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Diario da Assembleia da República
II L E G I S L AT U R A SESSAO LEGISLATIVA (1980-1 981)
SUMÁRIO
Proposta de Iei ii: 42/Il:
Alteraçâo de alguns artigos
do Cddigo Penal.
Projectos de tel:
N.° 184/11:
Proposta de aditamento
(apresentada palo
PS).
Proposta de alteracão
(apresentada pela
ASDI).
Propostas de alteracão
e aditamento (apresentadas
Pelo MDP/CDE).
N.° 218/11—Sobre a idade
de reforma dos pescadores
(apresentádo palo
PCP). Ratificaçöes:
- N.0 53/Il—Proposta
de aditamento ao Decreto-Lei
n.° 311/80, de 19 de Agosto
(apresentada pelo
PSD).
N.° 8Q/H—Requerimento
do PCP pedindo
a sujeicAo a
ratificaçäo do Decreto-Lei
n.° 110—A/81, de 14
de Maio,
que altera a tabela
de vènöimentos, gratificacöes
e pen
söes dos funcionários
e agentes cia Administracão
P11blica, da Administracäo
Central e Local
e dos institutos
pübiicos.
• N.° 81/11—Requerimento
do PS pedindo a sujeiçäo
a
ratificacão do Decreto-Lei
fl.0 77/81, de 18 de Abril,
que transfere para as instalacôes
da Biblioteca Nacional
• os chamados
cArquivo Salazara
e ((Arquivo Marcelo
Caetaflo’a.
N.° 83/11—Requerimento
cia URDS e da ASDI
pedindo
a sujeicAo a ratifIcacão
do Decreto-Lei fl.0
11O—A/8,
de 14 de Maio.
Comissôes parlamentares:
Comunicacao
do Grupo Parlamentar
cia ASDI relativa a
substituicão de deputados
seus nalgurnas
comissöes.
Requerimentos:
Do deputado Nancliin
de Carvaiho (PSD)
ao Ministério
dos Negócios Estrangeiros
sobre a abertura
de urna de
]egacio diplomática
na Libia.
Do deputado Luis
Filipe Madeira (PS)
ao Ministério da
Justica sôbre o fundamentó
ega1 da extincAo dos
postos
• de registo civil
de Alrnansil, Alte, Ameixial
e Salir, todos
na area cia Conservatdria
do Registo civil
de Loulé.
Do deputado João Andrade
(CDS) ao Ministério
da Agri
• cultura e Pescas
sobre o prejuizo
para o progresso
e
desenvolvimento
da Cooperativa
Agricola A Seguranca,
de Moncarápacho
(Olhão), resttltante
cia existência, a
• escassas centenas
de metros, de uma filial
cia Cooperativa
•Agrfcola de Santa
Catarina, da Fonte
do Bispo.
Do deputado João
Andrade (CDS)
a Secretaria de Estado
da Comunicacao Social
sobre mudancas
na programaco
regional’ da RDP—Sul.
Do deputado João
Andrade (CDS) no Ministérlo
da Edu
cação e Ciência sabre
a inc.lusão ou niio da
Escola do
Magistério Primário
de Faro no n11mero
das escolas do
rnagistério primário
em escolas superiores
de educa
cäo e tipo de relacöes
ou dependéncias corn
a futura
Universidade
do Aigarve.
Dos deputados Cabral
Pinto e Jorge Lernos
(PC?) aos
Ministérios cia
Educncão e Ciência
e da Habitacão
e
Obras Püblicas sobre
a construcão de urn complexo
es
colar no Fundäo.
Dos deputados
Vital Moreira e
Cabral Pinto (PCP)
ao
Ministérlo cia
HabitacAo e Obras
Püblicas sobre
as
condicöes de
seguranca cia Ponte
cia Rata, sobre
o rio
Agueda, e medidas
para a sua substituicáo.
Da deputada flda
Figueiredo (PCP no
Governo sobre
a
grave situacão em
que Se encontra a
empresa de pen
teacâo, preparacAo
e flacão de fibs
penteados Ernesto
Cruz & C.0,L.b0,
cia Covilliã.
Do deputado Maia
Nunes de Almeida
e outros (PCP) ao
Governo sobre problemas
laborais na empresa
italiana
Condotte d’Agua,
em Sines, e reconstrucäo
do molhe
oeste do porto.
Do deputado Jorge
Lernos (PCP) a Secretaria
de Estado
da Comunicacão
Social sobre a decisAo
da ComissAo
Administrativa
cia RDP relativa ao
encerramento do
Centro Emissor
do Porto Alto.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1)
ao Governo sobre
a execução das medidas
respeitantes a
seca de 1981.
Do deputadó Oliveira
Martins (ASDI)
ao Governo pedindo
informacôes relativas
a viaturas do Estado.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1)
ao Governo sobre
medidas para iznpedir
a construcão das chaniadas Tor
res do Tejoa.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1) a
Cârnara Municipal
de Lisboa sobre obras
de melhoramento e aproveita
• mento urbanistico
da area do Martini Moniz,
critérios de
deflnicao dos percursos
para deficientes
e names pre
vistos para arruamentos
cia cidade.
Do deputado Oliveira Martins
(ASDI) ao Governo
sobre
critérios seguidos
na admissão de pessoal
no Ministério
da Qualidade de Vida,
face as deolaracöes do
secretrio
-geral do Ministério
no acto da respectiva
posse.
Do deputado Oliveira
Martins (ASDI) ao Governo
sabre
urn caso de nAo promocAo
na Casa Pin de Lisboa
de urn
surdo-mudo a monitor
oficial de aprendizes
surdos-mu
dos, apesar de ha 21 anos
exercer tal funcao.
Do deputado Oliveira
Martins (ASDI)
ao Ministérlo cia
Educacao e Ciência sabre
a situacAo em que
se encontra
o projecto do Complexo
Escolar do FtmdAo.
Do deputado Antonio
Vitorino CURDS)
ace Ministérios
cia Integracão Europeia
e dos Transportes e Comunica
cOes sobre o projecto
de navegabilidade
do Douro.
PROPOSTA
DE LEI N.° 42/Il
ALTERAAO
DE ALGUNS ARTIGOS
DO COOIGO PENAL
A ültima actualizacão
dos valores dos danos cau
sados por certos
crimes patrimoniais
decorreu da
Lei n.° 2138,
de 14 de Marco de
1969.
•
II Série—Námero
87
au,
to.
Jc
0-’
ar
In
‘9,
1e
C
as
•
• Quaita-leira,
20 de Matá
de 1981

