4 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Pesca, sendo os periodos
de exercfcio da
sua actividade
integrados
em campanha considerados,
para aquele
efeito, como se durante
os mesmos os trabaihadores
tivessem pertencido
aos quathos do mar.
2 — As pensöes de
invalidez, veihice
e sobrevivên
cia dos trabaihadores
referidos no
nürnero anterior
serão calculados
nos termos previstos
para o regime
geral, sendo equiparados
a anos corn entrada
de con
tribuicöes os de
efectivo servico,
de acordo corn
o dis
posto no artigo
3°
ARTIGO
5•0
So revogadas
as Portarias n.°0
802 a 804,
de 31 de
Dezembro de
1977.
Assembleia da Repiiblica,
19 de Maio
de 1981. —
Os Deputados
do PCP: Carlos
Espadinha
— Zita Seabra — Carlos
Brito — Veiga
de Oliveira
— Alda No
gueira — Domingos
Abrantes —
Teixeira da Silva.
Ratificacâo
n.° 53/Il — Decreto-Lel
n.° 318/80,
de 19 de
Agosto
Prcposta cia aditamento
Propoe-se
a inclusáo
de urn artigo,
que serâ
o
11.0,
corn a seguinte
redacco:
ARTIGO 11.’
0 CNM extinguir-se-á
corn
a constituiço
le
gal da primeira
associaco
nacional de
muni
cIpios.
Pa1cio de
S. Bento, 19 de
Maio de 1981.
— 0 Depu
tado do PSD,
Moura Guedes.
Ratificacão
n.° 80/11 — Dereto-Lei
n.° 110—A/81,
de 14 de Maio
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Re
pdblica:
Ao abrigo do
artigo 172.°,
n.° 1, da
Constituiçào
de Repiiblica,
os deputados
abaixo assinados,
do
Grupo Parlamentar
do PCP, requerem
a sujeicâo
a
ratiflcaco do
Decreto-Lei
n.° 110—A/81
(altera a ta
bela de vencimentos,
gratificacöes
e pensöes dos
fun
cionários e
agentes da
Administraçäo
Pdblica,
da
administraco
central e local
e dos institutos
pdblicos),
ublicado no
suplemento
ao Didrio da
RepiWlica,
1.
série, n.° 110,
de 14 de Maio
de 1981, suplemento
distribuldo
hoje, cia 19
de Maio de
1981.
Assembleia da
Repdblica,
19 de Maio de
1981. —
Os Deputados do
PCP: Carlos Brito
— Veiga de
Oh
veira — Alda
Nogueira —
Antonio Mota
— ilda Fl
gueiredo — Silva
Graça — CustOdio
Gingäo — Jose
fina A ndrade — Georgette
Ferreira — Carlos
Espa
dinha — Sousa Marques—
Vidigal Amaro
— Carreira
Marques — Rogerio
Brito — Alvaro
Brarileiro — ba
quim Miranda —
Zita Seabrà —
Maig Nunes de
Al..
meida.
___
TI
SERIE_NUMo6?
Ratificaco n.°
81/11 — DécretoLel
n.°
il0.-A/81
de 14 cIa
Malo
Ex.mo
Sr. Presidente
cia Assembleia
cia
Re.
püblica:
T
Os deputados
abaixo assinados,
do Grupo
Parla.
mentar do Partido
Socialista, nos
termos
do
ar.
tigo 172.°,
n.° 1, cia Constituicâo
da Repdblica
Por.
tuguesa, e do
artigo 181.° do
Regimento
da
Assem.
bleia da Repdblica,
requerem a
V. Ex.° a
sujeiç0
a
ratiflcacão do
Decreto-Lei
n° 1l0—A/81,
de
14
Maio, (Didrio
da Repáblica,
1. série, fl.0
110),
que
ccaltera a tabela
de vencimentos,
gratificacöes
e
pea.
söes dos fuflcionários
e agentes da
Administrac0
Pdblica, da administracäo
central e local
e dos
in5.
titutos pdblicosx.
Assernbleia
da Repüblica,
19 de Maio de
1981.
Os Deputados
do Partido Socialista:
Salgado
Zenha
Carlos Lage
— José
Niza — Aquilino Ribeiro
Ma
chado — José
Luis de Araájo.
Ratificacâo n.°
82/11 — Decreto-Lel
n.° 77/81,
- de 18 de Abril
Ex.mo
Sr. Presidente cia
Assembleia
da Re
pdblica:
Os deputados
abaixo assinados,
dO Grupo
Parla
mentar do Partido
Socialista, nos termos
do ar
tigo 172.°,
n.° 1, cia Constituição
da Repüblica
Por
tuguesa, e do
artigo 181.° do Regiinento
cia Assem
bleia da Repüblica,
requerem a
V. Ex.0 a sujeicâo
a ratificacäo do Decreto-Lei
n.° 77/81, de 18 de
Abril
(Didrio da Repáblica, 1.
série, n.°
90), que ((trans
fere para as instalacöes
da Biblioteca Nacional
os
chamados (cArquivo
Sa1azar e ((Arquivo
Marcelo
Caetanoxi.
Assembleia cia RepOblica,
19 de Maio de 1981.
—
Os Deputados do
PartidO Socialista:
Raul Rego —
Fernando Verdasca
— José
iViza — Carlos Lage —
José Luls de AraOjo.
Ratificacão n.0
83/11 — Decreto-Lei
n.° 11O—A/81,
de 14 da Malo
Ex.ma
Sr. Presidente
cia Assembleia
cia Re
pdblica:
Nos termos do n.°
1 do artigO 172.°
cia Consti
tuicäo da Repdblica,
os deputados abaixo
assinados,
dos Grupos Parlamentares
cia Uniâo de Esquerda
para a Democracia
Socialista (UEDS) e
da Accão
Social-Democrata Independente
(ASDI), requerem a
sujeicão a ratificacão
do Decreto-Lei u.0 11Q—A/81,
de 14 de Maio, que
altera a tabela de vencimentos,
gratificacöes
e pensöes dos funciOnários
e agentes cia
Administracao Piiblica,
da administracâo central e
local e dos institutos
püblicos.
Palácio de S.. Bento,