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II Série — Número 80
Quinta-feira, 11 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 55/II:
Propostas de alteração apresentadas por deputados do PPM, da ASDI e da UEDS, respectivamente.
Proposta de resolução:
Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República (apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS).
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:
Designação do Grupo Parlamentar do PCP dos seus representantes na mesma.
Mandato de deputado:
Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção de mandato do deputado Adriano Moreira.
Requerimentos:
Dos deputados Vítor Brás e Guilherme Santos (PS) ao Ministério da Agricuhura e Pescas sobre a reparação de dois troços de estrada florestal de Vieira de Leiria-Carriço ou Pedrógão-Carriço.
Do deputado Vítor Brás (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento de material de tracção eléctrica no ramal ferroviário Alfarelos-Figueira.
Do deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à eventual transferência da titularidade das acções do principal accionista privado da empresa Tobis Portuguesa.
Do deputado João Ludovico da Costa (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à criação da Associação Nacional de Seguros e à integração dos serviços médico-sociais das caixas sindicais de previdência nos Serviços Médico-Sociais e a aplicação nestes das taxas moderadoras.
Do deputado Vergílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo à construção da nova ponte sobre o Cávado, de Braga a Prado.
Do deputado Manuel1 Martins Moreira (CDS):
Ao Governo sobre a construção da Casa de Justiça
da Comarca de Paredes; Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a
construção da variante à Estrada Nacional n.° 15,
de Paredes a Penafiel.
Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo questionando o Governo sobre a política agrícola.
Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) à Secretaria de Estado da CuBtura pedindo listagem e delimitação das áreas dos edifícios dc Lisboa já classificados de interesse histórico, cultural e natural.
Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativos à transferência dos
serviços da Junta de Investigações Científicas do Ultramar para as instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, relativo a medidas para assegurar o normal funcionamento do Instituto, a eventual estudo para sua reestruturação e às obras ali em curso. Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação das «disponibilidades líquidas sobre o exterior» em 31 de Dezembro de 1980, 31 de Março de 1981 e 31 de Maio de 1981 e pedindo várias cópias de comunicações dirigidas, e respectivas respostas, pela MDM — Estudos Técnicos e Financeiros, ao Governo e ao Banco de Portugal ou outras entidades sobre a problemática das sociedades de investimento.
Do deputado Joaquim Miranda (PCP):
Secretaria de Estado da Saúde formulando várias
perguntas relativas ao surto de brucelose (febre-da-malta) na região de Montargil; À Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas
para o restauro e a utilização a dar ao Palácio
Amarelo em Portalegre.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
À Presidência do Conselho de Ministros indagando da possíveJ' existência de um lapso, e sua correcção, numa notícia da comunicação social referente ao Conselho de Ministros do dia 28 de Maio próximo passado;
Ao Governo e à comissão de gestão da Empresa do Jornal de Notícias sobre os motivos por que aquela empresa não garante o pagamento dos trabalhos que manda efectuar e das empresas públicas de comunicação social que, por falta de meios próprios, não podem fazer a cobertura dos trabalhos parlamentares;
Ao Governo pedindo confirmação da veracidade dos documentos publicados no semanário Tempo, em 28 de Maio próximo prssado, sobre a recente remodelação governamental;
Aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade dc Vida pedindo seja esclarecido sobre a existência ou não na RTP de filme sobre os incidentes no Estádio da Luz;
À Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações perguntando se vão ser exonerados os membros do concelho de gerência dos CTT/TLP;
Ao Ministro dos Transportes e Comunicações sobre os acordos celebrados entre a CP e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores e respectiva observância e sobre as razões do desnível salarial entre os maquinistas;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia das convenções internacionais relativas ao Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente, em especial da Convenção de Bona, de 23 de Junho de 1979, e cópia do acordo celebrado
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também naquela cidade sobre a poluição dos mares pelos hidrocarbonetos; Ao Ministério da Integração Europeia perguntando por que razão só agora foram feitos pedidos de concessões suplementares no domínio agrícola nas negociações com a CEE.
Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Pfano sobre a resolução do problema das declarações de imposto complementar dos cônjuges separados de facto.
Do deputado Césara de Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a respectiva posição quanto à venda e suas implicações da empresa pesqueira nacionalizada Pescru a duas empresas privadas.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) fazendo várias perguntas quanto a edifícios e equipamentos escolares no concelho de Setúbal.
Projecto de lei n.° 55/11—(Prevenção do tabagismo)
Proposta de alteração
ARTIGO 8." (NOVO)
A Secretaria de Estado da Saúde fará, anualmente, o acompanhamento estatístico dos resultados da aplicação da presente lei, a fim de introduzir na respectiva regulamentação as alterações que a evolução do consumo do tabaco venha a aconselhar.
Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Luís Coimbra,
(Em tempo: o actual artigo 8.° passa a 9.°, o 9.° a 10.° e o 10.° a 11.")
Proposta de alteração
ARTIGO 9.'
As violações do disposto nos artigos 2.°, 5.° e 6.° serão punidas com multa entre 5000S e 1 000 000$.
Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Luís Coimbra.
