Página 2887
II Série — Número 82
Segunda-feira, 15 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 35/11:
Proposta de alteração (apresentada, conjuntamente, pelo PSD, CDS e PPM).
Comissão Permanente:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PPM designando o seu representante naquela Comissão.
Requerimentos:
Do deputado Vital Moreira (PCP):
Ao Governo sobre a pateira de Fermentelos; Ao Governo sobre a Quinta de Pedralvites, na Bairrada.
Da deputada Ercília Taíhadas e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Simões & C.°, L.""
Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação existente no Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães.
Do deputado Carerira Marques (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça pedindo informações sobre as mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal e as medidas a adoptar para assegurar a celeridade dos respectivos processos.
Dos deputados Joaqirrm Miranda e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre subsídios atribuídos pelo Fundo de Abastecimento em 1979 e 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
À Presidência do Conselho de Ministros sobre os gestores representantes dos trabalhadores;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando cópia integral do relatório português referente ao ano de 1979 apresentado à OCDE;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as negociações relativas à Base das Lajes.
Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre controle anti-doping no desporto;
Ao Ministério do Comércio e Turismo sobre actuações da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau;
Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação de cash dispensers em Portugal;
Ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Emigração sobre a rede escolar de apoio aos emigrantes portugueses;
A Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação às comunidades de emigrantes;
À Secretaria de Estado da Emigração sobre assistência médica e medicamentosa prestada aos emigrantes quando em Portugal.
À Secretaria de Estado da Emigração sobre o Congresso dos Emigrantes;
À Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação em Portugal das actividades dos emigrantes;
À Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital sobre a publicação de O Mundo Desportivo;
À Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pedindo informações sobre os assinantes do Diário da República.
PROPOSTA DE LEI N.° 35/11
Proposta de alteração ARTIGO 6.° Compete às secções regionais: 1.° Julgar as contas:
c) De todos os fundos e cofres púbttqos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficência, com excepção das mencionadas no Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, qualquer que seja o seu valor.
ARTIGO 35.°-A
1 — Após a publicação do diploma a que se refere o artigo 31.° e com a antecedência máxima de três meses relativamente à entrada em funcionamento efectivo das secções regionais, poderão ser nomeados os respectivos juízes, os quais, durante aquele período de tempo, prestarão serviço na sede do Tribunal de Contas.
2 — Os juízes a que se refere o n.° 1 não entrarão na distribuição de processos nem integrarão os turnos de visto, sendo a sua intervenção nos processos de contas e visto efectuada em conformidade com despacho do presidente do Tribunal.
3 — Enquanto os juízes se mantiverem na situação prevista no presente artigo, a respectiva remuneração será suportada pelo Cofre do Tribunal de Contas.
Assembleia da República. — Os Proponentes: Correia de Jesus (PSD) — Sá Fernandes (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Borges de Carvalho (PPM) — João Morgado (CDS).
Página 2888
2888
II SÉRIE — NÚMERO 82
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que o representante deste grupo parlamentar na Comissão Permanente é o Sr. Deputado Luís Filipe Ottolini Coimbra.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, {A ssinat ura ilegível)
Requerimento
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — No ano passado, em 23 de Abril de 1980, dirigi ao Governo um requerimento chamando a atenção para o alarmante estado de degradação da pateira de Fermentelos e reclamando informação sobre as medidas projectadas ou em preparação para evitar a perda desse notável elemento do nosso património natural.
2 — Um ano passou. A pateira continua a degradarle a ritmo veloz, perante a inércia das autoridades e o desespero das populações.
Em recente visita à lagoa, ao seu lado nascente, confinante com o termo de Espinhei —um dos locais mais aprazíveis da lagoa—, pude assistir, penalizado, ao estado lastimável a que chegou a invasão das águas pelo moliço, que torna já quase impossível a navegação pelos pequenos caíques de pesca, que reduz as correntes e a oxigenação das águas, provocando a morte dos peixes, que, estagnando a água, potencia a acção dos agentes poluidores, vindos sobretudo pelo rio Cértima e que, sedimentando detritos, faz elevar o leito da lagoa e, assim, extinguir progressivamente a sua extensão.
