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I Série — Número 74

Sábado, 30 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a situação dos radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas.

Do deputado José Nüza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo aos projectos de execução e à entrada em funcionamento de uma oreche e de um infantário na Chamusca.

Da deputada Isilda Barata (CDS) à Secretária de Estado dos Assuntos Sociais relativo à aquisição de um imóvel para os serviços de segurança social na Covilhã. Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre saneamento básico em Budems e sobre a construção do novo edifício escolar e o encerramento do posto telefónico em Salema, também do concelho de Vila do Bispo. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas formulando varias perguntas relativas à situação da Gehnar. Do deputado António Mota (PCP):

Aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre o regulamento de higiene e segurança nas minas;

Ao Governo sobre prevenção de acidentes no cruzamento da estrada nacional n." 13 no lugar da Areia e a eventual construção de um viaduto no local;

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Administração da CP fazendo várias perguntas sobre a linha do Vale do Sabor.

Do deputado Magalhães Mota (ASD1):

Ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a dotação da Escola Náutica Infante D. Henrique com um navio-escola e a publicação da respectiva lei orgânica;

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Administração-Geral do Porto de Lisboa sobre a criação de zonas próprias para cargas com destino aos Açores;

Ao Ministério da Integração Europeia relativo à situação das negociações com a CEE no tocante ao regime fiscal aplicável ao tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores;

Aos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano sobre a eventual participação do Pais no sistema monetário europeu;

Ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia de um dossier contendo indicação das medidas administrativas e políticas a adoptar no período de transição para a entrada na CEE;

A vários Ministérios sobre as razões do não funcionamento de uma draga em Paterra de Fermentelos, Aveiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Serviço de Lotas e Vendagens de Peixe foi integrado na Secretaira de Estado das Pescas pelo Decreto-Lei n.° 240/74, de 5 de Junho.

Os serviços de radiotelefonistas dos postos costeiros passaram a depender do Serviço de Lotes e Vendagens, sem prejuízo do estatuto jurídico a que estavam sujeitos por despacho do Secretário de Estado das Pescas de 2 de Fevereiro de 1976.

Os trabalhadores do serviço de radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas, em exposição que nos enviaram, defendem a sua integração na função pública e manifestam o seu protesto por não terem tido até hoje qualquer resposta às diligências efectuadas junto do actual Governo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas nos seja dada resposta às seguintes questões;

1) Qual o estatuto jurídico dos trabalhadores

do serviço de radiotelefonistas do posto costeiro?

2) Por que motivo a Secretaria de Estado das

Pescas não tem dado qualquer resposta às exposições destes trabalhadores?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Carlos Lage.

Aviso:

. Relativo à cessação da comissão de serviço do licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento de director-geral dos Serviços Técnicos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.n que o Governo me informe, através do Ministério dos Assuntos Sociais (ou do departamento governamental competente), sobre a actual situação dos projectos de execução de uma creche e de um infantário na Chamusca, uma vez que os projectos, segundo informação idónea, já foram a concurso. E, sobre o mesmo assunto, quais as provisões do Governo quanto às datas da sua edificação e entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza,