11 DE JUNHO DE 1981

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Alega, em resumo, que, na situação de separação, não conhece, nem tem obrigação de conhecer, os proventos da pessoa de quem está separado.

Assim expôs e requereu ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, conforme cópia em anexo.

Dado que, como se referiu, não é este um caso isolado, mas o de muitas outras pessoas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as informações seguintes:

a) Tenciona o Governo adoptar qualquer provi-

dência legislativa destinada à resolução destas situações?

b) Em caso afirmativo, como e a partir de que

data?

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a empresa pesqueira nacionalizada PESCRU pode ser adquirida por duas empresas privadas dentro em breve;

Considerando que a comissão de trabalhadores da PESCRU, após consulta aos trabalhadores daquela empresa nacionalizada, se manifesta pela manutenção do actual estatuto da empresa;

Considerando a necessidade de racionalizar e sistematizar o esforço pesqueiro nacional, aproveitando, cm condições de competitividade, as empresas existentes, o que não é, de modo nenhum, garantido pela venda da PESCRU a duas, ou uma, empresa(s) pri-vada(s), o que equivale à desnacionalização da empresa:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado das Pescas do MAP seja informado, o mais rapidamente possível, sobre:

a) Qual a posição do Governo, particularmente

da SEP, sobre a hipótese da venda a empresas privadas da PESCRU?

b) Que estudos e que fundamentos para a imple-

mentação dessas duas empresas na PESCRU foram elaborados para justificar, caso se

confirme a hipótese enunciada, a privatização, por via indirecta, da PESCRU?

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Setúbal directores das escolas ou seus representantes legais, membros de juntas de freguesia, comissões de moradores, Assembleia Municipal e Conselho Municipal, representantes da Direcção do Distrito Escolar, da Delegação de Zona Escolar, do Sindicato dos Professores e da Comissão de Pais da Rasca e presidente da Câmara reuniram-se no passado dia 11 de Maio e, considerando a falta de equipamento escolar no concelho como dramática, pediram a resolução do problema pelo Governo.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro através do Ministério da Educação e Ciência resposta às seguintes perguntas:

1) Qual a situação quanto a escolas e equipa-

mento para o ensino básico no concelho de Setúbal?

Qual o número total de salas de aula?

Quantas funcionam em regime de horário triplo? E em regime duplo? E em regime normal?

Qual a população nos níveis etários correspondentes aos vários anos do ensino primário?

Qual a média e o número máximo de alunos por sala de aula?

Em quantas salas funcionam simultaneamente vários anos? Em quantas salas funcionam simultaneamente várias fases?

2) Qual a situação quanto a escolas e equipamen-

tos para o ensino pré-primário e para o ensino secundário?

3) Quais os projectos do Governo quanto à cons-

trução de escolas no concelho de Setúbal? Qual o grau de adiantamento de cada projecto e data prevista para início e termo de construção?

4) O que prevê o Governo quanto ao equipa-

mento de edifícios escolares?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.