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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
II Série—Número 81
Sexta-feira,.12 de Junho de 1981
da Assembleia da República
SUMARO
proposta
de lel n.
35/Il:
Relatário
da Cornissão de Direitos,
Liberdades e Garantias
sobre esta proposta de
lei.
Projectos
de lei:
N.°
231/Il
Sobre
oordenacào de trabaihos.
na via pü
• blica (apreentado
pela ASDI). V
N.°
232/Il—Sobre orgânica dos
registos e do notariado
(apresentado pela ASDI).
V
N. 233/il
— Sobre medidas de apco aos
deficentes
visuais (apresentado
pela ASDI).
V
RequeHmentos:
V
Do deputado
Cabrita Neto (PSD)
ao
Ministerio da Edu
cação e Ciência
sobre a ComissAo de
lnstaiacão ou
Reestruturacâà cia Escola
Superior de Educação de Faro.
Do deputado Fleming de
Oliveira (PSD) aos
Minislérios da
Qualidade de Vida e
da Habitacâo
VeV
Obras PCiblicas
sobre a• poiuicão do rio
Alcoa, em Alcobaça.
V
Do deputado V Manuel
Martins Moreira (CDS) ao
Governo
- e so Ministério th Indistria
e Energia sobre problemas
ca indCistnia do mobiliário.
V
Dos deputados Jorge Lemos e
Antonio Mota (PCP) ao
Ministério da Educacão e
Ciência sobre a situacAo dos
funcionários administrativos
dos estabelecimentos de
V CflSIflO• V V
Do deputado Joaquim Miranda e
outros (PCP) ao Ministé
rio da
Agricultura
e Pescas sobre o
diplàma apràvado
V
em
Conselho
de Ministros sobre
a comercia)izacão do
trigo. V
Do deputVado Magathãs Mota (ASDI) ao Mnistério
da
Educaçao e Ciência sobre
reestruturacão dos quadros
V
do pessoal universitário.
V
Do deputado Magalhäes Mota (ASDI) ao Ministério
das
Finanças e do Piano sobre subsidios
pagos pe1o Fundo
- de
Abastecirnentos.
V
Do
deputado Magaihães Mota
(ASDI) ao Ministério da
AgricultuVra
e Pescas
sobre precos de garantia
para a
sardinha.
Do deputado
VMagaiVhaes
Mota (ASDI) ao Ministério
das
Finanças e do Piano sobre disponibilidades liquidas so
bre o exterior.
• Do deputado Magalhaes Mota (ASDI) ao Ministério da
V
Educacao e Ciência sobre o inicio de funcOes
da Uni
VVversidade
do Aigarve.
Do
deputado MagaihAes Mota (ASDI) ao Ministério dos
• V Transportes e ComunicacOes sobre a conclusão das obras
do Aeroporto do Funchal.
V
Do deputaclo
Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da
Agricuitura
e Pescas sobre
eventual
apoioV . governamen
tal a criacao
de coelhos.
V
V
Do
deputado Magáihaes Mota (ASDI) ao Miriistério dos
V Transportes e ComunicaçOes sobre a edicao de postais
de Boas-Festas pelos TT/TLP. - V
V
Do deputado
Vilbena de
Capaiho
(ASDI) ao Ministério da
Flabrtacao e Obras POblicas sobre variante para descon
gestionar o trânsito de veiculos pesados na vila de Pe
namacor.
- V
V
V
Dp deputado Vithena de Carvalho (ASDI) ao Ministério
doS Transportes e ComunicaçOes sobre’ paragens de
coñ-bboios na estacao de Baracal, ña linha da Beira Alta.
Do
deputado Dias de Carvaiho (ASD1) ao Ministério das
V
Financas e
Vdo
p1ano sobre criacAo dé urn posto
V
alfan
degário na Covilhã. V V
V
Do deputado Dias de Carvaiho (ASDI) ao Ministério da
Habitaçao e Obras
Püblicas
sobre eliminacOo cIa passa
gem de nivel junto a estacão fronteira na estrada Fun
dAo-Covilhã.
Do deputado Dias de Carvaiho (ASDI) ao Ministério da
Educaçao e Ciências sobre construçOo de uma escola
preparatória no Paul, conceiho da Covilhã.
Grupo Parlarnentar do CDS:
Quatro oficios comunicando a reassunção de funcoes por
vários deputados do CDS que tinham suspenso tempo• rariamente o seu mandato.
Pessoal da Assembleia da RepOblica:
Avsos reFativos a prorrogacão de duas hcenças sem vanci
mento.
j
2&
I
LEGISLATU
RA. . •
• .jA
SESSAO LEGISLATIVA (1980-1981)
COMISSAO DE DIREITOS, LIBERDADES
- E GARANTAS . V V
PROPOSTA DE LE N.° 35/11
CRIA SECcUES REGWNAIS DO TBIDJNAL DE CONTAS
NOS AcOREs E NA MADEIRA
Relatório
A presente proposta tern em vista dar cumprimento
ao que se dispöe no Estatuto Poiltico-Administrativo
dos Acores e no Estatuto Provisário da Madeira, que
consagrarn a criacão de uma secçäo regional do Tri
bunal de Contas em Ponta Delgada e outra no Fun
chal. V Estando, pois, na linha da autonornia polItica e
administrativa dos arquipélagos e correspondendo a
urn desiderato considerado naqueles Estatutos, parece
de aceitar o que se consagra na proposta de lei.
Reproduz esta, em grande parte, adaptando-a, a
legislação vigente qüanto ao Tribunal de Contas, le
gislacão no essencial já antiga, corn
cerca de cm
quenta anos.
• 0 diploma merece, pois,
em princfpio, subir ao Pie
nário da Assembleia da
Repübiica para al ser dis
cutido, embora se ihe possam
fazer algumas crIticas
-S

