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II SÉRIE — NÚMERO 80

também naquela cidade sobre a poluição dos mares pelos hidrocarbonetos; Ao Ministério da Integração Europeia perguntando por que razão só agora foram feitos pedidos de concessões suplementares no domínio agrícola nas negociações com a CEE.

Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Pfano sobre a resolução do problema das declarações de imposto complementar dos cônjuges separados de facto.

Do deputado Césara de Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a respectiva posição quanto à venda e suas implicações da empresa pesqueira nacionalizada Pescru a duas empresas privadas.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) fazendo várias perguntas quanto a edifícios e equipamentos escolares no concelho de Setúbal.

Projecto de lei n.° 55/11—(Prevenção do tabagismo)

Proposta de alteração

ARTIGO 8." (NOVO)

A Secretaria de Estado da Saúde fará, anualmente, o acompanhamento estatístico dos resultados da aplicação da presente lei, a fim de introduzir na respectiva regulamentação as alterações que a evolução do consumo do tabaco venha a aconselhar.

Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Luís Coimbra,

(Em tempo: o actual artigo 8.° passa a 9.°, o 9.° a 10.° e o 10.° a 11.")

Proposta de alteração

ARTIGO 9.'

As violações do disposto nos artigos 2.°, 5.° e 6.° serão punidas com multa entre 5000S e 1 000 000$.

Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Luís Coimbra.

Projecto de lei n." 55/11 Proposta de aditamento

ARTIGO 2."

1 — (O actual corpo do artigo.)

2 — Nos programas, gravados ou em directo, realizados nas instalações ao serviço da RPT, E. P., é proibida a utilização de tabaco pelos apresentadores, intérpretes ou outros participantes.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Dias de Carvalho—Jorge Miranda.

Projecto de lei n.° 55/11

Proposta de alteração

Propõe-se a supressão da alínea b) do artigo 2."

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. —Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino — César de Oliveira.

Proposta de resolução

1 — Considerando que esta Assembleia está a elaborar legislação tendente a reduzir o consumo de tabaco;

2 — Considerando que deve ser a Assembleia da República a dar o exemplo e que os deputados, tanto os não fumadores como os consumidores de tabaco, têm direito a uma atmosfera respirável:

Os grupos parlamentares da FRS propõem que a Assembleia da República aprove a seguinte resolução:

O consumo de tabaco é proibido dentro do Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares da FRS: Carlos Lage — A delino Teixeira de Carvalho — Gomes Carneiro — Aquilino Ribeiro Machado — Alberto Arons de Carvalho — Alberto Oliveira e Silva—Guilherme Santos — Alberto Antunes — António Reis — Jorge Sampaio — Dias de Carvaho — Jorge Miranda — A ntónio Victorino.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP designa para integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os seguintes deputados:

Efectivos:

Carlos Brito. Veiga de Oliveira. Vital Moreira. Odete Santos. José Manuel Mendes.

Suplentes:

Lino Lima. Zita Seabra. Jerónimo de Sousa. Sousa Marques. Octávio Teixeira.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Para os devidos efeitos e relativamente à recente substituição temporária do Sr. Deputado Adriano José Alves Moreira nos dias 8 e 9 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex.° que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 10 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, todos os poderes