Página 2

2 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Este modo de punir está destinado a desaparecer
em futura revisão do Codigo Penal, pois tern contra
si conhecidas razöes de polItica criminal.
Importa, porém, acudir a chocante desproporciona
lidade que actualmente se verifica entre esses valores e
as penas correspondentes, que a depreciaçâo da moeda
e a evoluçäo dos Indices de preços entretanto torna
ram inaceitávei. Tal o objectivo do presente diploma,
destinado a corrigir essa desproporcionalidade, en
quanto näo é possivel consagrar, em diploma de am
bito mais vasto, diferentes critérios punitivos.
Nestes termos, o Governo, usando do poder confe
rido pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituicão, apre
senta a Assernbleia da Repdblica, corn o pedido de
prioridade e urgência, a seguinte prcposta de lei:
ARTIGO
1.0
São elevados para o triplo os valores referidos nos
n.°’ 1 a 3.° do artigo 421.° e nos
n.os
1.° a 4.° do
artigo 472.° do Código Penal.
ARTIGO
2.0
São elevados, respectivaniente, para 120 000$ e
1 500 000$ os valores referidos nos n.°
40
e 5.° do
artigo 421.° do Código Penal.
ARTIGO
30
São elevados para 1000$ os valores referidos nos ar
tigos 430.°, 469.° e no
§
1.° do artigo 472.° do Código
Penal.
ARTIGO
40
São elevados para o quádruplo os valores referidos
nas aimneas a) a c) e, respectivarnente, para
80000$
e 1 000 000$ os referidos nas alineas d) e e) do
n° 1
do artigo
1.0
do Decreto-Lei n.° 44939, de 27 de Marco
de. 1963.
Visto e aprovado em Conseiho de Ministro
de 14
de Maio de 1981. — 0 Primeiro-Ministro,
Francisco
Pinto Balsemão. — 0 Ministro da
Justiça, José Me
neres Pimentel.
PROJECTO DE LE N 184/U
Proposta de aditamento de três
novos artigos
ARTIGO NOVO
1 — Deverá a Administraço..Geral
do Porto de Lis
boa elaborar para
a sua area de jurisdiçäo, situada
no conceiho de Lisboa,
urn piano director através
do
qual se estabeleca, nomeadamente,
a implantação,
volumetria e caracterlsticas arquitectónicas
das edifi
caçOes a construir ou
a remodelar e a salvaguarda
de
vistas da cidade para o Tejo.
2 — A fim de colaborar corn
a Adrninistração-Geral
do Porto de Lisboa
na elaboração do Piano, seré
designada urna coniissâo
corn cornposicão
idêntica
a indicada no n.° 2 do
artigo 3.°, salvo o representante
a que se refere a respectiva
alfnea ci), que
passa
a’
Ser
urn representante da
Câmara Municipal de
Lisboa
designar em reunião daquele
órgão autárquico.
ARTIGO NOVO
Caberá ao Ministro dos Transportes e
Comunica.
côes, mediante pareceres favoráveis
da comissão
refe.
rida no n.° ... e do MunicIpio
de Lisboa,
proceder
a aprovacão do Piano Director
do Porto de
Lisboa
elaborado em conformidade
corn a presente
lei.
ARTIGO NOVO
Qualquer alteracão do piano
director do
Porto
de
Lisbda deverá ser precedido
de parecer
favorável
do
MunicIpio de Lisboa.
Assembleia da Repüblica,
19 de Maio de
1981.
Os Deputados do PS: Aquilino
Ribeiro Machado
Antonio Arnaut.
PROJECTO DE LEJ N.°
184/11
Proposta de alteracao
ARTIGO
30
1— Deverá ser elaborado
e aprovado pelo MunicI
pio de Lisboa urn
piano de conjunto de salvaguarda
e
preservação arquitectónica,
paisaglstica e patrimonial
da zona ribeirinha
de Lisboa.
2— Caberá ao Municipio
de Lisboa, mediante pa
rdcer prévio favorâvel
da comissão, proceder
a apro
vacão do piano, após
discussâo pübiica do
mesmo nos
termos da iegisiaçâo
em vigor.
ARTIGO 4°
A comissão encarregada
de acompanhar
e colabD
rar corn
a Câmara na eiaboraçâo
do plano referido
no artigo anterior
e de proceder ao seu estudo será
composta por:
a)
b)
c)
d)
e) Urn representante
da Direcção-Geral
do Pla
neamento Urbanistico,
a designar peio Se
cretárjo de Estado
da Habitacao
e Urba
nIsmo;
f)
Urn representante
da Direcçao-Geral
dos Trans
portes Terrestres,
a designar pelo Secre
tário de Estado
dos Transportes;
g) Urn
representante da
Administracão-Gerai do
Porto de Lisboa,
a designar pelo Secretário
de Estado dos
Transpórtes;
h) Urn arquitecto
paisagista de reconhecida con)
petência, nomeado
pelo Primeiro-Ministro;
I) Urn especialista de
reconhecida cornpetência
em história da
arte e arquitectura monu
mental da zona
referida, nomeadó
por des
pacho da Secretaria
de Estado da
Cuitura;
T

