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II SÉRIE — NÚMERO 74

do Sabor fez entrega às entidades competentes de um abaixo assinado com 2300 assinaturas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao conselho de administração da CP a prestação das seguintes informações:

1) Responda o Governo concretamente: sim ou

não vai ser encerrada a linha do Vale do Sabor?;

2) Os apeadeiros ao largo da linha vão ser postos

a funcionar para recepção e despacho das mercadorias, bem como a entrada e saída de passageiros?

3) Vão ser tomadas medidas para que seja me-

lhorada a via, bem como melhorado todo o material circulante, de forma a assegurar um transporte rápido e seguro?

4) A CP vai deixar de utilizar os autocarros

em complemento da linha do Sabor?

5) A CP pretende passar para a empresa de

transportes Cabanelas de Vila Real o transporte de passageiros e mercadorias que é feito hoje pela via férrea?

6) Que medidas estão a ser tomadas para melho-

rar o transporte destas populações em vez de os tomar mais onerosos e difíceis?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, para quando, a dotação da Escola Náutica Infante D. Henrique com um navio-escola.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 Nos, termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, para quando, a publicação da lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique,

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O' Deputado, da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De modo a permitirem a sua classificação e, consequentemente, o carregamento racional e mais rápido

dos navios, deveriam as cargas destinadas aos Açores dispor de uma zona de cais a elas destinada

O problema vem, aliás, e desde há anos, a ser ventilado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Administração-Geral do Porto de Lisboa, me seja informado qual o estado actual da questão.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe da situação actual das negociações com a CEE relativas ao regime fiscal aplicável ao tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo ainda o Governo respondido a requerimento formulado sobre esta mesma matéria, é possível, sem prejuízo do requerimento anterior, delimitar-se o âmbito das perguntas colocadas de modo a permitir resposta breve do Governo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano, me informe se Portugal admite, e em que momento, participar nos sistemas geralmente designados por soutien monétaire à court terme e concours financier à moyen terme e quais as quotas que se pensa deverão corresponder à participação portuguesa.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No caderno Portugal/CEE publicado pelo Diário de Notícias, de 26 de Maio, insere-se um texto intitulado «A pré-adesão», da autoria de João Vale de Almeida

No referido artigo dá-se conta de um dossier contendo o enunciado de mais de um milhar de medidas administrativas e políticas «cuja adopção é considerada indispensável no período que antecede a integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias».