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II SÉRIE — NÚMERO 80

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

«Ressuscitando» a «tradição» dos plenários saneadores, refere o semanário O Tempo, na primeira página do suplemento «Tempo económico», que um plenário de trabalhadores de filiação partidária identificada com o Governo tinha aprovado uma proposta de demissão do actual conselho de gerência dos CTT/TLP.

Acrescenta o jornal que, «ao que conseguimos apurar junto do Ministério dos Transportes e Comunicações, a substituição dos membros do conselho de administração dos CTT/TLP é agora iminente».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe se vão ou não ser exonerados os membros do conselho de gerência dos CTT/TLP, dado o condicionalismo referido.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As últimas greves ocorridas na CP têm de comum o facto de sempre ser alegada a falta de cumprimento de acordos ou promessas subscritos pelo conselha de gerência.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações:

a) Informações do teor dos acordos aceites e subscritos pela CP com vários sindicatos representantes dos seus trabalhadores;

6) Informação sobre o cumprimento dos vários pontos acordados.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito da greve dos maquinistas da CP, foi dito pela administração daquela empresa que o vencimento médio de um maquinista da CP rondava os 34 000$ mensais e a base era de 15 700$. Foi, no encanto, admitida a existência de salários bastante mais baixos,.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, .pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, e à CP me informem das razões que determinam tais diferenças.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos os textos integrais das convenções internacionais preparados no âmbito do Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente, designadamente a Convenção de Bona, de 23 de Junho de 1979, sobre a Conservação de Espécies Migrantes de Animais Selvagens.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cópia integral do Acordo de Bona sobre a Poluição dos Mares pelos Hidrocarbonetos.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso da 11.a Reunião do Comité Misto Portugal-CEE, realizada em Bruxelas no passado dia 13 de Maio, a delegação portuguesa apresentou pedidos de concessões suplementares no domínio agrícola.

Dado que esses pedidos se referem ao concentrado de tomate, conservas de peixe e vinhos licorosos (Porto e Madeira), que são tradicionais exportações portuguesas, não pode deixar de estranhar-se que só agora sejam objecto de negociações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe das razões que explicam a referida apresentação de pedidos suplementares.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Orlando Rodrigues Soares, como muitos outros portugueses separados de facto, elaborou as suas declarações de imposto complementar referentes aos anos de 1977 e 1978 apenas com respeito aos seus proventos individuais.