Projecto de lei n." 55/11 Proposta de aditamento
ARTIGO 2."
1 — (O actual corpo do artigo.)
2 — Nos programas, gravados ou em directo, realizados nas instalações ao serviço da RPT, E. P., é proibida a utilização de tabaco pelos apresentadores, intérpretes ou outros participantes.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Dias de Carvalho—Jorge Miranda.
Projecto de lei n.° 55/11
Proposta de alteração
Propõe-se a supressão da alínea b) do artigo 2."
Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. —Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino — César de Oliveira.
Proposta de resolução
1 — Considerando que esta Assembleia está a elaborar legislação tendente a reduzir o consumo de tabaco;
2 — Considerando que deve ser a Assembleia da República a dar o exemplo e que os deputados, tanto os não fumadores como os consumidores de tabaco, têm direito a uma atmosfera respirável:
Os grupos parlamentares da FRS propõem que a Assembleia da República aprove a seguinte resolução:
O consumo de tabaco é proibido dentro do Plenário da Assembleia da República.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares da FRS: Carlos Lage — A delino Teixeira de Carvalho — Gomes Carneiro — Aquilino Ribeiro Machado — Alberto Arons de Carvalho — Alberto Oliveira e Silva—Guilherme Santos — Alberto Antunes — António Reis — Jorge Sampaio — Dias de Carvaho — Jorge Miranda — A ntónio Victorino.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP designa para integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os seguintes deputados:
Efectivos:
Carlos Brito. Veiga de Oliveira. Vital Moreira. Odete Santos. José Manuel Mendes.
Suplentes:
Lino Lima. Zita Seabra. Jerónimo de Sousa. Sousa Marques. Octávio Teixeira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Para os devidos efeitos e relativamente à recente substituição temporária do Sr. Deputado Adriano José Alves Moreira nos dias 8 e 9 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex.° que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 10 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, todos os poderes
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da Sr.a Deputada Maria Tábita Lopes Ferreira Mendes Soares, que o substituiu.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quem percorre com regularidade a estrada florestal Vieira de Leiria-Carriço ou Pedrógão-Carriço tem que o fazer com especial atenção, dado o estado calamitoso em que se encontram alguns troços destas vias, há já largos meses. Isto para quem conheça bem os perigos que corre, pois aos automobilistas menos avisados o mínimo que poderá acontecer será o trivial furo ou jante empenada.
Habituais utentes daquelas vias, já encontrámos menos afortunados com suspensões partidas, direcção partida, chassis partidos e despistes vários, algumas vezes de noite e sem que ninguém se disponha a parar para prestar assistência, como é óbvio.
Tudo isto porque, na estrada Vieira-Carriço, há, junto à zona conhecida por Ervedeira, dois troços, com cerca de 20 m cada um, completamente destruídos e sem qualquer sinalização que avise do perigo. Também na estrada Pedrógão-Carriço, numa curva apertada, um buraco enorme existe e que algum filantropo automobilista resolveu sinalizar com um ramo de pinheiro e alguns trapinhos vermelhos pendurados.
O Verão aproxima-se e, consequentemente, o trânsito naquelas vias aumenta. Por isso gostaríamos de ser informados quando os respectivos serviços pensam mandar proceder às necessárias reparações ou, pelo menos, à sua eficiente sinalização.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do Partido Socialista: Vítor Brás — Guilherme Santos.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há cerca de doze anos começaram os trabalhos conducentes à electrificação do ramal ferroviário Alfarelos-Figueira, com o reforço das pontes metálicas existentes. Depois disto, a renovação da via foi feita, os cais foram melhorados, a catenaria foi instalada, as comunicações estão a ser montadas, faltaram certamente as passagens de nível, talvez a sinalização, etc. Enfim, doze anos para electrificar cerca de 20 km de via sem que tal esteja completo.
Tendo como cenário o atrás exposto, solicito aos serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações me informem quando prevêem a entrada em funcionamento de material de tracção eléctrica naquela via, bem como dos trabalhos que ainda falte realizar para que tal se concretize.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação que actualmente se vive na Tobis Portuguesa é suficientemente confusa e preocupante para justificar que ao Governo se requeiram informações e explicações sobre as suas intenções quanto ao destino desta empresa, cuja importância para o desenvolvimento do nosso cinema é vital.
Com efeito, na última assembleia geral da empresa surgiu como representante do principal accionista privado o Dr. Sousa e Brito, ex-Secretário de Estado da Comunicação Social, que não só colocou dois novos administradores entre os cinco com que passou a contar o novo conselho de administração, como se conseguiu fazer eleger presidente da assembleia geral da empresa, com o óbvio apoio dos representantes do capital do Estado, que é maioritário, como se sabe.
Anunciou então alguma imprensa que era intenção do grupo económico representado pelo Dr. Sousa e Brito adquirir a maioria das acções da Tobis e preparar a sua transformação numa grande empresa internacional do sector, com a participação de capital estrangeiro.
Porque estão em causa nesta previsível operação os interesses do cinema e da cultura portuguesa, porque está igualmente em causa uma parcela do sector público nacional que, nem por pouco significativa em termos económicos, deixa de assumir crucial importância estratégica- em termos culturais, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me forneça as seguintes informações:
1) Tem conhecimento de já se ter concretizado
ou não a transferência da titularidade das acções do principal accionista privado (36 % do capital da Tobis) para a Infogesta, empresa a que está ligado o Dr. Sousa e Brito?
2) Quais as razões que presidiram à convocação
da próxima assembleia geral extraordinária da Tobis?
3) No caso de o Governo se mostrar favorável
à alienação de todo ou parte do capital do Estado, como parece ser a consequência lógica da sua admiração pelas virtudes da «sociedade civil comercial», que garantias serão dadas ao Instituto Português de Cinema, nomeadamente em matéria de política de preços do laboratório, de forma a evitar que a prática de preços internacionais neste sector asfixie de vez a frágil indústria cinematográfica nacional?
4) Estão ou não a ser devidamente acautelados
os interesses gerais da indústria cinematográfica nacional e de que forma?
5) Qual, em suma, a política do Governo neste
sector? Pura capitulação perante a visível manobra de um grupo económico para se apoderar de uma actividade com elevadas potencialidades lucrativas, ou interferência activa no sentido de defender os interesses do Estado no sector e da indústria cinematográfica portuguesa em particular?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vítor Brás.
Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado Socialista, António Reis.
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Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A nacionalização das empresas de seguros foi um passo importante na submissão do poder económico ao poder político.
A indústria seguradora atravessa dificuldades provenientes da reestruturação motivada pelas fusões. Este processo foi indispensável para a criação de empresas mais fortes e com maior capacidade de concorrência a nível externo, tendo sido no entanto desencadeado tardiamente. As empresas nacionalizadas enfrentam problemas conjunturais de organização e adaptação, reconversão e adequação dos seus potenciais humanos só solúveis num prazo de três a cinco anos.
Por outro lado, não se tem verificado uma tendência para aumentar o mercado de seguros, apesar de novos tipos de seguros que têm sido criados, em virtude do crescimento económico ser praticamente nulo.
Estes factos levam a considerar não só anticonstitucional como de efeitos economicamente mais do que duvidosos a abertura do sector à iniciativa privada.
2 — O semanário Expresso, de 25 de Abril de 1981, noticiou ter o Ministro das Finanças e do Plano dado nessa «semana luz verde à iniciativa tomada pelo Instituto Nacional de Seguros (INS) de propor a criação de uma Associação Nacional de Seguros, aberta a qualquer tipo de seguradoras, acrescentando que o INS. desempenha hoje as actividades que serão no futuro cometidas à máquina associativa a desencadear, sabendo-se que, a manter-se a sua actual diversidade de competências, não encontraria um interlocutor único dentro dos organismos que funcionam na Comunidade Europeia».
3 —A Portaria n.° 431/76, publicada no Diário da República, 1.a série, de 20 de Julho de 1976, mandou integrar os serviços médicos das instituições sindicais de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Com vista a dar cumprimento a esta portaria foram assinadas diversas actas, com vista a definirem as regras básicas em que se iria processar a integração nos Serviços de Acção Médico-Sociais.
O disposto nessas actas não está, segundo o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas, a ser respeitado.
Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas as seguintes informações:
1." Tenciona o Governo abrir em breve à indústria privada a actividade seguradora, pondo em causa o processo de consolidação e modernização das empresas nacionalizadas?
2.° Quais as funções da anunciada Associação . Nacional de Seguros?
3.° Qual o preceito ou preceitos de direito comunitário que, a ser verdadeira a informação do Expresso, exigiriam, na opinião do Ministro das Finanças e do Plano, que se fizessem alterações nas competências e es-
truturas do INS e da Inspecção-Geral de Seguros, em virtude da eventual adesão à CEE?
4.° É verdade que não está a ser respeitado o que foi acordado com as estruturas sindicais no que diz respeito à integração dos Serviços Médico-Sociais das Caixas Sindicais de Previdência nos Serviços Médico-Sociais? A aplicação das taxas moderadoras nos Serviços Médico-Sociais viola ou não o que consta das actas livremente assinadas?
Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, João Ludovico da Costa.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A ponte sobre o Cávado, na estrada que liga Braga a Prado, e a cerca de 6 km daquela cidade, encontra-se desde há algum tem/po interdita a veículos de tonelagem elevada por já não oferecer condições de segurança, o que aliás não admira, por se tratar de uma obra antiquíssima. Por outro lado, a largura da faixa de rodagem da ponte e o seu traçado já não são, de modo algum, minimamente suficientes para escoar o cada vez mais intenso tráfego rodoviário, tendo-se verificado já acidentes por via disso, procuram-se outros trajectos mais rápidos mas mais dispendiosos. Mais grave, porém, é a situação dos supracitados grandes veículos pesados, aue têm de procurar, para se dirigir a Prado, a Estrada Nacional n.° 101, Braga-Monção, tomando depois uma estrada de ligação para Prado, o que faz com que tenham de percorrer cerca de 12 km, em vez de 6, o dobro da distância, portanto.
