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II Série — Número 76
Quinta-feira, 4 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Ratificações n." 29/II e 67/II:
Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, apresentadas por deputados do PSD.
Requerimentos:
Da deputada Isiida Barata (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto de construção da ponte sobre o rio Zêzere, entre Ourondo e Silvares.
Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual realização de um inquérito aos acontecimentos ocorridos no passado dia 1 na vila de Pombal.
Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação c Ciência sobre a abertura de vagas para alunos nas escotas do magistério primário e sobre a situação da Escola Superior de Educação de Vila Real.
Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre as razões da não utilização do equipamento de oftalmologia do posto n.° 41 dos Serviços Médico-Sociais do -' Barreiro e ã normalização das consultas daquela especialidade no concelho.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre o plano de construções escolares no distrito de Setúbal.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE):
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a regulamentação e implementação da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro;
Ao Governo relativo à beneficiação da estrada entre :' S. Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e Venda
Nova (Mação).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO
Ratificações. n.°* 29/11, do PS, e 67/11, do PCP
Propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro
Relatório
O Decreto-Lei n.° 426/80, ratificado na generalidade com os votos do PSD, CDS e PPM, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas, em tempo oportuno, na Mesa da Assembleia da República pelo PSD.
Em plenário da Comissão de Educação em 13 de Maio de 1981 e depois de largamente discutidas as propostas de alteração, foram estas aprovadas nos seguintes termos:
1—O corpo do artigo 1.° passa para n.° 1 do mesmo artigo, por consenso.
2— O n.° 2 do artigo 1." passa a ter a redacção constante do anexo a este relatório, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM. Abstiveram — se o PS e o PCP, com a ausência dos restantes partidos.
3 — Desaparece o n.° 2 do artigo 4.° e, portanto, o actual n.° 1 passa a ser o corpo do artigo. Foi votado por unanimidade.
4 —Em relação ao artigo 10.°: o n.° 2 da proposta de substituição passa a ser o n.° 1 do artigo J0.°, com a redacção constante do documento anexo; o corpo do artigo 10.° passa a ser o n.° 2 desse artigo, com a supressão da expressão «[...] o seu estatuto [...]», que fica substituída pela palavra «os», seguindo-se a sequência lógica da redacção em vigor. Foi votado por unanimidade.
5—iO n.° 3 do artigo 10.°, com a redacção que consta do documento anexo, foi aprovado por unanimidade.
Passo a ler a redacção do documento em anexo.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira. — O Secretário, Carlos Manuel Pereira Pinho.
ANEXO Proposta de aditamento
ARTIGO 1.°
1 —...............................................................
2 — O património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.°, lhe venham a ser concedidos pelo Ministério da Educação e Ciência.
Proposta de eliminação É eliminado o n.° 2 do artigo 4.°
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II SÉRIE — NÚMERO 76
Proposta de substituição
ARTIGO 10."
1 — O estatuto da Universidade Livre definirá a composição e funcionamento dos seus órgãos internos e deverá ser subm&tido à aprovação do Ministro da Educação e Ciência, no prazo de sessenta dias, pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., precedendo parecer favorável da Universidade, e nele se deverá garantir a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.
2 — A Universidade Livre submeterá à aprovação do Ministério da Educação e Ciência, no prazo de cento e vinte dias, os respectivos regulamentos e os planos de estudo dos cursos referidos no n.° 1 do artigo 5.° do presente diploma.
3 — Enquanto não for aprovado o estatuto, continua em vigor e Portaria n.° 92/81, de 21 de Janeiro.
Palácio de S. Bento, 13 de Mato de 1981. — O Secretário, Carlos Manuel Pereira de Pinho. — O Presidente, Adriano José Alves Moreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em contacto, há dias, com um autarca da freguesia do Ourondo, este manifestou-me a preocupação do adiar da construção da ponte sobre o Zêzere, que liga as povoações do Ourondo (área do Município da Covilhã) e Silvares (da área do Município do Fundão).
A sua preocupação é o sentir da. população, não só das freguesias referidas, mas sim de toda a população da margem esquerda do Zêzere, por encurtar, em dezenas de quilómetros a ligação ao Norte e ao Centro do País e, principalmente, com os camponeses da margem do Zêzere, desta área, que, geralmente, têm terrenos nas duas margens, vendo-se muitas vezes obrigados a não cultivar os terrenos na margem oposta à sua residência.