É lamentável verificar que, a não se tomarem medidas urgentes, dentro de pouco tempo, por incúria e negligência indesculpáveis, a pateira não será mais do que um charco pantanoso, feio, inútil, malcheiroso e insalubre.
Entretanto, nada se fez de eficaz no decurso de mais de um ano passado. À vista das eleições do ano anterior, o Governo fez mover para a pateira uma máquina de corte e dragagem do moliço, que se anunciava ir resolver a questão. Todavia, esquecidas as promessas eleitorais, a máquina lá está, parada, a enferrujar. Depois de alguns ensaios, aparentemente sem sucesso, não chegou ainda a iniciar o trabalho. Não se sabe se e quando começará. Continua sem se saber se ela constitui ou não a verdadeira solução para o problema da pateira.
A verdade é que a pateira agoniza. São cada vez menores os espaços livres da invasão do moliço à própria superfície das águas. Cresce a preocupação e a revolta das populações ribeirinhas. Só o Governo está em condições e tem meios para acudir à situação. É o Governo que tem o dever de o fazer.
3 — Nestes termos, requeiro ao Governo resposta urgente às seguintes perguntas:
a) Se o- Governo está decidido a salvar da morte a pateira de Fermentelos e que medidas estão definidas para o conseguir?
b) Que motivos justificam o facto de continuar
inoperativa a máquina instalada no ano passado para cortar e remover o moliço e quando se prevê venham a ser ultrapassados os obstáculos?
c) Que medidas estão tomadas ou se encaram
para controlar as fontes de poluição dos cursos de água que confluem na pateira, especialmente o Cértima, de modo a evitar cargas poluidoras como a que no ano passado ameaçou de extinção algumas espécies piscícolas e de forma a responsabilizar os causadores de actos ilegais neste domínio?
d) Que iniciativas pensa o Governo tomar para
ajudar a promover turísticamente a pateira e a sua região e a protegê-la de iniciativas inadequadas ou depredadoras do inestimável património natural que a pateira constitui?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1931. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Está a assumir foros de escândalo a questão da não expropriação da Quinta de Pedralvites, situada na freguesia de São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, cuja proposta de expropriação feita pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, para efeitos de instalação de viveiros e campos de ensaio da Estação Vitivinícola da Bairrada e de uma estação de ensaios de mecanização agrícola, foi aprovada há mais de um ano pelo MAP, mas que, estranhamente, continua por concretizar.
É voz corrente na região —a que a inexplicável demora na concretização da expropriação confere cada vez maior credibilidade— que o processo não anda por ao interesse público no seu andamento se estarem a sobrepor, ilegitimamente e por meios ilícitos, os interesses particulares de uma grande empresa do sector vitivinícola (a Sogrape), que é a actual proprietária da referida Quinta.
Reina o desagrado entre os agricultores interessados, bem como entre os serviços técnicos agrícolas da região da Bairrada. Os jornais regionais —especialmente o Jornal da Bairrada e o Jornal da Província — dão guarida aos justos protestos que se levantam dos mais diversos quadrantes, tendo o assunto já interessado a própria imprensa de âmbito nacional, como, designadamente, o Jornal de Notícias.
Importa, por isso, que o Governo dê resposta pronta. e cabal às dúvidas existentes e às suspeitas suscitadas pela estranhíssima inércia do MAP.
2 — Vale a pena contar sucintamente a pequena história deste já longo e obscuro processo.
Em 1979, os serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, tendo tomado conhecimento da situação de venda da referida Quinta de Pedralvites, manifestaram ao MAP o alto interesse que teria a sua aquisição pelo Estado para instalação de um viveiro vitícola da Estação Vitivinícola da Beira Litoral, sediada em Anadia, e de um centro de ensaio de mecanização agrícola, para os quais a aludida propriedade
Página 2889
5 DE JUNHO DE 1981
2889
oferece excelentes condições. Tal pretensão mereceu o apoio do então titular do MAP por ocasião das Jornadas Vitivinícolas da Bairrada, realizadas em Outubro de 1979, na Curia.
