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II SÉRIE — NÚMERO 82

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Simões & C.1, L.da, com cerca de 700 trabalhadores nas suas fábricas de Benfica e de Santarém, é uma empresa com boa presença nos mercados e detentora da paternidade da prestigiada marca Caron.

Neste momento corre o risco de falência, a que, por arrastamento, trará o desemprego para os seus trabalhadores e a fome e a miséria para os seus familiares.

É de referir que a empresa foi desintervencionada em finais de 1978 e até ao momento não foram tidas em conta as propostas dos trabalhadores quanto à sua reestruturação.

Por outro lado, o principal credor da empresa é a banca e está marcada uma reunião de credores para o dia 24 de Junho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas irá tomar o Governo, nomea-

damente os Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e do Trabalho, para que seja celebrado um acordo de credores, evitando assim a declaração de falência de empresa?

b) Quais as razões por que a banca recusou a

proposta de contrato de viabilização da empresa em causa?

c) Que medidas vai tomar o Governo no sen-

tido de assegurar que a empresa Simões & C, L.da) continue a laborar, assegurando assim os respectivos postos de trabalho e salários?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Maria Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo:

1) À grave situação existente no Hospital Con-

celhio de Carrazeda de Ansiães, onde, devido i /alta de médicos, existe o risco iminente do encerramento de serviços até esta data em funcionamento;

2) Ao pedido de exoneração da Comissão Ins-

taladora do Hospital, que até esta data não tem obtido resposta das entidades superiores;

3) A que é a população do concelho que vê

agravada, e mesmo impedida, a prestação de cuidados médicos a que tem direito;

os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério dos Assuntos Sociais resolver rapidamente esta situação, quer procedendo

ao pagamento de horas extraordinárias, quer enviando novos médicos para o concelho?

2) Que outras medidas tenciona tomar para dar solução aos legítimos anseios da população? Quando?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o valor, nos cinco primeiros meses do

corrente ano, das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal, por mês e por espécie?

2) Qual a relação percentual face ao mesmo pe-

ríodo de anos anteriores?

3) Tem a Guarda Fiscal conhecimento da exis-

tência de casos de apreensão de mercadorias qualificadas como nacionais efectuadas por suspeita de se tratar de contrabando?

4) Em caso afirmativo, e sabendo-se que os ter-

mos de depósito são remetidos aos tribunais e que se aproximam as férias judiciais, pensa o Governo tomar algumas medidas que possibilitem a rápida destrinça entre as mercadorias de efectivo fabrico nacional e as que, sob falsa identificação, hajam sido objecto de contrabando?

5) Que medidas pensa o Governo adoptar para

assegurar a necessária celeridade processual?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado, Carreira Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O representante do Fundo Monetário Internacional presente à reunião do Comité do GATT sobre Balança de Pagamentos, terá afirmado que a taxa de inflação, em Portugal, foi comprimida de 24%, em 1979, para cerca de 17%, em 1980, em parte devido ao adiamento de um conjunto de preços, administrativamente controlados.

Naturalmente por razões políticas, dizemos nós, e a que não foram estranhas as eleições que se realizariam em Outubro do mesmo ano.

De resto, os números que entretanto têm vindo a lume são uma demonstração clara da motivação política referida, embora exijam também, e naturalmente, uma confirmação por parte do Governo e, particularmente, do Ministério do Comércio e Turismo.

É que, sendo o actual governo, tal como o anterior, executivos da AD, não pode deixar de se lhe exigir uma explicação inequívoca quanto à razão por que critérios tão contraditórios tenham presidido e presidam actualmente à política de subsídios.