2 — O estudo e elaboração do projecto destinado à ligação de Braga a Prado, incluindo a construção de uma nova ponte, estiveram inicialmente entregues à Direcção de Estradas de Braga. Passaram depois para o âmbito da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da Junta Autónoma das Estradas, com sede no Porto, por se ter entendido que deveria ser executada em primeiro lugar a nova ponte e só depois os respectivos acessos.
Entretanto, consultada a Câmara Municipal de Braga, acerca do plano da obra, em 10 de Março de 1978, deu esta parecer favorável.
3 — Todavia, até à presente data não há ainda indícios de que a referida obra venha a ser iniciada. Por isso se continuam a verificar os transtornos referidos no n.° 1) que, consequentemente, prejudicam toda a população do Prado e de todas as povoações vizinhas, em moldes que progressivamente se agravam.
Nos termos das pertinentes disposições regimentais, requeiro que, por intermédio de V. Ex.ª, o Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe sobre o que, porventura, já se encontra decidido sobre este assunto.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vergílio Rodrigues.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido iniciado o processo para a construção da Casa de Justiça da Comarca de Paredes no ano de 1966, data em que foi decidida a sua localização — após o que foi declarado cativo o terreno destinado a esse fim—, verifica-se que até à data ainda não foi iniciado o empreendimento.
O Tribunal de Paredes não tem funcionado durante períodos consecutivos, que chagaram a ultrapassar mais de um ano seguido. Fáceis são de calcular os prejuízos que desta situação têm advindo para todos os municípios do concelho de Paredes.
As condições de funcionamento dos serviços judiciais em Paredes são precárias e as instalações são exíguas, em nada dirgnificando quer o concelho de Paredes, quer a própria justiça.
Há cerca de quatro anos foi o processo de construção da Casa de Justiça de Paredes retomado, com todo o entusiasmo e decisão pelo presidente da Edilidade, que, junto dos organismos competentes, tem procurado a todo o transe desbloquear a situação a fim de ver chegado ao fim todo o processo burocrático.
Porém, as dificuldades encontradas têm sido um óbice permanente para que se concretize o empreendimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Grupo Parlamentar do CDS, solicita ao Governo as seguintes informações:
1) Conhece o Governo as condições difíceis em
que funciona o Tribunal Judicial de Paredes e a exiguidade das suas instalações?
2) Qual a justificação que o Governo dá para o
emperramento e morosidade de concretização da organização processual do empreendimento?
3) Quando prevê o Governo ser possível iniciar
a construção do edifício destinado às instalações definitivas do Tribunal do Concelho de Paredes?
Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento geral, a circulação do trânsito automóvel na estrada nacional n.° 15, na passagem de nível da vila de Paredes, é difícil e complicada, pelo facto de o cruzamento dos comboios se verificar precisamente sobre a passagem de nível, obrigando a numerosos e prolongados encerramentos do trânsito diariamente.
Estes encerramentos forçados e obrigatórios da estrada nacional n.° 15 ao trânsito provocam transtornos de toda a ordem para os utentes daquela importantíssima via de comunicação.
Considerando que se trata de uma situação que vem afectando àe uma forma trágica a vida e desen-
volvimento da região do Vale do Sousa e de sobremaneira todo o Alto Douro e Trás-os-Monles, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do CDS solicita ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações:
1) Quais os estudos já elaborados com vista à
construção da tão falada variante da estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel?
2) Para quando se prevê o início das obras da
construção da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel e para quando a sua conclusão?
Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O crescente movimento de protesto dos agricultores que de norte a sul do País se vem desencadeando desde o início deste ano tem razões profundas que exigem respostas imediatas, sob pena de um brutal agravamento da situação da agricultura, com graves repercussões na economia nacional.
Na origem do movimento, em que participam muitos milhares de agricultores, estão, designadamente, o não cumprimento e ou inadequação das medidas de emergência anunciadas pelo Governo para ocorrer à situação gerada pela seca e pelas geadas, o desmesurado agravamento dos preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo, rações, etc.) e as dificuldades crescentes no escoamento dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a quebra ou contenção dos preços na produção (batata, vinho, madeira, bovino, suíno, frango, leite, etc).
Também os compartes dos baldios vêm lutando contra o congelamento ilegal das contas bancárias e a falta de apoio e boicote dos serviços oficiais ao cumprimento da lei dos baldios e ao recente despacho de 21 de Abril. Tal luta vem assumindo cada vez maior expressão.
A muito grande e cada vez maior adesão dos agricultores a este movimento de contestação à política agrícola do Governo reflecte uma grave situação que, sobretudo, atinge e ameaça lançar na ruína largos milhares de pequenos produtores.
O que está em causa são, pois, os direitos, e mesmo a sobrevivência, de centenas de milhares de agricultores e os interesses da economia nacional. O PCP entende que a Assembleia da República não pode, em matéria de tal gravidade, quedar-se pela mera denúncia dos factos, por mais incisiva que esta seja. Importa que a Assembleia da República responsabilize cabalmente o Governo pela sua política e assuma as consequências dos objectivos que prossegue.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação, no mais curto prazo, de esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1) Como justifica o Governo que os produtos os preços oficiais (leite), os preços de garantia da JNPP ou os preços correntes
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(carne) já não cubram sequer os custos de produção, apesar do acentuado agravamento do preço destes produtos no consumidor?