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2 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

pontuais da especialidade, que näo deixarão de ser
feitas na respectiva Comissão.
Palácio de S. Bento,

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que
deverão
invocar motivo
devidamente
justifi
cado.
0
-trabalho
prestado
nestas condiçöes
será con
sideradO
extraordinário,
pelo que o Governo
de
terminará
sobre as
condiçös
especiais dessa
pres
tac0
7—
8—
Nas
conservatónas
dos registos
predial,
conlercial
e de automóveis,
o serviço
de apresen
tacãO
so
funciona ate
as 17 horas.
9—
Nas
conservatórias
do registo
civil, nos
cartOrios
e nas secretarias
notariais, bern
como
nas
conservatóriaS
dos registos
predial, comercial
e de
automóveis,
0 serviço
de atendimento
ao pü
blico
cessa
igualmente as
17 horas.
10 —
ATIGO 61.°
—(0
actual n.°
2.)
2—
(0 actual
n.° 3.)
ARTIGO
IOLO
1—
2 — Os
lugares vagos
são providos
por concurso
documental,
aberto perante
a Direcçao-Geral
de
Registos e Notariado,
nos termos
do artigo
65.°
ARTIGO
2.0
Osartigos 29.°
e 42.° do
Decreto-Lei
n.° 519--F2/79,
de 29 de Dezembro, passam
a ter a
seguinte redaccäo:
ARTIGO 29.°
1
— (0
actual
corpo do
ar1igo.)
2—0 actc> administrativo
cia prornocão
produz
efeitos desde a
ocorrência
da vaga.
ARTtGO 42.°
1
— (0
actual corpo
do artigo.)
?:
2—0 acto adniinistrativo
da promocão
produz
efeitos desde a ocorréncia
da vaga.
__________________
_____
2879
brios que uma
sociedade, em
excesso preocupada corn
a competitividade
e o crescirnento,
não teve ocasiào
de reflectir.
A economia
de mercado que
influencia muito clas
concepçöes de
vida dos Portugueses
é o reino do mais
forte; por isso, se
não preocupou
corn os, deficientes.
.E tempo de
corrigir algumas
das situacOes mais
gri
tantes, geradoras
de situaçöes
de dependência
e im
peditivas da plena
integração social
dos deficientes.
Nos termos sumariarnente
justificados,
os depu
tados abaixo assinados
apresentam o
seguinte projeclo
de lei:
ARTIGO
1.0
ARTIGO 2.°
Nas estaçöes de caminho
de ferro ou metropolitano,
deverá ser informado
pela instalação
sonora o destino
cie cada composição, sempre
que exist a a possibilidade
de destinos diversos.
Os Deputados do
Partido cia Accão
Social-Demo
crata Independente: Magalhäes
Mota — Vilhena
de
Carvaiho — Jorge Miranda.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Repd
blica:
Nos termos regimentais,
venho requerer
a V.
Ex.a
que, através do Minjstérjo
da Educacão
e Ciência,
rne informe em
que fase se encontra
a Comissâo
de
Instalaçao ou Reestruturacão
cia Escola
Superior cle
Educação de Faro,
d que ha muito
se tern falado
e cuja concretização
deseonheco, considerando
a
grande irnportância
que aquele estabelecimento
de
ensino terá para
toda a região do Algarve,
tal como
já aconteceu
noutros distritos.
Palácio de S.
Bento, 11 de
Junho de
1981. —
0 Deputado
do PSD, Joaquim
Manuel Cabrita
Neto.
- Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repü
blica:
E absolutarnente
inadmissivel
o que se passa
hoje
em dia em
matéria de poluição
no rio Alcoa,
em Al
cobaça.
As autoridades,
sejam elas
quais forem,
ao que
parece, continuam
indiferentes a
este problerna,
como
se ele fosse de
diminuta ou
mesmo nula
importância
económica
ou social na
regio.
0 certo- é
que as águas
do Alcoa
estäo doravante
totalihente envenenadas,
tendo acabado
de vez,
em
certos pontos,
corn a, alias
muito pequena,
fauna pis
cIcola ainda
ha pouco
existente.
1 — A partir de I
de Janeiro de 1982, Os
semáforos
a instalar junto a passadeiras
de peöes disporAo
de
avisadores sonoros
significando que
o trânsito auto
móvel foi interrompido.
2— Ate a data indicada
no ndmero
anterior, pro
ceder-se-a a adaptação dos
semáforos instalados,
de
modo a poderem efectuar
aviso sonoro.
T
kic
.‘- o.
ARTIGO
930
2—
a)
b)
- c) [A
actual
ailnea d).i
3— (0
actual n.° 4.)
le
Iei,
3Zar
°POr
S
Suas
dicam
tOd
a
ij
vern0
hor
a
rio de
todos
resen
LO psi
}s São
c No
elece
orres
) dos
Laçöes
iue
a
regras
elimi
dação
e em
170’
•0
do
tados
to de
aento
wado
Dutu
I
p1os
LrlOS,
do
pode
Os
Deputados da Accão
Social-Democrata
Inde
Pendente: Dias de Carvaiho
— Magalháes
Mow — Vi
ihena
de Carvaiho — Jorge
Miranda.
- PROJECTO
DE LEt N.°
233/11
SOBRE
MEDIDAS DE APOID
ADS DEFICIENTES
VISIJAiS
0
Ano Internacional do Deficiente
poderia — e
de
vena
se ocasião cie corrigir
muitos dos
desequill

