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II SÉRIE — NÚMERO 76

Proposta de substituição

ARTIGO 10."

1 — O estatuto da Universidade Livre definirá a composição e funcionamento dos seus órgãos internos e deverá ser subm&tido à aprovação do Ministro da Educação e Ciência, no prazo de sessenta dias, pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., precedendo parecer favorável da Universidade, e nele se deverá garantir a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.

2 — A Universidade Livre submeterá à aprovação do Ministério da Educação e Ciência, no prazo de cento e vinte dias, os respectivos regulamentos e os planos de estudo dos cursos referidos no n.° 1 do artigo 5.° do presente diploma.

3 — Enquanto não for aprovado o estatuto, continua em vigor e Portaria n.° 92/81, de 21 de Janeiro.

Palácio de S. Bento, 13 de Mato de 1981. — O Secretário, Carlos Manuel Pereira de Pinho. — O Presidente, Adriano José Alves Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto, há dias, com um autarca da freguesia do Ourondo, este manifestou-me a preocupação do adiar da construção da ponte sobre o Zêzere, que liga as povoações do Ourondo (área do Município da Covilhã) e Silvares (da área do Município do Fundão).

A sua preocupação é o sentir da. população, não só das freguesias referidas, mas sim de toda a população da margem esquerda do Zêzere, por encurtar, em dezenas de quilómetros a ligação ao Norte e ao Centro do País e, principalmente, com os camponeses da margem do Zêzere, desta área, que, geralmente, têm terrenos nas duas margens, vendo-se muitas vezes obrigados a não cultivar os terrenos na margem oposta à sua residência.

Mais me informou que o projecto da referida ponte já se encontra para aprovação nos departamentos competentes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações:

a) Para quando a aprovação do referido projecto?

ó) Quais os motivos do seu atraso?

c) Para quando pensa o Ministério da Habitação

e Obras Públicas adjudicar a construção

e o prazo da sua conclusão?

A Deputada do CDS, Jsilda Barata.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No exercício dos seus direitos constitucionais e legais, alguns milhares de agricultores do concelho de Pombal concentraram-se no passado dia 1 de Junho

na vila de Pombal, manifestando-se e reclamando contra a política agrícola, nomeadamente no que respeita à comercialização e preços.

Inesperadamente, uma força da GNR interveio brutalmente contra os manifestantes, provocando, inclusive, ferimentos graves nalguns deles.

Acções deste tipo, que infelizmente se vêm repetindo em diversas circunstâncias, provocam não só a mais viva indignação como geram profundas apreensões quanto ao respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos.

É comungando desta indignação e das legítimas apreensões já manifestadas por diversas organizações de agricultores e pela população em geral que o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita do Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Governo, de acordo aliás com o

exigido pelos agricultores, mandar proceder a rigoroso e rápido inquérito sobre estes acontecimentos?

2) No pressuposto de que mandará proceder ao

inquérito, quem o dirigirá?

3) Ainda no mesmo pressuposto, terá o inquérito

execução imediata? Em quanto tempo será realizado? Logo após a sua conclusão, os resultados serão dados a conhecer ao País? Como?

A não serem satisfatórias as respostas a estes pedidos de esclarecimento, os deputados signatários ver-se-ão obrigados a considerar com o seu grupo parlamentar a necessidade de inquérito parlamentar, com vista ao efectivo apuramento das responsabilidades.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Veiga de Oliveira— Rogério Brito — Francisco Miguel Duarte — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Silva Graça — Álvaro Brasileiro — Georgette Ferreira — Custódio Gingão — António Mota—Carlos Alberto Espadinha — Mariana Lanha — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Lino Lima — Vidigal Amaro — Anselmo Aníbal.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo sérios receios de que o Ministério da Educação e Ciência se prepara para em Outubro próximo não abrir vagas para alunos do 1.° ano nas escolas do magistério primário, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1.° Confirma ou não o Ministério da Educação e Ciência essa tão estranha decisão?

2.° Em caso afirmativo, quais são as razões que motivam tão estranha decisão?

3.° Em caso afirmativo, como vai o Governo resolver o problema da falta de professores do ensino primário que tal medida à evidência acarretará?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.