1.1) Como justifica que o frango, cujo preço tem variado entre os 80$/kg e os 120$/kg no consumidor, esteja a ser pago ao produtor já a menos de 15$?
.1.2) Como justifica a pronunciada quebra do preço do bovino na produção, quer para as carcaças, quer para os animais vivos (por um vitelo que era pago a 25 000$, estão agora a pagar entre 5000$ e 10 000$)?
1.3) Como justifica que o preço do leite no produtor se mantenha, enquanto no consumidor subiu 4$ em litro?
2) Como justifica que, face aos preços pratica-
dos no consumidor, a batata seja paga ao produtor entre os 4$ e os 6$?
3) Como justifica a diferença dos preços do vi-
n'ho ¿ do azeite no produtor ç no consumidor? Quais os preços previstos para a produção na próxima campanha?
4) Que medidas tenciona o Governo adoptar
face às desastrosas consequências do aumento dos custos de produção? Será que tenciona agravá-los ainda mais, procedendo ainda este ano a novos aumentos dos factores de produção, nomeadamente no que respeita aos adubos?
5) Tenciona o Governo pôr cobro às violações
da lei dos baldios, garantindo o seu estrito cumprimento e aplicação, como reclamam justamente os povos, ou pretende promover a transferência da respectiva administração em violação do diploma constitucional? Se sim, em que termos e com que finalidade? Existe alguma relação entre esta eventual intenção e o programa de florestação do Banco Mundial ou, nalguns casos, com projectos de construção civil?
6) Diz o Governo, hipocritamente, que é indis-
pensável aumentar a produtividade e a produção agrícolas. Afirma-se o Governo apostado no desenvolvimento da nossa agricultura. Então, como é possível compatibilizar estes objectivos com a política de comercialização e preços que está praticando?
7) É ou não verdade que o brutal agravamento
dos preços dos factores de produção actua como travão ao necessário e inadiável crescimento do investimento económico e ao avanço tecnológico de que a nossa agricultura carece para sair do atraso em que se encontra?
8) É ou não verdade que o referido agravamento
dos factores de produção, em simultâneo cbm a contenção ou descida dos preços pagos na produção, contribui para agravar ainda mais a já débil estrutura económico-agrícola de centenas de milhares de explorações, lançando na ruína milhares de agricultores?
9) É ou não verdade que o acentuado agrava-
mento dos custos de produção, cm simultâneo com a contenção ou descida dos
preços dos produtos pagos à produção, ao mesmo tempo que sobem incessantemente os preços dos produtos no consumidor, vai provocar uma ainda maior redução dos consumos, afectando sobretudo as largas camadas da população de mais baixos rendimentos, em que se incluem as largas centenas de milhares de pequenos agricultores?
10) É ou não verdade que, com a actual política da AD, se acentua o domínio do capitalismo selvagem sobre as estruturas de mercado, em exclusivo benefício dos grandes industriais e comerciantes (nacionais e estrangeiros), dos grandes intermediários e armazenistas e à custa do continuado atraso da nossa agricultura, da ruína de milhares de agricultores e da iníqua exploração das populações?
Os direitos de milhares de agricultores e os interesses nacionais exigem uma resposta rápida por parte do Governo.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Rogério Brito — Custódio Jacinto Gingão — Álvaro Brasileiro — Mariana Lanita — Vidigal A maro — Octávio Teixeira — Zita Seabra — Jorge Patrício — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda— Josefina Maria Andrade — Maria Odete dos Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo aos graves ataques que tém sido movidos contra o património histórico, artístico e cultural da cidade de Lisboa;
Atendendo a que uma cidade não pode estagnar, antes se tem de prever e programar o seu desenvolvimento:
Solicita-se à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
Listagem completa de todos os edifícios testemunhos históricos, culturais e naturais já classificados em Lisboa, bem como os limites das respectivas áreas de protecção.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Numa recente visita de deputados desta Assembleia ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, fomos confrontados com uma situação à qual a população escolar reage com fundamentada apreensão.
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Trata-se da realização de obras no palácio onde se encontra a funcionar o Instituto em causa, com o objectivo de instalar a Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem os seguintes esclarecimentos:
Quais as razões que levaram a instalar nas dependências do Instituto a Junta de Investigações Científicas do Ultramar, sem que hoje tenham sido informados e esclarecidos o respectivo conselho directivo e a associação de estudantes?
Para quando se prevê o acabamento das obras e a transferência da referida Junta?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Cabral Pinto — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Instituto Superior de Ciências Sociais c Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, confronta-se com uma situação que põe em causa o seu normal funcionamento.
Tal situação decorre da transferência da Junta de Investigações Científicas do Ultramar, transferência essa que vai subtrair ao Instituto uma parte significativa das suas instalações.
Nesse sentido, os deputados do Gruo Parlamentar do PCP requerentes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáis aplicáveis, pedem os seguintes esclarecimentos:
Prevê o Ministério da Educação e Ciência, a inserção noutros estabelecimentos do ensino universitário dos cursos que hoje são ministrados no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas?