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3 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

2WMODE1981
j)
Dois
representantes
das juntas
de freguesia
abrangidas
pelo piano
de salvaguarda
e
preservacäo.
ARTIGO
9.°
I
— A
Câmara
ou a Comissäo (...).
Assembleja
da Repdblica,
19 de Maio
de 1981.
Os
Deputados
da Accao Social-Dernocrata
Indepen
dente
Oliveira
Martins
Vilhena
de Carvaiho.
,
PROJECTO
DE LEt
N 184/fl
Proposta
de alteracão
ARTIGO
2.°
Para
efeito
da presente
lei, considera-se
no mInimo
zona
ribeirinha (...)
Rua do
Acücar. Os
limites defi
nidos
deveräo
ser estabelecidos
no piano
referido
no
artigo
3.°
Proposta
de adltamento
ARTIGO
4
a) Urn representante
da Assembieia
Municipal
de Lisboa;
h) Urn representante
da Adniinistraçao-Geral
do
Porto de Lisboa.
C..,),
cinco votos.
Assembleia
da Repüblica,
19 de Maio
de 1981.
—
A Deputada do
MDP/CDE,
Helena
Cidade Moura.
PROJECTO
DE LEt N.°
218/Il
SOBRE A IDABE
BE REFORMA
DOS PESCADORES
i—Os pescadores,
nos termos
da portaria do
Minis
tërio dos Assuntos
Sociais publicada
no Didrio
da
Repathlica, de
2 de Janeiro
de 1976,
eram equiparados
aos outros trabaihadores
inscritos
marItimos pam
efei
tos de atribuição
da pensão
de veihice
e dapensäo
por
desgaste fIsico.
No entanto,
em 31 de Dezembro
de 1977
foi publi
cada a Portaria
fl.0 804,
que revogou
parciahñente
a
portaria anterior
e que excluiu
da sua aplicaçao
os
profissionais
de pesca,
os quais
fIcararn
abrangidos
pela Portaria
n.° 802/77,
da mesma
data, que
os co
locou em situaçao
de in.ferioridade
em reiaco
aos
outros profissionais
do mar.
Ora, os profissionais
da pesca
exercem
a sua acti
dade em diversos
sectores
da pesca em
condiçoes
de
trabaiho particularmente
desgastantes,
como já
se
dizia na Portaria
ti.° 8Q2/77,
de 31 de
Dezembrc>,
o
que tambm
provoca, necessariamente,
urn enveihe
Cimento precoce.
Por outro
lado, ja
desde 1946
que a Organizaçao
Tnternacional
do Trabaiho
(Off)
preconiza,
atravfs
da Convençãô
Relativa
as Pensöes
dos
Trabaihadores
do Mar
(Convencão
n.° 71),
a idade
dos 55
anos como
meta a
atingir
para a
idade de
reforma
dos trabaiha
dores inscritos
marItirnos,
sem excluir
os profissionais
de pesca.
Nada
justifica,
pois, a
situacão
discriminatória
em
relação
aos profissionais
da pesca,
palo que
se torna
necessârio
tornar
medidas
destinadas
a atenuar
as
graves
consequências
dai
resultantes,
independente
mente
do seu
futuro
enquadramento
numa
poiltica
global
a adoptar
reiativamente
a profissöes
desgas
tantes.
2— Porém,
os profissionais
da
pesca
so tiveram
acesso
ao regime
geral, na
sua
globalidade,
após o
25 de
Abril,
pelo
que, na
sua quase
totalidade,
apre
sentam
curtos perfodos
contributivos,
o que
determina
nIveis de
pensöes
muito
baixos.
Acresce
ainda que
em
relacao
a pesca
artesanal,
actividade
particularmente
desgastante,
não parece
viávei,
atentas
as condicöes
que the
são
inerentes,
o recurso
a esquernas
comple
mentares
que permitam
que os
respectivos
trabaihado
res tenham
acesso a
pe.nsôes
de nIvel
razoável,
pelo
que importa
definir
condicöes
mais
favoráveis
de cá,l
cub de
pensöes.
Nestes
termos,
os deputados
abaixo
assinados,
do
Grupo
Parla.rnentar
do Partido
Comunista
Português,
apresentam
o seguinte
projecto
de lei.
ARflGO
1.0
E reconhecido
aos
trabaihadores
inscritos
rnarftimos
da rnärinha
do com&rcio
de bongo
curso, de
cabotagem
e costeira,
que sejam
beneficiários
das caixas
sindicais
de previdência,
o direito
a pensão
de veihice
a partir
dos 55
anos
de idacle,
desde que
durante,
pebo
menos,
quinze
anos
seguidos
ou interpolados
tenham
pertencido
aos quadros
do mar.
ARTIGO
2.0
E ainda
reconhecido
aos trabaihadores
referidos
no
artigo 1
.° que
pertençam
aos
quadros
de mar
durante,
pelo
menos,
quin.ze
anos
seguidos
ou interpolados
o
direito
a pensão
de desgaste
fIsico,
concedida
a reque
rimento
dos interessados,
desde que
totaiizern
trinta
e cinco
anos
de efectivo
servico.
ARTIGO
3°
1 —. Para
efeitos
do disposto
nesta
lei, consiclera-se
que- cada
grupo
de cento
e cinquenta
dias,
seguidos
ou
interpolados,
em cada
ano, nos
quadros
do mar,
cor
responde
a urn
ano de
efectivo
serviço.
2— 0
nümero
total de
anos de
efectivo
servico
será
igual ao
nümero
de anos
definido
no nürnero
anterior,
acrescido
do resuitado
da divisão
por 150
da soma
do
nüniero
de dias
em que
os trabaihadores
pertenceram
aos quadros
do mar
que, em
cada
ano, excedeu
cento
e cinquenta
dias.
ART1GO
4°
1 — 0 disposto
nos artigos
anteriores
e extensivo
aos
inscritos
maritirnos
exercendo
a sua
actividade
na
pesca, beneficirios
da CPAF
dos profissionais
da
—ql.
I i
Proposta
de alteracäo
ARTIGO
8.0