Mais me informou que o projecto da referida ponte já se encontra para aprovação nos departamentos competentes.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações:
a) Para quando a aprovação do referido projecto?
ó) Quais os motivos do seu atraso?
c) Para quando pensa o Ministério da Habitação
e Obras Públicas adjudicar a construção
e o prazo da sua conclusão?
A Deputada do CDS, Jsilda Barata.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No exercício dos seus direitos constitucionais e legais, alguns milhares de agricultores do concelho de Pombal concentraram-se no passado dia 1 de Junho
na vila de Pombal, manifestando-se e reclamando contra a política agrícola, nomeadamente no que respeita à comercialização e preços.
Inesperadamente, uma força da GNR interveio brutalmente contra os manifestantes, provocando, inclusive, ferimentos graves nalguns deles.
Acções deste tipo, que infelizmente se vêm repetindo em diversas circunstâncias, provocam não só a mais viva indignação como geram profundas apreensões quanto ao respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos.
É comungando desta indignação e das legítimas apreensões já manifestadas por diversas organizações de agricultores e pela população em geral que o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita do Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Tenciona o Governo, de acordo aliás com o
exigido pelos agricultores, mandar proceder a rigoroso e rápido inquérito sobre estes acontecimentos?
2) No pressuposto de que mandará proceder ao
inquérito, quem o dirigirá?
3) Ainda no mesmo pressuposto, terá o inquérito
execução imediata? Em quanto tempo será realizado? Logo após a sua conclusão, os resultados serão dados a conhecer ao País? Como?
A não serem satisfatórias as respostas a estes pedidos de esclarecimento, os deputados signatários ver-se-ão obrigados a considerar com o seu grupo parlamentar a necessidade de inquérito parlamentar, com vista ao efectivo apuramento das responsabilidades.
Assembleia da República, 3 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Veiga de Oliveira— Rogério Brito — Francisco Miguel Duarte — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Silva Graça — Álvaro Brasileiro — Georgette Ferreira — Custódio Gingão — António Mota—Carlos Alberto Espadinha — Mariana Lanha — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Lino Lima — Vidigal Amaro — Anselmo Aníbal.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existindo sérios receios de que o Ministério da Educação e Ciência se prepara para em Outubro próximo não abrir vagas para alunos do 1.° ano nas escolas do magistério primário, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1.° Confirma ou não o Ministério da Educação e Ciência essa tão estranha decisão?
2.° Em caso afirmativo, quais são as razões que motivam tão estranha decisão?
3.° Em caso afirmativo, como vai o Governo resolver o problema da falta de professores do ensino primário que tal medida à evidência acarretará?
Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Superior de Educação de Vila Real encontra-se fechada, apesar de o edifício estar praticamente fechado, com evidentes prejuízos para a população dessa carenciada região.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1.° Que motivos levaram à situação descrita? 2.° Quando vai o Governo abrir a Escola Nacional Superior de Vila Real?
Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No posto n.° 41 dos Serviços Médico-Sociais do Barreiro existe um equipamento de oftalmologia, que não é utilizado, tendo os utentes dos Serviços Médico-Sociais do concelho do Barreiro que esperar quatro a cinco meses por uma consulta de oftalmologia, sendo vítimas de uma situação, que pode, pelo menos, ser melhorada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões e quem são os responsáveis
pela não utilização do equipamento de oftalmologia instalado no posto n.° 41 do Barreiro?
b) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-
tido de permitir a utilização do respectivo equipamento?
c) Para quando a normalização das consultas de
oftalmologia no concelho do Barreiro?
Assembleia da República, 3 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, que me seja prestada, com urgência, informação sobre o plano de construções escolares, no âmbito dos ensinos primário, preparatório e secundário, para o distrito de Setúbal.
Assembleia da República, 3 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Temos recebido de várias associações de emigrantes reclamações referentes à inexistência de regulamentação da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro.
Através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao abrigo das disposições legais e regimentais, pergunta-se ao Governo:
1) Prevê o Governo a regulamentação da Lei
n.° 78/79, de 6 de Dezembro (comissões consulares de emigrantes)?
2) Que medidas serão tomadas pelo Governo
com vista à implementação da referida lei?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requere-se ao Governo informações sobre o arranjo e alcatroamento da estrada entre S. Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e Venda Nova (Mação), em particular se estão ou não previstas obras de beneficiação e, em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início e termo das referidas obras.
Assembleia da República, 26 de Maio de 1981.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
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PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda