15 DE JUNHO DE 1981

2891

Os subsídios concedidos em 1980 através do Fundo de Abastecimento terão ascendido a 49 milhões de contos, sendo destinados principalmente para os combustíveis, adubos e cereais, como se sabe, determinantes para o controle (que não de fundo, mas artificial) da inflação.

Tal valor, a confirmar-se, representa, relativamente a 1979, um aumento de cerca de 74%.

Ora, tal não pode passar despercebido quando, como agora acontece com o actual governo, também da AD, este afirma pautar a sua acção pela política que chama de «preços reais».

Política que viria a determinar, como se sabe, o definhamento do «cabaz de compras», reduzindo-o aos quatro produtos que hoje o compõem, e o natural aumento dos produtos essenciais.

Aumento que, se «medido» por urna actualizada estrutura do índice de preços —que se impõe e que se aguarda com a premência mais que justificada face ao desajustamento indesmentível da actual —, melhor reflectiria a sua brutalidade.

Para além de que, o que constitui uma agravante, o Governo não incrementou, nem sequer anunciou, as «medidas alternativas» ao «cabaz», que garantiu e apregoou.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1):

a) Qual o montante total de subsídios

atribuídos em 1979 e 1980 através do Fundo de Abastecimento?

b) Quais os produtos subsidiados e quais

os montantes atribuídos a cada um deles, ainda em 1979 e 1980?

c) Quais os produtos a subsidiar durante

1981 e quais os montantes previstos para cada um deles?

2) Liquidado o «cabaz de compras», tenciona o

Governo tomar quaisquer medidas no sentido1 de atenuar os efeitos drásticos decorrentes de tal facto? Quais? Quando?

3) Qual o grau de desactualização da actua!

estrutura de índice de preços? Para quando se prevê a sua actualização?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados: Joaquim Miranda — Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe:

1) A relação nominativa das empresas, em rela-

ção às quais, nos termos da Lei n.° 46/79, deveriam ter sido designados gestores em representação dos trabalhadores;

2) Relação das mesmas empresas com gestores,

eleitos nas condições referidas, em funções;

3) Razões que determinam, em relação às res-

tantes:

a) A não entrada em funções do gestor

eleito;

b) A não eleição de gerentes;

4) Quais as medidas adoptadas pelo Governo

para:

a) Assegurar o cumprimento da lei;

b) Sancionar o não cumprimento.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A OCDE acaba de publicar os relatórios anuais (referidos a 1979) sobre política de defesa dos consumidores prosseguida nos países membros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) Cópia integral do relatório português referente

ao ano de 1979;

b) Idem, quanto aos trabalhos já efectuados rela-

tivos ao ano de 1980, no caso do relatório não estar ainda concluído.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Comissão dos Serviços Militares da Câmara de Representantes dos EUA suspendeu a concessão de 49 milhões de dólares para obras na Base das Lajes, devido ao que considerou a falta de conclusão das negociações luso-americanas para o acesso aos Açores de uma força de intervenção rápida dos EUA no Médio Oriente.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe da posição adoptada por Portugal.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rebuça:

Com regularidade, em Portugal aparecem umas quantas pessoas a falarem do uso e abuso do doping nalgumas modalidades desportivas e, em particular, no futebol.

Anunciam-se, com igual regularidade, dispositivos legais sancionadoras de tal prática.