30 DE MAIO DE 1981

2791

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e também nos termos do estatuto da oposição, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, cópia integral do referido dossier.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde Agosto de 1980 que se encontra em Pateira de Fermentelos uma draga para ali deslocada com finalidades de propaganda eleitoral e que nunca funcionou.

Ao que parece — e é, pelo menos, a informação de que dispõe a Câmara Municipal de Águeda—, a draga, que pertence à Direcção-Geral dos Recurosos Hídricos, não pode trabalhar por... «não ter sido desalfandegada».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finan-

ças e Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida, informação sobre tão anómalos factos e, nomeadamente, sobre as razões que explicam a imobilização da referida draga.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado dá Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Por despacho de 23 de Abril de 1981 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio corrente:

Licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento— dada por finda, a seu pedido, a partir de 22 de Junho de 1981, a comissão de serviço do director-geral dos Serviços Técnicos, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República (Despacho Normativo n.° 368-A/79), tal como foi requerido.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Secretário — Geral da Assembleia da República, Octávio de Carvalho Cruz.