6 | II Série A - Número: 067 | 20 de Maio de 1981

Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia da Re
püblica:
A Cooperativa Agricola
A Esperanca, de Moncara
pacho, Olhão,
sucedeu ao extinto grémio
cia lavoura
local e pretende,
corno é estatutârio e
óbvio, defender
os interesses dos seus cooperantes
e de toda a lavoura
da regio, especialmente
no que se refere
aos citri
cultores, pois estes
sâo em ndmero elevado
e de acti
vidade preponderante.
No entanto, e como
já foi exposto devidarnente
ao
Sr. Ministro, a existência
a escassas centenas de
me
tros, embora
já no concelho vizinho
de Tavira, de
uma filial da Cooperativa
AgrIcola de Santa
Catarina,
da Fonte do Bispo, vem
priar dificuldades ao
progresso
e desenvólvimento
da Esperanca, pois
as actividades
säo em tudo semeihantes
e concorrentes.
Assim, nos termos
regimentais, requeiro
ao Mi
nistério da Agricultura
e Pescas que me informe
do
seguinte:
Verificando-se a
situacão de impasse
ou de inca
pacidade de resoluçâo
por parte das direcçâes
das Cooperativas
ou dos servicos locais
de agri
cultura, que tipo
de medidas pode
o Governo
adoptar para
a resolução do diferendo?
Palácio de S. Bento,
15 de Maio de
1981. —0 Depu
tado do CDS,
baa Cantinho de
Andrade.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Re
pübllca:
A RDP Sul tern transmitido
através de urn
emissor
de 10 kW, que habitualmente
serve todo o Algarve,
Baixo Alentejo,
a vizinha Andaluzia,
Gibraltar e Norte
de Africa, onde
labutam e habitam
muitos Portu
gueses.
Sabe-se que está prevista
para breve
a mudança da
programacäo regional
da onda media
para FM 1, o
que vern provocar
que o Algarve e
todas as regiôes
ate agora servidas dekem
de ouvir a RDP
Sul, pois
a FM näo tern
a cobertura actual.
A própria èstaco emissora
da Meia Légua, recen
temente reequipada
após incêndio, retransmitirá
no
futuio, e dentro do que
se prevê, apenas o
programa
comercial.
De notar ainda
que a frota de pesca
do Algarve,
que opera nos mares
dos Açores, Marrocos
e Mann
tânia, vai deixar de ouvir
a RDP Sul, pois al näo
ope
ram corn FM.
Assim, nos termos regimentais,
requeiro a
RDP,
através cia Secretaria de
Estado da Comunicacäo
So
cial, que me infonne
do seguinte:
1) Se confirma as alteraçöes que se referem;
2) Em caso afirmativo, que
razöes e critérios pre
sidiram a tomada de
tais decisöes;
3) Na mesma hipótese afirmativa,
que accöes se
mostraräo possiveis corn
vista a manutencão
dos servicos actualmente
prestados pela
RDP Sul.
V
• Palãcio de S. Bento,
j5
de Maio de 1981. —0 Depu
tado do CDS, Jo?o Cantinho de Andrade.
Requerimento
II SERIE
— NUMERO
67-_
Ex.mo
Sr. Presidente
cia Assembleia
(Ia
Rep..
blica:
Em exposiçäo
enviada a este
grupo
panlamentar,
os
trabaihadores
do Centro Emissor
do Porto
Alto
aler..
taram para
o facto de, por deliberação
da
comissão
administrativa
da RDP, E. P.,
ele in ser
encerrado
a partir de
dia 15 de Maio do
corrente ano.
Tal decisâo é,
no entender
dos trabalhadores,
ma
ceitável, já que,
corn ela,
o que a comissão
admj
nistrativa
tenta é destruir
pante do
património
da
empresaD.
Mais afirrnam
Os trabalhadores
que
((a
comissão
administrativa
não é pnoprietánia
cia RDP
—
ela e uma
entidade transitória,
que está a fim
de
gerir
a empresa. [sto
no lhe cia o direito
de a destruir.
A
RDP é do
povo português,
que paga a sila
taxa
para
a ajudar
a desenvolver.
Os trabalhadores
do Centro
Emissor do
Porto Alto,
onde a sua
maionia o
viu
nascer, para
isso contribuiu
corn o seu
labor e actual
mente contribui
para a sua
boa laboracäo
ao serviço
do povo
portugues
e não da comissâo
administrativa,
no esto de
acordo corn
o seu eventual
silenciamento
e muito
menos corn
o seü desrnantelamento
e, por
tantb, não
podem permitir
tal arbitrariedade.
Pon isso,
estão decididos
a encetan todas
as lutas ao seu
alcance,
a fim de
evitar tal
decisão)).
Por outro
lado, os
trabalhadores
do Centro Emissor
do Porto Alto
receiarn, muito
justamente, pelo
futuro
dos seus postos
de tnabalho,
uma vez que,
desactivado
o Centro,
muitos deles
ficarão subocupados
e passIveis
de serem atingidos
por uma qualquer
ordern de
dis
pensa de
serviço.
Acresce que
a Assembleia
Municipal de
Benavente
tomou, por
unanimidade,
uma
deliberacão em que
considera
que, se tal
facto viesse
a concretizar-se,
ele
((constituiria
uma perda
para o conceiho
e mesmo
para o pals,
de acordo
corn opiniöes
que, do ponto
de
vista técnico,
consideram
o emissor
e as instalaçôes
do Porto
Alto bern
melhores do
que a generalidade
das estaçöes
sirnilare& do
Pais. Aquele
órgão autár
quico considera
ainda que ((flão
estã suficientemente
esclarecida
a posicão cia
comissão administrativa
cia
RDP)) e que
os ((óngãos representativos
das popula
çôes do concelho
tern o direito
de conhecer as nazöes
que justificam
a pnetensão)) de
encernar o ernisson.
Nestes termos,
ao abnigo das disposicöes
constitu
cionais e negimentais
aplicáveis, requeiro
ao Governo,
através da Secretaria
de Estado
cia Comunicacáo So
cial, que me
sejam prestadas
as seguintes inforrnaçöes:
1)
Tern a Secretaria
de Estado cia
Comunicacão
Social conhecimento
cia decisäo da comis
são administrativa
da RDP de encenrar
o
Centro Emissor
do Porto Alto?
2) Em caso afirmativo,
que motivos
estiveram na
onigem desta
decisão?
3) Que garantias
foram (vão) sen
dadas aos seus
trabaihadores sobre
estabiidade
e segu
ranca dos seus
postos de trabalho?
4) Pon que razão
näo foi tida em conta
a opinião
V dos trabaihadores
do Centro Ernissor
do
Porto Alto e da
cornissão de trabaihadores
da RDP, que se opunham
a tal ctecisão?
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