Consultar Diário Original

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4 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

0. rio oferece urn péssimo aspe.cto.. A ãgua é negra,
o.fündo sujo, o lixo eas ervas crescidas campeiamao
longo das suas margens. Em circunstâncias ncrmais,
o rio é, pois, bastante poluldo. Mesmo antes de entrar
na vila de
Alcobaça,
margina muitas residêndias e,
depois, mais residéncias, fábricas, pensöes, as quais,
na falta de urna adequada rede de esgotos, lancam
para a água tudo qi’ianto não presta, o que implica
que os detritos mais variados se vão acumulando eth
depósitos nauseabundos e onde proliferarn irnediata
mente mosquito.s e outrôs seres lesivos da sadde, muito
especialmente no tempo quente.
Todavia, para
além
destes
atentados
quotidianos a
vida no rio Alcoa, cujo termo se reconhece ser im
possIvel visar imediatamente oua curto prazo, outros
ha que, pela sua gravidade e repetico, suscitam
a
repulsa generalizada da populaçao e exigem urn
alerta
gritanto as entidades oficiais, para que não
se conti
nuem a processar impuniente.
O facto que ora se 4enuncia tern sido angustiada
mente destacado em várias ocasiöes e
locais, nomea
damente na imprensa local (jornais
0 Alcoa e 0 Cam
pista) e nacional 0 Dia, de
7 de Outubro de 1980,
e 0 Ccirreio da Manhà., de

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5 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

Requerirnento
:
Ex.”°
Sr.
Présidente
da Assembleia.
da Repü
b1ica:
ftnciqnáflOS
administrativos
dos estabelecimen-.
ws
de
ensinfl
não tiveram,
a partir
de 1972, .qualquer
hitese
de
prqgressào
na sua carr.eira,
em. virtude
cse
ter
venficado
nesse ano
0 ültimo concurso
de
jrovas
püblicas
para efeito
de prornocão.
ApO5
0
25 de
Abril Os
trabaihadores
em causa
de
%cflvolveram
várias
lutas no
sentido
de Ser reesru
turada
a
sua
carreira profissional
e foi-Ihes
prometida
pelOS
iespo.nsáVeiS
governamentais
a publicacao
de
legS1aca0
que não
só.perrnitiria,
a integraçâo
nos qua
iiros
cle
vasto’
rnmero
de funcionários
eventuais
em
XCfCIC,
como
facultaria
o acesso
a promocöes,
ate
al
no
pOSSIVeiS.
Estas promessasvieram
a ser
con
teinpiadas
corn a
publicacao
do Decreto-Lei
n.° 273/
79,
de
3 de
Agosto,
corn a noya
redaccäo
dada a
aIguflS
artigos.
pelO Decreto-Lei
n.° 250/80,
de 24
de
Juiho,
e pel&
Portaria n.°
317/80,
de 6 de
Junho.
Lntretanto,
corn a
publicação
do Decreto
Regula
nientar
n.°
63/80,
de 20 de
Outubro
(que permite
a
integraco
nos quadros
privativos
dos estabelecimen
tos de
ensino
de todos
os funcionários
do quadro
de
supranumerârioS,
criado pela
Portaria n°
136/79,
de
28 de
Marco,
corn direito
a promocão.
automática),
tcs funcionários
vêern-se
de flOVO
confrontados
corn
i’ sftuacão
anterior,
que ja julgavarn
ultrapassada,
iirna vez
que Os
lugares a
que teriarn
acesso
pela pro
moção
seriam
prioriariamente
pieenchidos
pelos fun
ciounos
do quadro
de supranumerârios.
F. . esta
si
tuacao verifica-se
apesar le,
por várias
vezes, os
responsáveis
do Ministério
da Educacào
e Ciência
haverem
afirmado
que os funcionários
do quadro
de
supranumerârios
nunca
prejudicariarn
qualquer fun
cion*rio
dos qtiaclros
privativos
dos estabelecimentos
ie enjho.
.
:
Por outro lado,
verifica-se
que continua
por cum
prir o estipulado no
n.° 3 do
artigo 4.°
do Decreto-Lei
ii.” 191._C/79, de 25
de Junho,’
preceito
que, -a
ter
sido aplicado, teria
permitido
a promocão
dos funcio
nários corn a classificaco
requerida
as categorias
irne
chatamente superiores.
Nestes termos, ao
abrigo
das disposicöes
constitu
COnais e regimentais
aplicáveis,
os deputados
abaixo
assinados do Grupo
Parlamentar
do PCP,
requerem
ao
Governo,
através
do Ministério
da Educacao
e
Ciência, a prestacäo
das seguintes
informaçöes:
j)’
L° Está o Ministério
da Educacao
e Ciência
na
disposicão
de dar
provimento
nos lugares
a
r
que tern direito
acs funcionários
referidos,
mediante
a frequencia
e aprovacão
em cur
? 1L:;
sos de forrnaco?
- 2.° Consjdera o Ministérjo
da Educacão
e Ciência
a hipótese de
retardar a
execucào
do Decreto
Regulamentar
n.° 63/80
ate a prornocão
au
tomátjca de
todos os
funcionários
após a
frequencia
corn aproveitamento
de todos
os módulos que
constituem
os cursos
de for
rnaço e organizacäo?
3°
Encara o Ministério
da Educaçao
e Ciência
a
hipótese de
criaçäo de
urn quadrc>
paralelo
ao quadro privativo
dos estabelecimenros
de
ensino onde fossem
integrados os
funcioná
2881
rios que se
encontrarn
ao serviço, cmo
foi
• feito, por.
exemplo ‘no
MOP pela
Portaria
n.° 26/78,
de 13 de
Janeiro?
Assernbleia
da Repdblica,
9 de Junho
de 1981.
—
Os Deputados
do PCP:
Jorge Lemos
— Antóhio
Mpta.,.
Requerimeñto
‘ Ex.m0 Sr. Presidente da
Assembleia
da Re
.püblica:
, - :
Através
de uma nota
informativa
distribuIda
pelo
Gábinete
do’ Ministro
da Agricultura
e Pescas
aos
Orgaos de
comunicação
social, foi
tornadO
páblico
que o Conselho
de Ministros,
reünIdo
em 9 de
Ju
riho de 1981,
terá aprovado,
por proposta
daquele
membro
do Governo,
legislacão
sobre a
comerciali
zacho do
trigo em
Portua1.
Trata-se, tudo
ó indica,
da legislacäo
desde ha
algum tempo
reivindicada
pela Associaco
dos Indus
triais da Moagem,
que se integra
naquilo
a que
o
Governo
charna de
x1ibera1izacao
das actividades
econórnicas
e que, neste
caso, aponta
para a ces
sacão do
regime
de exciusividade
na aquisição
de
cereals
cometido a EPAC
e para o desmantelamento
do importante
papel que
está empresa
püblica vem
detendo’
em tal sector
e na economia
nacional.
- Porérn, a
leitura de
tal nota
informativa
não permite a apreciaçào
aprofundada
que a medida
legis
lativa anunciada
naturalmente
exige.
Ao contrário,
aquela nota
suscita
rnesmo algurnas
dávidas que
ifliporta
ver èsclarecidas,
ó quesó
será
possivel
pelo conhecimento
do próprio
decreto-le,
a admitir-se
que o Governo
se arrogue
o poder
de
legislar sobre
a matéria.
Na verdade,
quando
se refere
na nota do
MAP
que a EPAC
continuará
a actuar
no mercado
livre,
de forma a
estabilizar
precos e garantir
o abasteci
merito, logo
ocorre perguntar
como é
possIveil que,
por urn lado,
o Governo
possa sustentar
que na
((Iiberahzação))
residiria o
remédio
milagroso
para Os
males de
que enfermará
o sector e;
por outro
lado;
logo se cometa
àquela
empresa urn
tal papel.
A’ ser
assirn, o Governo
desmentiria,
cabalmente,
a crença
que vem proclamando
nos mecanismos
de mercado,
aos quais
aflrma tudo
pretender
subordinar.
Refere igualmente
aquela nota
do MAP
que corn
tal medida
se tern
em vista ((0
incremento da
pro
dução nacional,
o meihor
ordenamento
da utilizacão
dos recursos
naturais,
a ênfase na
qualidade
e na
produtividade [...].
•
E aqui nova
questao
se coloca.
Como poderá
ser
assim, quando
a medida
aparece
não no mornento
das sernenteiras
mas, precisarnente,
quando
se apro
ximam as
coiheitas
de cereals?
0 que se
pretende
verdadeiramente?
Visa o MAP
o processo
produtivo
ou tão-só a
comercializaçao?
Tal interrogação
é tanto mais
natural quanto
se
constata que
nunca o
Governo charnou
os agricul-.
tores a pronunciarern-se
sobre a situação,
ao invés
do que acontece
corn os grandes
moageiros.
Estes,’
sim, não
so são os
interessados
em tais mutacöes
corno forarn
seguramente
consultados.
Mais ainda:
são, explicitamente,
os mentores
das rnesrnas.
Por outro
lado, afirma-se
que será
instituIdo
urn
conjunto
de norrnas
relativas
garantia e
controle
12
Repu.
Lou.
liftrI,
as de
fami.
a si
para
Lzaç0
sen
iese.
mob.
?t eco
ssário
2ente,
lornia
tsteci
iênca
am a
Ibrios
duçäo
rém,
)siçAo
luau
ssfvel
;ãó e
bene
.ais e
riado,
mo e
s in
lades
nicos
te as
S flU
for
I
na
iceneff
s
de
ives