Entabuladas as negociações com o então proprietário, verificou-se, todavia, com alguma estranheza, que a corrida pela aquisição da Quinta veio a ser ganha não pelo Estado, mas sim, por pequena diferença de preço, por uma poderosa empresa do sector vitivinícola, a Sogrape.
Perante este desenlace nefasto da questão, propuseram os mesmos serviços regionais do MAP, em Abril de 1980, a expropriação por utilidade pública da referida propriedade, tão importante a consideravam para os fins visados.
Aberto o processo preambular de expropriação, foi a respectiva proposta aprovada em fins de Julho de 1980 pelo Secretário de Estado competente, e logo a seguir homologada pelo Ministro. Todavia, logo após o processo parou. Não se deu um único passo no sentido da concretização da expropriação. Um estranho silêncio caiu sobre o assunto, apesar da insistência dos serviços e dos protestos públicos da imprensa. Entretanto, a Sogrape procede celeremente ao plantio de vinha na propriedade (para o qual, diz-se, nem sequer possui o necessário licenciamento).
Toda esta inércia é tanto mais suspeita quanto é certo que recentemente veio a lume que a Sogrape estaria na disposição de ceder ao Estado 12 ha da referida Quinta e que tal aquisição poderia vir a ser efectuada. Ora, a verdade é que essa parcela de terreno daria apenas para o viveiro vitícola, deixando, portanto, de fora quer os restantes objectivos visados para o sector vitivinícola, quer a estação de ensaios de mecanização agrícola, igualmente pensada para a referida Quinta e cuja instalação necessitaria de toda a área da aludida propriedade.
3 — A aquisição da Quinta de Pedralvites é, inquestionavelmente, de enorme interesse para a viticultura da Bairrada e para a agricultura em geral dessa região. Trata-se de uma propriedade que tem estado a pinhal, ocupando cerca de 65 ha. As suas condições são excelentes para os fins em vista.
Para a estação vitícola porque:
a) É suficientemente extensa para os objectivos
desejados;
b) Os solos são de boa aptidão vitícola, situados
como estão no coração da Bairrada;
c) O solo está isento de vírus provocadores de
moléstias da vinha, pois não leva vinha há muitos anos e não precisa, portanto, de desinfecção;
d) Está situada no centro da Bairrada, apenas a
10 km da sede da Estação Vitivinícola da Beira Litoral, instalada em Anadia.
Para a estação de ensaios de mecanização é igualmente adequada porque:
a) Possui a necessária extensão;
b) Os seus solos têm a contextura adequada para
os ensaios em vista;
c) A sua situação é bastante conveniente.
Acresce que a reunião dos dois serviços permitiria a cooperação mais estreita entre eles, além de permitir economias de escala na sua utilização conjunta (instalações, transportes, serviços sociais, etc). A não
se adquirir a referida Quinta, teriam de adquirir-se diversas propriedades, que somassem, pelo menos, a mesma dimensão (não existe na região nenhuma outra quinta com a mesma área e com idênticas aptidões), e ainda por cima com os seguintes prejuízos: maior custo de aquisição, dispersão de serviços, terrenos menos adequados, atraso no lançamento das instalações, etc.
A justificação da insubstituível vantagem da expropriação da Quinta de Pedralvites ressalta, inquestionavelmente, de duas entrevistas dadas recentemente ao Jornal da Província, respectivamente pelo engenheiro Manuel Silvestre, director da Estação Vitivinícola de Anadia, e pelo engenheiro Cruz Almeida, chefe de divisão de engenharia rural da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.
