DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
II Série—Número 81
Sexta-feira,.12 de Junho de 1981
da Assembleia da República
SUMARO
proposta
de lel n.
35/Il:
Relatário
da Cornissão de Direitos,
Liberdades e Garantias
sobre esta proposta de
lei.
Projectos
de lei:
N.°
231/Il
Sobre
oordenacào de trabaihos.
na via pü
• blica (apreentado
pela ASDI). V
N.°
232/Il—Sobre orgânica dos
registos e do notariado
(apresentado pela ASDI).
V
N. 233/il
— Sobre medidas de apco aos
deficentes
visuais (apresentado
pela ASDI).
V
RequeHmentos:
V
Do deputado
Cabrita Neto (PSD)
ao
Ministerio da Edu
cação e Ciência
sobre a ComissAo de
lnstaiacão ou
Reestruturacâà cia Escola
Superior de Educação de Faro.
Do deputado Fleming de
Oliveira (PSD) aos
Minislérios da
Qualidade de Vida e
da Habitacâo
VeV
Obras PCiblicas
sobre a• poiuicão do rio
Alcoa, em Alcobaça.
V
Do deputado V Manuel
Martins Moreira (CDS) ao
Governo
- e so Ministério th Indistria
e Energia sobre problemas
ca indCistnia do mobiliário.
V
Dos deputados Jorge Lemos e
Antonio Mota (PCP) ao
Ministério da Educacão e
Ciência sobre a situacAo dos
funcionários administrativos
dos estabelecimentos de
V CflSIflO• V V
Do deputado Joaquim Miranda e
outros (PCP) ao Ministé
rio da
Agricultura
e Pescas sobre o
diplàma apràvado
V
em
Conselho
de Ministros sobre
a comercia)izacão do
trigo. V
Do deputVado Magathãs Mota (ASDI) ao Mnistério
da
Educaçao e Ciência sobre
reestruturacão dos quadros
V
do pessoal universitário.
V
Do deputado Magalhäes Mota (ASDI) ao Ministério
das
Finanças e do Piano sobre subsidios
pagos pe1o Fundo
- de
Abastecirnentos.
V
Do
deputado Magaihães Mota
(ASDI) ao Ministério da
AgricultuVra
e Pescas
sobre precos de garantia
para a
sardinha.
Do deputado
VMagaiVhaes
Mota (ASDI) ao Ministério
das
Finanças e do Piano sobre disponibilidades liquidas so
bre o exterior.
• Do deputado Magalhaes Mota (ASDI) ao Ministério da
V
Educacao e Ciência sobre o inicio de funcOes
da Uni
VVversidade
do Aigarve.
Do
deputado MagaihAes Mota (ASDI) ao Ministério dos
• V Transportes e ComunicacOes sobre a conclusão das obras
do Aeroporto do Funchal.
V
Do deputaclo
Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da
Agricuitura
e Pescas sobre
eventual
apoioV . governamen
tal a criacao
de coelhos.
V
V
Do
deputado Magáihaes Mota (ASDI) ao Miriistério dos
V Transportes e ComunicaçOes sobre a edicao de postais
de Boas-Festas pelos TT/TLP. - V
V
Do deputado
Vilbena de
Capaiho
(ASDI) ao Ministério da
Flabrtacao e Obras POblicas sobre variante para descon
gestionar o trânsito de veiculos pesados na vila de Pe
namacor.
- V
V
V
Dp deputado Vithena de Carvalho (ASDI) ao Ministério
doS Transportes e ComunicaçOes sobre’ paragens de
coñ-bboios na estacao de Baracal, ña linha da Beira Alta.
Do
deputado Dias de Carvaiho (ASD1) ao Ministério das
V
Financas e
Vdo
p1ano sobre criacAo dé urn posto
V
alfan
degário na Covilhã. V V
V
Do deputado Dias de Carvaiho (ASDI) ao Ministério da
Habitaçao e Obras
Püblicas
sobre eliminacOo cIa passa
gem de nivel junto a estacão fronteira na estrada Fun
dAo-Covilhã.
Do deputado Dias de Carvaiho (ASDI) ao Ministério da
Educaçao e Ciências sobre construçOo de uma escola
preparatória no Paul, conceiho da Covilhã.
Grupo Parlarnentar do CDS:
Quatro oficios comunicando a reassunção de funcoes por
vários deputados do CDS que tinham suspenso tempo• rariamente o seu mandato.
Pessoal da Assembleia da RepOblica:
Avsos reFativos a prorrogacão de duas hcenças sem vanci
mento.
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LEGISLATU
RA. . •
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SESSAO LEGISLATIVA (1980-1981)
COMISSAO DE DIREITOS, LIBERDADES
- E GARANTAS . V V
PROPOSTA DE LE N.° 35/11
CRIA SECcUES REGWNAIS DO TBIDJNAL DE CONTAS
NOS AcOREs E NA MADEIRA
Relatório
A presente proposta tern em vista dar cumprimento
ao que se dispöe no Estatuto Poiltico-Administrativo
dos Acores e no Estatuto Provisário da Madeira, que
consagrarn a criacão de uma secçäo regional do Tri
bunal de Contas em Ponta Delgada e outra no Fun
chal. V Estando, pois, na linha da autonornia polItica e
administrativa dos arquipélagos e correspondendo a
urn desiderato considerado naqueles Estatutos, parece
de aceitar o que se consagra na proposta de lei.
Reproduz esta, em grande parte, adaptando-a, a
legislação vigente qüanto ao Tribunal de Contas, le
gislacão no essencial já antiga, corn
cerca de cm
quenta anos.
• 0 diploma merece, pois,
em princfpio, subir ao Pie
nário da Assembleia da
Repübiica para al ser dis
cutido, embora se ihe possam
fazer algumas crIticas
-S