Consultar Diário Original

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6 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

da concorrência. 0 que nos conduz a dimensão de
conffito institucional que a medida, nos termos anun
ciados, contém.
Acontece que a Assembleia da Repdblica tern
vindo a discutir, e aprovou já na generalidäde, urn
projecto de lei do PPM, que visará, segundo os
proponentes e a própria AD, condicionar a xlibe
ralizacâo das actividades económicasxi a existência de
normas de defesa da concorrência.
Ora, é certo que numa primeira proposta de alte
ração àquele projecto de lei o PPM excluIra a EPAC
do âmbito do diploma no que respeita ao coniércio
da producão nacional de cereais.
E não se desconhece, igualmente, que àssa proposta
de alteracão viria a ser substitulda por uma outra,
ainda da responsabilidade do PPM, que näo condi
ciona já a ((hberallzacao)) existência prévia daque
las normas.
E inusitado e suscita, pois, uma natural apreensão
o facto de o Governo vir, apressadamente, legislar
sobre a matéria, quando conhece que ela própria,
pelas implicaces que acarreta, determinou a apre
sentação de urn projecto de lei e que este se encon
tra ainda em discussão na Assembleia da Repdblica.
Tratar-se-ia sempre de uma violacão qualificada
dos princIpios. .que regem as relaçôes entre a. Assem
bleia da Repiiblica e o Governo, tanto mais absurda,
alias, quanto o Governo ultraassaria assim, de forma
unilateral e inopinada, urna - iniciativa da sua pro
pria maioria partlamentar de apoio. 0 que está em
causa excede, porém, em gravidade a já grave in
fraccão apontada. 0 Govemo não dispöe, na ver
dade, de competência prOpria que ihe permita se
quer a aludida Ce em si mesma ilIcita) concorrência
legislativa corn a Assembleia da Repüblica na maté
na em foco.
0 que legitima a pergunta: o que faz galopar este
Govemo pela senda da inconstitucionalidade mais
afrontosa e grosseira? E que a alteracão do regime
vigente e a sua substituicão por outra lei geraf (ou
mesmo por uma lei-quadro) sobre intervenção de
empresas piiblicas de distribuicâö d da competéncia
exclusiva da Assembleia cia RepübJica [artigo 167.°,
alInea q)].
E note-se que são já os prOpnios deputados da AD
que reconhecem que o Governo tern agido ((precipi
tadamente, como o fizeram dois membros
da Co
missão Parlamentar de Agricultura e Pescas (precisa
mente o presidente e o vice-presidente cia mesma)
perante membros das estruturas representativas dos
trabaihadores cia EPAC em reunião efectuada
nas
instalacöes da mesrna ernpresa pdblica.
A inconstitucionalidade associa-se, pOis,
o escân
dailo piiblico.
Nestes termos, e porque importa urn rápido
e me
quIvoco conhecimento dO que o Governo
pretende
corn o documento agora aprovado em
Conselho de
Ministros, requeremos que, ao abrigo
das disposiçôes
constitucionais e regimentais aplicáveis,
o Ministério
da Agricultura e Pescas nos remeta, corn
a maxima
urgência, o texto integral do diploma
aprovado em
Conseiho de Ministros sobre a
cornercialização do
trigo, anunciado na descnita nota
informativa do
MAP.
Assembleia da Repdblica,
9 de Junho de 1981. —
Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda
—-- Ilda Fi
gueiredo — Octdvio Teixeira:
LI SERTE
— NUMERO
Requerimenta
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia
da
biica
0 Pecreto-Lei n.° 536/79, de 31
de
Dezembro
estipuläva urn prazo, terminado
em 31 de
Marco
de
1981, para a reestruturação dos quadros
do
Pessoal
técnico superior e auxiliar das escólas
das
Unj
dades de Coirnbra, Lisboa e Porto
e Técnica
de
Lis..
boa. -.
Nos termos constitucionais e
regimentais
apli.
veis, requeiro ao Governo que,
pelo
Ministdnjo
da
Educação e Ciéncia, me sejam prestadas
as seguifl
informaçôes:
1) Quais as razöes que explicam o
atraso,
sendo
- certo que os quadros
adininistrativos
forain
•
. já reestruturados?
2) Quando tenciona
o MEC corrigir a
situacão?
Assembleia cia Repdblica, 11 de Junho
de 1981. O Deputado da Accäo Social-Democrata
Indepen..
dente, Magalhäes Mota.
Requerimento
- Ex.m
Sr. Presidente da Assembleia
da Repü
blica:
- Nos termos constitucionais e
regimentais aplicá
veis, requeiro ao Governo que,
pelo Ministénio
das
Financas e do Piano, me informe:
a) Qual o montante total de
subsIdies pagos pelo
Fundo de Abastecirnentos
durante o ano de
1980 (ano em que se realizaram
dois actos
eleitorais) em comparacão corn
o ano de
1979;
b) Quais foram os produtos subsidiados
e, destes,
quais os incluldos nas estatIsticas
utilizadas
para verificar o aumento do
custo de vida.
Assembleia da Repüblica, 11 de
Junho de 1981.—
0 Deputado da Accao
Social-Democrata Inclepen
dente, MagalMes Mob.
- Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assembleia
da Repd
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentais aplicá
veis, requeiro ao
Governd que, pelo Ministério da
Agricultura e Pescas, me informe:
a) Se a exacto pensar
o Governo atnibuir urn
subsIdio aos armadores da pesca
da sardi
nha quando o preco desta
especie ficar
- abaixo de urn mInimo;
b) Quais as razöes que determinam
tal medida;
c) Se estão igualmente previstas
medidas correc
toras quarido os precos sc situem acima de
urn máximo e, em caso afirmativo, qua! e
o máxirno fixado, que medidas correctoras
e a pantin de quando serâo adoptadas.
Assembleia da Repdblica, 11 de
Junho de 198 I. —
0 Deputado da Accão
Social-Democrata Indepen
dente, Magalhães Mota.

