b) No que se refere à segunda questão, a exe-
cução de uma ponte 'rodoviária na área cm questão permitirá uma melhoria muito significativa no tráfego rodoviário entre Portugal e Espanha e irá acentuar o desenvolvimento da região algarvia, principalmente no domínio turístico.
Com os melhores cumprimentos. 8 de Maio de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PREÇO DESTE NUMERO 18$00
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