A aquisição da Quinta de Pedralvites é, pois, do maior interesse público para a economia da região e do País. Não existe interesse privado que possa legitimamente sobrepor-se a tão grande interesse público. A não expropriação dessa propriedade é um atentado qualificado à economia da região e do País e pode constituir uma das graves ameaças ao futuro da viticultura bairradina, a qual vê acercar-se, envelhecida e desarmada, o desafio da produtividade e da qualidade, sobretudo a concretizar-se a adesão ao Mercado Comum, a qual, assim, terá efeitos devastadores sobre esta região. Efectuada a sua institucionalização como região demarcada em finais de 1979, a Bairrada continua à espera de medidas efectivas e concretas que a implementem e que permitam à região retirar da demarcação as vantagens a que tem direito.
4 — Perante tudo isto, requeiro ao Governo resposta urgente às seguintes perguntas:
a) Que obstáculos, e de que natureza, se têm
levantado à concretização da justificada expropriação da Quinta de Pedralvites?
b) Que passos se deram após a homologação da
proposta de expropriação e para quando se prevê vir ela a ser efectivamente concretizada?
c) No caso de, inesperadamente, o MAP ter de-
cidido alterar a sua posição em relação à aludida expropriação, que razões motivaram tal mudança e que alternativas propõe para a instalação dos serviços previstos para a citada propriedade?
d) Que medidas estão em curso para implementar
a criação da Região Demarcada da Bairrada e para a necessária modernização da respectiva viticultura?
5 — Para mais completa informação, pessoal e da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me transmita cópia dos seguintes documentos:
a) Justificação dos serviços regionais do MAP
instruindo a proposta de expropriação da Quinta de Pedralvites;
b) Parecer dos serviços competentes do MAP
sobre tal proposta;
c) Despachos de homologação exarados sobre a
referida proposta de expropriação;
d) Outros documentos relevantes para completo
esclarecimento do assunto.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Página 2890
2890
II SÉRIE — NÚMERO 82
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Simões & C.1, L.da, com cerca de 700 trabalhadores nas suas fábricas de Benfica e de Santarém, é uma empresa com boa presença nos mercados e detentora da paternidade da prestigiada marca Caron.
Neste momento corre o risco de falência, a que, por arrastamento, trará o desemprego para os seus trabalhadores e a fome e a miséria para os seus familiares.
É de referir que a empresa foi desintervencionada em finais de 1978 e até ao momento não foram tidas em conta as propostas dos trabalhadores quanto à sua reestruturação.
Por outro lado, o principal credor da empresa é a banca e está marcada uma reunião de credores para o dia 24 de Junho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Que medidas irá tomar o Governo, nomea-
damente os Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e do Trabalho, para que seja celebrado um acordo de credores, evitando assim a declaração de falência de empresa?
b) Quais as razões por que a banca recusou a
proposta de contrato de viabilização da empresa em causa?
c) Que medidas vai tomar o Governo no sen-
tido de assegurar que a empresa Simões & C, L.da) continue a laborar, assegurando assim os respectivos postos de trabalho e salários?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Maria Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo:
1) À grave situação existente no Hospital Con-
celhio de Carrazeda de Ansiães, onde, devido i /alta de médicos, existe o risco iminente do encerramento de serviços até esta data em funcionamento;
2) Ao pedido de exoneração da Comissão Ins-
taladora do Hospital, que até esta data não tem obtido resposta das entidades superiores;
3) A que é a população do concelho que vê
agravada, e mesmo impedida, a prestação de cuidados médicos a que tem direito;
os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
1) Vai o Ministério dos Assuntos Sociais resolver rapidamente esta situação, quer procedendo
ao pagamento de horas extraordinárias, quer enviando novos médicos para o concelho?
2) Que outras medidas tenciona tomar para dar solução aos legítimos anseios da população? Quando?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Qual o valor, nos cinco primeiros meses do
corrente ano, das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal, por mês e por espécie?
2) Qual a relação percentual face ao mesmo pe-
ríodo de anos anteriores?