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Página 4

4 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Pesca, sendo os periodos
de exercfcio da
sua actividade
integrados
em campanha considerados,
para aquele
efeito, como se durante
os mesmos os trabaihadores
tivessem pertencido
aos quathos do mar.
2 — As pensöes de
invalidez, veihice
e sobrevivên
cia dos trabaihadores
referidos no
nürnero anterior
serão calculados
nos termos previstos
para o regime
geral, sendo equiparados
a anos corn entrada
de con
tribuicöes os de
efectivo servico,
de acordo corn
o dis
posto no artigo
3°
ARTIGO
5•0
So revogadas
as Portarias n.°0
802 a 804,
de 31 de
Dezembro de
1977.
Assembleia da Repiiblica,
19 de Maio
de 1981. —
Os Deputados
do PCP: Carlos
Espadinha
— Zita Seabra — Carlos
Brito — Veiga
de Oliveira
— Alda No
gueira — Domingos
Abrantes —
Teixeira da Silva.
Ratificacâo
n.° 53/Il — Decreto-Lel
n.° 318/80,
de 19 de
Agosto
Prcposta cia aditamento
Propoe-se
a inclusáo
de urn artigo,
que serâ
o
11.0,
corn a seguinte
redacco:
ARTIGO 11.’
0 CNM extinguir-se-á
corn
a constituiço
le
gal da primeira
associaco
nacional de
muni
cIpios.
Pa1cio de
S. Bento, 19 de
Maio de 1981.
— 0 Depu
tado do PSD,
Moura Guedes.
Ratificacão
n.° 80/11 — Dereto-Lei
n.° 110—A/81,
de 14 de Maio
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Re
pdblica:
Ao abrigo do
artigo 172.°,
n.° 1, da
Constituiçào
de Repiiblica,
os deputados
abaixo assinados,
do
Grupo Parlamentar
do PCP, requerem
a sujeicâo
a
ratiflcaco do
Decreto-Lei
n.° 110—A/81
(altera a ta
bela de vencimentos,
gratificacöes
e pensöes dos
fun
cionários e
agentes da
Administraçäo
Pdblica,
da
administraco
central e local
e dos institutos
pdblicos),
ublicado no
suplemento
ao Didrio da
RepiWlica,
1.
série, n.° 110,
de 14 de Maio
de 1981, suplemento
distribuldo
hoje, cia 19
de Maio de
1981.
Assembleia da
Repdblica,
19 de Maio de
1981. —
Os Deputados do
PCP: Carlos Brito
— Veiga de
Oh
veira — Alda
Nogueira —
Antonio Mota
— ilda Fl
gueiredo — Silva
Graça — CustOdio
Gingäo — Jose
fina A ndrade — Georgette
Ferreira — Carlos
Espa
dinha — Sousa Marques—
Vidigal Amaro
— Carreira
Marques — Rogerio
Brito — Alvaro
Brarileiro — ba
quim Miranda —
Zita Seabrà —
Maig Nunes de
Al..
meida.
___
TI
SERIE_NUMo6?
Ratificaco n.°
81/11 — DécretoLel
n.°
il0.-A/81
de 14 cIa
Malo
Ex.mo
Sr. Presidente
cia Assembleia
cia
Re.
püblica:
T
Os deputados
abaixo assinados,
do Grupo
Parla.
mentar do Partido
Socialista, nos
termos
do
ar.
tigo 172.°,
n.° 1, cia Constituicâo
da Repdblica
Por.
tuguesa, e do
artigo 181.° do
Regimento
da
Assem.
bleia da Repdblica,
requerem a
V. Ex.° a
sujeiç0
a
ratiflcacão do
Decreto-Lei
n° 1l0—A/81,
de
14
Maio, (Didrio
da Repáblica,
1. série, fl.0
110),
que
ccaltera a tabela
de vencimentos,
gratificacöes
e
pea.
söes dos fuflcionários
e agentes da
Administrac0
Pdblica, da administracäo
central e local
e dos
in5.
titutos pdblicosx.
Assernbleia
da Repüblica,
19 de Maio de
1981.
Os Deputados
do Partido Socialista:
Salgado
Zenha
Carlos Lage
— José
Niza — Aquilino Ribeiro
Ma
chado — José
Luis de Araájo.
Ratificacâo n.°
82/11 — Decreto-Lel
n.° 77/81,
- de 18 de Abril
Ex.mo
Sr. Presidente cia
Assembleia
da Re
pdblica:
Os deputados
abaixo assinados,
dO Grupo
Parla
mentar do Partido
Socialista, nos termos
do ar
tigo 172.°,
n.° 1, cia Constituição
da Repüblica
Por
tuguesa, e do
artigo 181.° do Regiinento
cia Assem
bleia da Repüblica,
requerem a
V. Ex.0 a sujeicâo
a ratificacäo do Decreto-Lei
n.° 77/81, de 18 de
Abril
(Didrio da Repáblica, 1.
série, n.°
90), que ((trans
fere para as instalacöes
da Biblioteca Nacional
os
chamados (cArquivo
Sa1azar e ((Arquivo
Marcelo
Caetanoxi.
Assembleia cia RepOblica,
19 de Maio de 1981.
—
Os Deputados do
PartidO Socialista:
Raul Rego —
Fernando Verdasca
— José
iViza — Carlos Lage —
José Luls de AraOjo.
Ratificacão n.0
83/11 — Decreto-Lei
n.° 11O—A/81,
de 14 da Malo
Ex.ma
Sr. Presidente
cia Assembleia
cia Re
pdblica:
Nos termos do n.°
1 do artigO 172.°
cia Consti
tuicäo da Repdblica,
os deputados abaixo
assinados,
dos Grupos Parlamentares
cia Uniâo de Esquerda
para a Democracia
Socialista (UEDS) e
da Accão
Social-Democrata Independente
(ASDI), requerem a
sujeicão a ratificacão
do Decreto-Lei u.0 11Q—A/81,
de 14 de Maio, que
altera a tabela de vencimentos,
gratificacöes
e pensöes dos funciOnários
e agentes cia
Administracao Piiblica,
da administracâo central e
local e dos institutos
püblicos.
Palácio de S.. Bento,