Em caso negativo, que medidas vai o Ministério da Educação e Ciência tomar em ordem o prevenir o normal funcionamento do Instituto, tendo em conta a exiguidade das instalações sobrantes?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Cabral Pinto — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo conhecimento de que reina entre professores e alunos uma certa incerteza quanto ao futuro do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, vêm os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
I) Está ou não em curso algum estudo de reestruturação do referido Instituto?
2) Se sim:
A quem foi dada a incumbência de tal estudo?
Vai ou não o Ministério da Educação e Ciência alargar o desempenho dessa incumbência a representantes do Instituto?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Cabral Pinto — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Decorre no Palácio onde funciona o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, a realização de obras, que, depois de acabadas, irão servir de instalações para a Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
Oe deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constiticionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
A que projecto obedecem as obras actualmente em curso nas instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas?
Está devidamente salvaguardado, nesse projecto, o património artístico e cultural do referido palácio?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Jorge Lemos— Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado que, embora requeridos ao Governo há já vários meses, continuo a não dispor atempadamente de elementos sobre a situação monetária do País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja dada informação sobre as disponibilidades líquidas sobre o exterior reportadas às datas de 31 de Dezembro de 1°80, 31 de Março de 1981 e 31 de Maio de 1981.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com informações que têm vindo a público, desde a sua constituição, em 1978, a MDM — Estudos Técnicos e Financeiros, sociedade formada por associação dos bancos Morgan Guaranty, dos EUA, e Deutsch Bank, da RFA, com José Manuel de Melo, ex-grupo CUF, vem aguardando que se reúnam as condições que considera necessárias e suficientes para se transformar em sociedade de investimentos. Entretanto,
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não tem deixado de procurar modelar a criação dessas condições.
Assim, logo no ano de nascimento, a MDM teria apresentado ao Ministério das Finanças e do Plano uma «carta de intenções». A intenção básica é conhecida: a MDM anunciava a sua congénita aspiração de vir a transformar-se em sociedade de investimentos, se e quando fosse alterado o regime jurídico daquelas sociedades. Não tendo sido objecto de pública divulgação, depreende-se que as restantes intenções da carta digam respeito ao como da alteração jurídica pretendida. A MDM teria, de resto, enviado ao Governo exposições levantando problemas diversos sobre o quadro jurídico das sociedades de investimentos.
Teria igualmente enviado questionários ao Banco de Portugal. Não se conhecem, porém, as questões suscitadas, nem o conteúdo dos questionários. E, sendo de admitir que muitos (e muito diversos) tenham sido feitos a entidades várias, importa, pelo menos, conhecer os que foram feitos formalmente a entidades públicas.
Tanto mais que, recentemente, após a publicação do Decreto-Lei n.° 144/81, de 3 de Junho, que concede numerosas e importantes isenções fiscais às sociedades de investimentos, a MDM ter-se-á manifestado agradada com o regime fiscal, que dá, presumivelmente, satisfação às suas preocupações. Só que, simultaneamente, a MDM considerou já publicamente que os prob\emas por ela levantados junto do Governo não se esgotam nas questões fiscais, pelo que continuaria a aguardar que o Governo e o Banco de Portugal se pronunciem sobre outros aspectos em relação aos quais solicitou esclarecimentos e elaborou questionários. Tal a situação e as perspectivas, segundo o ponto de vista da MDM.
O que se constata, porém, é que os governos da AD têm vindo a alterar o regime jurídico inicial das sociedades de investimentos e a publicar legislação tendente à regulamentação dessas sociedades.
Face às informações que têm vindo a público, e atrás sucintamente expostas, e à realidade da legislação produzida pelos governos da AD, poderão pôr-se dúvidas sobre se tal legislação tem vindo a consagrar as «reivindicações» da Morgan Deutsch-Melo ou mesmo se não passará de uma expressão progressivamente «aperfeiçoada» das «cartas de intenções» e dos questionários da MDM.
Não sendo admissível, face à lei fundamental, que um governo da República Portuguesa legisle sob pressão ou por intimidação directa de grupos económicos, absorvendo as leis da República o conteúdo de «cartas de intenções», urge pôr fim a tais dúvidas, do que, aliás, se nada tiver a esconder, o primeiro beneficiado será o próprio Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia de todas as «cartas de intenções», exposições, questionários, etc, que a MDM tenha enviado ao Governo, ao Banco de Portugal ou a qualquer outra entidade pública na dependência do Governo sobre a problemática das sociedades de investimentos e, bem assim, das respostas que à MDM hajam sido dadas.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Montargil, concelho de Ponte de Sor, vem assistindo, com natural preocupação, ao aparecimento na região de vários casos de brucelose, doença comummente conhecida por «febre de Malta».
Preocupação de que se fizeram eco os médicos do hospital local, que, em comunicado citado por órgãos diversos de comunicação social, alertaram já para os perigos desta enfermidade.
Acresce ainda que, como é reconhecido e aqueles médicos salientam, tal doença terá tendência para alastrar, particularmente face à época quente que se aproxima.
Nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, assim, à Secretaria de Estado da Saúde que me informe sobre o seguinte:
1.° Pensa a Secretaria de Estado da Saúde proceder a um inquérito epidemiológico?
2.° Quais os meios complementares de diagnóstico à disposição das entidades de saúde locais?
3.° Entende a Secretaria de Estado da Saúde dever proceder-se à vacinação do gado da região? E quais as medidas já tomadas ou a tomar nesse âmbito?
4." Que medidas entende a Secretaria de Estado da Saúde deverem ser tomadas —e qual a sua acção — junto da população, particularmente junto dos proprietários de gado, vendedores de leite e fabricantes de queijo, com vista à divulgação das medidas de higiene e profilaxia que permitam debelar este surto epidêmico?
5.° Qual a situação presente e quais as perspectivas, neste âmbito, para as zonas vizinhas de Montargil e, de uma forma geral, para o distrito de Portalegre?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É reconhecido o estado de degradação em que se encontra o chamado «Palácio Amarelo», em Portalegre, justamente considerado monumento nacional.
E seria normal, assim, que se considerasse como inadiável a sua salvaguarda, para mais que o ano de 1981 é internacionalmente considerado como o Ano da Preservação do Património.
Não se conhece, no entanto, que exista a intenção de levar a cabo medidas que ultrapassem a situação descrita.
Acontece, porém, que desde há alguns anos a Câmara Municipal de Portalegre tem manifestado o desejo de que aquele edifício integre o seu património, o que não tem podido ver realizado, conforme argumenta, por falta de verbas suficientes para o efeito.
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Ora, a concretização de tal aspiração das autarquias de Portalegre permitiria, quanto a nós, e para além da urgente preservação do Palácio, que outras situações a que igualmente urge pôr cobro fossem torneadas.
Assim aconteceria com a Biblioteca e Museu Municipais, ambos instalados num edifício que, por ser exíguo para tanto, determina ora uma incorrecta utilização da primeira — hoje quase resumida à condição de armazém—, ora a impossibilidade de exposição e alargamento do património do segundo (acontecendo mesmo, no que a este último se refere, que ele tenha sido já privado de bens de inegável valor, apenas porque não possui instalações que permitam a sua exposição).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a Secretaria de Estado da Cultura que me informe sobre o seguinte:
Que medidas entende necessárias e tenciona tomar para, de forma conjunta com as autarquias locais, pôr cobro a tais situações?
Assembleia de República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 29 de Maio, os órgãos de comunicação social tornaram público que na véspera o Conselho de Ministros aprovara «dois diplomas revendo o regime legal de expulsão de estrangeiros do território nacional e regulando as condições da sua entrada, permanência e saída, a aprovar no uso da autorização legislativa recentemente solicitada à Assembleia da República» (Diário Popular, de 29 de Maio de 1981).
Parece, obviamente, tratar-se de um lapso.
Certamente o Governo não esteve a legislar no âmbito de uma autorização ainda não concedida, o que equivaleria a menosprezar a liberdade de decisão do Parlamento e a atribuir aos deputados, em particular aos da maioria parlamentar, um estatuto de «carimbo», atentatório da sua dignidade e honorabilidade.
Não é igualmente crível que o Governo falsifique datas de documentos, pelo que nunca iria dizer que teria aprovado em data posterior à obtenção da autorização dois diplomas antes —conforme foi tornado público— discutidos e aprovados.
A tudo acresce que o Governo, respeitador das instituições democráticas e, entre todas, do Parlamento, não pediria uma autorização legislativa dispondo de textos que lhe permitiriam apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros:
a) Me confirme a existência do lapso;
b) Me indique as providências adoptadas para o
corrigir.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os grupos parlamentares da Assembleia da República tiveram conhecimento pela comunicação em anexo de que a greve dos trabalhadores de redacção de Lisboa do Jornal de Notícias põe em causa a cobertura informativa dos trabalhos parlamentares.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à comissão de gestão da Empresa do Jornal de Notícias as seguintes informações:
1) Que motivos explicam que a Empresa do Jor-
nal de Notícias não garanta o pagamento dos trabalhos que manda efectuar?
2) Quais são as empresas públicas de comunica-
ção social que não fazem, por meios próprios, a cobertura dos trabalhos parlamentares? Que motivos explicam tal situação?
Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O semanário O Tempo, de 28 de Maio último, publica, com relevo, diversa documentação referente ao processo que conduziu ao recente «reajustamento» governamental.
Aquela documentação constitui importante «reajustamento» da versão oficial, não podendo deixar de estranhar-se que o Governo tenha procurado ignorar a questão.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se tais documentos são ou não verdadeiros.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério da Administração Interna distribuiu uma nota à comunicação social em que (ponto 2) refere ter utilizado na sua análise «o visionamento do filme da RTP» sobre os incidentes no Estádio da Luz.
Dado que a Radiotelevisão negou dispor de tal filme, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida, os indispensáveis esclarecimentos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
«Ressuscitando» a «tradição» dos plenários saneadores, refere o semanário O Tempo, na primeira página do suplemento «Tempo económico», que um plenário de trabalhadores de filiação partidária identificada com o Governo tinha aprovado uma proposta de demissão do actual conselho de gerência dos CTT/TLP.
