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II SÉRIE — NÚMERO 80

(carne) já não cubram sequer os custos de produção, apesar do acentuado agravamento do preço destes produtos no consumidor?

1.1) Como justifica que o frango, cujo preço tem variado entre os 80$/kg e os 120$/kg no consumidor, esteja a ser pago ao produtor já a menos de 15$?

.1.2) Como justifica a pronunciada quebra do preço do bovino na produção, quer para as carcaças, quer para os animais vivos (por um vitelo que era pago a 25 000$, estão agora a pagar entre 5000$ e 10 000$)?

1.3) Como justifica que o preço do leite no produtor se mantenha, enquanto no consumidor subiu 4$ em litro?

2) Como justifica que, face aos preços pratica-

dos no consumidor, a batata seja paga ao produtor entre os 4$ e os 6$?

3) Como justifica a diferença dos preços do vi-

n'ho ¿ do azeite no produtor ç no consumidor? Quais os preços previstos para a produção na próxima campanha?

4) Que medidas tenciona o Governo adoptar

face às desastrosas consequências do aumento dos custos de produção? Será que tenciona agravá-los ainda mais, procedendo ainda este ano a novos aumentos dos factores de produção, nomeadamente no que respeita aos adubos?

5) Tenciona o Governo pôr cobro às violações

da lei dos baldios, garantindo o seu estrito cumprimento e aplicação, como reclamam justamente os povos, ou pretende promover a transferência da respectiva administração em violação do diploma constitucional? Se sim, em que termos e com que finalidade? Existe alguma relação entre esta eventual intenção e o programa de florestação do Banco Mundial ou, nalguns casos, com projectos de construção civil?

6) Diz o Governo, hipocritamente, que é indis-

pensável aumentar a produtividade e a produção agrícolas. Afirma-se o Governo apostado no desenvolvimento da nossa agricultura. Então, como é possível compatibilizar estes objectivos com a política de comercialização e preços que está praticando?

7) É ou não verdade que o brutal agravamento

dos preços dos factores de produção actua como travão ao necessário e inadiável crescimento do investimento económico e ao avanço tecnológico de que a nossa agricultura carece para sair do atraso em que se encontra?

8) É ou não verdade que o referido agravamento

dos factores de produção, em simultâneo cbm a contenção ou descida dos preços pagos na produção, contribui para agravar ainda mais a já débil estrutura económico-agrícola de centenas de milhares de explorações, lançando na ruína milhares de agricultores?

9) É ou não verdade que o acentuado agrava-

mento dos custos de produção, cm simultâneo com a contenção ou descida dos

preços dos produtos pagos à produção, ao mesmo tempo que sobem incessantemente os preços dos produtos no consumidor, vai provocar uma ainda maior redução dos consumos, afectando sobretudo as largas camadas da população de mais baixos rendimentos, em que se incluem as largas centenas de milhares de pequenos agricultores?

10) É ou não verdade que, com a actual política da AD, se acentua o domínio do capitalismo selvagem sobre as estruturas de mercado, em exclusivo benefício dos grandes industriais e comerciantes (nacionais e estrangeiros), dos grandes intermediários e armazenistas e à custa do continuado atraso da nossa agricultura, da ruína de milhares de agricultores e da iníqua exploração das populações?

Os direitos de milhares de agricultores e os interesses nacionais exigem uma resposta rápida por parte do Governo.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Rogério Brito — Custódio Jacinto Gingão — Álvaro Brasileiro — Mariana Lanita — Vidigal A maro — Octávio Teixeira — Zita Seabra — Jorge Patrício — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda— Josefina Maria Andrade — Maria Odete dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo aos graves ataques que tém sido movidos contra o património histórico, artístico e cultural da cidade de Lisboa;

Atendendo a que uma cidade não pode estagnar, antes se tem de prever e programar o seu desenvolvimento:

Solicita-se à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Listagem completa de todos os edifícios testemunhos históricos, culturais e naturais já classificados em Lisboa, bem como os limites das respectivas áreas de protecção.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa recente visita de deputados desta Assembleia ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, fomos confrontados com uma situação à qual a população escolar reage com fundamentada apreensão.