11 DE JUNHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido iniciado o processo para a construção da Casa de Justiça da Comarca de Paredes no ano de 1966, data em que foi decidida a sua localização — após o que foi declarado cativo o terreno destinado a esse fim—, verifica-se que até à data ainda não foi iniciado o empreendimento.

O Tribunal de Paredes não tem funcionado durante períodos consecutivos, que chagaram a ultrapassar mais de um ano seguido. Fáceis são de calcular os prejuízos que desta situação têm advindo para todos os municípios do concelho de Paredes.

As condições de funcionamento dos serviços judiciais em Paredes são precárias e as instalações são exíguas, em nada dirgnificando quer o concelho de Paredes, quer a própria justiça.

Há cerca de quatro anos foi o processo de construção da Casa de Justiça de Paredes retomado, com todo o entusiasmo e decisão pelo presidente da Edilidade, que, junto dos organismos competentes, tem procurado a todo o transe desbloquear a situação a fim de ver chegado ao fim todo o processo burocrático.

Porém, as dificuldades encontradas têm sido um óbice permanente para que se concretize o empreendimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Grupo Parlamentar do CDS, solicita ao Governo as seguintes informações:

1) Conhece o Governo as condições difíceis em

que funciona o Tribunal Judicial de Paredes e a exiguidade das suas instalações?

2) Qual a justificação que o Governo dá para o

emperramento e morosidade de concretização da organização processual do empreendimento?

3) Quando prevê o Governo ser possível iniciar

a construção do edifício destinado às instalações definitivas do Tribunal do Concelho de Paredes?

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento geral, a circulação do trânsito automóvel na estrada nacional n.° 15, na passagem de nível da vila de Paredes, é difícil e complicada, pelo facto de o cruzamento dos comboios se verificar precisamente sobre a passagem de nível, obrigando a numerosos e prolongados encerramentos do trânsito diariamente.

Estes encerramentos forçados e obrigatórios da estrada nacional n.° 15 ao trânsito provocam transtornos de toda a ordem para os utentes daquela importantíssima via de comunicação.

Considerando que se trata de uma situação que vem afectando àe uma forma trágica a vida e desen-

volvimento da região do Vale do Sousa e de sobremaneira todo o Alto Douro e Trás-os-Monles, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do CDS solicita ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações:

1) Quais os estudos já elaborados com vista à

construção da tão falada variante da estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel?

2) Para quando se prevê o início das obras da

construção da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel e para quando a sua conclusão?

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O crescente movimento de protesto dos agricultores que de norte a sul do País se vem desencadeando desde o início deste ano tem razões profundas que exigem respostas imediatas, sob pena de um brutal agravamento da situação da agricultura, com graves repercussões na economia nacional.

Na origem do movimento, em que participam muitos milhares de agricultores, estão, designadamente, o não cumprimento e ou inadequação das medidas de emergência anunciadas pelo Governo para ocorrer à situação gerada pela seca e pelas geadas, o desmesurado agravamento dos preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo, rações, etc.) e as dificuldades crescentes no escoamento dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a quebra ou contenção dos preços na produção (batata, vinho, madeira, bovino, suíno, frango, leite, etc).

Também os compartes dos baldios vêm lutando contra o congelamento ilegal das contas bancárias e a falta de apoio e boicote dos serviços oficiais ao cumprimento da lei dos baldios e ao recente despacho de 21 de Abril. Tal luta vem assumindo cada vez maior expressão.

A muito grande e cada vez maior adesão dos agricultores a este movimento de contestação à política agrícola do Governo reflecte uma grave situação que, sobretudo, atinge e ameaça lançar na ruína largos milhares de pequenos produtores.

O que está em causa são, pois, os direitos, e mesmo a sobrevivência, de centenas de milhares de agricultores e os interesses da economia nacional. O PCP entende que a Assembleia da República não pode, em matéria de tal gravidade, quedar-se pela mera denúncia dos factos, por mais incisiva que esta seja. Importa que a Assembleia da República responsabilize cabalmente o Governo pela sua política e assuma as consequências dos objectivos que prossegue.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação, no mais curto prazo, de esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Como justifica o Governo que os produtos os preços oficiais (leite), os preços de garantia da JNPP ou os preços correntes