Acrescenta o jornal que, «ao que conseguimos apurar junto do Ministério dos Transportes e Comunicações, a substituição dos membros do conselho de administração dos CTT/TLP é agora iminente».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe se vão ou não ser exonerados os membros do conselho de gerência dos CTT/TLP, dado o condicionalismo referido.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As últimas greves ocorridas na CP têm de comum o facto de sempre ser alegada a falta de cumprimento de acordos ou promessas subscritos pelo conselha de gerência.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações:
a) Informações do teor dos acordos aceites e subscritos pela CP com vários sindicatos representantes dos seus trabalhadores;
6) Informação sobre o cumprimento dos vários pontos acordados.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito da greve dos maquinistas da CP, foi dito pela administração daquela empresa que o vencimento médio de um maquinista da CP rondava os 34 000$ mensais e a base era de 15 700$. Foi, no encanto, admitida a existência de salários bastante mais baixos,.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, .pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, e à CP me informem das razões que determinam tais diferenças.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos os textos integrais das convenções internacionais preparados no âmbito do Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente, designadamente a Convenção de Bona, de 23 de Junho de 1979, sobre a Conservação de Espécies Migrantes de Animais Selvagens.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cópia integral do Acordo de Bona sobre a Poluição dos Mares pelos Hidrocarbonetos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decurso da 11.a Reunião do Comité Misto Portugal-CEE, realizada em Bruxelas no passado dia 13 de Maio, a delegação portuguesa apresentou pedidos de concessões suplementares no domínio agrícola.
Dado que esses pedidos se referem ao concentrado de tomate, conservas de peixe e vinhos licorosos (Porto e Madeira), que são tradicionais exportações portuguesas, não pode deixar de estranhar-se que só agora sejam objecto de negociações.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe das razões que explicam a referida apresentação de pedidos suplementares.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sr. Orlando Rodrigues Soares, como muitos outros portugueses separados de facto, elaborou as suas declarações de imposto complementar referentes aos anos de 1977 e 1978 apenas com respeito aos seus proventos individuais.
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Alega, em resumo, que, na situação de separação, não conhece, nem tem obrigação de conhecer, os proventos da pessoa de quem está separado.
Assim expôs e requereu ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, conforme cópia em anexo.
Dado que, como se referiu, não é este um caso isolado, mas o de muitas outras pessoas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as informações seguintes:
a) Tenciona o Governo adoptar qualquer provi-
dência legislativa destinada à resolução destas situações?
b) Em caso afirmativo, como e a partir de que
data?
Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a empresa pesqueira nacionalizada PESCRU pode ser adquirida por duas empresas privadas dentro em breve;
Considerando que a comissão de trabalhadores da PESCRU, após consulta aos trabalhadores daquela empresa nacionalizada, se manifesta pela manutenção do actual estatuto da empresa;
Considerando a necessidade de racionalizar e sistematizar o esforço pesqueiro nacional, aproveitando, cm condições de competitividade, as empresas existentes, o que não é, de modo nenhum, garantido pela venda da PESCRU a duas, ou uma, empresa(s) pri-vada(s), o que equivale à desnacionalização da empresa:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado das Pescas do MAP seja informado, o mais rapidamente possível, sobre:
a) Qual a posição do Governo, particularmente
da SEP, sobre a hipótese da venda a empresas privadas da PESCRU?
b) Que estudos e que fundamentos para a imple-
mentação dessas duas empresas na PESCRU foram elaborados para justificar, caso se
confirme a hipótese enunciada, a privatização, por via indirecta, da PESCRU?
Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Setúbal directores das escolas ou seus representantes legais, membros de juntas de freguesia, comissões de moradores, Assembleia Municipal e Conselho Municipal, representantes da Direcção do Distrito Escolar, da Delegação de Zona Escolar, do Sindicato dos Professores e da Comissão de Pais da Rasca e presidente da Câmara reuniram-se no passado dia 11 de Maio e, considerando a falta de equipamento escolar no concelho como dramática, pediram a resolução do problema pelo Governo.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro através do Ministério da Educação e Ciência resposta às seguintes perguntas:
1) Qual a situação quanto a escolas e equipa-
mento para o ensino básico no concelho de Setúbal?
Qual o número total de salas de aula?
Quantas funcionam em regime de horário triplo? E em regime duplo? E em regime normal?
Qual a população nos níveis etários correspondentes aos vários anos do ensino primário?
Qual a média e o número máximo de alunos por sala de aula?
Em quantas salas funcionam simultaneamente vários anos? Em quantas salas funcionam simultaneamente várias fases?
2) Qual a situação quanto a escolas e equipamen-
tos para o ensino pré-primário e para o ensino secundário?
3) Quais os projectos do Governo quanto à cons-
trução de escolas no concelho de Setúbal? Qual o grau de adiantamento de cada projecto e data prevista para início e termo de construção?
4) O que prevê o Governo quanto ao equipa-
mento de edifícios escolares?
Assembleia da República, 4 de Junho de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
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