3) Tem a Guarda Fiscal conhecimento da exis-
tência de casos de apreensão de mercadorias qualificadas como nacionais efectuadas por suspeita de se tratar de contrabando?
4) Em caso afirmativo, e sabendo-se que os ter-
mos de depósito são remetidos aos tribunais e que se aproximam as férias judiciais, pensa o Governo tomar algumas medidas que possibilitem a rápida destrinça entre as mercadorias de efectivo fabrico nacional e as que, sob falsa identificação, hajam sido objecto de contrabando?
5) Que medidas pensa o Governo adoptar para
assegurar a necessária celeridade processual?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado, Carreira Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O representante do Fundo Monetário Internacional presente à reunião do Comité do GATT sobre Balança de Pagamentos, terá afirmado que a taxa de inflação, em Portugal, foi comprimida de 24%, em 1979, para cerca de 17%, em 1980, em parte devido ao adiamento de um conjunto de preços, administrativamente controlados.
Naturalmente por razões políticas, dizemos nós, e a que não foram estranhas as eleições que se realizariam em Outubro do mesmo ano.
De resto, os números que entretanto têm vindo a lume são uma demonstração clara da motivação política referida, embora exijam também, e naturalmente, uma confirmação por parte do Governo e, particularmente, do Ministério do Comércio e Turismo.
É que, sendo o actual governo, tal como o anterior, executivos da AD, não pode deixar de se lhe exigir uma explicação inequívoca quanto à razão por que critérios tão contraditórios tenham presidido e presidam actualmente à política de subsídios.
Página 2891
15 DE JUNHO DE 1981
2891
Os subsídios concedidos em 1980 através do Fundo de Abastecimento terão ascendido a 49 milhões de contos, sendo destinados principalmente para os combustíveis, adubos e cereais, como se sabe, determinantes para o controle (que não de fundo, mas artificial) da inflação.
Tal valor, a confirmar-se, representa, relativamente a 1979, um aumento de cerca de 74%.
Ora, tal não pode passar despercebido quando, como agora acontece com o actual governo, também da AD, este afirma pautar a sua acção pela política que chama de «preços reais».
Política que viria a determinar, como se sabe, o definhamento do «cabaz de compras», reduzindo-o aos quatro produtos que hoje o compõem, e o natural aumento dos produtos essenciais.
Aumento que, se «medido» por urna actualizada estrutura do índice de preços —que se impõe e que se aguarda com a premência mais que justificada face ao desajustamento indesmentível da actual —, melhor reflectiria a sua brutalidade.
Para além de que, o que constitui uma agravante, o Governo não incrementou, nem sequer anunciou, as «medidas alternativas» ao «cabaz», que garantiu e apregoou.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:
1):
a) Qual o montante total de subsídios
atribuídos em 1979 e 1980 através do Fundo de Abastecimento?
b) Quais os produtos subsidiados e quais
os montantes atribuídos a cada um deles, ainda em 1979 e 1980?
c) Quais os produtos a subsidiar durante
1981 e quais os montantes previstos para cada um deles?
2) Liquidado o «cabaz de compras», tenciona o
Governo tomar quaisquer medidas no sentido1 de atenuar os efeitos drásticos decorrentes de tal facto? Quais? Quando?
3) Qual o grau de desactualização da actua!