Página 5

5 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Requermento
V
Ex.tm°
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repdblica:
Vem
o
Grupo Parlamentar
do Partido
da Accào
So
cial-Democrata
Independente
(ASDI)
COmUfliCa.r
a
V.
Ex.a as seguintes
substituicöes
em comissöes
par
lamefltares
1)
0 Prof.
Dr. Jorge Miranda
deixa de
pertencer
a Cornisso
de Trabaiho
(5.’), onde
é subs
tituIdo polo
Dr. Manuel
TIlman;
2) 0
Prof. Dr.
Jorge Miranda
substitui
o
Prof. Dr.
Sousa
Franco na
Comissão
de
Educacäo,
Ciência
e Investigacào
(6.a;7.a);
3)
0 Dr.
ViThena
de Carvaiho
deixa a
Comissâo
de Segurança
Social,
Saüde e
Famflia
(4.a)
onde é substituIdo
pelo Dr.
Manuel
Tilman;
4) 0
Prof. Dr.
Sousa
Franco
substituido
na
Comissäo
da Integracão
Europeia
pelo
Dr. Magalhães
Mota;
5)
0 Prof.
Dr. Sousa
Franco é
substituldo
na Co
missäo
de Economia,
Financas
e Piano
(8.a)
pelo Dr.
Manuel
Tulman;
6)
0 Dr.
Vilhena
do Carvaiho
substitui
o Dr. Ma
galhâes
Mota na
Comissäo
da Administra
cáo Interna
e Poder
Local (16.).
Corn
os melhores
cumprimentos.
Assembleia
da Repi.iblica,
14 de
Maio de
1981. —
0 Presidente
do Grupo
Parlamentar
da Accäo
So
cial-Democrata
Independente,
Magalhäes
Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente
da Assernbleia
da Re
pdblica:
Considerando
que ha
mais de
cinco mil
trabaiha
dores portugueses
na Lfbia,
dos quais
mais
de mu
emigrados
no corrente
ano;
Considerando
que neste
momento
náo existe
re
preseñtação
diplomática
portuguesa
na LIbia,
o que
seria desejável
náo so
para
apoio aos
nossos
compa
triotas corno
para a
desejável
contribuicäo
na me
Ihoria do
relacôes
entre os
dois Estados.
Ao abrigo
das
disposiçôes
constitucionais,
legais e
regimentais
aplicâveis,
requeiro,
através
do Minis
tério dos
Negócios
Estrangeiros,
as seguintes
infor
macöes:
a) Diligéncias
já efectuadas
para a
abertura
de
urna
delegacáo
diplornática
na Libia;
b) Data
previsIvel
para a sua
entrada
em funcio
namento.
Palácio
de S. Bento,
19 de
Maio de
1981. —
0 Depu
tado do
PSD,
Nandim
de Carvaiho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente
da Assembleia
da Re
pdblica:
Luis Filipe
Nascimento
Madeira,
deputado
pelo dis
trito de
Faro a
esta Assembleia,
ao abrigo
das dispo
sicöes estatutárias
e regimentais
em vigor,
vem re
querer quo
pelo Ministério
da Justiça
seja informado
do seguinte:
a) Qual o
fundamento
legal da
recente extinçäo
dos Postos
do Registo
Civil de
Almansil,
Alto, Ameixial
e Salir,
todos da
area da
Conservatória
do Registo
Civil de
Loulé?
b) Quals
os encargos
(financeiros
ou de outra
natureza)
que a existéncia
dos referidos
pos
tos acarretava
para o
Estado?
c) Considerando
quo:
1) Os ditos
postos
datavam dos
primeiros
anos da
Repdblica
e prestavam
re
levantes
serviços
as populacôes
das
respectivas
areas;
2) Pelo menos
em alguns
deles, o
res
pectivo
serviço
estava, e
estará,
se
for caso
disso,
assegurado
em con
diçöes de
dignidade
e seguranca;
3) Alte
(sede de
freguesia)
dista 25 km
da sede
do conceiho
e alguns
dos
lugares
da freguesia
distam 50
km;
4) Salir
(sede de
freguesia)
dista 15
km
da sede
do conceiho
e alguns dos
lugares
da freguesia
distam 45
1cm;
5) Ameixial
(sede de
freguesia)
dista
40 km
da sede
do conceiho;
6) São
freguesias
populosas
— de 3000
a 5000
habitantes
—, que
utiliza
yam os
postos não
so para
assentos
de nascirnentos
e de óbitos,
como
também
para obtencão
de critérios,
evitando
asim o
sacriflcio
de one
rosas viagens
a sede do
conceiho,
quo, além
do mais,
acarretam
a
perda de
urn dia
de trabalho;
7) Os transportes
para e
da sede do
con
ceiho são
difIceis, frequentes
vezes
compreendendo
parte do
percurso
•
a pé ou
em dorso
de burro;
8) A
escala dos
problemas
locais, as
po
pulacôes
em causa
receberam
a no
tIcia como
autêntica
agressáo
aos
seus (d1reitos
adquiridos,
enca
rando a
medida
corno mais
uma de
monstração
do desprezo
dos pode
•
res centrais
pelos direitos
e como
didades dos
rurais,
os eternos
es
quecidos
e subalternizados
deste
pals;
encara o
Ministério
da Justica,
por S. Ex.
o Ministro
e pela
Direccão-Geral
dos, Re
gistos
e do Notariado,
tomar corn
urgéncia
as providências
legislativas
e administrativas
necessárias
a restauração
daqueles
postos,
assegurada
que seja
a prestacäo
dos corn
petentes
servicos
em condicöes
de dignidade
o seguranca,
designadamente
sob a respon
sabilidade
das respectivas
juntas de
fregue
sia?
Solicita-se
a maxima
urgência
e clareza
na res
posta,
que será
comunicada
as populacöes
interessadas
as quais
serã dado
conhecimento
deste requerimento.
Lisboa,
19 de , Maio
de 1981.
— 0
Deputado
do PS,
LuIs
Filipe
Madeira.

