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I Série — Número 74
Sábado, 30 de Maio de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a situação dos radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas.
Do deputado José Nüza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo aos projectos de execução e à entrada em funcionamento de uma oreche e de um infantário na Chamusca.
Da deputada Isilda Barata (CDS) à Secretária de Estado dos Assuntos Sociais relativo à aquisição de um imóvel para os serviços de segurança social na Covilhã. Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre saneamento básico em Budems e sobre a construção do novo edifício escolar e o encerramento do posto telefónico em Salema, também do concelho de Vila do Bispo. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas formulando varias perguntas relativas à situação da Gehnar. Do deputado António Mota (PCP):
Aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre o regulamento de higiene e segurança nas minas;
Ao Governo sobre prevenção de acidentes no cruzamento da estrada nacional n." 13 no lugar da Areia e a eventual construção de um viaduto no local;
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Administração da CP fazendo várias perguntas sobre a linha do Vale do Sabor.
Do deputado Magalhães Mota (ASD1):
Ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a dotação da Escola Náutica Infante D. Henrique com um navio-escola e a publicação da respectiva lei orgânica;
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Administração-Geral do Porto de Lisboa sobre a criação de zonas próprias para cargas com destino aos Açores;
Ao Ministério da Integração Europeia relativo à situação das negociações com a CEE no tocante ao regime fiscal aplicável ao tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores;
Aos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano sobre a eventual participação do Pais no sistema monetário europeu;
Ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia de um dossier contendo indicação das medidas administrativas e políticas a adoptar no período de transição para a entrada na CEE;
A vários Ministérios sobre as razões do não funcionamento de uma draga em Paterra de Fermentelos, Aveiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Serviço de Lotas e Vendagens de Peixe foi integrado na Secretaira de Estado das Pescas pelo Decreto-Lei n.° 240/74, de 5 de Junho.
Os serviços de radiotelefonistas dos postos costeiros passaram a depender do Serviço de Lotes e Vendagens, sem prejuízo do estatuto jurídico a que estavam sujeitos por despacho do Secretário de Estado das Pescas de 2 de Fevereiro de 1976.
Os trabalhadores do serviço de radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas, em exposição que nos enviaram, defendem a sua integração na função pública e manifestam o seu protesto por não terem tido até hoje qualquer resposta às diligências efectuadas junto do actual Governo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas nos seja dada resposta às seguintes questões;
1) Qual o estatuto jurídico dos trabalhadores
do serviço de radiotelefonistas do posto costeiro?
2) Por que motivo a Secretaria de Estado das
Pescas não tem dado qualquer resposta às exposições destes trabalhadores?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Carlos Lage.
Aviso:
. Relativo à cessação da comissão de serviço do licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento de director-geral dos Serviços Técnicos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.n que o Governo me informe, através do Ministério dos Assuntos Sociais (ou do departamento governamental competente), sobre a actual situação dos projectos de execução de uma creche e de um infantário na Chamusca, uma vez que os projectos, segundo informação idónea, já foram a concurso. E, sobre o mesmo assunto, quais as provisões do Governo quanto às datas da sua edificação e entrada em funcionamento?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza,
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os serviços de segurança social na Covilhã funcionam num edifício que, pelas suas características, não oferecem condições de trabalho nem a sua construção oferece segurança para suster o sistema de informática, correndo sérios riscos de ruína, segundo o parecer do Gabinete Técnico do Serviço de Obras da Câmara Municipal da Covilhã.
As entidades responsáveis já alertaram o Governo, sugerindo a solução através da compra de um edifício em construção que, adquirido brevemente, seria concluído e adaptado às instalações necessárias para o bom funcionamento dos serviços.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais as informações quanto aos seguintes pontos:
1) Pensa o Ministério dos Assuntos Sociais solu-
cionar este problema de imediato através da aquisição do referido imóvel?
2) Se sim, para quando?
Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1981. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em visita que efectuei recentemente à frequesia de Budens, no concelho de Vila do Bispo, tive oportunidade de me inteirar da situação absolutamente dramática em .que vivem as populações das principais povoações —Budens, Figueira, Salema, Burgau — no que toca ao saneamento básico, em particular a absoluta falta de esgotos na freguesia.
Nas povoações citadas os detritos correm a céu aberto pelas ruas, com a consequente emanação de mau cheiro, constituindo focos permanentes de insalubridade e de periga de epidemias e degradando gravemente as condições do ambiente local.
Trata-se de uma situação que tem que ser considerada como de emergência e, como tal, reclamando a adopção de medidas correspondentes.
A longa luta das populações da freguesia de Budens pela resolução de tão grave situação traduz-se até agora em muito pequenos resultados e perspectivas muito pouco risonhas. Apenas em Burgau está instalada a rede de esgotos, mas sem poder ainda funcionar por não estar construída a estação elevatória. Para Budens há a promessa por parte da Câmara de Vila do Bispo de se iniciar este ano o lançamento da rede de esgotos. No que toca a Figueira e Salema, nem sequer promessas há ainda.
Importa dizer que a situação que se verifica na freguesia de Budens se reproduz em condições semelhantes por todo o conselho de Vila do Bispo, com excepção da sede.
Importa salientar, finalmente, que a não execução integral da Lei das Finanças Locais pelos governos da AD, que só nos dois últimos anos representa um prejuízo para a Câmara de Vila do Bispo de cerca
de 75 000 contos (cerca de 30000 em 1980 e cerca de 45 000 em 1981), em nada ajuda a superação das carências concelhias, especialmente as do saneamento básico, e é em boa medida responsável pela sua manutenção.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Gabinete do Primeiro-Ministro e do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:
1.° Tenciona o Governo, no âmbito da sua competência e no estrito respeito pela autonomia do poder local, conceder qualquer apoio especial à Câmara de Vila do Bispo, em projectos e meios financeiros e técnicos, para que possa fazer frente com a maior rapidez possível às espantosas carências em matéria de saneamento básico na freguesia de Budens e em todo o concelho que atrás se deixam descritas?
2." Em caso afirmativo, em que condições de prazos e com que montante de investimento?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em contacto que estabeleci recentemente com a população da praia de Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, foram-me colocadas como grandes necessidades da população, além dos esgotos (problema que exponho ao Governo noutro requerimento), a construção de uma nova escola (a actual funciona num minúsculo e velhíssimo edifício) e um posto telefónico público (uma vez que não há nenhum para uma população de muitas centenas de habitantes, que, para mais, vive na quase totalidade da faina da pesca).
Em face do exposto, pergunto ao Governo ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e por intermédio dos ministérios competentes:
1) Está projectada a construção de um novo
edifício escolar em Salema? Em caso afirmativo, para quando e porquê a demora?
2) Que razões motivaram o encerramento do
posto telefónico público que já existiu em Salema, que dificuldades impedem a sua rápida reabertura e quando pensa o Governo removê-las?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores da Gelmar, empresa ligada a produtos de pesca, têm sido sacrificados com salários e condições de trabalho extremamente difíceis.
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Entretanto e com surpresa, os trabalhadores assistiram há pouco tempo a aumentos dos salários dos directores, adjuntos e delegados que motivaram o seguinte abaixo assinado:
Os trabalhadores abaixo assinados, ao terem conhecimento do excessivo, repentino e injustificado aumento salarial dos directores, adjuntos e delegados (cerca de 18 contos mensais), não podem deixar de expressar o seu mais vivo repúdio por tal decisão no momento em que se pede o máximo de contributo de todos os trabalhadores da Gelmar.
Não podemos aceitar que uma empresa onde se têm mantido salários e condições de trabalho miseráveis e se têm obrigado os trabalhadores a sacrificarem regalias e direitos adquiridos venha agora praticar estes escandalosos aumentos, como se tratasse de uma empresa financeiramente boa, em vivo contraste com a miséria que impõem a todos os trabalhadores.
Apelamos a interferência de todos os órgãos: Secretaria de Estado da tutela, comissão de fiscalização e sindicatos para que se repare a situação agora criada. Queremos trabalhar em benefício de todos e não em benefício d© meia dúzia.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:
a) Qual é a situação económica e financeira da
empresa? Permite ela estes aumentos? Em caso negativo, que espécie de justificação existe para eles terem sido feitos?
b) Porquê estes aumentos às pessoas citadas, sem
que se reveja a situação dos trabalhadores da empresa? Quando foi feita a última revisão salarial e qual a sua média em percentagem? E qual a média em percentagem dos aumentos agora objecto do protesto dos trabalhadores?
c) O que pensa o Governo fazer em relação à
Gelmar, designadamente para defesa dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde 18 de Abril de 1978 que se tem vindo a discutir a criação do regulamento de higiene e segurança para as minas.
A primeira reunião foi realizada na Caixa Naiconal de Doenças Profissionais, passando mais tarde a discussão para o Ministério do Trabalho.
Esta discussão arrasta-se há três anos como se pode verificar pela data da primeira reunião, o que de facto é muito tempo, para se criar um regulamento com o alcance deste para um sector onde as doenças são constantes e graves, bem como os acidentes, por falta de segurança.
Existem minas onde o mínimo de segurança não é respeitado como seria desejável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a esses Ministérios a seguinte informação:
Vão esses Ministérios tomar medidas para se concretizar o regulamento de higiene e segurança nas minas, com a rapidez necessária para dotar os mineiros com o regulamento que defenda a sua saúde e vida?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na estrada nacional n.° 13, que liga o Porto a Valença e Espanha, existe no quilómetro 23 um cruzamento no lugar da Areia que, dada a sua perigosidade e numerosos acidentes, muitos deles mortais, já é conhecido pelo «cruzamento da morte».