estrutura de índice de preços? Para quando se prevê a sua actualização?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados: Joaquim Miranda — Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe:
1) A relação nominativa das empresas, em rela-
ção às quais, nos termos da Lei n.° 46/79, deveriam ter sido designados gestores em representação dos trabalhadores;
2) Relação das mesmas empresas com gestores,
eleitos nas condições referidas, em funções;
3) Razões que determinam, em relação às res-
tantes:
a) A não entrada em funções do gestor
eleito;
b) A não eleição de gerentes;
4) Quais as medidas adoptadas pelo Governo
para:
a) Assegurar o cumprimento da lei;
b) Sancionar o não cumprimento.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A OCDE acaba de publicar os relatórios anuais (referidos a 1979) sobre política de defesa dos consumidores prosseguida nos países membros.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:
a) Cópia integral do relatório português referente
ao ano de 1979;
b) Idem, quanto aos trabalhos já efectuados rela-
tivos ao ano de 1980, no caso do relatório não estar ainda concluído.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, a Comissão dos Serviços Militares da Câmara de Representantes dos EUA suspendeu a concessão de 49 milhões de dólares para obras na Base das Lajes, devido ao que considerou a falta de conclusão das negociações luso-americanas para o acesso aos Açores de uma força de intervenção rápida dos EUA no Médio Oriente.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe da posição adoptada por Portugal.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rebuça:
Com regularidade, em Portugal aparecem umas quantas pessoas a falarem do uso e abuso do doping nalgumas modalidades desportivas e, em particular, no futebol.
Anunciam-se, com igual regularidade, dispositivos legais sancionadoras de tal prática.
Página 2892
2892
II SÉRIE — NÚMERO 82
Nunca, porém, destes anúncios se passou.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me seja informado se vai o Governo adoptar medidas concretas de controle anti-doping, quais e cm relação a que modalidades desportivas.
De igual modo, requeiro ser informado se irão ser adaptadas medidas de controle anti-doping na próxima época futebolística.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Reblica:
Até há pouco tempo, isto é, em fase anterior á da actual direcção, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau adquiriu, a armadores não só nacionais como estrangeiros, espécies com tão pouca procura no mercado que permaneceram longos meses em câmara frigorífica e acabaram por ter de ser vendidas para farinação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, se veja informado qual o prejuízo resultante destas operações.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rebuça:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se está prevista, e em caso afirmativo a partir de quando, a instalação de cash dispensers em Portugal.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência e Secretaria de Estado da Emigração, informação sobre a rede escolar de apoio aos emigrantes portugueses na Europa, designadamente, localização, número de professores, comunidades servidas e número de crianças em idade escolar que a constituem.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, se sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões determinaram a substituição da
equipa que realizava filmes destinados às comunidades da França e Alemanha?
2) Que filmes — e sobre que temas — foram
realizados posteriormente?
3) Quais os filmes e os temas já montados em
vidéocassettes?
Assembleia dá República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe dos termos e condições em que é prestada aos emigrantes, quando em Portugal (por férias ou qualquer outro motivo), assistência médica e medicamentosa.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o jornal O Emigrante — Voz de Portugal, de 5 de Junho corrente, um inquérito realizado em França permitiu apurar que 90% dos emigrantes portugueses em França nunca ouviram falar do Conselho das Comunidades nem do Congresso.
Sem pretender discutir a metodologia do inquérito ou até a representatividade da «amostra» inquirida, não parece possa contestar-se a importância dos factos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe de toda a actividade que desenvolveu (e do controle que efectuou sobre a valia dessa actividade) para tornar conhecidos dos emigrantes portugueses em França o Conselho e o Congresso das Comunidades.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, me seja informado se está prevista —e
Página 2893
15 DE JUNHO DE 1981
2893
em caso afirmativo a partir de que data — a realização de programas televisivos regulares permitindo a informação dos Portugueses sobre as actividades, aspirações e dificuldades dos nossos compatriotas emigrados.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
dos Jornais Notícias e Capital, me seja informado se estão já concluídos os estudos sobre o ressurgimento daquele jornal desportivo e, em caso afirmativo, quais as conclusões.
Assembleia da República, 12 de Junhc de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 27 de Maio foi cumprida a exigência legal de publicação de um número de O Mundo Desportivo, não se perdendo assim o direito àquele título.
Significa tal facto que se passou um ano sobre a paragem de O Mundo Desportivo.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Empresa Pública
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., me seja informado o número de assinantes da 1." série do Diário da República, discriminado em relação ao continente português, regiões autónomas e estrangeiro, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.
Assembleia da República, 12 de Junho de i98l.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Página 2894
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda