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II SÉRIE — NÚMERO 74

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os serviços de segurança social na Covilhã funcionam num edifício que, pelas suas características, não oferecem condições de trabalho nem a sua construção oferece segurança para suster o sistema de informática, correndo sérios riscos de ruína, segundo o parecer do Gabinete Técnico do Serviço de Obras da Câmara Municipal da Covilhã.

As entidades responsáveis já alertaram o Governo, sugerindo a solução através da compra de um edifício em construção que, adquirido brevemente, seria concluído e adaptado às instalações necessárias para o bom funcionamento dos serviços.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais as informações quanto aos seguintes pontos:

1) Pensa o Ministério dos Assuntos Sociais solu-

cionar este problema de imediato através da aquisição do referido imóvel?

2) Se sim, para quando?

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1981. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que efectuei recentemente à frequesia de Budens, no concelho de Vila do Bispo, tive oportunidade de me inteirar da situação absolutamente dramática em .que vivem as populações das principais povoações —Budens, Figueira, Salema, Burgau — no que toca ao saneamento básico, em particular a absoluta falta de esgotos na freguesia.

Nas povoações citadas os detritos correm a céu aberto pelas ruas, com a consequente emanação de mau cheiro, constituindo focos permanentes de insalubridade e de periga de epidemias e degradando gravemente as condições do ambiente local.

Trata-se de uma situação que tem que ser considerada como de emergência e, como tal, reclamando a adopção de medidas correspondentes.

A longa luta das populações da freguesia de Budens pela resolução de tão grave situação traduz-se até agora em muito pequenos resultados e perspectivas muito pouco risonhas. Apenas em Burgau está instalada a rede de esgotos, mas sem poder ainda funcionar por não estar construída a estação elevatória. Para Budens há a promessa por parte da Câmara de Vila do Bispo de se iniciar este ano o lançamento da rede de esgotos. No que toca a Figueira e Salema, nem sequer promessas há ainda.

Importa dizer que a situação que se verifica na freguesia de Budens se reproduz em condições semelhantes por todo o conselho de Vila do Bispo, com excepção da sede.

Importa salientar, finalmente, que a não execução integral da Lei das Finanças Locais pelos governos da AD, que só nos dois últimos anos representa um prejuízo para a Câmara de Vila do Bispo de cerca

de 75 000 contos (cerca de 30000 em 1980 e cerca de 45 000 em 1981), em nada ajuda a superação das carências concelhias, especialmente as do saneamento básico, e é em boa medida responsável pela sua manutenção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Gabinete do Primeiro-Ministro e do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tenciona o Governo, no âmbito da sua competência e no estrito respeito pela autonomia do poder local, conceder qualquer apoio especial à Câmara de Vila do Bispo, em projectos e meios financeiros e técnicos, para que possa fazer frente com a maior rapidez possível às espantosas carências em matéria de saneamento básico na freguesia de Budens e em todo o concelho que atrás se deixam descritas?

2." Em caso afirmativo, em que condições de prazos e com que montante de investimento?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto que estabeleci recentemente com a população da praia de Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, foram-me colocadas como grandes necessidades da população, além dos esgotos (problema que exponho ao Governo noutro requerimento), a construção de uma nova escola (a actual funciona num minúsculo e velhíssimo edifício) e um posto telefónico público (uma vez que não há nenhum para uma população de muitas centenas de habitantes, que, para mais, vive na quase totalidade da faina da pesca).

Em face do exposto, pergunto ao Governo ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e por intermédio dos ministérios competentes:

1) Está projectada a construção de um novo

edifício escolar em Salema? Em caso afirmativo, para quando e porquê a demora?

2) Que razões motivaram o encerramento do

posto telefónico público que já existiu em Salema, que dificuldades impedem a sua rápida reabertura e quando pensa o Governo removê-las?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Gelmar, empresa ligada a produtos de pesca, têm sido sacrificados com salários e condições de trabalho extremamente difíceis.