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Página 6

6 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia da Re
püblica:
A Cooperativa Agricola
A Esperanca, de Moncara
pacho, Olhão,
sucedeu ao extinto grémio
cia lavoura
local e pretende,
corno é estatutârio e
óbvio, defender
os interesses dos seus cooperantes
e de toda a lavoura
da regio, especialmente
no que se refere
aos citri
cultores, pois estes
sâo em ndmero elevado
e de acti
vidade preponderante.
No entanto, e como
já foi exposto devidarnente
ao
Sr. Ministro, a existência
a escassas centenas de
me
tros, embora
já no concelho vizinho
de Tavira, de
uma filial da Cooperativa
AgrIcola de Santa
Catarina,
da Fonte do Bispo, vem
priar dificuldades ao
progresso
e desenvólvimento
da Esperanca, pois
as actividades
säo em tudo semeihantes
e concorrentes.
Assim, nos termos
regimentais, requeiro
ao Mi
nistério da Agricultura
e Pescas que me informe
do
seguinte:
Verificando-se a
situacão de impasse
ou de inca
pacidade de resoluçâo
por parte das direcçâes
das Cooperativas
ou dos servicos locais
de agri
cultura, que tipo
de medidas pode
o Governo
adoptar para
a resolução do diferendo?
Palácio de S. Bento,
15 de Maio de
1981. —0 Depu
tado do CDS,
baa Cantinho de
Andrade.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Re
pübllca:
A RDP Sul tern transmitido
através de urn
emissor
de 10 kW, que habitualmente
serve todo o Algarve,
Baixo Alentejo,
a vizinha Andaluzia,
Gibraltar e Norte
de Africa, onde
labutam e habitam
muitos Portu
gueses.
Sabe-se que está prevista
para breve
a mudança da
programacäo regional
da onda media
para FM 1, o
que vern provocar
que o Algarve e
todas as regiôes
ate agora servidas dekem
de ouvir a RDP
Sul, pois
a FM näo tern
a cobertura actual.
A própria èstaco emissora
da Meia Légua, recen
temente reequipada
após incêndio, retransmitirá
no
futuio, e dentro do que
se prevê, apenas o
programa
comercial.
De notar ainda
que a frota de pesca
do Algarve,
que opera nos mares
dos Açores, Marrocos
e Mann
tânia, vai deixar de ouvir
a RDP Sul, pois al näo
ope
ram corn FM.
Assim, nos termos regimentais,
requeiro a
RDP,
através cia Secretaria de
Estado da Comunicacäo
So
cial, que me infonne
do seguinte:
1) Se confirma as alteraçöes que se referem;
2) Em caso afirmativo, que
razöes e critérios pre
sidiram a tomada de
tais decisöes;
3) Na mesma hipótese afirmativa,
que accöes se
mostraräo possiveis corn
vista a manutencão
dos servicos actualmente
prestados pela
RDP Sul.
V
• Palãcio de S. Bento,
j5
de Maio de 1981. —0 Depu
tado do CDS, Jo?o Cantinho de Andrade.
Requerimento
II SERIE
— NUMERO
67-_
Ex.mo
Sr. Presidente
cia Assembleia
(Ia
Rep..
blica:
Em exposiçäo
enviada a este
grupo
panlamentar,
os
trabaihadores
do Centro Emissor
do Porto
Alto
aler..
taram para
o facto de, por deliberação
da
comissão
administrativa
da RDP, E. P.,
ele in ser
encerrado
a partir de
dia 15 de Maio do
corrente ano.
Tal decisâo é,
no entender
dos trabalhadores,
ma
ceitável, já que,
corn ela,
o que a comissão
admj
nistrativa
tenta é destruir
pante do
património
da
empresaD.
Mais afirrnam
Os trabalhadores
que
((a
comissão
administrativa
não é pnoprietánia
cia RDP
—
ela e uma
entidade transitória,
que está a fim
de
gerir
a empresa. [sto
no lhe cia o direito
de a destruir.
A
RDP é do
povo português,
que paga a sila
taxa
para
a ajudar
a desenvolver.
Os trabalhadores
do Centro
Emissor do
Porto Alto,
onde a sua
maionia o
viu
nascer, para
isso contribuiu
corn o seu
labor e actual
mente contribui
para a sua
boa laboracäo
ao serviço
do povo
portugues
e não da comissâo
administrativa,
no esto de
acordo corn
o seu eventual
silenciamento
e muito
menos corn
o seü desrnantelamento
e, por
tantb, não
podem permitir
tal arbitrariedade.
Pon isso,
estão decididos
a encetan todas
as lutas ao seu
alcance,
a fim de
evitar tal
decisão)).
Por outro
lado, os
trabalhadores
do Centro Emissor
do Porto Alto
receiarn, muito
justamente, pelo
futuro
dos seus postos
de tnabalho,
uma vez que,
desactivado
o Centro,
muitos deles
ficarão subocupados
e passIveis
de serem atingidos
por uma qualquer
ordern de
dis
pensa de
serviço.
Acresce que
a Assembleia
Municipal de
Benavente
tomou, por
unanimidade,
uma
deliberacão em que
considera
que, se tal
facto viesse
a concretizar-se,
ele
((constituiria
uma perda
para o conceiho
e mesmo
para o pals,
de acordo
corn opiniöes
que, do ponto
de
vista técnico,
consideram
o emissor
e as instalaçôes
do Porto
Alto bern
melhores do
que a generalidade
das estaçöes
sirnilare& do
Pais. Aquele
órgão autár
quico considera
ainda que ((flão
estã suficientemente
esclarecida
a posicão cia
comissão administrativa
cia
RDP)) e que
os ((óngãos representativos
das popula
çôes do concelho
tern o direito
de conhecer as nazöes
que justificam
a pnetensão)) de
encernar o ernisson.
Nestes termos,
ao abnigo das disposicöes
constitu
cionais e negimentais
aplicáveis, requeiro
ao Governo,
através da Secretaria
de Estado
cia Comunicacáo So
cial, que me
sejam prestadas
as seguintes inforrnaçöes:
1)
Tern a Secretaria
de Estado cia
Comunicacão
Social conhecimento
cia decisäo da comis
são administrativa
da RDP de encenrar
o
Centro Emissor
do Porto Alto?
2) Em caso afirmativo,
que motivos
estiveram na
onigem desta
decisão?
3) Que garantias
foram (vão) sen
dadas aos seus
trabaihadores sobre
estabiidade
e segu
ranca dos seus
postos de trabalho?
4) Pon que razão
näo foi tida em conta
a opinião
V dos trabaihadores
do Centro Ernissor
do
Porto Alto e da
cornissão de trabaihadores
da RDP, que se opunham
a tal ctecisão?
2656

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Página 7

7 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repü
blica:
Ao abrigo das disposicöes constitucionais e regi
mentais, requeiro a V. Ex. que pelo Governo
me
sejam prestados os seguintes
esciarecinientos:
Qual o nümero de viaturas do Estado existentes
actualmente, discriminando-o por Ministérios
e, dentro destes, conforme estejam
afectos aos
serviços centrais e periféricos?
Quantas viaturas foram adquiridas
nos anos de
1980 e 1981 (1.° trimestre)? Quantas
foram
abatidas ao activo ou alienadas?
Qual o nümero de viaturas
do Estado recupera
das e provindas de
apreensão alfandegária?
Assembleia da Repüblica, 19 de Maio de 1981. —
0 Deputado
da Acçao Social-Democrata Indepen
dente, Oliveira Martins.
Ao abrigo das disposicôes constitucionais e regi
mentais, requeiro a V.
Ex.a
que pelo Governo me
seja prestado o seguinte esciarecimento:
Em entrevista ao jornal Expresso concedida em
4 de Abril pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Lisboa, surgiram, a propósito da controversa cons
truco das chamadas torres do Tejoo, em declaracöes
coihidas pelo entrevistador, as opinioes do Sr.
Secre
târio de Estado da Cultura, onde este se manifestava
contra tal iniciativa. Perguntamos se foram
tomadas
-ou Se: estão previstas meciidas no sentido dc impedir
tal depredação arquitectónica, paisagIstica e patri
monial.
Assembleia da Repüblica, 19 de Malo de 1981. —
o Deputado cia Accäo Social-Democrata Indepen—
dente, Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repti
blica:
Ao abrigo das disposiçôes constitucionais e regimen
tais aplicâveis, requeiro a V.
Ex.a
que pela Câmara
Municipal de Lisboa me sejam prestados os
seguintes
esciarecimentos:
Para quando, e em que termos, esVêo previstas
obras de meihoramento e aproveitamento urba
nhstico da area do Ma.rtim Moniz?
Os critérios foram seguidos na definição dos per• cursos para deficientes a que o Sr. Presiderute
cia Câmara fez referncia recente na te1eviso?
Está previsto darem-se os nomes de Bernardo
Santareno, Rodrigues Miguéis e Jorge de Sena
a arruamento de Lisboa?
Assembleia da Repiblica, 19 de Malo de 1981. —
o Deputado da Accão Social-Democrata
Independente, Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da
Repü
blica:
Nos termos das disposicôes constitucionais
e regi
mentais, requeiro a V.
Ex.a
que pelo Governo me
seja prestado o seguinte esciarecimento:
Tenclo sido empossado recentemente o
secretário
-geral do Ministério cia Qualidade de
Vida, o qual
teceu consideracöes sobre a dificuidade no
recruta
mento de pessoal auxiliar e sobre a abundância
de
pessoal téonico, cumpre perguntar
quais têni sido Os
critérios seguidos para a admissäo de pessoal
em tal
Ministério, sobretudo tendo em conta a
legisia.ç.âo
restritiva quanto a admissão
de novos funcionários
püblicos.
Assembleia cia Repüblica, 19
d.c Maio de 1981. —
0 Deputado da Accâo
Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente cia Assembleia cia
Repü
blica:
Chegou ao nosso conhecimento,
através de comu
nicacäo cia Comisso Sindical
cia Casa Pia de Lisboa,
o seguinte, sobre o
qual solicitamos esclarecimerutos
ao Governo, nos termos
das disposiçöes constitucio
nais e regul’amentares:
No novo quadro de
pessoal da Casa Pia de Lisboa
foram criados lugares de
monitor oficial para traba
Ihadores que se dedicam
ao ensino nas oficinas.
5)
Está
prevista a
utiuização do Centro Emissor
do Porto
Alto por qualquer outra empresa?
Em caso
afirmativo, qual e em que condi
çöes?
W Assemblela
cia Repüblica, 19 dc Maio de 1981. —
o
jjeputado
do PCP, Jorge Lernos.
Requerimento
Ex.m° Sr.
Presidente da Assembleia da Repü
blica:
Nos
termos das disposicöes constitucionais e regi
mentais, reclueiro,
a V. Ex. que pelo Governo me
seja
prestado o seguinte esciarecimento:
Foi elaborado ou está em preparaçâo algum rela
tório sobre a execucão das medidas respeitan
tes a seca de 1981? No caso afirrnativo, solici
taria que o mesmo me fosse remetido. No caso
negativo, pediria que me fossem prestados escia
recimentos sucintos sobre a aplicaco de tais
medidas.
• Assembleia da Repciblica, 19 de Maio de 1981. —o Deputado cia Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.
Requerimento
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia da Repü
blica:

