II Série — Número 80

Quinta-feira, 11 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 55/II:

Propostas de alteração apresentadas por deputados do PPM, da ASDI e da UEDS, respectivamente.

Proposta de resolução:

Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República (apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS).

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Designação do Grupo Parlamentar do PCP dos seus representantes na mesma.

Mandato de deputado:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção de mandato do deputado Adriano Moreira.

Requerimentos:

Dos deputados Vítor Brás e Guilherme Santos (PS) ao Ministério da Agricuhura e Pescas sobre a reparação de dois troços de estrada florestal de Vieira de Leiria-Carriço ou Pedrógão-Carriço.

Do deputado Vítor Brás (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento de material de tracção eléctrica no ramal ferroviário Alfarelos-Figueira.

Do deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à eventual transferência da titularidade das acções do principal accionista privado da empresa Tobis Portuguesa.

Do deputado João Ludovico da Costa (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à criação da Associação Nacional de Seguros e à integração dos serviços médico-sociais das caixas sindicais de previdência nos Serviços Médico-Sociais e a aplicação nestes das taxas moderadoras.

Do deputado Vergílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo à construção da nova ponte sobre o Cávado, de Braga a Prado.

Do deputado Manuel1 Martins Moreira (CDS):

Ao Governo sobre a construção da Casa de Justiça

da Comarca de Paredes; Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a

construção da variante à Estrada Nacional n.° 15,

de Paredes a Penafiel.

Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo questionando o Governo sobre a política agrícola.

Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) à Secretaria de Estado da CuBtura pedindo listagem e delimitação das áreas dos edifícios dc Lisboa já classificados de interesse histórico, cultural e natural.

Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativos à transferência dos

serviços da Junta de Investigações Científicas do Ultramar para as instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, relativo a medidas para assegurar o normal funcionamento do Instituto, a eventual estudo para sua reestruturação e às obras ali em curso. Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação das «disponibilidades líquidas sobre o exterior» em 31 de Dezembro de 1980, 31 de Março de 1981 e 31 de Maio de 1981 e pedindo várias cópias de comunicações dirigidas, e respectivas respostas, pela MDM — Estudos Técnicos e Financeiros, ao Governo e ao Banco de Portugal ou outras entidades sobre a problemática das sociedades de investimento.

Do deputado Joaquim Miranda (PCP):

Secretaria de Estado da Saúde formulando várias

perguntas relativas ao surto de brucelose (febre-da-malta) na região de Montargil; À Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas

para o restauro e a utilização a dar ao Palácio

Amarelo em Portalegre.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

À Presidência do Conselho de Ministros indagando da possíveJ' existência de um lapso, e sua correcção, numa notícia da comunicação social referente ao Conselho de Ministros do dia 28 de Maio próximo passado;

Ao Governo e à comissão de gestão da Empresa do Jornal de Notícias sobre os motivos por que aquela empresa não garante o pagamento dos trabalhos que manda efectuar e das empresas públicas de comunicação social que, por falta de meios próprios, não podem fazer a cobertura dos trabalhos parlamentares;

Ao Governo pedindo confirmação da veracidade dos documentos publicados no semanário Tempo, em 28 de Maio próximo prssado, sobre a recente remodelação governamental;

Aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade dc Vida pedindo seja esclarecido sobre a existência ou não na RTP de filme sobre os incidentes no Estádio da Luz;

À Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações perguntando se vão ser exonerados os membros do concelho de gerência dos CTT/TLP;

Ao Ministro dos Transportes e Comunicações sobre os acordos celebrados entre a CP e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores e respectiva observância e sobre as razões do desnível salarial entre os maquinistas;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia das convenções internacionais relativas ao Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente, em especial da Convenção de Bona, de 23 de Junho de 1979, e cópia do acordo celebrado