II Série — Número 82

Segunda-feira, 15 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 35/11:

Proposta de alteração (apresentada, conjuntamente, pelo PSD, CDS e PPM).

Comissão Permanente:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PPM designando o seu representante naquela Comissão.

Requerimentos:

Do deputado Vital Moreira (PCP):

Ao Governo sobre a pateira de Fermentelos; Ao Governo sobre a Quinta de Pedralvites, na Bairrada.

Da deputada Ercília Taíhadas e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Simões & C.°, L.""

Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação existente no Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães.

Do deputado Carerira Marques (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça pedindo informações sobre as mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal e as medidas a adoptar para assegurar a celeridade dos respectivos processos.

Dos deputados Joaqirrm Miranda e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre subsídios atribuídos pelo Fundo de Abastecimento em 1979 e 1980.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

À Presidência do Conselho de Ministros sobre os gestores representantes dos trabalhadores;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando cópia integral do relatório português referente ao ano de 1979 apresentado à OCDE;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as negociações relativas à Base das Lajes.

Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre controle anti-doping no desporto;

Ao Ministério do Comércio e Turismo sobre actuações da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau;

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação de cash dispensers em Portugal;

Ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Emigração sobre a rede escolar de apoio aos emigrantes portugueses;

A Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação às comunidades de emigrantes;

À Secretaria de Estado da Emigração sobre assistência médica e medicamentosa prestada aos emigrantes quando em Portugal.

À Secretaria de Estado da Emigração sobre o Congresso dos Emigrantes;

À Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação em Portugal das actividades dos emigrantes;

À Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital sobre a publicação de O Mundo Desportivo;

À Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pedindo informações sobre os assinantes do Diário da República.

PROPOSTA DE LEI N.° 35/11

Proposta de alteração ARTIGO 6.° Compete às secções regionais: 1.° Julgar as contas:

c) De todos os fundos e cofres púbttqos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficência, com excepção das mencionadas no Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, qualquer que seja o seu valor.

ARTIGO 35.°-A

1 — Após a publicação do diploma a que se refere o artigo 31.° e com a antecedência máxima de três meses relativamente à entrada em funcionamento efectivo das secções regionais, poderão ser nomeados os respectivos juízes, os quais, durante aquele período de tempo, prestarão serviço na sede do Tribunal de Contas.

2 — Os juízes a que se refere o n.° 1 não entrarão na distribuição de processos nem integrarão os turnos de visto, sendo a sua intervenção nos processos de contas e visto efectuada em conformidade com despacho do presidente do Tribunal.

3 — Enquanto os juízes se mantiverem na situação prevista no presente artigo, a respectiva remuneração será suportada pelo Cofre do Tribunal de Contas.

Assembleia da República. — Os Proponentes: Correia de Jesus (PSD) — Sá Fernandes (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Borges de Carvalho (PPM) — João Morgado (CDS).