II Série — Número 76

Quinta-feira, 4 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Ratificações n." 29/II e 67/II:

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, apresentadas por deputados do PSD.

Requerimentos:

Da deputada Isiida Barata (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto de construção da ponte sobre o rio Zêzere, entre Ourondo e Silvares.

Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual realização de um inquérito aos acontecimentos ocorridos no passado dia 1 na vila de Pombal.

Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação c Ciência sobre a abertura de vagas para alunos nas escotas do magistério primário e sobre a situação da Escola Superior de Educação de Vila Real.

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre as razões da não utilização do equipamento de oftalmologia do posto n.° 41 dos Serviços Médico-Sociais do -' Barreiro e ã normalização das consultas daquela especialidade no concelho.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre o plano de construções escolares no distrito de Setúbal.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE):

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a regulamentação e implementação da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro;

Ao Governo relativo à beneficiação da estrada entre :' S. Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e Venda

Nova (Mação).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO

Ratificações. n.°* 29/11, do PS, e 67/11, do PCP

Propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro

Relatório

O Decreto-Lei n.° 426/80, ratificado na generalidade com os votos do PSD, CDS e PPM, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas, em tempo oportuno, na Mesa da Assembleia da República pelo PSD.

Em plenário da Comissão de Educação em 13 de Maio de 1981 e depois de largamente discutidas as propostas de alteração, foram estas aprovadas nos seguintes termos:

1—O corpo do artigo 1.° passa para n.° 1 do mesmo artigo, por consenso.

2— O n.° 2 do artigo 1." passa a ter a redacção constante do anexo a este relatório, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM. Abstiveram — se o PS e o PCP, com a ausência dos restantes partidos.

3 — Desaparece o n.° 2 do artigo 4.° e, portanto, o actual n.° 1 passa a ser o corpo do artigo. Foi votado por unanimidade.

4 —Em relação ao artigo 10.°: o n.° 2 da proposta de substituição passa a ser o n.° 1 do artigo J0.°, com a redacção constante do documento anexo; o corpo do artigo 10.° passa a ser o n.° 2 desse artigo, com a supressão da expressão «[...] o seu estatuto [...]», que fica substituída pela palavra «os», seguindo-se a sequência lógica da redacção em vigor. Foi votado por unanimidade.

5—iO n.° 3 do artigo 10.°, com a redacção que consta do documento anexo, foi aprovado por unanimidade.

Passo a ler a redacção do documento em anexo.

O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira. — O Secretário, Carlos Manuel Pereira Pinho.

ANEXO Proposta de aditamento

ARTIGO 1.°

1 —...............................................................

2 — O património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.°, lhe venham a ser concedidos pelo Ministério da Educação e Ciência.

Proposta de eliminação É eliminado o n.° 2 do artigo 4.°