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7 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

dê
Ujfltes
Sendo
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• urn
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ficar
lida;
rrec
a
de
ial
é
:oras
2883
jjODE
1981
—
Requerimeito
41
ix.m°
Sr. Presidente
da Assembleia da
Repü
blica:
Recentes
declaracöes
de respo•nsáveis
financeiros
trasmhtiam
a ideia de
que. Portugal
enfrenta, de
urn
perIodc> de
dificuldades cambiais.
Nos
termc)S
cOflstituciOnais
e regimentals aplicá
veiS
requeiro
ao Governo,
pelo Ministério das
Finan
as
e
do
Piano,
iriformação
relativa s disponibilidades
iquidas
sobre
o exterior
em:
a)
31
de Maio
de 1979;
b)
31
de Dezembro
de 1979;
c)
31
de Main
de 1980;
d)
31
de Maio
de 1981.
Assembleia
da Repdblica,
11 de Junho de
1981. —
o
Deputado
da Accão
Social-Democrata
Indepen
dente,
Magalhäes
Mota.
Requerimento
Ex.tm°
Sr. Presiclente
da Assernbleia
da Repi’s
blica:
Nos
termos constitucionais
e regimentais
aplicá
veis, requeiro
ao Góverno que,
pelo Ministério
da
Educação
e Ciência
me informe para
quando prevé
o inIcio
de cursos
da Universidade do
Algarve.
Assembleia
da Repiiblica,
11 de Junho
de 1981. —
o Deputado
da Accâo
Social-Democrata
Indepen
dente, Magalhäes
Mota.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembieia da
Repd
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentals
aplicá
veis, requeiro ao. Go.verno
que, palo Ministério
dos
Transportes e Comunicacöes,
me informe se
se mantern as datás anunciadas em Juiho
de 1980, non ter
mos das quais a
1.
fase das obras
do Aeroporto
do
Frrnchal, extensão pam 2000 m,
estaria concluIda
em
1982.
Assembleia da Repüblica,
11 de Junho
de 1981. —
0 Deputado
da Acçâo
Social-Democrata
Indepen
dente,
Magalhäes Mota.
Requerimento
Ex” Sr Presidente da
Assernbleia
da Re
piiblica:
• Os produtores industrials de coelhos
em Portugal
eratn,
em 1976, cerca de 300,
estando neste
•mo
Iflento
reduzjdos a cerca
de 40.
• 0
fracasso da maior parte
dessas unidades
parece
rathcar.se
em caréncia de
conhecimentos
tecnológi
COS,
queixando_se os serviços oficiais da
incapacidade
e
Iwpreparacao don investidores e estes
da falta de
apolo
ou orientação errada que Ihes
foi fornecida
Pelos
servjcos
Seja
como for, a Europa da
EE importa
came
de
coeiho
sendo ainda deficitária
a própria Franca
s pelo
no de
actos
so de
estes,
zada
vida.
31. —
epen
(apesar de corn 230 000 t/ano
ser o maior produtor
europeu) que importa
10 000 t/ano, enquanto os ita
lianos importam 100 000 t/auo.
Nos termos constitucionais
e regimentais apiicáveis,
requeiro ao Governo,
pelo Ministério da Agricultura
e Pescas, as seguintes informacães:
1) Tenciona o Govemno
promover a cunicultura
industrial?
2) A cunicultura continuarã
a depender da Es
tacão AvIcola (!?) Nacional?
3) Caso o Governo tencione apoiar
a actividade,
que formas prevê venha
a revestir esse
apoio?
4) Designadamente,
tenciona o Governo:
a) Atribuir aos produtores
bonificacoes
de taxas de juro
e, em caso afir
mativo, quais?
b) Fazer seguro da producao?
Assembleia da Repáblica, 11 de
Junho de 1981. —
0 Deputado do Partido da Accão
Social-Democrata
Independente, Magalhàes Mota.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Re
psiblica:
Comecam a ser, infelizmente,
vulgares os contra
tos volumosos celebrados
sem garantias, ao
menos
fOrmais, de sua transparência.
Importa, assim, escia
recer se nestas circunstâncias
se encontra ou no urn
contrato celebrado pelos CTT/TLP.
Assim, nos termos constitucionais
e regimentais
ap1icveis, requeiro ao
Govemno, pelo Ministdrio
dos
Transportes e Comunicaçôes,
e ao conseiho de
ge
rência dos CrT/TLP,
as seguintes informacfies:
1) Qual foi o valor do
contrato celebrado
pelos
CTT/TLP para a
édiçäo de cartôes
de
boas-festas no ano
de 1980?
2) Qual foi o valor da
publicidade feita a
refe
rida edicâo?
3) Qual foi a empresa
ou empresas a quern
foram efectuadas as
adjudicacoes referidas
nos nümeros anteriores?
4) Foi efectüado concurso
püblico antes da adju
dicação? Em caso negativo,
porquê?
5) Quais as razöes
que justificaram a adjudica
çâo, no caso de ter sido efectuada
scm con
curso?
6) Que trabaihos anteriores
havia executado para
Os C1’T a firma adjudicatária?
7) Porqud não foram
utilizadas as oficinas
grá
fleas dos CTT para a
edicao dos impressos?
Assembleia da Repüblica,
11 de Junho de 1981.
—
0 Deputado do Partido
da Accão Social-Democrata
Independente, Magalhaes
Mota.
Requertinento
Ex.mo
Sr. Presiderite
da Assembleia da
Re
püblica:
.Penamacor é
local de passagem
de muitos camiöes
de transportes
intemnacionais (TIR).
Dada a grande
dimensâo destas
viaturas, a sua circulação
origina

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dificuldades de trânsito no interior
Vda vila. Existe
urn projecto
para
a construcäo cie uma variante
para solucionar este problema.
- V
Sendo assim, nós termos constitucionais
e regimen
tais aplicâveis, reqüeiro ao Ministério da
Habitação
e Obras Püblicas que me informe quando
Vpensa exe
çutar a projecto elabprado.
Assernbleia da Reptiblica, 11 de Junho de 1981. —
o
Deputado
do Partido da Accão
Social
Pemocrata
Independente,
Manuel
Cardoso Vilhena
dc
Carvaiho.
V
V
ReqUerimento
V
V V V
V V
Ex.mo
Sr. Presidente da
A
bli da Re
püblica:
No dia de ontem, 10 de
Junho,
o signatário estra
nhou o encerramento da passagem
de nIvel na estaçäo
de Celorico da Beirã, na linha da
VBeira
Alta, não so
pelahora
em que tal facto äcontecia como pelo longo
e anormal perIodo de tempo de encerrämento.
V
Indagando dos porques de tais factos, veio a saber
que se esperava o recuo do cornboio rápido de Lis
boa-Vilar Formoso, da estacão de Baracal, por vir
tude de as popi.iiaçöes desta
freguesiVa
e de outras
circunvizinhas haverem impedido a circulacão da
quele comboio, face a resolução tomada pela CP
de o mesmo deixar de parar naquela estacão.
Ora,
Uth
tal medida é de uma injustica gritante
e desserve urna zona altamente carecida
V
de vias de
comunicacão e de transportes, quer para pesoas,
quer ;para o escoarnento de bens de produçäo re
gionaL
V
V
V
Considerando inteiramente justa a reaccão das po
pulacôes, .pergunta-se, nos termos constitucionais e
regimentais aplicáveis, ao Ministerio dos Transportes
e Comunicaçöes o seguinte
1) Em que se baseou a CP para
V
a tomada de
V
V
V
decisão de b ëornboid rápido Lisboa-Vilar
Formoso e Vilar Formoso-Lisboa não pa
rar na estacão de Baraçal?
2) 0 Ministério dos Transportes, como órgão de
V tutela, dispöe-se
V
ou não a que uma total
V V V
V decisão seja revista, face V aos prejuIzos que
a mesma acarreta as populacoes que atinge?
Assembieia
Vda
Repüblica, 11 de Junho de 1981. —
0 Deputado do Partido da Acco Social-Democrata
Independente., Manuel Cardoso Vilhena de Carvaiho.
Ex.mo
Sr. Presidente da Assernbleia da Re
püblica:
V V
Tern sido reivindicação das inddstrias têxteis da
Covilhã a criação naquela cidäde de urn posto al
fandegário, o que facilitará as transacçöes daquela
indiistria corn o estrangeiro. Dado c[ue urn
grande
nümero dos velculos de transportes internacionais
entram por Vilar Formoso e passam na regiao -Vda
Covilhã, o facto de desalfandegar produtos
naquela
cidade sO. diminuiria o custo de transportes.
V
V V V
Nestas condicöes, pergunto ao Ministério
das
p
nancas e do Piano se tenciona abrir na
Covilh
posto alfandegário.
V
V
Ri
Assembleia da Repüblica, 11 de Junho de
j9
0 Deputado do Particlo da Accão
Social-Democ
Independente, VFer,w0 Dias de Carvaiho.
Vi
V
V
V
Requerimehto
V
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assembleia
cia
Re.
püblica: V V
Dado o grande rnovirnento da passagem de
flivel
junto a Estaçao Fruteira na estrada
Fundao-Covjlha
torna-se indispensável a construçào de urna
passa.
gem
Velevada
que facilite o tráfego normal e
evite
acidentes que levam
Va
perda
de Vvidas
e
gran5
prejuIzos rnateriais.
Nos termos constitucionais e regimentais
aplicáyejs
requeiro ao Ministério da Habitacâo e Obras
Pu.
blicas se tern nos seus pianos a construçao
rápjcla
de
Vuma
passagem de nIvel desnivelada naquele
local.
Assernbleia da Repüblica, 11 de Junho de
1981.
—
V
Deputado do Partido da Accäo
Social-Democrata
Independenté, Fernando Dias de Carvaiho.
V
V
V
Requerimento V
Ex.m
Sr. Presidente da Assembleia da Re
pübiica:
Ha tempos foi anunciada na imprensa a promessa
de construção de urn edifIcio para a Escola Prepa
ratOria de Paul.
V V
Sendo
V
assirn, nos termos constitucionais e regimen
tals aphcaveis, requeiro ao Governo, atraves do Mi
rnsterio da Educacão e Ciência, que me informe
se
tenciona const-uir rapidamente aquele edifIcio em
Paul. V
V
V
V
VV
V
V
Assembleia da Repüblica,