Neste cruzamento, um dos mais perigosos desta estrada, foram causadas por acidentes 45 mortes, centenas de feridos e dezenas de inutilizados.
As populações vivem em constante sobressalto, à espera que o acidente lhes bata à porta. As aproximadamente 700 assinaturas levadas a diversas entidades oficiais dão bem a ideia das preocupações e estado de espírito das populações daquele lugar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, as seguintes informações:
1) Vão ser tomadas medidas no sentido de se
evitarem estes acidentes?
2) Sendo certo que a construção de um viaduto
seria a medida acertada para se acabar com estas situações, vão as entidades responsáveis estudar esta medida fundamental e reivindicada pelas populações?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A região transmontana tem vindo, ao longo dos anos, a ser esquecida pela CP no que toca a melhoramentos das suas vias, bem como do material circulante que se encontra em estado tão deplorável que põe em risco as vidas das pessoas que têm que circular nele.
Não obstante esta situação, quando o que se impunha seria melhorar as linhas férreas, modernizar o material, pôr a circular os comboios com horários que servissem as populações e arranjar os apeadeiros e estações, a CP pretende acabar com os comboios nesta região.
Agora pretende acabar com a linha do Vale do Sabor, provocando aumento de despesas às populações, dificultando o transporte de mercadorias, causando enormes transtornos.
Legitimamente as populações protestam, e ainda recentemente a comissão contra o fecho da linha
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do Sabor fez entrega às entidades competentes de um abaixo assinado com 2300 assinaturas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao conselho de administração da CP a prestação das seguintes informações:
1) Responda o Governo concretamente: sim ou
não vai ser encerrada a linha do Vale do Sabor?;
2) Os apeadeiros ao largo da linha vão ser postos
a funcionar para recepção e despacho das mercadorias, bem como a entrada e saída de passageiros?
3) Vão ser tomadas medidas para que seja me-
lhorada a via, bem como melhorado todo o material circulante, de forma a assegurar um transporte rápido e seguro?
4) A CP vai deixar de utilizar os autocarros
em complemento da linha do Sabor?
5) A CP pretende passar para a empresa de
transportes Cabanelas de Vila Real o transporte de passageiros e mercadorias que é feito hoje pela via férrea?
6) Que medidas estão a ser tomadas para melho-
rar o transporte destas populações em vez de os tomar mais onerosos e difíceis?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, para quando, a dotação da Escola Náutica Infante D. Henrique com um navio-escola.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 Nos, termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, para quando, a publicação da lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique,
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O' Deputado, da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De modo a permitirem a sua classificação e, consequentemente, o carregamento racional e mais rápido
dos navios, deveriam as cargas destinadas aos Açores dispor de uma zona de cais a elas destinada
O problema vem, aliás, e desde há anos, a ser ventilado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Administração-Geral do Porto de Lisboa, me seja informado qual o estado actual da questão.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe da situação actual das negociações com a CEE relativas ao regime fiscal aplicável ao tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não tendo ainda o Governo respondido a requerimento formulado sobre esta mesma matéria, é possível, sem prejuízo do requerimento anterior, delimitar-se o âmbito das perguntas colocadas de modo a permitir resposta breve do Governo.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano, me informe se Portugal admite, e em que momento, participar nos sistemas geralmente designados por soutien monétaire à court terme e concours financier à moyen terme e quais as quotas que se pensa deverão corresponder à participação portuguesa.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No caderno Portugal/CEE publicado pelo Diário de Notícias, de 26 de Maio, insere-se um texto intitulado «A pré-adesão», da autoria de João Vale de Almeida
No referido artigo dá-se conta de um dossier contendo o enunciado de mais de um milhar de medidas administrativas e políticas «cuja adopção é considerada indispensável no período que antecede a integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias».
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e também nos termos do estatuto da oposição, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, cópia integral do referido dossier.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde Agosto de 1980 que se encontra em Pateira de Fermentelos uma draga para ali deslocada com finalidades de propaganda eleitoral e que nunca funcionou.
Ao que parece — e é, pelo menos, a informação de que dispõe a Câmara Municipal de Águeda—, a draga, que pertence à Direcção-Geral dos Recurosos Hídricos, não pode trabalhar por... «não ter sido desalfandegada».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finan-
ças e Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida, informação sobre tão anómalos factos e, nomeadamente, sobre as razões que explicam a imobilização da referida draga.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado dá Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Por despacho de 23 de Abril de 1981 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio corrente:
Licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento— dada por finda, a seu pedido, a partir de 22 de Junho de 1981, a comissão de serviço do director-geral dos Serviços Técnicos, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República (Despacho Normativo n.° 368-A/79), tal como foi requerido.
Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Secretário — Geral da Assembleia da República, Octávio de Carvalho Cruz.
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PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda