Diario da Assembleia da República
II L E G I S L AT U R A SESSAO LEGISLATIVA (1980-1 981)
SUMÁRIO
Proposta de Iei ii: 42/Il:
Alteraçâo de alguns artigos
do Cddigo Penal.
Projectos de tel:
N.° 184/11:
Proposta de aditamento
(apresentada palo
PS).
Proposta de alteracão
(apresentada pela
ASDI).
Propostas de alteracão
e aditamento (apresentadas
Pelo MDP/CDE).
N.° 218/11—Sobre a idade
de reforma dos pescadores
(apresentádo palo
PCP). Ratificaçöes:
- N.0 53/Il—Proposta
de aditamento ao Decreto-Lei
n.° 311/80, de 19 de Agosto
(apresentada pelo
PSD).
N.° 8Q/H—Requerimento
do PCP pedindo
a sujeicAo a
ratificaçäo do Decreto-Lei
n.° 110—A/81, de 14
de Maio,
que altera a tabela
de vènöimentos, gratificacöes
e pen
söes dos funcionários
e agentes cia Administracão
P11blica, da Administracäo
Central e Local
e dos institutos
pübiicos.
• N.° 81/11—Requerimento
do PS pedindo a sujeiçäo
a
ratificacão do Decreto-Lei
fl.0 77/81, de 18 de Abril,
que transfere para as instalacôes
da Biblioteca Nacional
• os chamados
cArquivo Salazara
e ((Arquivo Marcelo
Caetaflo’a.
N.° 83/11—Requerimento
cia URDS e da ASDI
pedindo
a sujeicAo a ratifIcacão
do Decreto-Lei fl.0
11O—A/8,
de 14 de Maio.
Comissôes parlamentares:
Comunicacao
do Grupo Parlamentar
cia ASDI relativa a
substituicão de deputados
seus nalgurnas
comissöes.
Requerimentos:
Do deputado Nancliin
de Carvaiho (PSD)
ao Ministério
dos Negócios Estrangeiros
sobre a abertura
de urna de
]egacio diplomática
na Libia.
Do deputado Luis
Filipe Madeira (PS)
ao Ministério da
Justica sôbre o fundamentó
ega1 da extincAo dos
postos
• de registo civil
de Alrnansil, Alte, Ameixial
e Salir, todos
na area cia Conservatdria
do Registo civil
de Loulé.
Do deputado João Andrade
(CDS) ao Ministério
da Agri
• cultura e Pescas
sobre o prejuizo
para o progresso
e
desenvolvimento
da Cooperativa
Agricola A Seguranca,
de Moncarápacho
(Olhão), resttltante
cia existência, a
• escassas centenas
de metros, de uma filial
cia Cooperativa
•Agrfcola de Santa
Catarina, da Fonte
do Bispo.
Do deputado João
Andrade (CDS)
a Secretaria de Estado
da Comunicacao Social
sobre mudancas
na programaco
regional’ da RDP—Sul.
Do deputado João
Andrade (CDS) no Ministérlo
da Edu
cação e Ciência sabre
a inc.lusão ou niio da
Escola do
Magistério Primário
de Faro no n11mero
das escolas do
rnagistério primário
em escolas superiores
de educa
cäo e tipo de relacöes
ou dependéncias corn
a futura
Universidade
do Aigarve.
Dos deputados Cabral
Pinto e Jorge Lernos
(PC?) aos
Ministérios cia
Educncão e Ciência
e da Habitacão
e
Obras Püblicas sobre
a construcão de urn complexo
es
colar no Fundäo.
Dos deputados
Vital Moreira e
Cabral Pinto (PCP)
ao
Ministérlo cia
HabitacAo e Obras
Püblicas sobre
as
condicöes de
seguranca cia Ponte
cia Rata, sobre
o rio
Agueda, e medidas
para a sua substituicáo.
Da deputada flda
Figueiredo (PCP no
Governo sobre
a
grave situacão em
que Se encontra a
empresa de pen
teacâo, preparacAo
e flacão de fibs
penteados Ernesto
Cruz & C.0,L.b0,
cia Covilliã.
Do deputado Maia
Nunes de Almeida
e outros (PCP) ao
Governo sobre problemas
laborais na empresa
italiana
Condotte d’Agua,
em Sines, e reconstrucäo
do molhe
oeste do porto.
Do deputado Jorge
Lernos (PCP) a Secretaria
de Estado
da Comunicacão
Social sobre a decisAo
da ComissAo
Administrativa
cia RDP relativa ao
encerramento do
Centro Emissor
do Porto Alto.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1)
ao Governo sobre
a execução das medidas
respeitantes a
seca de 1981.
Do deputadó Oliveira
Martins (ASDI)
ao Governo pedindo
informacôes relativas
a viaturas do Estado.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1)
ao Governo sobre
medidas para iznpedir
a construcão das chaniadas Tor
res do Tejoa.
Do deputado Oliveira
Martins (ASD1) a
Cârnara Municipal
de Lisboa sobre obras
de melhoramento e aproveita
• mento urbanistico
da area do Martini Moniz,
critérios de
deflnicao dos percursos
para deficientes
e names pre
vistos para arruamentos
cia cidade.
Do deputado Oliveira Martins
(ASDI) ao Governo
sobre
critérios seguidos
na admissão de pessoal
no Ministério
da Qualidade de Vida,
face as deolaracöes do
secretrio
-geral do Ministério
no acto da respectiva
posse.
Do deputado Oliveira
Martins (ASDI) ao Governo
sabre
urn caso de nAo promocAo
na Casa Pin de Lisboa
de urn
surdo-mudo a monitor
oficial de aprendizes
surdos-mu
dos, apesar de ha 21 anos
exercer tal funcao.
Do deputado Oliveira
Martins (ASDI)
ao Ministérlo cia
Educacao e Ciência sabre
a situacAo em que
se encontra
o projecto do Complexo
Escolar do FtmdAo.
Do deputado Antonio
Vitorino CURDS)
ace Ministérios
cia Integracão Europeia
e dos Transportes e Comunica
cOes sobre o projecto
de navegabilidade
do Douro.
PROPOSTA
DE LEI N.° 42/Il
ALTERAAO
DE ALGUNS ARTIGOS
DO COOIGO PENAL
A ültima actualizacão
dos valores dos danos cau
sados por certos
crimes patrimoniais
decorreu da
Lei n.° 2138,
de 14 de Marco de
1969.
•
II Série—Námero
87
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• Quaita-leira,
20 de Matá
de 1981