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Página 8

8 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

0 Sr. João
Eduardo
Padeiro,
surdo-mudb,
ha vinte
e urn anos
qu trába1h
na Casa
Pia de
Lisboa,
ensi
nando-a
a alunos
surdos-mudos
a profisso
de mar
ceneiro.
Esperava-se,
portanto,
a sua
promoço.
Con
tudo, assim
no o entenderam
os dirigentes
cia insti
tuição,
ao näo
promoverem
o referido
deficiente,
dando
urn dos
dil-ectores
como
exp1ica,ço
o faoto
de
ser deficient’e
surdo-inudo.
Acresce
que o
referido
monitor
continua
exercer
as mesmas
funçöes,
sern
que, no
entanto,
passua
a categoria
e vencirnento
de
vidos.
Assernblcia
da Repüblica,
19 de
Maio
de 1981.
—
o Deputaclo
da Accão
Social-Dernocrata
Indepen—
dente,
Oliveira
Martins.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assembleia
da Repü
blica:
Nos termos
das disposiçöes
constitucionais
e regi
mentais,
requeiro
a V. Ex.a
que me
sejam
prestados
je1o Ministério
cia Educaçao
e Ciência
os seguintes
esciarecimentos:
Arrastando-se
desde
1965 o problema
do complexo
escolar
do Fundo,
cle que
se fez
eco recentemente
o
Jornal
do Fundâo,
em 20
de Fevereiro
cle 1981,
e que
manitém
preocupados
e desiludidos
todos
quanitos
de
seariam
ver de
pé tao
indispensável
meihorarnento,
que interessa
a toda
a populacao,
cumpre
conhecer
qual
a situacao
em que
se encontra
tal projecto.
Do mesmo
modo
niâo se
compreende
que
as pro
messas
se vo
repetindo,
sem
que surjam
passos
concretos
para to
urgente
rea1izaçao.
Assembleia
cia Repdblica,
19 de
Maio
de 1981.
—
0 Deputado
cia Accao
Social-Democrata
Independente,
Oliveira
Martins.
-_______
JI SERIE
— NUME}.o
67
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
cia
Repn.
Mica:
Como
é do conhecimento
püblico,
o Governo
teitivindo
a apresentar
o projeoto
de navegabilidade
dorio
Douro
como
uma das
accöes concretas
de
natu
reza
prioritária
corn vista
ao desenvolvimento
das
re
giöes
nordestinas,
propiciaado-se
assim
a abertura
de
urna importante
via de
cornunicaçäo
interna,
rele
vante
sob o
ponto de
vista econômico
e mesmo
cul
turaL
Algumas
informaçöes
vindas
a püblico,
contudo,
não permitem
formular
ainda uma
ideia clara
quanto
as implicaçoes
de natureza
técnica
e ambiental
de
urn tal
projecto,
peio que,
ao abrigo
das disposiçoes
legais
e regimentais
aplicáveis,
requeiro
aos
Minis
térios
cia Integracäo
Europeia
e dos
Transportes
e
Comunicacôes
as seguintes
informacöes:
1.0
Qual
o estádio
actual
dos estudos
e da
pre
paraço
cias obras
necessárias
a concretiza
ção do
projecto
de navegabilidade
do rio
Douro?
2.° Qual
a presente
situação
da utilizaçäo
dos
subsIdios
concedidos
pelo
Conseiho
de Mi
nistros
cia Comunidade
Económica
Euro
peia
no âmbito
do programa
de accöes
co
muns
no domInio
do auxilio
de pr&adeso
e destinados
ao referido
projecto
de nave
gabilidade?
3.° Que
propostas
concretas
existem
nesses
de
partarnentos
governamentais
quanto
a ex
p1oracào,
em termos
comerciais,
da via
de
circulacao
assim
aberta?
Palácio
de S.
Bento,
18 de Maio
de 1981.
— 0 De
putado cia
UEDS,
Antonio
Vitorino.
PREO
DESTE
NUMERO
8OO
b&PRENSA
NAcIo?w..-CAsp.
DA MamA
ci
- .‘
..

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