3 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981

que
deverão
invocar motivo
devidamente
justifi
cado.
0
-trabalho
prestado
nestas condiçöes
será con
sideradO
extraordinário,
pelo que o Governo
de
terminará
sobre as
condiçös
especiais dessa
pres
tac0
7—
8—
Nas
conservatónas
dos registos
predial,
conlercial
e de automóveis,
o serviço
de apresen
tacãO
so
funciona ate
as 17 horas.
9—
Nas
conservatórias
do registo
civil, nos
cartOrios
e nas secretarias
notariais, bern
como
nas
conservatóriaS
dos registos
predial, comercial
e de
automóveis,
0 serviço
de atendimento
ao pü
blico
cessa
igualmente as
17 horas.
10 —
ATIGO 61.°
—(0
actual n.°
2.)
2—
(0 actual
n.° 3.)
ARTIGO
IOLO
1—
2 — Os
lugares vagos
são providos
por concurso
documental,
aberto perante
a Direcçao-Geral
de
Registos e Notariado,
nos termos
do artigo
65.°
ARTIGO
2.0
Osartigos 29.°
e 42.° do
Decreto-Lei
n.° 519--F2/79,
de 29 de Dezembro, passam
a ter a
seguinte redaccäo:
ARTIGO 29.°
1
— (0
actual
corpo do
ar1igo.)
2—0 actc> administrativo
cia prornocão
produz
efeitos desde a
ocorrência
da vaga.
ARTtGO 42.°
1
— (0
actual corpo
do artigo.)
?:
2—0 acto adniinistrativo
da promocão
produz
efeitos desde a ocorréncia
da vaga.
__________________
_____
2879
brios que uma
sociedade, em
excesso preocupada corn
a competitividade
e o crescirnento,
não teve ocasiào
de reflectir.
A economia
de mercado que
influencia muito clas
concepçöes de
vida dos Portugueses
é o reino do mais
forte; por isso, se
não preocupou
corn os, deficientes.
.E tempo de
corrigir algumas
das situacOes mais
gri
tantes, geradoras
de situaçöes
de dependência
e im
peditivas da plena
integração social
dos deficientes.
Nos termos sumariarnente
justificados,
os depu
tados abaixo assinados
apresentam o
seguinte projeclo
de lei:
ARTIGO
1.0
ARTIGO 2.°
Nas estaçöes de caminho
de ferro ou metropolitano,
deverá ser informado
pela instalação
sonora o destino
cie cada composição, sempre
que exist a a possibilidade
de destinos diversos.
Os Deputados do
Partido cia Accão
Social-Demo
crata Independente: Magalhäes
Mota — Vilhena
de
Carvaiho — Jorge Miranda.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Repd
blica:
Nos termos regimentais,
venho requerer
a V.
Ex.a
que, através do Minjstérjo
da Educacão
e Ciência,
rne informe em
que fase se encontra
a Comissâo
de
Instalaçao ou Reestruturacão
cia Escola
Superior cle
Educação de Faro,
d que ha muito
se tern falado
e cuja concretização
deseonheco, considerando
a
grande irnportância
que aquele estabelecimento
de
ensino terá para
toda a região do Algarve,
tal como
já aconteceu
noutros distritos.
Palácio de S.
Bento, 11 de
Junho de
1981. —
0 Deputado
do PSD, Joaquim
Manuel Cabrita
Neto.
- Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repü
blica:
E absolutarnente
inadmissivel
o que se passa
hoje
em dia em
matéria de poluição
no rio Alcoa,
em Al
cobaça.
As autoridades,
sejam elas
quais forem,
ao que
parece, continuam
indiferentes a
este problerna,
como
se ele fosse de
diminuta ou
mesmo nula
importância
económica
ou social na
regio.
0 certo- é
que as águas
do Alcoa
estäo doravante
totalihente envenenadas,
tendo acabado
de vez,
em
certos pontos,
corn a, alias
muito pequena,
fauna pis
cIcola ainda
ha pouco
existente.
1 — A partir de I
de Janeiro de 1982, Os
semáforos
a instalar junto a passadeiras
de peöes disporAo
de
avisadores sonoros
significando que
o trânsito auto
móvel foi interrompido.
2— Ate a data indicada
no ndmero
anterior, pro
ceder-se-a a adaptação dos
semáforos instalados,
de
modo a poderem efectuar
aviso sonoro.
T
kic
.‘- o.
ARTIGO
930
2—
a)
b)
- c) [A
actual
ailnea d).i
3— (0
actual n.° 4.)
le
Iei,
3Zar
°POr
S
Suas
dicam
tOd
a
ij
vern0
hor
a
rio de
todos
resen
LO psi
}s São
c No
elece
orres
) dos
Laçöes
iue
a
regras
elimi
dação
e em
170’
•0
do
tados
to de
aento
wado
Dutu
I
p1os
LrlOS,
do
pode
Os
Deputados da Accão
Social-Democrata
Inde
Pendente: Dias de Carvaiho
— Magalháes
Mow — Vi
ihena
de Carvaiho — Jorge
Miranda.
- PROJECTO
DE LEt N.°
233/11
SOBRE
MEDIDAS DE APOID
ADS DEFICIENTES
VISIJAiS
0
Ano Internacional do Deficiente
poderia — e
de
vena
se ocasião cie corrigir
muitos dos
desequill

Consultar Diário Original