Página 9

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:enteS
Parla
t pre
[tados
pro
nessa
subs
egr)
alves.
subs
12DEJUNHODE_1981
anuel
Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandäo
(porto), substituldo por
Manuel Ferreir de
Andrade.
Corn
os melhores
cumprimentos.
Assembleia
da Repüblica, ii de Junho de 1981. —
pela
]Jirecção do Gnipo
Parlamentar do DDS, Fran
cicCo
Oliveira
Dias. —_______
Ex.mo Sr. Presidente da Assernbleia da Re
püblica:
para
os devidos efeitos
e relativarnente a recente
substitUicão
temporária do Sr. Deputado Francisco
ooricalves
Cavaleiro de Ferreira nos dias 8 a 12
de
junho,
vimos pela presente comunicar a V.
Ex.a
que o
referido deputado reassumirá o
seu mandato
a
partir do
dia 13 de Junho próximo futuro, ces
saiido,
portanto, todos os poderes do Sr. Deputado
Carlos
Alberto Rosa, que 0 substituiu.
Corn os
meihores cumprimentos.
Assembleia
da Repüblica, 11 de Junho de 1981. —
Pela Direcção
do Grupo Parlamentar do CDS, Fran
cisco Oliveira
Dias.
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Re
püblica:
Para Os devidos efeitos e relativainente a recente
substituicâo temporária do Sr. Deputado Adalberto
Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira nos dias 2 a
12 de Junho, vimos pela presente comunicar a V.
Ex.a
que o referido deputado reassumirá o seu mandato
a partir do dia 13 de Junho próximo futuro, ces
sando, portanto, nessa data todos os poderes do
Sr. Deputado
Manuel Domingos da Fonseca Martins
Moreira, que o substituiu.
Corn os meihores cumprimentos.
Assembleja da Reptiblica, 11 de Junho de 1981. —
Pela Direcçao
do Grupo Parlamentar do CDS, Fran
cisco
Oliveira Diczs.
Sr. Presidente da Assembleia da Re
ptiblica:
- Para Os
devidos efeitos e relativamente a substitui
cao
temporái-ia do Sr. Deputado AntOnio José Tomás
_________________________ ___________
2885
Gomes de Pinho durante o periodo de 5 de Maio
a 14 de Junho, vimos pela presente comunicar a
V.
Ex.a
que o referido deputado reassumirã o seu
mandato a partir do dia 15 de Junho prOximo fu
turo, cessando, portanto, nessa data todos os poderes
do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que
o substituiu.
Corn os meihores cumprimentos.
Assembleia da Reptiblica,

Página 10

10 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

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